PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2010

Mensagem nº 035/2010, do Sr. Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas.

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Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 24/03/2010

Delegados de SP começam operação padrão

Delegados de Polícia Civil de São Paulo iniciaram ontem uma "operação padrão" para tentar forçar o governo estadual a abrir negociações sobre planos de carreira e reestruturação da Polícia Civil.

Essa "operação padrão" promete tornar mais lento o atendimento ao público. Os líderes do movimento não descartam uma interrupção total dos serviços nas delegacias, caso o governo não se manifeste.

A Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP), ligada à Força Sindical -entidade sindical que faz oposição ao governador José Serra (PSDB)- criou até uma cartilha para orientar a categoria sobre como agir durante o movimento. Na prática, a regra é cumprir rigorosamente só o que está previsto em lei para a atividade dos delegados.

As entidades de delegados reivindicam, entre outras coisas, uma reestruturação da carreira, que inclua o reconhecimento da profissão como carreira jurídica, o que possibilitaria equiparar o salário ao de um promotor -hoje, de cerca de R$ 18 mil. Um delegado em início de carreira recebe R$ 5.810.

No início do mês, a Secretaria da Segurança Pública -já diante da possibilidade da greve- apresentou uma proposta de aumento salarial para policiais civis, militares e científicos do Estado de até 23,82% (caso dos soldados de segunda classe da PM em cidades com até 200 mil habitantes). Para a Adpesp, a proposta do governo não avança nas negociações.

A Secretaria de Segurança Pública não se pronunciou ontem sobre a decisão da categoria de fazer a operação padrão.

Cartilha

Uma das orientações da cartilha da associação é atender "atenciosamente" todas as pessoas que procurarem as delegacias para registrar ocorrências e elaborar todos os documentos necessários, mesmo que isso forme fila na unidade. Neste caso, os policiais devem explicar às pessoas que a culpa pela espera não é do funcionário, mas da falta de investimento e de estrutura da polícia.

A cartilha ainda revela situações irregulares que ocorrem nas delegacias, como registrar boletim de ocorrência sem a presença de um delegado, trabalhar com computador levado de casa e usar carro sem todos os equipamentos de segurança. Todas essas ações terão de ser evitadas, segundo a cartilha.

"Queremos prestar um serviço de qualidade para a população paulista, algo que vamos conseguir apenas com a reestruturação", afirma a presidente da entidade, Marilda Pansonato Pinheiro.

Ela afirma também que falta diálogo com o Palácio dos Bandeirantes e que a possível intransigência do governador José Serra (PSDB) pode levar a categoria a uma paralisação total, como ocorreu em 2008. "É algo que não está descartado."

O acordo de reestruturação da carreira foi firmado em 2008 durante a greve da categoria, após o confronto entre policiais civis e militares próximo ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

"Não queremos que aconteça de novo [o confronto entre as polícias]", disse Marilda.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/03/2010

Alberto Goldman, senhor governador

No dia 1º de abril, o vice Alberto Goldman (PSDB-SP) acordará governador de SP no lugar de José Serra (PSDB-SP), que deixará o cargo para disputar a Presidência. Dono de personalidade forte, poderá ele se transformar num sucessor autônomo e crítico como Claudio Lembo, vice que assumiu o governo no lugar de Geraldo Alckmin, em 2006?

Lembo, que na época enfrentou a crise do PCC, criticou duramente os tucanos e chegou a dizer que o governo que herdou era como "um Fusca 68, com o motor meio fundido". Goldman defende Lembo, diz que será diferente dele -mas já deixa transparecer que seu candidato preferido para disputar o governo de SP pelo PSDB não é Geraldo Alckmin (o partido também discutiu internamente a possibilidade de Aloysio Nunes Ferreira concorrer ao cargo). O futuro governador falou à coluna:

FOLHA - Serra estaria desenhando a administração do Estado com o senhor para blindar o governo por temer o "efeito Lembo".

ALBERTO GOLDMAN - É uma criatividade, né [dos jornalistas]? Vocês são muito criativos. Os secretários que vão sair agora [do governo] não estão fazendo isso por decisão dele [Serra], mas sim por decisão pessoal. Vão sair porque são pretensos candidatos [nas eleições deste ano]. E quem vai ficar são as pessoas que vieram desde o começo do governo. Nós estamos, por enquanto, discutindo a questão federal [como a candidatura de Serra à Presidência]. Fora isso, tem poucas coisas decididas em nível estadual.

FOLHA - Mas o seu candidato ao governo de SP é o Alckmin, né?

GOLDMAN - O meu candidato? Eu vou te dar uma resposta padrão: o meu candidato é o candidato do partido. Gostou da resposta padrão? A resposta padrão é essa: o meu candidato será o candidato do partido.

FOLHA - E dentro do partido, quem é o seu candidato?

GOLDMAN - Mas esse é um problema meu dentro do partido. Você nem membro do partido é... Se você fizer uma avaliação do que ocorreu até agora em SP, ninguém se declarou candidato [ao governo do Estado e ao Senado] ainda. E quando é que vão se declarar? A partir do dia 2. O único que eu ouvi dizer "sou candidato ao Senado" foi o [deputado] José Aníbal (PSDB-SP). Aliás, não é nenhuma novidade porque ele é candidato aos cargos majoritários nos últimos 50 anos. Então, já se sabia. Mas, no geral, não tem ninguém que tenha dito "sou candidato, vou me apresentar ao partido para disputar". A partir do dia 2, isso vai ter que ser feito. E nós vamos começar a discutir essas questões.

FOLHA - E o efeito Lembo?

GOLDMAN - O Lembo pegou um quadro gravíssimo, o negócio do PCC. Ele não teve culpa de nada. Ele não fez nenhum movimento contrário à candidatura do PSDB e do Alckmin [que disputava a Presidência].

FOLHA - Ele fez declarações...

GOLDMAN - Ele falou aquela história, "achei que ia pegar uma Ferrari e peguei um fusca velho" [na verdade, Lembo declarou que imaginara encontrar um governo que funcionasse como uma Maserati, mas herdou um Fusca 68]. O Geraldo [Alckmin] o excluiu do governo, o fato concreto é esse. No meu caso, é o inverso. Eu construí essa Ferrari. Eu participo desde o primeiro dia das decisões de governo, das escolhas de secretários. Estou a par de todos os problemas. Conheço todos os programas.

FOLHA - Não tem medo de encontrar um Fusca?

GOLDMAN - Não, não. Vou pegar uma Ferrari e transformar numa Maserati, ou vice-versa.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 24/03/2010

DECRETO Nº 55.619, DE 23 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Decreta:

Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 24/03/2010

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 25/03/2010

HORÁRIO 09:30h

I - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

II - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

III - RELATOS DA DIRETORIA

IV - MOMENTO DO PROCURADOR

V - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

ORDEM DO DIA

Processo: 18620-23666/2010

Localidade: SÃO PAULO

Assunto: CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto.

Processo: 18858-12210/2010

Localidade: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto: CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto.

Processo: 16903-30962/2010

Interessado: PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Localidade: SÃO PAULO

Assunto: CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/03/2010