BacenJud fez 1,3 milhão de ordens aos bancos em 2006

O Banco Central do Brasil encaminhou, no ano passado, 1,3 milhão de determinações judiciais à rede bancária, via BacenJud. O sistema permite maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais dirigidas às instituições financeiras. Com a ferramenta, a ordem de um juiz para o bloqueio de uma conta corrente pode ser cumprida em 24 horas. O prazo é bem inferior ao processo encaminhado por papel, pelo correio, que pode durar até 30 dias.

Em 2006, a quantidade de determinações encaminhadas representa mais que o dobro do volume registrado em 2005: 600 mil. A Justiça do Trabalho é a maior usuária do sistema. No ano passado, emitiu pouco mais de um milhão de ordens judiciais pelo BacenJud. O estado de São Paulo é o que mais usa o sistema. Em 2006, foram 428,8 mil determinações na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. As estatísticas estão disponíveis no site do Banco Central.

O BacenJud foi desenvolvido, em 2003, pelo Banco Central em parceria com representantes dos Tribunais Superiores e entidades de classe do Sistema Financeiro. O objetivo era que o Judiciário tivesse uma ferramenta de contato direto com os bancos (via internet) e pudesse emitir, com segurança e rapidez, ordens judiciais e comunicados.

Pelo sistema, os juízes podem determinar: bloqueio e desbloqueio de contas; comunicação da decretação e da extinção de falências; solicitação de informações sobre a existência de contas correntes; e de aplicações financeiras.

Apesar da informatização desses processos, parte da Justiça brasileira ainda uso ofícios em papel. Em 2006, o Banco Central atendeu 134,1 mil ofícios. Para que a ordem em papel seja cumprida, o BC faz a triagem, classificação, digitação e reenvio das solicitações a toda rede bancária.

No BacenJud, o próprio juiz preenche um documento eletrônico na internet, que permite veicular todas as informações inscritas no ofício comum. O sistema repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, o que diminui o tempo de tramitação. Os bancos cumprem as ordens e retornam as informações aos juízes. Todos os juízes podem usar o sistema, por meio do cadastramento da senha de acesso.

Fonte: Conjur, 23/01/2007

           

PAC traz de volta o arrocho salarial, afirma confederação de servidores

Juliane Sacerdote

Brasília - A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) afirma que a política salarial prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) “significa a volta do arrocho salarial que marcou os oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso”. Em nota pública, a entidade afirma que a categoria “está inconformada” e classifica o pacote de medidas anunciado hoje (22) pelo governo federal como “armadilha para os servidores”.

O ponto central da crítica é o teto para os pagamentos do funcionalismo. O PAC limita os gastos com os pagamentos ao valor da taxa de inflação, acrescida de um índice real de 1,5% ao ano. A Condsef se afirma preocupada, “pois os acordos [estabelecidos governo e servidores] podem não ser cumpridos”.

Um levantamento feito pelo Ministério do Planejamento em junho de 2006 mostra que nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário existe cerca de 1,9 milhão de servidores públicos, entre ativos, inativos e pensionistas. O gasto anual com o salário desses trabalhadores gira em torno de R$ 105 milhões. Só no Executivo federal trabalha mais de 1 milhão de pessoas, que recebem R$ 79 milhões.

A nota da Condsef levanta ainda a questão dos concursos públicos: “Se não há aumento de folha, o governo vai promover os concursos necessários?”. O texto afirma que “o governo não pode tratar o serviço público como gasto e sim como investimento” e que os servidores públicos não são “os vilões que impedem o crescimento econômico do país”.

A entidade anuncia que, para avaliar os impactos ao bolso do servidor, encomendará uma pesquisa ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).

Representantes dos Ministérios do Planejamento e da Previdência não foram encontrados para comentar a nota.

Fonte: Radiobrás, de 22/01/2007

Sindicalistas criticam política para servidor e vêem timidez no plano

Patrícia Acioli 

Enquanto o governo anunciava ontem o Programa de Aceleração Econômica (PAC) e detalhava as ações para ‘destravar’ o crescimento do País nos próximos quatro anos, as centrais sindicais se reuniam para traçar as propostas e o calendário da Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda, projeto lançado no ano passado.

Apesar de ainda não terem uma análise detalhada das medidas, as centrais apontaram suas primeiras impressões sobre o PAC. “Achamos positiva as medidas, mas tímidas para promover o crescimento. Queremos, com a Jornada, apontar outros caminhos”, diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

Para o presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antonio Carlos dos Reis, o Salim, crescimento dissociado de concentração de renda não é a melhor solução. “Não adianta nada o país crescer 5% aumentando as diferenças sociais. É preciso aliar um programa de crescimento com uma política intensa de distribuição de renda para que o país possa realmente promover um desenvolvimento econômico e social”, afirma.

A CUT se mostrou, a princípio, favorável ao uso de parte do recursos do patrimônio líquido do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para investimentos produtivos, considerando esta saída melhor do que a compra de títulos do Tesouro, como acontece hoje. Mas a central espera ver incorporadas três condições: contrapartidas sociais, participação do trabalhador no Comitê gestor e investimentos de maior rentabilidade. A proposta do uso de parte do recurso do FGTS não agrada a Força Sindical que irá entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida.

A CUT também chamou a atenção para o fato do pacote não estabelecer um número para geração de empregos com carteira assinada.

Sobre a política salarial dos servidores públicos, a central acredita que este assunto deve ser objeto de negociação e não pode ser determinado por medida. A Força também pondera que esta não é a melhor saída. “Achei interessante se criar uma política de salarial para o setor, mas o arrocho salarial é muito grande”, diz Paulinho. Ele considera que o reajuste salarial precisa ser negociado com as entidades representantes.

Servidores insatisfeitos

A nova política salarial para o funcionalismo deixou os servidores públicos contrariados. De acordo com plano anunciado ontem, o governo irá encaminhar um projeto ao Congresso para que a folha de pagamento dos três poderes passe a ser corrigida anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), mais 1,5%. O objetivo é limitar os gastos com pessoal a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Apesar de o governo comemorar como feito inédito o fato de, pela primeira vez, ter sido apresentada uma proposta de reajuste salarial do funcionalismo público contemplando a reposição da inflação, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do País (CSPB), João Domingos Gomes Santos, lamenta a idéia. “Estão propondo um programa de achatamento salarial. Não vamos aceitar isso pacificamente”, afirma. Segundo Domingos, a CSPB irá se reunir junto as suas 27 federações estaduais, quinta-feira, dia 25, para propor uma reação. “Não aceitamos que façam o crescimento em cima do servidor público”.

O presidente da Confederação crítica o que chamou de pouca ‘criatividade’ do pacote para produzir crescimento econômico. “Sobretudo essa medida demonstra que o governo lançou um programa mediático, então saiu improvisando até chegar a esse ponto”, diz. .

Domingos conta que a categoria já enfrenta várias dificultadas. Entre elas os sucessivos achatamentos salariais. “Foram oito anos com o governo Fernando Henrique Cardoso e agora, também no governo Lula. Precisamos urgentemente reorganizar as carreiras e realinhar as tabelas de vencimento”.

Segundo Domingos, existe hoje uma “pirâmide extremamente injusta. Na base, sem aumento de salário desde o governo Itamar franco está a grande maioria dos servidores”. conta

Além disso, o sindicalista diz que o governo tem dado vantagens apenas para categorias específicas que não refletem o interesse do usuário, como é o caso da saúde pública, educação e segurança. “Essas foram abandonadas pelo governo”, concluí.

Fonte: DCI, de 23/01/2007

 

Proposta do pacote para tentar conter gastos do setor público pode ser inócua

Fernando Canzian

Além de tímidas, as medidas para contenção do aumento do gasto público embutidas no PAC são consideradas difíceis de aprovar e, mesmo que passem no Congresso, podem acabar derrubadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

São duas as principais medidas para conter despesas:

1) Limitar o aumento anual da folha de salários do funcionalismo público (inclusive inativos) à inflação (IPCA) acrescida de um reajuste real (acima da inflação) de 1,5% ao ano para cada um dos Três Poderes;

2) Reajustar o valor do salário mínimo de acordo com a inflação acrescida da taxa de crescimento do PIB com dois anos de defasagem. Exemplo: se o PIB tiver crescido 2,8% em 2006, esse será o reajuste real do mínimo daqui a dois anos.

Se o país crescer mais daqui para a frente, a nova regra para o mínimo deve redundar em aumentos menores do que os concedidos nos últimos anos, reduzindo o impacto dos benefícios pagos pela Previdência sobre as contas gerais da União.

Se o Brasil crescer menos, no entanto, a medida acabará tendo o efeito contrário ao desejado, já que o reajuste do mínimo será dado levando em conta um PIB maior.

A primeira medida, de contenção do avanço da despesa com funcionalismo, dependerá da aprovação, pelo Congresso, de uma Proposta de Lei Complementar. Mesmo que seja aprovada, será ainda passível de contestação no STF.

O problema é que o alvo da medida é, principalmente, atacar as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, os mesmos que terão nas mãos a chance de derrubá-la.

Nos últimos dez anos, enquanto os gastos do Poder Executivo subiram 12% em termos reais, no Legislativo esse aumento foi de 63% (quase três vezes mais). No Judiciário, 133%, mais de dez vezes.

Os aumentos foram provocados tanto por uma explosão no número de novos funcionários quanto por aumentos salariais acima da média concedidos ao funcionalismo.

Legislativo e Judiciário têm, desde 1988, autonomia constitucional para ampliar seus gastos, o que pode levar a uma contestação no STF mesmo que o Congresso aprove a medida.

"O problema é que os parlamentares e juízes poderão decidir sobre algo que lhes afeta diretamente", afirma o especialista em contas públicas Raul Velloso, que considerou "tímidas" as medidas fiscais.

Sobre a nova regra para o mínimo, Velloso diz que o gasto tende a ser maior que o previsto, já que novos beneficiários da Previdência são incorporados ao sistema anualmente.

Para o economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-ministro do governo FHC, "a grande questão a ser enfrentada, o tamanho do Estado e do gasto público, não foi contemplada no pacote".

"É um programa típico da esquerda: 90% de intenção e 10% de instrumentos de realização. Na hora em que ficar difícil fazer o superávit primário [economia para pagar juros], os investimentos anunciados serão imediatamente cortados", diz.

Já o economista Antonio Delfim Netto, atualmente um dos maiores defensores do controle das despesas públicas, afirma que, se aprovadas, as medidas de contenção de gastos serão suficientes.

"As pessoas que desejam cortes muito mais profundos que esses se esquecem de que existe uma sociedade no meio do caminho. E Lula foi eleito por essa sociedade com o compromisso de continuar distribuindo renda", diz Delfim.

O economista afirma que o mais importante no PAC foi o compromisso do governo com uma tentativa de acelerar o crescimento sem nenhuma medida heterodoxa nas áreas fiscal, externa e na política de contenção da inflação.

Para Paulo Francini, diretor do Departamento de Economia da Fiesp, o PAC é "positivo", mas as medidas de controle de gastos são "mais tímidas que o esperado". "Esperávamos algo mais ambicioso, como a redução do número de ministérios dos cargos comissionados."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/01/2007

 

Governadores organizam frente para discutir reforma tributária

Grupo protesta por não ter sido consultado na elaboração do PAC, que terá impacto nos cofres dos Estados

Ana Paula Scinocca e João Domingos, BRASÍLIA

Os governadores se queixaram de não terem sido consultados sobre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), embora os cofres estaduais tenham de arcar com parte do esforço pela iniciativa, e decidiram adotar estratégia mais ativa na discussão da reforma tributária. Ontem mesmo montaram uma frente para debater propostas e marcaram reunião na próxima segunda-feira para unificar o discurso sobre as medidas a defender.

De antemão, boa parte dos 19 Estados representados no encontro de governadores de ontem, após o anúncio do PAC, querem compartilhar os recursos das contribuições - hoje apropriados exclusivamente pela União - e pedem solução definitiva para as perdas com as exportações de produtos primários e semi-elaborados - cuja compensação foi prevista na Lei Kandir, mas até hoje não é considerada satisfatória.

“Não fomos consultados em relação a nenhuma das medidas”, disse o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB). “Um dos problemas maiores do Brasil hoje é a falta de complementaridade, de vinculação dos investimentos dos Estados com os investimentos da União.” Na avaliação do tucano, as medidas anunciadas podem significar “novos ônus para os Estados”.

Para Aécio, os governadores foram até o Planalto num gesto de boa vontade, pois não desejariam que as coisas dêem errado. O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), depois do anúncio mostrou abatimento: “Não nos convidaram para a festa e ainda querem que paguemos a conta.” De forma geral, os Estados reclamam porque o PAC prevê renúncia de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que têm grande impacto nos cofres estaduais.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), discorda de que haja perdas significativas para o Fundo de Participação dos Estados. Ele admite que o PAC envolve renúncia fiscal dos Estados, mas considera que o valor é pequeno se comparado aos R$ 500 bilhões de investimento previstos.

O governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), avalia que o Estado foi esquecido pela União. “Não sei se pelo fato de uns acharem que o Maranhão não é Nordeste, mas Norte, e outros acharem que não é Norte, mas Nordeste”, disse.

Jaques Wagner (PT), governador da Bahia que foi ministro do presidente Lula, rebateu críticas de que o governo federal faz cortesia com chapéu alheio, deixando para os Estados o pagamento da conta. “A moeda sempre tem dois lados”, raciocinou. “Quando o governo federal resolve fazer desoneração, é bom, mas os Estados reclamam quando perdem parte da receita. Agora, se isso impactar o crescimento da economia, todo mundo ganha.”

Dos 27 governadores, somente os de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e de Roraima, Ottomar Pinto (PSDB), não participaram nem mandaram representantes para o anúncio do PAC.

ESTRATÉGIA

Foi depois do anúncio que o governador José Roberto Arruda (PFL), do Distrito Federal, convidou os colegas para o almoço que atraiu representantes de 19 Estados. No evento, eles começaram a discutir o que propor ao presidente Lula em encontro marcado para o dia 6 de março e destinado a debater as reformas tributária e política.

A governadora gaúcha, Yeda Crusius (PSDB), disse que vão exigir o compartilhamento das contribuições. “Hoje, a soma das contribuições é superior à soma dos impostos”, disse Yeda. “Está distorcida a repartição dos recursos no País.”

Arruda afirmou que todos precisam estar preparados para a defesa que os Estados farão no próximo encontro com o presidente. “Na reunião de hoje (ontem) nós ouvimos. Na próxima, queremos falar.”

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 23/01/2007

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 05 (cinco) vagas para o II Seminário: A Licitação como instrumento para uma administração pública eficiente, promovido pela BAC - Pesquisa, Treinamentos e Eventos Ltda., a realizar-se nos dias 05, 06 e 07 de março 2007, no Centro de Convenções do Hotel Naoum Plaza, localizado na SHS - Quadra 05 - Bloco H/I, Brasília, DF., 

Fonte: D.O.E Executivo I, de 23/01/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos