Apesp participa de audiência pública sobre as PECs 17, 82 e 443

 

Ocorreu na tarde de ontem (19/08) no auditório do Conselho Federal da OAB em Brasília uma audiência pública para debater as PECs 17 (constitucionalização dos procuradores municipais), 82 (autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Advocacia Pública) e 443 (dignidade remuneratória aos advogados públicos em simetria com as demais funções essenciais à Justiça). O evento foi realizado por entidades de classe representativas da Advocacia Pública das três esferas (municipal, estadual e federal) – incluindo a Apesp e a ANAPE, em parceria com a OAB Nacional. A Apesp esteve representada por seu presidente Caio Guzzardi, secretária-geral Anna Cândida e o diretor de previdência e convênios Renan Teles. O diretor da CAASP Jorge Eluf representou no ato a OAB SP. Os trabalhos foram iniciados pelo presidente do Conselho Federal Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que externou o apoio da OAB às PECS que valorizam a Advocacia Pública. "A pauta da Advocacia Pública é a pauta da OAB". A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do CFOAB Elisa Helena Galante deu continuidade à audiência pública.

 

Fonte: Facebook da Apesp, de 19/08/2015

 

 

 

Diretoria da ANAPE prestigia lançamento de livro sobre Constituição e segurança jurídica

 

Diretores e Conselheiros da ANAPE prestigiaram na terça-feira (18/08), o lançamento do livro “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica” de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, com prefácio do Ministro e Presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A solenidade realizada no terraço da sede da OAB foi extremamente prestigiada. Marcus Vinicius explicou aos presentes a importância da obra em um momento de crise como a que o Brasil atravessa atualmente. “É esta a hora de reafirmar as garantias constitucionais e a segurança jurídica”, disse. “Estamos no maior período de estabilidade institucional de nossa história graças à Constituição de 1988, que nos deu um projeto de nação.”  O presidente ainda agradeceu a presença do ministro Lewandowski, “presidente da Corte responsável pela manutenção da autoridade da Constituição”. “Não podemos interpretar a Carta Federal em tiras. O STF garante que isso não aconteça e ainda respeita preceitos fundamentais como a inviolabilidade do advogado, necessário para a correta manutenção da Justiça”, explicou. O magistrado agradeceu o convite e se disse honrado de apresentar “obra tão seminal”. “Estamos em um momento turbulento no país, mas que será passageiro. Tenho convicção em dizer que não vivemos uma crise institucional, porque a Constituição veio para ficar”, afirmou. Lewandowski relembrou em seu discurso que a questão das garantias constitucionais e da segurança jurídica está discussão desde o século 17 como “um necessário contrato para que a civilização prospere”. “A segurança está na base do Estado Moderno, hoje Estado Democrático de Direito”, explicou. Entre os presentes no lançamento, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, o Secretário-Geral, Bruno Hazan, o Presidente da APESP, Caio Guzzardi, a Presidente da APES, Santuzza da Costa Pereira, a Secretária-Geral da APESP, Anna Cândida Serrano, do Procurador do Pará  e ex-presidente do CFOAB Ophir Cavalcante e a Diretora de Comunicação e Relações Institucionais, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, além da Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do CFOAB, Elisa Gallante.

 

Fonte: site da Anape, de 19/08/2015

 

 

 

Para aumentar receita, Estados querem elevar impostos, como ICMS e IPVA

 

Os Estados começam a discutir nesta quinta-feira a possibilidade de um aumento conjunto das alíquotas do ICMS e de outros tributos para superar a crise nas finanças públicas dos governos regionais. Com a queda dos repasses do governo federal e das receitas com o ICMS, os secretários da Fazenda dos Estados marcaram uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Brasília para buscar soluções conjuntas que garantam uma recomposição da arrecadação. Oficialmente, a reunião foi marcada para definir a regulamentação do comércio eletrônico, mas na convocação foi incluída a discussão de uma pauta anticrise. Boa parte dos Estados está com as finanças estranguladas e com dificuldades até mesmo para pagar a folha de salários dos servidores. Há uma preocupação de o problema se alastrar. A decisão do Tesouro Nacional de suspender a autorização para novos empréstimos só piorou o quadro para os governadores. Além do aumento da alíquota mais frequente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos, chamada de modal, os secretários querem discutir a elevação da alíquota do ITCD, tributo que incide sobre a doação ou a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis. Alguns Estados querem elevar a alíquota de 4% para 8%. Os secretários defendem também um “alinhamento” do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os Estados.

 

“Vamos propor medidas. Existe um desbalanceamento das alíquotas dos impostos e um realinhamento traria um ganho de arrecadação”, afirma André Horta, secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador dos secretários do Confaz. Segundo ele, a lista dos Estados com problemas para pagar o funcionalismo é cada vez maior. “Os secretários da Fazenda viraram administradores de folha de pagamento”, avaliou Horta. Empréstimos. Os Estados também querem aproveitar a reunião para intensificar a pressão no Ministério da Fazenda para um alívio na liberação de autorização dos empréstimos, diante da queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Atingimos o limite prudencial de pessoal”, disse o secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro Morais. Ele disse que Pernambuco vai pressionar para que a “porta” dos empréstimos seja reaberta pelo governo. “Temos feito todo o esforço para aumentar a arrecadação, mas a hipótese de parcelar a folha novamente não está descartada”, disse o secretário de Fazenda de Sergipe, Jeferson Passos. Segundo ele, as despesas previdenciárias estão crescendo mais do que as receitas e os recursos do Estado estão sendo destinados para suprir o pagamento de aposentadorias e pensões.

 

Segundo o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, a expectativa é que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, compareça à reunião do Confaz. Alagoas fez uma “poupança” no início do ano do tamanho da folha mensal dos servidores (em torno de R$ 260 milhões), mas desde o mês passado o dinheiro está sendo consumido. A primeira parcela do FPE de agosto de Alagoas ficou 19% menor. “Foram R$ 30 milhões a menos. É muito dinheiro para Alagoas”, disse Santoro. São Paulo. O secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela, confirmou que a reunião do Confaz vai discutir a crise dos Estados. Ele disse que São Paulo compartilha da preocupação dos outros Estados com os efeitos da crise sobre a arrecadação, mas disse que, “no momento”, o governo não tem intenção de elevar a alíquota do ICMS. Villela não descartou, no entanto, a elevação das alíquotas do imposto, se a crise econômica piorar. “Estamos abertos do diálogo. Estamos preocupados com a situação”, afirmou. A arrecadação do ICMS de São Paulo apresenta no ano uma queda real de 3,8%, principalmente em decorrência da piora do desempenho da indústria. O Estado aguarda a liberação pelo governo federal de dois empréstimos internos no valor de R$ 1,1 bilhão.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/08/2015

 

 

 

Corte de Contas investiga estouro do teto salarial em SP

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), decidiu nesta quarta-feira, 19, abrir uma auditoria extraordinária para apurar todos os casos de superação do teto salarial de funcionários do governo estadual e municipal. A abertura da auditoria ocorreu depois que o Estado revelou que cinco secretários do governo Geraldo Alckmin extrapolavam os respectivos tetos remuneratórios. O Ministério Público de Contas, órgão vinculado ao tribunal, já havia tentado instaurar a auditoria em junho, mas foi barrado pela presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A conselheira Cristiana de Castro Moraes, que preside o TCE, argumentava na época que os procuradores não tinham competência legal para realizar esse tipo de procedimento.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO TCE

 

Na decisão, assinada pelo o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, ele vota pela instalação da auditoria, mas diz ser a favor da manutenção do parâmetro dos pagamentos realizados aos servidores até a confirmação de eventuais irregularidades cometidas. O tema, enfim, é certamente espinhoso, e ausência de consenso, como se observa nos autos, alcança até a Procuradoria-Geral do Estado. Tudo a recomendar, portanto, prudência, e que se rejeite, neste momento, a adoção de medidas drásticas”, escreveu Rodrigues em seu voto. O conselheiro propõe, no entanto, que a auditoria abranja também os funcionários do governo municipal. No primeiro pedido feito pelo Ministério Público de Contas, a promotoria pedia apenas a investigação dos servidores do Estado que estavam estourando o teto remuneratório. “Proponho, todavia, que a referia auditoria contemple não apenas as entidades sugeridas na peça inicial, mas todo e qualquer órgão submetido à fiscalização deste tribunal, a saber: governo do Estado de São Paulo e prefeituras, incluindo as respectivas administrações indiretas”, sugeriu Rodrigues no texto. A reportagem publicada pelo Estado em junho apontava que cinco secretários de Alckmin recebiam além do teto remuneratório permitido pela Constituição. Aloísio de Toledo César (Justiça), Arnaldo Jardim (Agricultura), João Carlos Meirelles (Energia), Saulo de Castro (Governo) e Duarte Nogueira (Logística e Transportes) somam importâncias que excedem os valores dos tetos a que estão sujeitos por lei. Funcionários ligados ao Executivo não podem receber valores acima do salário do governador – fixado no valor de R$ 21,6 mil. Os vinculados ao Judiciário estão submetidos ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça – estipulado em R$ 30,4 mil. E os do Legislativo, ao salário de um deputado estadual, que é 75% do que recebe um parlamentar da Câmara federal (R$ 33,76 mil). Alckmin também chegou a determinar ao secretário de Fazenda, Renato Vilela, que fizesse um pente-fino na folha de pagamento de funcionários do Estado. Ele também pediu que a remuneração Aloísio fosse adequada ao teto.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/08/2015

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 21-08-2015

HORÁRIO 10h

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/08/2015