Incorporação de funções comissionadas é tema com repercussão geral

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá sobre a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anterior ao ingresso na magistratura. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 587371.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Conforme a decisão questionada, o STJ declarou que aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. O tribunal disse, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não pode se sobrepor a um direito adquirido.

A União alega que a decisão do STJ ofendeu a Constituição Federal no princípio previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extensão indevida, por ser “incompatível com o Regime Jurídico de Direito Público inerente às carreiras de Estado”.

O ministro Ayres Britto, relator da matéria, relembrou que a controvérsia dos autos foi submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 410.946-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Após a decisão plenária assentando pela ausência de direito adquirido dos magistrados a regime jurídico, foram opostos embargos declaratórios. Na sessão plenária de 04 de agosto de 2011, a relatora votou pela rejeição dos embargos e, na sequência, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

Para o ministro Ayres Britto, a questão discutida no caso se encaixa no âmbito de incidência do instituto da repercussão geral por ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. O relator considera que a adoção da sistemática da repercussão geral, no caso, é oportuna porque o entendimento a ser fixado pela Corte “será aplicado a numerosos casos em que se discute o direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura”.

Fonte: site do STF, de 21/09/2011

Petição digitalizada: OAB e TJ-SP firmam convênio

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça de São Paulo assinaram nesta segunda-feira Termo de Convênio de Cooperação para criar uma Central Facilitadora com atuação nos Foros Digitais de São Paulo, com o objetivo de digitalizar todas as petições em papel.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, o presidente da Corte, desembargador José Roberto Bedran, afirmou que a expectativa do tribunal é muito positiva.

“Com o suporte que a própria OAB SP está dando ao advogado será muito mais fácil a atualização nesse novo sistema eletrônico de processo. Pelo convênio, o Tribunal proverá a sala, o material e a OAB prestará a assistência necessária ao advogado”, disse o presidente.

“Buscamos soluções no sentido de propiciar a inserção digital do advogado no processo eletrônico e facilitar ao máximo essa passagem do papel para o virtual", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. "Com essa Central Facilitadora voltada ao advogado, inicialmente implantada no Foro do Butantã e depois nos demais foros digitais do Estado,  estaremos contribuindo para que o processo digital seja uma realidade”.

Participaram da cerimônia o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a diretora adjunta da OAB SP, Tallulah Kobayashi Andrade Carvalho, o presidente da Subsecção de Nossa Senhora do Ó, Rodolfo Ramer da Silva Aguiar e os juízes assessores da Presidência do TJ-SP Swarai Cervone de Oliveira, Antonio Maria Patiño Zorz e José Eduardo e José Eduardo Marcondes Machado.

Fonte: Blog do Fred, de 21/09/2011

Magistrados irão ao Congresso defender aumento salarial e segurança

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e outras nove entidades promovem hoje, às 11 horas, no Salão Negro, o Ato de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. O movimento tem por objetivo chamar a atenção dos parlamentares para o Projeto de Lei 7749/10 que estabelece reajustes anuais para o Judiciário com base nas perdas provocadas pela inflação.

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que a mobilização é justa, mas considera que é preciso analisar o Orçamento antes de aprovar qualquer tipo de reajuste. "Os projetos não chegaram à Câmara com a devida dotação orçamentária para os reajustes propostos. O nosso esforço será para um entendimento que garanta a harmonia e a independência entre os Poderes, que são importantíssimas para o bom funcionamento das instituições democráticas."

 O presidente da AMB, Nelson Calandra, afirmou que a entidade também reivindica uma política de segurança para os magistrados, como forma de evitar o que aconteceu com a juíza Patrícia Acioli, assassinada no mês passado, no Rio de Janeiro. A juíza foi responsável pela prisão de mais de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio, e já havia sido ameaçada de morte.

 Calandra destacou que uma assistência médica direcionada para os problemas de saúde causados pelo estresse no trabalho e uma remuneração mais justa também são reivindicações dos magistrados. "Perdemos mais de 25% do nosso salário todo ano em razão da inflação, e a situação para a magistratura vai se tornando insustentável", disse.

 Mais de 1,3 mil profissionais devem participar do ato. “Somos dez entidades representativas e queremos mostrar à sociedade que, como todos os profissionais deste país, desejamos segurança para exercer com tranquilidade nossa atividade, uma política remuneratória que recomponha as perdas inflacionárias e um sistema de saúde e previdenciário adequado”, reforçou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna.

O ato é organizado pela Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União), integrada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), Amajum (Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal), Amagis-DF (Associação dos Magistrados do Distrito Federal) e AMPDF (Associação do Ministério Público do Distrito Federal), em articulação com a AMB e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

Fonte: Última Instância, de 21/09/2011

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 34ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012.

Data da realização: 22/09/2011.

Horário: 9h30min

Hora do Expediente

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: 18575-829804/2011

Interessada: Camila Rocha Schwenck

Localidade: São Paulo

Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado”, no período de 27 a 30 de setembro de 2011, a realizar-se em Belo Horizonte - MG.

Relator: Conselheiro Marcelo Grandi Giroldo.

Processo: 18575-66300/2011

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do artigo 76 da LC 478/86 com redação alterada pela LC 1082/2008, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2010.

Do Nível I para o Nível II

Relator: Marcelo Grandi Giroldo

Revisor: José Luiz Borges de Queiroz

Recursos

Do Nível II para o Nível III

Relator: Conselheiro Luciano Correa de Toledo

Processos:

18798 - 822596/2011 – Agatha Junqueira Weigel

18575 - 815773/2011 – Alessandro Rodrigues Junqueira

18575 - 428585/2011 – André Luiz dos Santos Nakamura

18575 - 429492/2011 – Heloisa Sanches Querino Chehoud

18575 - 441541/2011 – Joyce Sayuri Saito

16521 - 808997/2011 – Luís Claudio Ferreira Cantanhede

18575 - 809735/2011 – Marcio Yukio Santana Kaziura

18575 - 823824/2011 – Rômanova Abud Chinaglia Paula

Lima

18575 - 450472/2011 – Sidnei Paschoal Braga

Do Nível III para o Nível IV

Relator: Conselheiro Marcus Vinicius Armani Alves

Processos:

18575-473067/2011 – Roberto de Almeida Gallego

18575-428685/2011 – Wladimir Ribeiro Junior

Do Nível IV para o Nível V

Relator: Conselheiro José Luiz Borges de Queiroz

Processo: 18575-473002/2011 – Teresa Cristina Della Monica

Kodama.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/09/2011

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Fonte: site da Apesp, de 21/09/2011

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