OAB promove ato contra ADI 5334

A direção da ANAPE representada pelo Presidente Marcello Terto, a Presidente do Conselho Deliberativo Santuzza da Costa Pereira, o Diretor Administrativo e Financeiro, Helder Barros e o Presidente da APESP, Caio Guzzardi, representando a Comissão Nacional da Advocacia Pública, ao lado das entidades representativas do Movimento nacional pela Advocacia Pública, participou na terça-feira (23/06), do ato promovida pelo Conselho Federal da OAB contra a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5334 que tramita no STF questionando a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB. Devido ao entendimento de que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados, os representantes das carreiras criticaram a ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais, ameaçando o trabalho em defesa da cidadania. “Em nenhum momento a Advocacia Pública deixou de contar com apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação”, ressaltou Terto em sua manifestação. Na oportunidade, Lamachia expressou a satisfação da OAB ao receber as diversas manifestações de advogados públicos no sentido de que todos devem permanecer ligados à Ordem. Segundo ele, a advocacia é una, sendo a OAB a casa dos advogados públicos, privados e da defesa da cidadania. “Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados, públicos e privados, é, na verdade, um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso”, afirmou Lamachia. Durante o ato as entidades também destacaram a necessidade de fortalecimento das carreiras, com paridade de estrutura e remuneração em relação à magistratura e ao Ministério Público e independência técnica e de atuação. Tudo isso contribui, ainda segundo as entidades, para que haja no Brasil uma advocacia de Estado e não de governo. Também participaram do ato o Presidente da APEPA, Paulo Klautau e o Procurador do Estado de Goiás, Carlos Oliveira.

Fonte: site da Anape, de 12/01/2015

AGU quer anular voo em classe executiva para membros do MP

A Advocacia-Geral da União (AGU) revela em seu site que entrou com ação para anular o artigo 20 da Portaria 41/2014 do Procurador-Geral da República, que concede aos membros do Ministério Público da União (MPU) o direito de viajar para o exterior na classe executiva, com mais espaço e conforto nas aeronaves.  Para a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atua no caso, a medida é ilegal por conferir privilégios injustificados a uma classe específica e atentar contra princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e supremacia do interesse público. “Uma coisa é prever a disposição em regulamento de como se dará o gasto público, e outra bem diferente é, a pretexto de regulamentar artigos de lei, conceder um benefício que cria uma verdadeira classe privilegiada de cidadãos, sem que haja qualquer justificativa para isso, fazendo uso de dinheiro público de forma pouco eficiente, ignorando a escassez de dinheiro do erário”, afirmam os advogados da União que assinam a peça inicial. De acordo com a procuradoria, “determinar a classe da cabine nas viagens internacionais, especialmente quando das opções possíveis se escolhe a mais custosa ao erário, não pode jamais ser tomado por mera portaria, visto que implica em deferimento de benefício e aumento de despesas públicas sem a necessária autorização legal e previsão orçamentária”, afirmam os advogados públicos. Eles apontam que chegou a R$ 20 mil o valor de uma única passagem paga pelos cofres públicos. Consultada, a PGR não se manifestou.

Fonte: Blog do Fred, de 23/06/2015

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas Corpus (HC) 125270 para determinar que a apelação de um condenado, assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), seja submetida a novo julgamento. Na decisão tomada nesta terça-feira (23), o ministro Teori Zavascki destacou que a prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública tem amparo no artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal; no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/1950; e no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. No caso em análise, o defensor público e o representante do Ministério Público Militar estiveram presentes à audiência de leitura da sentença, em 7/2/2014. Os autos foram remetidos à acusação em 10/3/2014 e devolvidos ao juiz processante em 13/3/2014. A DPU interpôs recurso de apelação em 11/3/2014, mas o STM o considerou intempestivo. Para a corte militar, o prazo recursal passaria a contar a partir da ciência da DPU do inteiro teor da sentença condenatória, corroborando suas prerrogativas e o princípio da ampla defesa, e harmonizando-se ainda com o princípio da celeridade. O ministro Teori Zavascki observou que houve realmente a intimação na audiência, mas os autos foram remetidos ao Ministério Público e a lei determina que a DPU seja intimada com a entrega dos autos. “Não há nenhum precedente específico no STF sobre esse caso, mas, conforme destacado no artigo 44, inciso I, da Lei complementar 80/1994, constitui prerrogativa dos membros da DPU “receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. O relator citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos na qual, a despeito da presença do defensor público na audiência de instrução e julgamento, a intimação só se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, “em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa”. Segundo o precedente, essa prerrogativa não caracteriza nenhum privilégio em relação à Defensoria: a finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo órgão, e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar defensor particular. “Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente”, afirma a decisão.

Fonte: site do STF, de 23/06/2015

Corregedoria Nacional de Justiça vai promover mutirões nos juizados especiais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, começou a definir nesta segunda-feira (22), em encontro com os coordenadores estaduais e federais dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estratégia para a realização de mutirões de trabalho em cada comarca. A iniciativa faz parte do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais – 20 anos da Corregedoria Nacional de Justiça. Os mutirões marcarão as comemorações dos 20 anos da Lei 9.099/95. A legislação regulamentou os juizados especiais no Brasil e permitiu que causas de pouca complexidade e baixo valor, menos que 40 salários mínimos, fossem julgadas por meio de procedimentos mais simples e informais, inclusive com o apoio dos chamados juízes leigos – que podem fazer audiências de instrução, oitiva de partes e proposição de modelos de sentença, em auxílio ao juiz togado. “A proposta é fazer instruções, dar sentenças e limpar a pauta. Não há motivo para que questões de pouca complexidade superem os prazos previstos na lei. Temos uma pesquisa que indica que em vários juizados há uma demora de até 200 dias para uma solução, quando o prazo da Lei 9.099 é de 60 dias”, observou a ministra. Ela destacou que cada estado da federação deve organizar os mutirões de modo a atender as próprias necessidades e otimizar os trabalhos. Também afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará apoio à iniciativa.

Desafios

O encontro teve a presença de juízes e desembargadores que representavam juizados especiais estaduais e federais de todo o país e foi realizado por iniciativa da ministra Andrighi. Além de preparar os mutirões, o evento teve como objetivo debater as dificuldades e os desafios dos juizados especiais e as melhores práticas que já ocorrem nesse ramo da Justiça. A corregedora afirmou a importância de resgatar os princípios norteadores dos juizados: a simplicidade e a informalidade. “Não podemos perder a celeridade processual e criar mais um ramo da Justiça que perde em efetividade”, frisou. A ministra também enfatizou que os juizados devem ser independentes da Justiça convencional. “Os juizados podem usar a criatividade, desde que seja garantido o contraditório e a correção processual”, apontou.

Juízes leigos

Nancy Andrighi sugeriu que todos os tribunais adotem juízes leigos para colher provas e preparar projetos de sentenças em causas sem complexidade e baixo valor. “Podemos aumentar em até três vezes o número de audiências e dar uma solução eficiente para os que procuram a Justiça”, destacou. Entre as sugestões dos participantes, está a de convênios com associações de advogados. O desembargador Haroldo Máximo, do Ceará, ressaltou que um grande número de jovens advogados já se dispôs a colaborar com os juizados. Outra sugestão foi feita pelo desembargador Aristóteles Lima Thury, do Amazonas, em favor da criação de leis estaduais específicas para estimular os juizados especiais. "Encaminhamos à Assembleia Legislativa uma proposta para que os juízos leigos tenham um ponto extra para concursos de juízes togados”, informou. Para o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo DiefEnthäler, a Justiça especial traz grandes benefícios para os cidadãos. “Temos uma pesquisa em que 70% dos usuários de juizados especiais se consideraram satisfeitos. A média da Justiça é 40%”, disse. Segundo dados da pesquisa Justiça em Números do CNJ, em 2014 os juizados especiais receberam mais de 6 milhões ações.

Fonte: site do STJ, de 23/06/2015

Temer declara apoio à manutenção do Exame da Ordem

O vice-presidente Michel Temer afirmou que irá trabalhar “contra essa história de eliminar o Exame da Ordem”. “Não tenham a menor dúvida disso. Eu acho que é uma coisa importante para a categoria e importante para o País”, disse Temer, durante palestra na reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na última sexta-feira, 19, em São Paulo. Ao se referir ao presidente do Instituto, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o vice-presidente enfatizou. “Quando disse bem o José Horácio que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é porque, aqui, mais uma trivialidade: sem a presença do advogado não há como distribuir Justiça no nosso país. Então, é uma regra muito adequada e que depende de pessoas qualificadas, habilitadas a promover a administração da Justiça no nosso país.” O pronunciamento de Michel Temer ocorre justamente no momento em que tramitam no Congresso projetos de lei que visam a acabar com a exigência do Exame da Ordem para o exercício da advocacia. A plateia, com cerca de 300 advogados, aplaudiu a manifestação do vice-presidente. Além da própria OAB, o IASP se mobiliza contra o fim do exame. De acordo com o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, “a advocacia está sendo ameaçada pela extinção do Exame de Ordem”. Ele considera um absurdo o número de cursos jurídicos autorizados que despejam bacharéis na sociedade. “A maciça maioria não consegue a aprovação no Exame, que é a garantia mínima para o início de uma profissão cujo relevo social decorre, não somente da estatura constitucional, mas, especialmente, da capacidade de transformar a vida do cidadão”.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/06/2015

OAB critica proposta de adiar novo Código de Processo Civil

A proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo CPC (Código do Processo Civil) gerou polêmica nesta terça (23). O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu: ''A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', afirmou.  Mendes rebateu. Disse que alterar prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis, demanda dos advogados incluída no CPC, prejudicam a celeridade dos processos. "Quem tem pressa não adota esse tipo de critério [...]. Se querem atender determinados interesses, coloquem placa", afirmou. Sancionado em março, o novo CPC está programado para entrar em vigor em março de 2016. Mendes teme que o STF fique sobrecarregado. Hoje, quem decide se o recurso sobe ou não a tribunal superior é a corte de origem. Agora, caberá aos ministros do STF opinarem sobre isso.

Além de voltar a defender o adiamento, Mendes criticou quem não abre mão da data sancionada pelo Congresso: ''Calcem um pouco as sandálias da humildade", disse. Sua ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes. Nesta terça, o ministro voltou a conversar com Cunha, acompanhado pelo ministro José Dias Toffoli. Apesar dos pedidos dos magistrados, Cunha defendeu que o CPC deve entrar em vigor no prazo previsto e, como solução para o problema do excesso de trabalho, sugeriu que o Congresso aprove até o fim do ano um projeto de lei para restabelecer a regra tradicional de aceitação de recursos. O peemedebista informou ainda que já pediu para que os magistrados enviem um projeto de lei para o Congresso para tratar do assunto.

Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto". A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos. O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse à Folha que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/06/2015

Simulação policial

Apontado como operador de um esquema de fraudes milionárias em licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho tentou a princípio se defender no campo das intenções. "Assumo tudo o que fiz. Tudo foi feito somente para o bem e jamais para o mal", declarou a esta Folha. Procurava descrever como os desvios, realizados em 2009 e 2010, ocorriam para bancar despesas da corporação; não se destinavam a enriquecimento próprio. Estava em sua casa, em um condomínio em Itu, a 101 km da capital. Dias depois, contudo, nova reportagem mostrou que taxas daquele mesmo condomínio haviam sido quitadas com um cheque de uma das empresas envolvidas no esquema. Emitido em 2012, no valor de R$ 14.320, garantiu o pagamento antecipado de quantias referentes a quatro imóveis pertencentes à família de Adriano Filho. O oficial, dessa vez, preferiu não se manifestar --e suas explicações iniciais tornaram-se ainda mais objeto de desconfiança.

Segundo investigações internas da PM, identificaram-se irregularidades em todas as 458 licitações analisadas. Durante dois anos, gastaram-se ao menos R$ 10 milhões em compras fraudulentas de itens como papel higiênico, clipe para papel e programa de computador. Em um dos casos mais chamativos, a empresa contratada a fim de fornecer peças para a manutenção de veículos havia ficado em 16º lugar na concorrência. Recebeu R$ 1,7 milhão e não entregou nenhum material. O tenente-coronel Adriano Filho confirmou a aquisição simulada. O objetivo --como se os supostos fins pudessem purgar a ilegalidade dos meios-- seria saldar dívidas por serviços prestados anteriormente de forma extraoficial. Na sindicância, entretanto, não há comprovação do débito alegado. Não terminam aí, todavia, os aspectos a serem esclarecidos. Em suas declarações, o oficial sustentou que agiu por ordem ou com o conhecimento de seus superiores. Quais? "Todos os superiores", enfatizou, sem citar nomes.

A atual cúpula da Polícia Militar não disse se vai abrir nova investigação para apurar eventual participação de outros oficiais. Os coronéis Roberto Diniz e Álvaro Camilo, que foram comandantes-gerais da PM à época das fraudes --nas gestões de José Serra e Alberto Goldman, ambos do PSDB--, têm a oportunidade de mostrar seu interesse em eliminar todas as suspeitas.