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Resolução PGE-07, de 20-3-2013

 

Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Público-Privadas instituído pela Resolução PGE 72, de 5-12-2011

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013

 

 

 

Demissões em empresas públicas devem ser motivadas

 

As demissões de funcionários de empresas públicas e de economia mista precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (20/3), confirmando orientação do Tribunal Superior do Trabalho em vigor desde 2007.

 

O entendimento foi firmado no julgamento de um Recurso Extraordinário dos Correios contra acórdão do TST que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação.

 

O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o então ministro Eros Grau (aposentado), rejeitaram os argumentos dos Correios. A empresa alegava que a orientação confronta a regra do direito trabalhista que dá liberdade para empregadores e empregados pactuarem livremente entre si.

 

Os ministros entenderam que, embora seja uma empresa de Direito Privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e pagamento de dívidas trabalhistas por precatório.

 

De acordo com o vice-presidente Jurídico dos Correios, Cleucio Santos Nunes, a decisão não obriga a abertura de processo administrativo para a demissão, mas apenas que se deixe clara a justificativa, como ocorre no caso de servidores públicos. Ele também informou que a empresa segue a regra da justificativa desde 2007, quando houve a orientação do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Fonte: Conjur, de 21/03/2013

 

 

 

Prêmio Innovare lança sua 10ª edição

                

Será realizado nesta quinta-feira (21/03), no Superior Tribunal de Justiça, o lançamento da décima edição do Prêmio Innovare, destinado a premiar as melhores práticas jurídicas.

 

“Os juízes e outros profissionais do direito que concorrem ao Prêmio Innovare se destacam pela dedicação a projetos realizados em benefício da sociedade. O reconhecimento dos resultados positivos e, consequentemente, do valor do seu trabalho é sua verdadeira motivação. O Prêmio Innovare, que este ano completa 10 anos, espera continuar a identificar e divulgar as práticas de sucesso que contribuem para uma Justiça mais rápida e eficaz”, diz Sergio Renault, presidente do Instituto Innovare.

 

Em 2013, a premiação terá tema livre nas categorias Juiz, Defensoria Pública, Tribunal, Advocacia e Ministério Público. Qualquer prática jurídica que tenha contribuído com a justiça brasileira de forma inovadora poderá se inscrever nesta edição.

 

Na categoria Prêmio Especial, haverá concurso de monografias sobre o tema “A Justiça do século XXI”, sob coordenação da pesquisadora Maria Tereza Sadek, da USP.

 

O Conselho Superior do Instituto é presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto. Participará da Comissão Julgadora deste ano o médico e escritor Drauzio Varella (*).

 

A partir desta edição, em razão da recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, os vencedores não receberão mais premiações em dinheiro. Receberão o troféu e as menções honrosas.

 

(*)

 

Presidente do Conselho Superior: Carlos Ayres Britto

 

Diretoria do Prêmio: Sergio Renault, Pedro Freitas, Antonio Claudio Ferreira Netto e Carlos Araujo

 

Coordenação: Raquel Khichfy

 

Comissão Julgadora:  Joaquim Barbosa,  Gilmar Ferreira Mendes,  Cármen Lúcia Antunes Rocha,  José Antônio Dias Toffoli, Luiz Fux, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Felix Fischer, Gilson Dipp, Fátima Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Ives Gandra Martins Filho, Lelio Bentes Correa, Luis Inácio Adams, Roberto Gurgel, Adriana Burger , Arnaldo Malheiros Filho, Dráuzio Varella, Everardo Maciel, Gustavo Binenbojm , João Geraldo Piquet Carneiro, José Carlos Cosenzo, Luis Roberto Barroso, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Marco Antonio Marques da Silva, Octavio Florisbal, Pierpaolo Bottini e Taís Schilling Ferraz

 

Fonte: Blog do Fred, de 21/03/2013

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 22-03-2013

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

 

ORDEM DO DIA

 

Processo: 18575-255098/2013

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador

do Estado (condições em 31-12-2012) – Reclamações contra a lista de antiguidade.

Relatora: Conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite

 

Processo: 18575-180660/2013

Interessado: Alexander Silva Guimarães Pereira e Outros

Localidade: São Paulo

Assunto: Proposta de criação de um programa de “Procurador Tutor” dos Procuradores do Estado recém Ingressos na Carreira.

Relator: Conselheiro Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

 

Processo: 16903-1604116/2012

Interessado: Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

Localidade: São Paulo

Assunto: Concurso de seleção de estagiários.

Relator: Conselheiro Fernando Franco

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013

 
 
 
 

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