Os benefícios a magistrados são considerados uma forma de garantir remuneração acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Eles não entram no cálculo da remuneração passível de corte. O valor pago é igual ao corte das emendas parlamentares proposto pela presidente Dilma Rousseff em seu pacote de ajuste fiscal. O cálculo não inclui o gasto com as chamadas verbas indenizatórias, que consumiram R$ 1,2 bilhão em 2014. Fazem parte dessa rubrica o auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros. "Muitos desses benefícios são necessários. É uma forma de estabilizar o quadro funcional do sistema, para que outros agentes não capturem os quadros que se submeteram a concursos públicos bastante difíceis", disse o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa. Os benefícios não são definidos em lei federal. Cada Estado decide quais serão pagos. O STF (Supremo Tribunal Federal) discute atualmente um projeto de lei para reformular a Lei da Magistratura Nacional, em que se padronizariam os auxílios a serem pagos em todo o país.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/09/2015

TJ SP julga 635 mil recursos até agosto

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no mês de agosto 95.294 processos em 2ª instância, com distribuição de 77.981 novos recursos. O total inclui os julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado de janeiro a agosto, foram julgados 635.722 processos no 2º grau, com um total de 572.107 novas distribuições. Atualmente estão em andamento 678.591 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (232.126); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (132.689); Acervo do Ipiranga (169.962); Gabinetes da Seção Criminal (25.850); Seção de Direito Público (28.091); Seção de Direito Privado (86.942) e Gabinetes da Câmara Especial (2.797). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. Veja os dados em http://goo.gl/yBgJ2W

Fonte: site do TJ SP, de 21/09/2015

TJ de São Paulo autoriza parcelamento em execução de título judicial

O parcelamento do débito previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil também é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que o pedido de parcelamento da dívida seja feito pelo devedor em 15 dias — conforme estabelecido pelo artigo 475-J do CPC para

cumprimento voluntário da obrigação. Isso porque o artigo 475-R do código autoriza a utilização subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença.

O entendimento aplicado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento em execução de título judicial. O pedido para parcelar foi feito pelos advogados João Gusmão de Souza Junior e Alex Araujo Terras Gonçalves, do Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves (MDTG) Advogados Associados.

No caso, durante a fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança foi fixada nova verba honorária e negado o parcelamento. Os advogados então ingressaram com Agravo de Instrumento no TJ-SP alegando que a aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil não se restringe à execução fundada em título extrajudicial, podendo ser utilizado também no cumprimento de sentença. Por consequência, afirmaram os advogados, por não ser necessário promover atos expropriatórios, são indevidos honorários advocatícios e a multa estipulada no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Ao analisar o pedido, o desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, relator, concordou com os argumentos apresentados. De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 745-A do mesmo Código é aplicável também ao cumprimento de sentença. "Somente se verificado impedimento concreto poderia ser indeferido ao devedor a utilização do benefício legal, o que não se vislumbra na hipótese", concluiu.

Ainda seguindo a jurisprudência do STJ, o relator afastou a cobrança de honorários. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.028.85/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo pelo devedor, no prazo fixado no artigo 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios".

Fonte: Conjur, de 19/09/2015

Com crise, Estados arrecadam R$ 11,8 bilhões a menos em 2015

Em meio à crise econômica, os 27 governadores do país atravessaram o primeiro semestre deste ano com R$ 11,8 bilhões a menos em caixa, em comparação com o mesmo período de 2014. Levantamento feito pela Folha aponta que 19 dos 26 Estados e o DF tiveram redução na receita tributária na primeira metade de 2015. Somado, o total de receitas de impostos e taxas passou de R$ 220,2 bilhões de janeiro a junho de 2014, em valores corrigidos, para R$ 208,4 bilhões agora. Como as despesas se mantêm em alta, os Estados têm recorrido a alternativas. Governadores aderiram à ideia da presidente Dilma Rousseff de recriar a CPMF, anunciada há uma semana, para reivindicar que parte dos novos recursos vá para os Estados.

Já há articulação para aumento de tributos em Assembleias de MG, SE, MS, RS e TO. Na maioria dos casos, a ideia é ampliar a alíquota do ICMS de certos produtos. Há outras alternativas menos tradicionais. O Rio recorreu aos depósitos judiciais (quantias de terceiros bloqueadas em disputas na Justiça), e Goiás contratou um banco para emitir títulos de dívida, que vão render R$ 200 milhões extras neste ano. Goiás, assim como BA e RS, ainda está apelando para uma "blitz do licenciamento atrasado", em que fiscais param veículos com pendências. A Bahia também passou a "caçar" grandes contribuintes que deixaram de recolher tributos há mais de três meses, cobrando o imposto a cada entrada e saída de mercadoria nas empresas. No DF, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) elevou o preço da refeição dos restaurantes populares de R$ 1 para R$ 3. O maranhense Flavio Dino (PC do B) criou novas faixas no imposto sobre herança. Para os mais ricos, a alíquota subirá de 4% para 7%.

A queda nas receitas também atinge as transferências da União, em baixa em 23 Estados, comprometendo principalmente o caixa dos Estados mais pobres, mais dependentes de verbas federais. A falta de recursos forçou a redução nos investimentos, que caíram por todo o Brasil, exceto na Bahia. Governadores tentam compensar a situação buscando parcerias –caso de Minas Gerais, que decidiu não investir recursos próprios em novas obras e vai fazer uma parceria público-privada para a manutenção das rodovias.

MAIS CORTES

Um dos poucos governos que conseguiram ampliar a arrecadação foi o do Paraná, onde o tucano Beto Richa já tinha aprovado um "tarifaço" ainda no fim de 2014. Outros governos, como o de Pernambuco, se viram obrigados a iniciar uma segunda leva de cortes nos Orçamentos em menos de um ano de mandato. O governador Paulo Câmara (PSB), que já havia feito um corte de R$ 300 milhões no início de 2015, acionou mais uma vez a tesoura e vai poupar outros R$ 680 milhões. A consequência foi a suspensão do reajuste do funcionalismo e de parte dos concursos públicos. O Rio Grande do Sul, Estado mais endividado e que vem atrasando salários do funcionalismo, já vive uma quarta etapa de tentativa de ajuste, com corte de gastos e medidas para o aumento da arrecadação.Para o economista Fábio Klein, da Tendências Consultoria, as iniciativas às pressas mostram que os governos não têm política de eficiência do gasto: "Essa preocupação, que aparece na hora de crise, deveria ser permanente".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/09/2015

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO 22-09-2015

HORÁRIO 10h

ORDEM DO DIA

Processo: 18999-826183/2015

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Conclusão do procedimento de elaboração de lista tríplice para escolha do Corregedor Geral (artigo 15, inciso I, da LC 1.270/2015).

Processo: 18575-101309/2015

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado (condições existentes em 31-12-2014) – Nível III para o Nível IV – RECURSOS

Relatora: Conselheira Maria Bernadete Bolsoni Pitton

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2015