Elaboração do novo CPC
avança com a participação
de diversos segmentos
sociais
"Transformar
o Código de Processo
Civil (CPC) em um
instrumento ágil, célere
e capaz de responder aos
anseios de justiça é o
que todos esperamos”,
afirmou o ministro do
Superior Tribunal de Justiça
(STJ), Luiz Fux, ao
iniciar os trabalhos da 4a
Audiência Pública da
Comissão de Juristas,
encarregada da elaboração
do anteprojeto do novo
CPC. O ministro Fux
preside a comissão,
formada por 12
representantes de alguns
estados brasileiros e de várias
categorias vinculadas à
área jurídica, como
advogados, juízes,
desembargadores, acadêmicos,
e de um representante do
Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil.
Nomeada pelo presidente do
Senado, José Sarney, a
comissão vem realizando
estas audiências públicas
em diversas regiões do
Brasil, com o objetivo de
promover a colheita democrática
de sugestões e opiniões
dos segmentos da sociedade
interessados em participar
da confecção de um Código
mais adequado à realidade
prática da vida
brasileira, eliminando
burocracias que causam a
morosidade judicial.
“Tradicionalmente,
na história do processo,
o juiz trava uma luta
interminável e invencível
contra o tempo. O que
pretendemos, então, é
criar um CPC de linguagem
fácil, popular e
informal, para que as
barreiras caiam e o
processo possa seguir em
tempo razoável”,
ressaltou o ministro Fux.
Segundo ele, os principais
obstáculos que os membros
têm enfrentado são:
tentar eliminar o excesso
de solenidade e liturgias
do trâmite processual, o
volume excessivo de ações
repetidas e o exagero de
recursos normatizados pelo
próprio CPC.
É
exatamente para atacar
estes problemas que a
comissão, que trabalha
por meio de reuniões
internas, também decidiu,
em iniciativa pioneira,
ouvir o que a sociedade
espera de um novo CPC,
realizando audiências públicas,
em que a participação é
aberta a qualquer cidadão
que esteja interessado em
perguntar, sugerir,
criticar. A sociedade também
pode enviar sugestões
pelo Portal do Senado, no
endereço
contato.novocpc@senado.gov.br.
Em
termos de aplicabilidade,
a comissão propõe uma
adaptação do processo à
realidade prática,
simplificando algumas
etapas processuais. Outro
ponto defendido pelo grupo
é o que cria o Incidente
de Coletivização, ou
seja, serão eleitas ações
representativas da controvérsia
capazes de uniformizar as
decisões semelhantes, o
que privilegia os princípios
da igualdade e da
isonomia, previstos na
Constituição. A comissão
também pretende
apresentar um anteprojeto
que limite o uso reiterado
de recursos,
“privilegiando a força
da jurisprudência, a
doutrina dos casos
julgados”, salientou
Fux.
Criação coletiva
De
acordo com a comissão,
dezenas de sugestões estão
sendo encaminhadas ao
grupo de trabalho e muitas
delas estão sendo
aproveitadas. O
anteprojeto também prevê
a exclusão dos embargos
infringentes do CPC e a
regulamentação da aplicação
das multas diárias, que
passariam a ser
depositadas em juízo,
tornando mais fácil o
ressarcimento da parte,
caso seja necessário.
Nesta
audiência, que procurou
ouvir os segmentos sociais
do Centro-Oeste, falaram o
senador Renato Casagrande,
que também trouxe sua
experiência de participação
na elaboração do novo Código
de Processo Penal, já em
fase de votação pelo
plenário do Congresso; o
deputado federal e
vice-presidente da Comissão
de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara, deputado
Robson Rodovalho; o
deputado Sérgio Barrados
Carneiro; o representante
nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB),
Luiz Carlos Levinson; e o
procurador-geral adjunto
da Fazenda Nacional, Fabrício
Da Soller, que afirmou
estar na audiência não
como representante da União,
mas como cidadão que “vê
no Brasil um traço
cultural equivocado. Aqui,
a coisa pública é
entendida como coisa de
ninguém, sem dono,
enquanto o paradigma em
outros países é de que a
coisa pública é de
responsabilidade de todos
e deve, por isso, ser
muito bem guardada”.
Juízes
federais, representantes
de entidades de classe dos
advogados nos estados,
professores universitários,
desembargadores e juízes
federais também fizeram
uso da palavra,
expressando suas dúvidas
e questionamentos. Entre
as sugestões apresentadas
para futura análise da
comissão, estão a que
limita as hipóteses de
cabimento de agravos
regimentais, agilizando a
tramitação dos processos
nas instâncias
superiores; a
possibilidade de
uniformizar as decisões
envolvendo execução de
alimentos, o que
diminuiria o volume de
recursos nas varas de família;
o aperfeiçoamento da redação
do artigo do CPC que trata
da antecipação de tutela
e a necessidade de munir
os operadores do Direito
com conhecimentos técnicos
interdisciplinares.
A
comissão deve, até o
final de abril, finalizar
a redação do
anteprojeto,
responsabilidade da única
mulher do grupo, a
professora Teresa Arruda
Alvim Wambier. Em seguida,
o texto será apreciado
pelas duas Casas do
Congresso Nacional.
Fonte:
site do STJ, de 19/03/2010
Anteprojeto do novo CP
C deve ser ap
resentado ainda no
primeiro semestre
A
Comissão de Juristas
designada pelo Senado para
elaborar o anteprojeto do
novo Código de Processo
Civil (CPC), que tem,
entre seus objetivos,
simplificar e agilizar a
tramitação de processos,
reuniu-se nesta
quinta-feira (18) em Brasília
para ouvir sugestões. A
previsão é que o
anteprojeto seja
apresentado aos senadores
ainda neste primeiro
semestre, quando então
começará a tramitação
no Senado, em forma de
projeto de lei.
Esta
foi a quarta audiência pública
promovida pela Comissão
de Juristas. As outras três
aconteceram em Belo
Horizonte, Fortaleza e Rio
de Janeiro. O presidente
da Câmara, Michel Temer,
participou da reunião.
Durante
a reunião, representantes
da Advocacia Geral da União
(AGU), de juízes, da
Defensoria Pública, de
desembargadores, de
advogados, de oficiais de
Justiça, e de professores
de Direito enalteceram os
trabalhos da comissão.
Todos fizeram votos para
que o anteprojeto,
transformado em lei, torne
a Justiça mais rápida,
com segurança jurídica.
Entre
as sugestões apresentadas
destacam-se o não
cabimento de agravos
regimentais; incremento do
meio eletrônico no
andamento dos processos,
com a adoção de normas e
princípios; maior
autonomia para os oficiais
de Justiça nos atos
executórios;
desburocratização cartorária,
com definição mais clara
dos atos praticados pelo
escrivão; e permissão
para que os despachos dos
próprios magistrados
sirvam de mandados.
Novidades
A
principal novidade do
anteprojeto é a criação
do instrumento jurídico
denominado "incidente
de coletivização de
demandas". Por essa
norma, em vez da existência
de milhares de ações
sobre litígios
semelhantes - a exemplo de
contestação de
assinatura básica de
telefonia - apenas uma ação
coletiva passaria a
produzir uma decisão,
aplicável a todo país. A
medida, no entanto,
somente seria aplicada a
litígios que possam ser
considerados de massa.
De
acordo com o presidente da
Comissão de Juristas,
ministro Luiz Fux, membro
do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), o
"incidente de
coletivização de
demandas" evitará
que ações semelhantes,
como a de telefonia,
resultem em decisões
diferentes, ou seja, uma
pessoa ganhe e outra perca
a partir de uma mesma
situação jurídica. Para
ele, o instrumento corrige
essa injustiça.
Também
merecem destaques a
obrigatoriedade de audiências
de conciliação; a
tramitação de processos
de forma virtual; restrições
à apresentação de
recursos, como o fim do
agravo de instrumento (a não
ser para questões de urgência)
e dos embargos
infringentes, além da
limitação ao uso dos
embargos de declaração.
Rapidez
O
senador Renato Casagrande
(PSB-ES) pediu a aprovação
de um novo Código de
Processo Civil moderno e célere.
E defendeu a inclusão no
anteprojeto de cláusulas
que acabem com a enorme
quantidade de recursos
protelatórios que, notou,
tornam a Justiça mais
lenta. O atual CPC está
em vigor desde 1973.
Foi
Casagrande que em 2008
propôs ao então
presidente do Senado,
Garibaldi Alves Filho, a
criação de uma comissão
especial destinada a
reformar o Código de
Processo Penal (CPP), que
resultou em um projeto de
lei aprovado nesta última
quarta-feira (17) pela
Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
(CCJ). O projeto vai a
Plenário.
Já
o senador Romeu Tuma
(PTB-SP) disse que a
comissão de juristas tem
todas as condições de
apresentar um anteprojeto
de "primeira
grandeza" e que venha
beneficiar a todo cidadão.
Fonte:
Agência Senado, de
19/03/2010
Plenário
não permite incorporação
de quintos a subsídio de
ministro aposentado do STJ
O
ministro aposentado do STJ
José Arnaldo da Fonseca não
conseguiu o direito de
receber os quintos
incorporados aos proventos
de membro de Ministério Público
quando de sua nomeação
para a magistratura. A
decisão foi do Plenário
do Supremo Tribunal
Federal (STF), dada por
maioria de votos, tendo
como relatora a ministra
Ellen Gracie.
Consta
dos autos que o ministro
ingressou com ação
contra a União
objetivando que fosse
mantida em sua remuneração
de magistrado o valor dos
quintos incorporados à época
em que exercia cargo de
subprocurador-geral da República.
Na primeira instância o
julgamento foi favorável
ao ministro, porém a
decisão foi reformada,
por maioria, pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª
Região.
No
STJ, a decisão foi no
sentido de que, se os
quintos já foram
incorporados aos
vencimentos do autor,
quando membro do Ministério
Público, não deve tal
parcela ser negada quando
da nomeação para a
magistratura, por ser
vantagem de caráter
pessoal, cuja supressão
implica em ofensa ao
direito adquirido.
Para
a ministra Ellen Gracie,
relatora do caso, o
entendimento é divergente
do STJ. A decisão dada
pelo Plenário, que
acompanhou em maioria a
ministra-relatora, é de
que José Arnaldo da
Fonseca não tem direito a
ter os quintos
incorporados, da época de
membro do Ministério Público
após a sua nomeação
como magistrado, uma vez
que os juízes são
remunerados por subsídio,
composto por uma parcela
única, ou seja, sem
adicionais.
Fonte:
site do STF, de 19/03/2010
Comunicado do Conselho da
PGE
A
Secretaria do Conselho da
Procuradoria Geral do
Estado, em
cumprimento ao disposto no
artigo 11 do Decreto n.º
54.345/09,
comunica que estão
abertas as inscrições
para o concurso
de
promoção na Carreira de
Procurador do Estado,
correspondente
às
condições existentes em
31 de dezembro de 2009.
Os
cargos em concurso são os
seguintes: 29 (vinte e
nove)
para
Procurador do Estado nível
V, 36 (trinta e seis) para
Procurador
do
Estado nível IV e 35
(trinta e cinco) para
Procurador do
Estado nível III.
A
inscrição far-se-á
mediante requerimento
protocolado na
Secretaria
do Conselho da
Procuradoria Geral do
Estado (Rua
Pamplona
n.º 227 - 1º andar, no
horário das 9h30 às 12h
e das
13h30
às 17h), ou nas Sedes das
Procuradorias Regionais e
da
Procuradoria
do Estado de São Paulo em
Brasília, no horário de
expediente.
O
prazo de inscrição é de
20 dias corridos, a contar
da
publicação
deste.
Clique
para o anexo 1
Clique
para o anexo 2
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo
I, seção PGE, de
19/03/2010
Comunicado do Centro de
Estudos I
O Procurador do Estado
Chefe do Centro de Estudos
da Procuradoria
Geral do Estado, por
determinação do
ProcuradorGeral
do Estado, CONVOCA os
Procuradores abaixo
relacionados a
participar do I Encontro
Gaúcho da Advocacia Pública
e V Encontro
Regional do Instituto
Brasileiro de Advocacia Pública
-
IBAP, a realizar-se no dia
26 de março de 2010, das
08:30 às
12:30 e das 14:00 às
17:00 horas, no Auditório
da OAB/RS, localizado
na Rua Washington Luiz,
1110 – Porto Alegre –
RS:
Lindamir
Monteiro da Silva
Guilherme
José Purvin de Figueiredo
Marco
Aurélio Vieira de Faria
José
Luiz Souza de Moraes
Fábio
Trabold Gastaldo
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo
I, seção PGE, de
19/03/2010
Comunicado do Centro de
Estudos II
De
ordem do Procurador Geral
do Estado, inclua-se na
convocação para
o “Treinamento para
utilização do Sistema
PGE.net”,
a ser realizado em auditório
de treinamento da
Softplan, situado
à Praça Carlos Gomes nº
46, 10º andar, Centro, São
Paulo,
no período das 9h00 às
13h00 e das 14h00 às
18h00, nos dias
25 e 26 de março, o
Procurador Marcos Narche
Louzada, da Procuradoria
Regional de São Carlos.
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo
I, seção PGE, de
19/03/2010
