Assembléia ignora governo e eleva Orçamento paulista

Inflada em R$ 1,3 bi na visão do governo, previsão de receitas cresce mais R$ 425 mi

CATIA SEABRA

Apesar de o governo já ter apontado um buraco de R$ 1,3 bilhão na previsão de receitas, a comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa ampliou em R$ 425,4 milhões a estimativa de arrecadação do Estado de São Paulo para este ano, apresentando como principal fonte a venda de bens: R$ 325 milhões. Graças à ginástica, R$ 186 milhões serão destinados ao atendimento de emendas de parlamentares, sendo R$ 2 milhões para cada deputado, à exceção do presidente da Casa.

Aprovado ontem pela comissão, por 7 votos contra 2, o relatório -que deverá ser submetido ao plenário na terça-feira- também prevê R$ 42,217 milhões para a Alesp, dos quais R$ 11 milhões para divulgação dos trabalhos legislativos. O Tribunal de Justiça foi contemplado com R$ 40 milhões e o Ministério Público, com R$ 28 milhões.

Só que, segundo cálculos da equipe econômica, a previsão estava inflada em R$ 1,3 bilhão já no projeto originalmente enviado pelo governo à Assembléia. Agora, engorda para R$ 1,7 bilhão o volume de receita que poderá não se concretizar.

Hoje, a proposta de Orçamento prevê R$ 1,1 bilhão de arrecadação com a venda de ativos. Embora o texto não especifique quais bens seriam vendidos, só existem, segundo os técnicos do governo, duas opções: ações do banco Nossa Caixa ou da Cesp (Companhia Energética de São Paulo). O governador José Serra, no entanto, ainda não se decidiu pela venda das ações.

Ainda assim, é à "alienação de bens" que o relator Edmir Chedid (PFL) recorreu para aumentar as despesas do Estado. No relatório, Chedid diz que apresentou a emenda "com intuito de aprimorar a proposta e contando com uma ação mais eficaz do fisco do estadual".

Apesar da aposta, há expectativa de redução da arrecadação do ICMS em R$ 200 milhões, já que a expectativa de crescimento econômico foi revista.

Mas, mesmo com esse cenário, Chedid deixou claro, até em discurso à comissão, que conta com o aval de Serra. Pressionado pelos petistas -segundo os quais a previsão de receita de R$ 84,5 bilhões está subestimada- Chedid argumentou que só fora possível ampliar em R$ 425 milhões e reafirmou a promessa do governo de atender a parlamentares do governo e da oposição. "Espero que o governo Serra, com o compromisso assumido, pague as emendas. Não é melhor um pássaro na mão do que dois voando?"

Ele se referia ao protesto dos petistas que apresentaram relatório paralelo, propondo o atendimento de emendas regionais. Chedid foi categórico ao lembrar que seu parecer era produto de acordo no colégio de líderes. Disse que as emendas poderiam ser acatadas se os deputados não tivessem optado pelo TJ, pela Defensoria Pública ou pelo MP. "Foi uma questão de opção. Traduzi o desejo do colégio de líderes."

Segundo deputados, o secretário do Planejamento, Francisco Luna, chegou a participar de reuniões sobre o parecer.

Acompanhada pelo assessor parlamentar da secretaria, a sessão teve um contratempo: a ruidosa decisão de retirar o deputado Romeu Tuma dos quadros da comissão.

Reclamando do que chamou de rolo compressor do governo, o petista Renato Simões -também contemplado com R$ 2 milhões em emendas- ameaçou obstruir a votação. "Temos [direito a] 18 horas de obstrução em plenário. A gente troca tempo por conquistas no orçamento". Ontem, o líder do PT, Enio Tatto, se reuniu com o presidente da Alesp para discutir o ritmo da votação.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/02/2007

 

SP começa recadastramento

O recadastramento dos 684.233 servidores estaduais começou ontem em São Paulo. Empregados afastados e licenciados também devem atualizar seus dados. O processo terá duas etapas. Na primeira, até 1º de abril, o novo cadastro poderá ser feito pela internet. Na segunda fase, entre 2 de abril e 11 de maio, será a vez de os funcionários temporários e eventuais da educação se recadastrarem.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 23/02/2007

 

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda não tem direito à compensação de créditos de ICMS provenientes das aquisições de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao prover recurso da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Segundo o processo, a empresa de alimento impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito à compensação de créditos de ICMS provenientes da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações, com correção monetária e juros, bem como a determinação de abstenção, pela Fazenda, de proceder ao estorno dos créditos extemporâneos (fora do tempo próprio).

Em primeira instância, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar o direito à compensação dos créditos provenientes da aquisição de bens destinados à composição do ativo fixo, no período de junho de 1996 a junho de 2001, com correção monetária pelo índice nacional de preço ao consumidor (INPC).

Tanto o Carrefour quanto o fisco apelaram. Em segunda instância, o recurso da empresa foi negado. Já o recurso interposto pela Fazenda foi parcialmente provido ao entendimento de que, com a criação da “Lei Kandir”, que teve vigência entre 1º/11/1996 a 31/12/2000, ampliou-se o rol dos créditos compensáveis, permitindo em regra, ao contrário do convênio 66/88, a compensação, sem qualquer restrição, dos créditos relacionados aos serviços de energia, comunicação e à aquisição dos bens de consumo interno. Para o TJDF, nesse período, não há como se negar aos impetrantes o direito à compensação dos créditos de ICMS pagos pelos bens e serviços utilizados em seus estabelecimentos comerciais.

Inconformada com a decisão, a Fazenda recorreu ao STJ alegando que, ao decidir pela possibilidade da compensação de créditos ICMS provenientes da aquisição de serviços de telecomunicação, bens de consumo e energia elétrica, sem qualquer restrição, o acórdão recorrido contrariou o artigo da Lei Complementar 87/96. De acordo com a lei, “não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento”.

Por fim, a Fazenda sustentou que a empresa não prestaria serviços de comunicação e não produziria energia elétrica, bem como não comprovou que os bens de uso e consumo adquiridos foram utilizados no exercício de sua atividade empresarial.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que o STJ, apreciando questão semelhante, entendeu não ser possível considerar a energia elétrica e os insumos de telecomunicações como insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição. “O parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 restringiu expressamente as hipóteses de creditamento do ICMS à entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Dessas limitações legais decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte”, explica. O ministro destaca, ainda, que os bens de uso e consumo interno que entraram no estabelecimento da empresa têm natureza extremamente abrangente, não estando diretamente vinculadas à sua atividade-fim, conforme destacado no acórdão do TJ.

Fonte: STJ, de 22/02/2007

 

Estados e municípios também podem intervir em caso de interesse econômico

Pessoas jurídicas de direito público estadual poderão intervir nas causas em que figurarem como autoras ou rés autarquias fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Segundo a 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), as pessoas jurídicas que representam, além da União, Estados e municípios, podem adotar a medida judicial pertinente sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar em interesse jurídico.

O entendimento foi firmado em petição interposta pelo Estado de Alagoas contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O relator, ministro Luiz Fux, estendeu a aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.469/97 às pessoas jurídicas de direito público estadual.

Segundo o STJ, as pessoas jurídicas de direito público estadual poderão intervir nas causas cuja decisão possa ter reflexos e que tenham natureza econômica, para esclarecer questões de fato e de direito. Para isso, poderão juntar documentos e memoriais úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer.

Fonte: Última Instância, de 22/02/2007

 

Para Hélio Bicudo, TSE tem responsabilidade na queda de nível do Congresso

Roberto Cosso e Camilo Toscano

A queda na qualidade da representação parlamentar no Brasil tem raízes na formação dos partidos políticos e na atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que deveria barrar candidaturas de pessoas sem reputação ilibada. A avaliação é do jurista Hélio Bicudo, que olha do alto de sua experiência como advogado, político e grande defensor dos direitos humanos no país.

“Por que o TSE não faz isso [ver a vida pregressa das pessoas] e deixa passar gente com folha corrida de 300 metros? Isso fez com que caísse o nível do Parlamento e também dos governos dos Estados. Senti esse declive em oito anos que fiquei na Câmara. No primeiro mandato, a gente ainda tinha com quem conversar; no segundo, já era mais difícil”, afirmou Bicudo.

Atualmente presidente da FidDH (Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos), Bicudo concedeu entrevista exclusiva à reportagem de Última Instância, na qual falou de seu livro “Minhas Memórias”, lançado em 2006. Ex-vice-prefeito de São Paulo de 2001 a 2004, Bicudo contou histórias relatadas no livro, do período anterior ao regime militar (1964-1984), de como o ITR (Imposto Territorial Rural) foi abarcado pela União e lembrou dos políticos da época. Na comparação com os atuais políticos, o diagnóstico é desolador: “Hoje, a gente vê um deserto”.

Bicudo considera que o “deserto” é resultado “de um defeito na formação dos partidos políticos, que começam tentando organizar as bases, para depois crescer como partido”. Ele cita o PT e o PMDB como exemplos desse processo e diz não saber como os partidos poderiam se organizar de forma diferente.

Leia a entrevista:

Última Instância – A coisa mais polêmica do seu novo livro é a crítica que o sr. faz ao governo federal...

Bicudo – Ao próprio Lula, né? O PT encanto, o PT desencanto...

Última Instância – Para o leitor que ainda não leu o livro, o que o sr. poderia adiantar a respeito do livro?

Bicudo – Em primeiro lugar, por que escrevi esse livro? Vinha falando com várias pessoas, amigos meus, que têm histórias de vida para contar, perguntando: “Por que vocês não contam?”. E um dos meus filhos me cobrou: “Se você está cobrando dos outros, por que não escreve a sua?” (risos). Isso já há uns quatro ou cinco anos, e o livro ficou com 400 páginas. Depois, fomos enxugando para tornar mais agradável o livro, também porque tem coisas muito pessoais. Na última versão do livro, contei com o auxílio de um jornalista, que me ajudou a dar organicidade aos textos. Bom, acho que tem muita coisa interessante no livro, muitas coisas que as pessoas ignoram. Como elas passam em ambientes que não tenham o testemunho de muitas pessoas, passam batido. O episódio da renúncia do Jânio [Quadros, em 25 de agosto de 1961], por exemplo, que se dizia que o [Carlos Alberto Alves de] Carvalho Pinto [então governador de São Paulo, que ficou no cargo de 1959 a 1963] tinha levado um pontapé do Jânio, quando ele veio a São Paulo e se instalou em Cumbica, na Base Aérea. Eu assisti à entrevista dele com o Carvalho Pinto e não houve absolutamente nada.

Última Instância – O que mais?

Bicudo – Conto também outras coisas em relação ao governo Carvalho Pinto e a maneira como ele conduziu [o governo], que, depois do governo de Jucelino Kubitschek, foi o primeiro governo estadual planificado. E antes de pegar o governo e começar a trabalhar, ele tratou de se organizar, planejando a maneira pela qual ele iria governar por quatro anos, tendo em vista realmente a infra-estrutura do Estado, para o Estado fazer o desenvolvimento que ele visualizava e que todos visualizavam que São Paulo iria ter. A questão da energia elétrica, a questão da Educação, da Saúde, foi onde ele investiu maciçamente e produziu frutos. Depois dele, o governador foi Adhemar de Barros, que seguiu [a linha de Carvalho Pinto], inclusive porque muitas dessas coisas estavam amarradas. Por exemplo, Urubupungá, que naquele tempo era a maior usina elétrica da América do Sul, estava inteiramente amarrada contratualmente. A obra prosseguiu e foi inaugurada quando o [Lucas Nogueira] Garcez era o presidente da Cesp [Centrais Elétricas de São Paulo], já durante a ditadura militar. Quer dizer, essas coisas todas muito pouca gente sabe o que aconteceu, por exemplo, esse governo Carvalho Pinto se perdeu no tempo. Quem foi Carvalho Pinto? Ninguém sabe.

Última Instância – Aquele que dá nome à estrada...

Bicudo – (risos) Pois é...E ele era uma figura muito interessante, acho que era um homem talhado para ser presidente da República, mas naquele torvelinho político de Jango [João Goulart, presidente deposto pelos militares em 1964], de [Leonel] Brizola [que governou o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro], depois veio o golpe...

Última Instância – Carvalho Pinto sequer foi candidato...

Bicudo – Foi candidato uma vez para o Senado e ganhou. Na segunda vez, ele foi candidato, e eu aconselhei que não fosse. Fui à casa dele para tentar convencê-lo a não ser candidato, porque ele tinha se filiado à Arena contra a vontade dos amigos mais políticos. A família achava que deveria ser da Arena, mas os amigos achávamos que não. Ele entrou e se elegeu bem, mas na segunda vez já havia um movimento contra a ditadura militar, contra aqueles que representavam o sistema, e a Arena naturalmente representava o sistema. E o [Orestes] Quércia [que disputou pelo MDB] deu uma lavada. Eu disse a ele que não entrasse na disputa porque não iria ganhar. “Lá em casa, quem vota no sr. somos eu e minha mulher. Os meus filhos não votam”, eu disse. E ele quase desistiu, mas, já no portão da casa dele, disse que não poderia deixar de ser candidato porque havia dado sua palavra ao [general Ernesto] Geisel [presidente militar entre 1974 e 1979].

Última Instância – Essa parte que fala do Carvalho Pinto é a que o sr. mais gosta do livro?

Bicudo – É verdade (risos). Trabalhei com ele, fui para o Ministério da Fazenda com ele, aquela loucura. Lembro uma vez que estava no exercício do ministério, porque o Carvalho Pinto estava nos EUA para tratar com o FMI. E havia uma carga pesada em cima do governo através do [Carlos] Lacerda, queriam acabar com o governo do Jânio, e a reação era desproporcionada, porque o Jânio, aconselhado pelos ministros, militares e civis, requereu o Estado de Sítio. Numa primeira reunião, estava presente e disse que era absolutamente contrário, porque a inflação já estava alta e o Estado de Sítio poderia comprometer, não sabia nem se o Ministério da Fazenda tinha dinheiro físico para agüentar o baque. Fizeram uma segunda reunião e decidiram convocar o Estado de Sítio. E foi um equívoco, porque nem a esquerda queria. O PTB foi contra. Telefonei para o Carvalho Pinto, que foi informado que era coisa dos ministros militares. Procurados, os militares disseram que não era bem assim. Quer dizer, ninguém era responsável pelo Estado de Sítio.

Última Instância – O PTB que naquela época era de esquerda...

Bicudo – Pois é. Até hoje não entendi bem porquê pediram o Estado de Sítio, na situação política, que deviam avaliar muito melhor que a gente, em que nós estávamos. Depois, a saída do Carvalho Pinto, porque perceberam que ele poderia ser uma pessoa que pudesse ser candidato à Presidência da República com chances. Foi um bom ministro da Fazenda, era conservador, mas tinha um viés de esquerda. Em São Paulo, por exemplo, tentou realizar uma reforma agrária, que chamou de revisão agrária. Com o dinheiro do Imposto Territorial Rural. Quando o Congresso percebeu que ele iria usar o dinheiro para fazer essa reforma, o imposto, que era estadual, passou a ser federal.

Última Instância – E até hoje é federal.

Bicudo – É, e ele não teve recursos para fazer a reforma, que começou timidamente lá pelos lados de Rio Preto. Por isso que digo que era conservador, mas com viés de esquerda. Na Educação, ele investiu maciçamente em São Paulo. Ainda hoje se encontra escolas feitas pelo governo Carvalho Pinto.

Última Instância – O sr. sente uma certa frustração hoje em dia ao comparar os políticos daquele tempo com a classe política atual? Falta uma figura desse nível?

Bicudo – Falta. Havia gente de altíssimo nível, pessoas de passado, que sabiam o que estavam fazendo. Hoje, a gente vê um deserto. Acho que esse deserto na classe política é decorrência de um defeito na formação dos partidos políticos, que começam tentando organizar as bases, para depois crescer como partido. Foi o caso do PT. Mas geralmente um grupo consegue tomar conta do partido e só cresce quem eles queiram que cresçam. Quem estiver dentro da entourage, cresce; quem não estiver, pode esquecer. Fui deputado duas vezes e nunca tive apoio do PT. Foi um esforço próprio, pessoal, meu nome ligado aos direitos humanos. Enquanto isso, os sindicalistas com ajuda maciça. Há um defeito e não sei como se pode evitar que grupos tomem conta dos partidos. Isso aconteceu no PMDB também, não há renovação. Isso diminui a vontade das pessoas que queiram participar da vida parlamentar ou do Executivo. Há também a questão das inelegibilidades, que já abordei na minha coluna de Última Instância (leia o texto). Hoje, o Supremo entende que só uma sentença transitada em julgada que pode impedir o registro de uma candidatura. Na verdade, não tem nada a ver uma coisa com outra. Essa questão está dentro do artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais, e esse artigo especificamente cuida do direito à liberdade, ou seja, não pode ser preso sem sentença transitada em julgado. Isso que o artigo quer dizer, que não tem nada a ver com o artigo 14º, que fala das inelegibilidades e diz claramente que se deve ver a vida pregressa das pessoas. Por que o TSE não faz isso e deixa passar gente com folha corrida de 300 metros? Isso fez com que caísse o nível do Parlamento e também dos governos dos Estados. Senti esse declive em oito anos que fiquei na Câmara. No primeiro mandato, a gente ainda tinha com quem conversar; no segundo, já era mais difícil.

Última Instância – O sr. acha que o TSE então é fundamental para a composição do Parlamento?

Bicudo – Acho.

Última Instância – A Justiça Eleitoral como um todo?

Bicudo – Sim. O Rio de Janeiro recusou, mas o TSE manteve essa interpretação que é inteiramente equivocada. Uma coisa é liberdade fundamental, que existe para evitar prisões ilegais. Outra coisa é o que fala na probidade, na ética. E deixam passar uma pessoa que já está denunciada por crime contra o poder público. Totalmente sem sentido.

Última Instância – O sr. tocou em um ponto importante. Qual seria o critério para barrar candidaturas?

Bicudo – Vou dar um exemplo terrorista. Alguém mata uma pessoa, abre-se o inquérito policial, o acusado é ouvido, a vítima é ouvida, as provas todas se encaminham para mostrar que o acusado é responsável. Se não há sentença transitado em julgado, pode ser candidato. Acho que precisa haver é um exame claro, com direito de defesa do candidato: “Você tem uma folha corrida, como explica isso, isso, isso?”. E temos que confiar no juízo que o Judiciário faz de cada candidato. Geralmente não faz errado, no Rio de Janeiro não fez errado, aqui em São Paulo vimos quem passou...

Última Instância – Sob esse ponto de vista, as candidaturas de Paulo Maluf, Orestes Quércia, Antonio Palocci, eventualmente até, do Lula estariam ameaçadas.

Bicudo – Lógico. Quando se estabelece os Três Poderes harmônicos e autônomos entre si...o Poder Judiciário. Só se entra nele com moral ilibada, pelo menos formalmente, mas se não tiver moral ilibada não passa. Para o Executivo e Legislativo, passa qualquer um, não precisa ter moral ilibada. Há um desequilíbrio na própria organização dos Poderes, a partir desse exame de cada pessoa. Um ministro do Supremo, por exemplo, passa por uma sabatina no Senado, que deveria ser uma sabatina que não é, porque o presidente alicia os senadores para que o fato se dê e o ministro seja aprovado. A verdade é que os próprios tribunais podem rejeitar um candidato que não preencha os requisitos. O Supremo não faz isso? Não faz. Se os Poderes puderem funcionar como foi determinado, não de hoje, do tempo do Espírito das Leis de Rousseau, teríamos um equilíbrio no exercício do poder. Aí, não precisa cooptar deputado para fazer maioria, ou fazer maioria no Supremo. As coisas correm com mais fluidez em um sistema onde as pessoas sejam realmente iguais.

Última Instância – Agora, a parte do livro que teve mais repercussão na imprensa foi a mais recente, com relação ao Lula. Como o sr. vê essa repercussão específica?

Bicudo – Como são fatos atuais, têm poder de atração maior. Essa questão, por exemplo, do Lula. Entrei no PT logo depois de sua fundação, estava trabalhando na fundação de um partido socialista e não vingou, então, veio o PT e foi a porta para muitas pessoas que trabalhavam na formação de um partido socialista. É o caso do [Francisco] Weffort, do Plínio [de Arruda Sampaio], o meu caso, Francisco de Oliveira. No início, é uma maravilha. Fui candidato a vice do Lula, quando ele se candidatou a governador em 1982, para equilibrar a chapa, porque o Lula seria muito radical, e eu não seria radical (risos). Seria uma pessoa tirada da burguesia. Fizemos uma campanha que foi, para mim, uma lição de vida, porque andávamos de automóvel emprestado, dormíamos muitas vezes embaixo de mesa de bar, uma pobreza.

Última Instância – Dormia embaixo de balcão de bar?

Bicudo – Sim (risos). Sabe que quando o Lula foi eleito presidente da República [em 2002], estava eu em casa, já estava bastante distanciado dele, e estava vendo a festa da vitória e minha mulher me perguntou: “Você não vai lá?”. Acho que devo ir, respondi. E ela: “Acho bom, você trabalhou tanto para isso”. (mais risos) Fomos, eu e o Marcelo Nobre [advogado que depois foi chefe de gabinete de Bicudo, na Prefeitura de São Paulo], e estava o Lula, a Marisa, o José Alencar. E a Marisa disse logo: “Você lembra quando vocês dormiam em colchonete?”. Foi uma fase heróica do partido. O Lula se saía muito bem, dizia o que as pessoas queriam ouvir, então, cada comício era uma festa. O último comício na Pça Charles Muller, naquele tempo, acho que o Lula reuniu 100 mil pessoas, e o [André Franco] Montoro, que venceu as eleições, não reuniu 20 mil. E a regra é: comício não elege ninguém. O Lula ficou aborrecido, porque estava confiante numa vitória.

Última Instância – O sr. também estava?

Bicudo – Não tanto (risos), porque ouvia coisas de outros lados que o Lula não ouvia. Depois, fui para a direção nacional do partido, tive a oportunidade de trabalhar com o Weffort, com o [José] Dirceu, com o próprio Lula. Cronologicamente, as coisas começaram na prefeitura, quando fui secretário de Negócios Jurídicos [na gestão Luiza Erundina, de 1989 a 1992]. Eu era também o presidente do diretório municipal do PT, e o partido estava fazendo uma guerra contra a Luiza Erundina. Não sei porquê, mas estava fazendo. Provavelmente, nomeação para cargos, pessoas, uma história que ela não queria fazer e como realmente não fez na medida que o partido queria. Eles acharam que eu no diretório municipal estaria prejudicando a atuação do partido frente ao governo Erundina. Como tinha um ano de mandato ainda, resolveram fazer uma renovação geral nos diretórios municipais. E o Zé Dirceu veio me consultar. Eu disse que tudo bem, mas que iria concorrer. “O sr. vai concorrer? Então, vou lutar contra sua candidatura”, ele disse. respondi: “Fique à vontade”. Mas eles tinham a máquina na mão. Dirceu, o Lula, porque isso não se faz sem o acordo com o Lula. Dizer que o Lula não sabe ou não viu não é verdade. Lula quer saber e sabe de tudo o que ocorre dentro do partido, não é nenhum inocente nessas coisas. Então, perdi o diretório municipal, houve um golpe de regimento, que foi mudado na hora.

Última Instância – O sr. tinha o apoio da prefeita?

Bicudo – Tinha.

Última Instância – O sr. guarda alguma crítica à gestão ou à pessoa da Luiza Erundina?

Bicudo – Não, guardo uma impressão muito boa. Uma mulher séria, pode ter cometido alguns erros, como a questão do transporte coletivo, na questão do túnel sob o Rio Pinheiros que estava quase pronto, e ela não quis terminar, o contrato com a Shell no que diz respeito ao autódromo de Interlagos. Acho que não foi feliz nessas questões, mas de um modo geral ela tentou, e com a guerra que o partido moveu a ela, guerra mesmo. Confronto claro e absoluto, mas ela manteve uma linha ética, que acho importante, durante todo o governo. Tive plena liberdade para montar meu gabinete, porque o PT tem essa história, dá o cargo para você, mas o chefe de gabinete é nomeado por outro.

Última Instância – O sr. acha que o partido repetiu esses erros na gestão da Marta Suplicy? De que forma isso foi mudado?

Bicudo – Aí, o partido já ganhou uma expressão maior e o governo municipal trabalhou em grande parte para o partido. O que interessa ao partido, o governo faz, o que não interessa, não faz. Então, ela [Marta] tinha excelentes relações com o Lula e pode conduzir nessa linha, favorável a esse movimento todo em torno do Lula. Ela soube incorporar São Paulo a esse movimento. Não acho mau o saldo do governo da Marta, em matéria de educação, de atendimento à periferia, ela fez coisas interessantes. Favela do gato, por exemplo. E mesmo do ponto de vista da saúde, até cito o exemplo do hospital do Tatuapé. Era um caos. Voltei lá no final da gestão dela, era outra coisa. Funcionava direitinho. Não me meti na administração, fiquei mais na área de direitos humanos. Quando ela saía, era uma substituição eventual, de três, quatro dias. No fim do governo, de dez dias, quando ela foi para França, contra o meu conselho. Eu achava que deveria entregar para o governo do [José] Serra limpo, e não entregou. Tentei mexer nesses 15 dias, mas o secretariado não deu nenhuma resposta positiva.

Última Instância – Foi gratificante?

Bicudo – Foi gratificante por contribuir com a cidade em algum sentido.

Fonte: Última Instância, de 23/02/2007

 

Resolução da PGE de 22-2-2007

Designando o Doutor José Roberto de Moraes, Procurador do Estado na assessoria do GPGE, para representar o Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º. do Decreto n. 50.067, de 29 de setembro de 2005, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo. (14)

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez) vagas para o Curso “Técnicas de Monografia Jurídica (Diretrizes para apresentação

de monografia de conclusão de curso, dissertação de mestrado e de tese de doutorado), a realizar-se no dia 24 de março de 2007, das 7h45 às 12h30, na Av. Vereador José Diniz, 2088 (estacionamento próprio), entrada para automóveis pela Rua Prof. Henrique Neves Lefrève, 58, São Paulo - SP.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos.

 

Tribunal mantém direito a créditos

Zínia Baeta

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu à empresa Cobra Rolamentos e Autopeças uma liminar que a autoriza a aproveitar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos adquiridos do Distrito Federal. A restrição ao creditamento está prevista na Instrução Normativa nº 48, de 2004, do governo do Rio Grande do Sul. Na prática, a medida veda o uso de créditos do ICMS gerados pela entrada, no Estado, de mercadorias provenientes de outros Estados que oferecem benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O advogado que representa a autopeças na ação, Leandro Martinho Leite, do escritório Leite, Martinho Advogados, afirma que a norma veda o aproveitamento total de créditos de mercadorias vindas de Estados como Goiás e do Distrito Federal, que oferecem desconto de ICMS. Segundo ele, assim como no Rio Grande do Sul, há normas de outros Estados no mesmo sentido. Ele cita o Comunicado CAT nº 36, de 2004, do Estado de São Paulo, a Resolução nº 3.166, de 2001, de Minas Gerais, e ainda o Decreto nº 989, de 2003, do Mato Grosso. 

No caso do Rio Grande do Sul, o advogado afirma que esta é uma das primeiras decisões do tribunal em relação ao tema. O relator do recurso, o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníba, considerou que o Estado não pode restringir o alcance da sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. O magistrado também entendeu que o Rio Grande do Sul tem meios para questionar incentivos concedidos pelos demais Estados por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) - e não por meio da restrição de créditos. 

No Estado de São Paulo, no entanto, o Tribunal de Justiça (TJSP) cassou no ano passado praticamente todas as liminares que os contribuintes haviam obtido para aproveitar os créditos vedados pelo comunicado CAT. Com isso, eles só poderão aproveitar o crédito proporcional ao valor que foi efetivamente recolhido no Estado de origem. Na norma paulista são listados onze Estados e o Distrito Federal, cujos créditos são restritos. 

Em Minas Gerais, conforme Martinho Leite, a questão está dividida no TJMG. Já no TJMT há decisões favoráveis ao contribuinte autorizando o aproveitamento integral do ICMS em relação à alíquota interestadual de 12%. Segundo o advogado, há uma decisão do Supremo que considerou inconstitucional a restrição do Mato Grosso. 

Fonte: Valor Econômico, de 23/02/2007

 

ANAPE atuará em face de decisão do MT de terceirização da dívida ativa

Assunto: [Diário de Cuiabá] Governo quer privatizar dívida ativa

POLÍTICA

COBRANÇA ÁGIL

Governo quer privatizar dívida ativa

Projeto semelhante implantado em outros estados apontou eficiência de 90% na cobrança dos créditos públicos por uma instituição financeira

MARCOS LEMOS

Da Reportagem

O governo de Mato Grosso vai privatizar os créditos inscritos ou não na dívida pública. Uma instituição financeira receberá a incumbência de efetuar a cobrança dos créditos da dívida ativa. Uma minuta do projeto de lei, que será encaminhado para a aprovação da Assembléia Legislativa, aguarda apenas a assinatura do governador Blairo Maggi.

A mensagem, que promete ser uma das mais polêmicas deste segundo mandato de Maggi, deve centralizar as atenções do parlamentares e de setores específicos da sociedade mato-grossense, até pelo montante dos créditos que estão estimados em cerca de R$ 4 bilhões.

Estes valores são relacionados às dívidas ativa e de inadimplência gerada mensalmente pela falta de pagamento dos impostos que não são honrados com a Fazenda Pública.

A minuta do projeto de lei foi elaborada pela Secretaria de Fazenda do Estado e, segundo o secretário-adjunto de gestão, Marcel de Cursi, a proposta já é utilizada em cinco estados brasileiros. Conforme ele, projeto semelhante praticado em outras unidades da Federação, alcançou 90% de eficiência no recebimento de créditos inscritos em dívida ativa ou não.

A instituição bancária, responsável pela cobrança, ganha apenas por documento chancelado, ou seja, cada vez que o contribuinte pagar, um percentual mínimo do valor recolhido passará a ser da instituição bancária.

“Será uma concorrência pública aberta, onde contrataremos uma instituição financeira para cobrar administrativamente os créditos tributários não-inscritos em dívida ativa e por um valor compensatório”, disse Cursi, apontando que os valores por documento serão os menores possíveis e mais rentáveis ao Poder Público.

A proposta do governo do Estado é dividida em duas etapas. A primeira: a cobrança administrativa que nada mais é do que a aceleração no processo de recolhimento de impostos que, se aprovado, será feito através de um banco que pode fazer a execução extrajudicial dos devedores, o que no caso do Poder Público é vedado pela legislação.

A segunda etapa é a privatização, venda ou cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordo de parcelamento de crédito tributário inscrito ou não em dívida pública, ou seja, o Tesouro Estadual está vendendo por um determinado valor créditos inscritos ou não em dívida ativa, que somam hoje R$ 4 bilhões, para uma instituição financeira que poderá representar um aporte inicial de R$ 400 milhões aos cofres públicos, ou seja, um sinal de 10% pela negociação do valor global.

Se tiver sucesso em seu intento, o governo do Estado vai se utilizar da capacidade de cobrança e execução extrajudicial de instituições financeiras privadas para assegurar o recebimento de seus créditos, diante da ineficiência do aparelho estatal em conseguir receber créditos devidos por parte de empresas, indústrias e comércios, além dos intermináveis e demorados processos judiciais de execução fiscal de devedores inscritos ou não em dívida ativa. 

Fonte: Anape, de 22/02/2007