Comunicado do Centro de Estudos

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado informa os seus novos números de telefones a partir de 16/04/2007:

Expediente do Gabinete - 3286-7027
Seção de Aperfeiçoamento - 3286-7029
Escola Superior da PGE - 3286-7032
Expediente da Divulgação - 3286-7035
Diretoria Administrativa - 3286-7040
Seção de Finanças - 3286-7043
Seção de Material e Patrimônio - 3286-7048
Seção de Atividades Complementares - 3286-7051
Seção de Pessoal - 3286-7050
Expediente da Biblioteca - 3286-7054

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
O Diretor do Serviço de Administração da Procuradoria Administrativa informa os novos números de telefone da Unidade: 3286-4518 - Fax: 3286-4504 

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 18/04/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 

Decretos do Governador de 17-4-2007 

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da LC 180- 78, o abaixo indicado, para exercer em comissão e em Jornada Integral de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, na referência da Escala de Vencimentos, a que se refere o art. 2º da LC 724-93, do SQC-I-QPGE:

Procurador do Estado Chefe, Ref. 7 Procuradoria Judicial: Carlos José Teixeira de Toledo, RG 17.266.141, vago em decorrência da exoneração de Carmen Magali Cervantes Ghiselli, RG 15.204.830-3 (D.O. 17-1-07).

Promovendo, a partir de 22-2-07, nos termos do § 1º do art. 82, da LC 478-86, Rogério Pereira da Silva, RG 20.431.398-3, Procurador do Estado Nível III, ao cargo de Procurador do Estado Nível IV, vago em decorrência da promoção de Cíntia Oréfice, RG 13.151.403 (D.O.3-4-07).                  

Fonte: D.O.E. Executivo II, de 18/04/2007, publicado em Decretos do Governador

 

OAB fala a relator de contrariedade à PEC que muda precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou em sua sessão plenária de hoje (17) sua veemente contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que institui um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Os termos contra os quais a entidade da advocacia se bate foram apresentados ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O senador aceitou o convite do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para debater a matéria e afirmou que estudará as sugestões feitas hoje pelos conselheiros federais. A intenção de Raupp, que apresentou à OAB a minuta da proposta, é deixar o relatório pronto para discussão no Senado dentro de 30 dias.

O vice-presidente da OAB e relator do processo que tratou da PEC 12/06 no Conselho Federal – cujo exame se deu no ano passado –, Vladimir Rossi, afirmou que a proposta, além de flagrantemente inconstitucional, é indigna, pois viola os mais comezinhos direitos dos credores da Fazenda Pública. Ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a PEC rejeitada pelo Conselho Federal da OAB cria a figura de leilão para os credores receberem, ponto também amplamente criticado pelos conselheiros federais na sessão de hoje.

Vladimir Rossi também manifestou a Raupp o entendimento da entidade de considerar a proposta “indigna e absurda” pelo fato dela romper o sistema de preferência da emissão de precatórios, assim como a preferência dos precatórios de natureza alimentar. Outros conselheiros presentes à sessão também manifestaram sua contrariedade aos termos da PEC. O conselheiro federal por Rondônia, Orestes Muniz, por exemplo, ressaltou o fato de a proposta atropelar o interesse daqueles que demandaram contra o poder público, tiveram seu direito reconhecido, ingressaram no sistema de pagamento por meio de precatório e, depois de esperarem anos a fio, agora se vêem na “absurda” posição de não quando vão receber.

O presidente nacional da OAB agradeceu a presença do senador e ressaltou a importância de seu interesse em debater o projeto com a entidade antes mesmo da apresentação de seu relatório. “Ele faz uma inversão que para nós é muito importante: a de conversar conosco antes de apresentar o projeto. Com isso ganha o Senado, a OAB, os credores e ganha a República”.

A PEC n° 12/2006, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prevê o acréscimo do parágrafo sétimo ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Limita, ainda, a 3% das despesas primárias líquidas do ano anterior as verbas orçamentárias da União, Estados e Distrito Federal, e a 1,5% as dos municípios, destinadas para sua quitação. A PEC dos precatórios foi apresentada ano passado ao Congresso pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

Fonte: Diário de Notícias, de 17/04/2007

 

Projeto pode ir ao Congresso em agosto

O ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou ontem em Nova York que o governo deverá enviar ao Congresso em "agosto ou setembro" o projeto de reforma tributária.

Segundo ele, a intenção da proposta é "diminuir drasticamente" o número de impostos pagos pelas empresas no país.

Mantega falou que o projeto pretende acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Ele disse que o governo estuda criar um plano de compensação para os Estados que seriam prejudicados pela mudança. Uma das fórmulas que estão sendo analisadas é a criação de fundos regionais de desenvolvimento.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/04/2007

 

Amazonas faz proposta para acordo com SP

Samantha Maia, Josette Goulart e Claudia Facchini

O governo do Amazonas irá propor a São Paulo que seja estabelecida uma alíquota única de 12% de ICMS para a venda de monitores de computador no território paulista, independentemente do Estado de origem da mercadoria. Isso significa que a proposta prevê uma alíquota de 12% também para a LG Electronics, única fabricante instalada em São Paulo, que hoje tem uma alíquota especial de 7% e ainda um crédito de outros 7%, o que na prática zera seu imposto. 

O ICMS para os monitores provenientes da Zona Franca é hoje de 12%, mas uma resolução do governo paulista editada no fim do ano passado estabeleceu o percentual de 18% que passa a vigorar a partir de maio. "Dar uma tarifa diferenciada aos produtos da Zona Franca é como considerá-la um outro país", argumenta Denis Minev, secretário de Planejamento do Amazonas. 

A alíquota especial de 7% de ICMS para a venda de produtos de informática em São Paulo vale para todas as empresas que estão enquadradas na Lei de Informática. Esta lei, entretanto, exclui a Zona Franca de Manaus. As diferenças de benefícios entre São Paulo e Zona Franca começaram a surgir quando a LG conseguiu convencer o governo de São Paulo que precisava de mais incentivos para compensar perdas que teve ao vir para o Estado. Por isso, no fim do governo de Cláudio Lembo fez-se uma resolução que prevê a alíquota maior de ICMS dos monitores provenientes da Zona Franca. 

O dispositivo foi imediatamente atacado pelas concorrentes da LG, especialmente a Samsung. A empresa começou a negociar com o governo paulista e chegou a discutir a possibilidade de trazer sua produção de monitores para São Paulo. Outra proposta foi prorrogar a entrada em vigor da medida para o fim do ano. Depois de semanas sem se chegar a um acordo, o governo paulista resolveu prorrogar o início da nova alíquota para maio, protelando o prazo para discussão e também para evitar embates judiciais tanto com a Samsung como com o Amazonas, que ameaçou levar à questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Para o governo amazonense, perder toda a produção de monitores da Samsung seria uma péssima saída. Por isso, ele agora tenta negociar diretamente com o governo paulista. A proposta da alíquota fechada de 12% de ICMS será levada no próximo dia 20 por uma equipe das secretarias de Planejamento e da Fazenda do Amazonas. O encontro não foi confirmado pela secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. "Não vamos entrar na justiça antes de negociar, mas somos a favor de equalizar as tarifas para todos os Estados", diz Minev. Incluir os monitores fabricados em São Paulo nessa proposta, no entanto, poderia trazer um desequilíbrio fiscal contra a LG, justamente a empresa que o governo paulista quis beneficiar. 

Essa guerra fiscal deflagrada por São Paulo não preocupa só as indústrias, mas o sindicato dos metalúrgicos da Zona Franca de Manaus, região que praticamente sobrevive dos incentivos às fabricantes de aparelhos de áudio e vídeo e às montadoras de motos (duas rodas). Só as indústrias de eletrônicos empregam 58 mil pessoas. 

O presidente do sindicato dos metalúrgicos do Amazonas, Valdemir Santana, reuniu-se ontem com o recém-empossado presidente da Philips, Paulo Zotttolo. No encontro, discutiu-se a necessidade de sensibilizar as autoridades e a sociedade para a manutenção da competitividade da Zona Franca, disse Santana. A Philips, líder em televisores no Brasil, é uma das maiores fabricantes instaladas em Manaus. O sindicato pedirá que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) agende uma reunião com o governador de São Paulo para apresentar-lhe os problemas. 

Na segunda-feira, Zottolo reuniu-se com o governador do Amazonas, Carlos Braga, com quem também discutiu vantagens fiscais concedidas pelo Estado à rival LG, que produz televisores na Zona Franca - e que não estão relacionadas à medida paulista. "Essa situação coloca em risco a a Zona Franca", disse Zottolo, após o encontro com o governador. Ele, porém, negou que a Philips tenha ameaçado sair da Zona Franca. 

No dia 24, o secretário de Planejamento do Amazonas irá se encontrar com as empresas do setor eletroeletrônico que estão instaladas na Zona Franca para discutir essa diferença de vantagens fiscais. Em 2003, quando foi criada uma nova lei de incentivos no Estado, somente a LG não aderiu e preferiu continuar com a lei de 1995, com validade até 2013. No entanto, as demais companhias argumentam que com isso a LG está sendo beneficiada na cobrança de ICMS e pedem uma solução do governo. 

"A idéia é que todos adiram à lei de 2003, mas ao mesmo tempo não podemos retirar incentivos dados. Dia 24 queremos ter, senão uma solução, um plano de solução", diz Minev. Caso o governo não consiga negociar com a LG uma alta da alíquota do imposto, outra possibilidade será diminuir a cobrança das demais empresas para deixá-las em situação semelhante à da concorrente. 

Fonte: Valor Econômico, de 18/04/2007

 

Operação Hurricane pode chegar a São Paulo

por Priscyla Costa

A Operação Hurricane deve desembarcar com força em São Paulo ainda esta semana. A força-tarefa já deu seus primeiros sinais de que vai chegar aos paulistas. Nesta segunda e terça-feira, a Polícia Civil apreendeu máquinas caça-níqueis no estado. Além disso, desde o começo do ano, a Polícia Federal vem deflagrando pequenas operações em cidades do interior paulista para fechar casas de jogos.

Os bingos só funcionam por força de liminares, concedidas por juízes federais. Além dos bingos, diversas empresas também conseguiram liminares para importar e usar as máquinas caça-níqueis. Essas autorizações acabam sendo repassadas para bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais da cidade.

No estado de São Paulo, segundo a Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), pelo menos 15 juízes concederam liminares para autorizar o funcionamento de casas de jogos. São esses os juízes que podem virar alvo da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público estadual.

O juiz Marcelo Mesquita Saraiva, por exemplo, é autor de cinco decisões cautelares. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele disse que “é absurdo responsabilizar um juiz por uma decisão que ele tomou considerando ser a mais recomendada na época”. O juiz deu liminar favorável ao funcionamento de dois bingos na capital paulista, em 13 de abril de 2004. “Não sofri nenhuma pressão de empresários de bingo e tomei a decisão porque achava correta”, disse o juiz ao Estadão.

Os outros juízes que concederam liminares, segundo a Abrabin, são Maria Cristina Barongono Cukierkom Kon, Uelton Reina Castro, José Francisco da Silva Neto, Rodrigo Zacharias, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, Rosana Campos Pagano Moreira Porto, Marcelo Satalino Mesquita, Ricardo de Castro Nascimento, Rodrigo Guimarães Camargo, desembargador Castilho Barbosa, Freddy Lourenço Ruiz Costa, Pedro Paulo Lazarano Neto, Aroldo José Washington e Tânia Regina Maragoni Zauhy.

A Justiça começou a conceder liminares desde que uma Medida Provisória proibiu o funcionamento de bingos e de máquinas de caça-níqueis em 2004. Elas se baseiam no princípio da inconstitucionalidade da MP. Antes de a MP ser editada, no entanto, os bingos já tinham liminares para garantir o seu funcionamento. Essas autorizações eram conseguidas na Justiça com base em parecer que afirmava não haver ilegalidade na atividade comercial dos bingos.

Nos bingos, contudo, muitas liminares são usadas irregularmente também para garantir o jogo em máquinas caça-níqueis.

Devassa fluminense

Os efeitos da Operação Hurricane, deflagrada na sexta-feira (13/4), foram sentidos mais precisamente no estado do Rio de Janeiro, apesar de serem alvos os estados da Bahia, São Paulo e Brasília.

Foram presos os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo Regueira, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira. Também foram detidos Anísio Abraão David, ex-presidente da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis; Capitão Guimarães, presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro; Antônio Petrus Kalil, conhecido como Turcão, apontado pela Polícia como um dos mais influentes bicheiros do Rio; a corregedora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Suzi Pinheiro Dias de Matos, o advogado Virgílio Medina, irmão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina.

No segundo semestre de 2006, o ministro Paulo Medina concedeu liminar liberando 900 máquinas caça-níqueis que haviam sido apreendidas na operação Vegas 2. Mais tarde, a liminar foi cassada por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. As suspeitas sobre a lisura da decisão do ministro deslocaram o processo para a alçada do Supremo Tribunal Federal, onde o caso está sob os cuidados do ministro Cezar Peluso.

No sábado (14/4), o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou à ConJur que está apenas preocupado com o seu irmão, o advogado Virgílio de Oliveira Medina, preso na operação. Também investigado pela PF, o ministro disse estar com a consciência limpa e que estará à disposição da Polícia para explicar as suspeitas que recaem sobre suas decisões judiciais.

Fonte: Conjur, de 18/04/2007

 

TJ divulga índices de conciliação de março

No mês passado o Setor de Conciliação do Fórum João Mendes obteve um índice de 70% de acordos em audiências extra processuais e 18% de acordos em processos das varas cíveis.

Os expedientes extra processuais dizem respeito a casos em que, mesmo sem haver um processo em andamento, uma das partes recorre ao setor para uma tentativa de conciliação, evitando assim o ajuizamento de novas ações. Para esse tipo de situação foram realizadas 484 audiências e obtidos 339 acordos.

Já no caso de processos que estavam em andamento nas varas cíveis do Fórum João Mendes e foram remetidos ao setor para uma tentativa de acordo, o número de audiências realizadas foi 1.615, com 297 acordos.

Desde sua instalação, em setembro de 2004, o Setor de Conciliação do Fórum João Mendes já realizou mais de 20 mil audiências. O índice de acordos para casos extra processuais é de 73% e para processuais, 22%. O setor fica no 21º andar do Fórum (Praça João Mendes, s/nº) e o atendimento é feito das 13h às 18 horas.

2ª instância

O Setor de Conciliação em Segundo Grau do Tribunal de Justiça realizou em março 1.137 audiências e obteve 324 acordos, o que representa um índice de 28,5%.

O Setor recebe recursos que estão em andamento no Tribunal de Justiça e que são encaminhados para uma tentativa de conciliação a pedido das partes ou do desembargador relator do processo.

Fonte: TJ, de 17/04/2007

   

Procurador vê indícios de que ministro do STJ levou propina

Antonio Fernando de Souza indica que Paulo Medina teria vendido sentenças

ANDRÉA MICHAEL
LEONARDO SOUZA
RANIER BRAGON

No inquérito da Operação Hurricane (Furacão), a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República apontaram "fortes indícios" de que o ministro Paulo Medina (Superior Tribunal de Justiça) era integrante da organização criminosa que comercializava sentenças judiciais em favor de bicheiros e bingueiros.

A PF o coloca no centro do esquema, que se tornou público na sexta-feira, com a prisão de 25 pessoas, a maioria no Rio.

A PGR, ao elaborar o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para executar as prisões da operação, o relaciona à quadrilha e diz que Medina "atendeu ao pleito" dela em sua decisão, mas não pediu a detenção do ministro.

Para os dois órgãos, Medina pode ter negociado por R$ 1 milhão, por intermédio de seu irmão Virgílio Medina, liminar concedida no ano passado liberando 900 máquinas caça-níqueis apreendidas em Niterói.

"O ministro [...] Paulo de Oliveira Medina, interpondo seu irmão -o advogado Virgílio Medina- como intermediário, solicitou vantagem indevida, inicialmente no valor de R$ 1 milhão [...], a integrantes da organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar [...], para que fossem favorecidos por decisão em procedimento que estava sob seu crivo (Reclamação 2211)."

A frase faz parte de um documento gerado pela Diretoria de Inteligência, que integra um total de 13 volumes que compõem o inquérito que na última sexta-feira levou à prisão de 25 pessoas, entre as quais três desembargadores.

Num organograma feito pela PF intitulado "Organização Criminosa, Eventos -Modo de Agir", o nome do ministro Paulo Medina é o primeiro de uma cadeia com mais de 20 pessoas.

"A prova colhida revela elementos indiciários no sentido de que o ministro Paulo Medina, valendo-se da intermediação do seu irmão Virgílio Medina, teria recebido vantagem indevida para conceder a esdrúxula liminar na reclamação nº 2211, beneficiando a organização criminosa com a liberação das máquinas caça-níqueis", escreveu o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

No documento, que também faz parte do inquérito, o procurador-geral pediu ao STF a determinação de uma série de prisões e diligências de busca e apreensão de documentos.

A PF gravou várias conversas, com autorização judicial, nas quais Virgílio Medina negociava, por R$ 1 milhão, decisão que acabou concedida por seu irmão, resultando na liberação de 900 máquinas caça-níqueis da quadrilha.

"Virgílio diz que o valor estipulado para a causa é de R$ 1.000.000,00 de reais. Que tem 20% de entrada, que tem que estar todo mundo satisfeito", relata a PF, referindo à conversa entre Virgílio e Sérgio Luzio Marques de Araújo, advogado da quadrilha, no dia 31 de julho do ano passado.

"No dia 15 de agosto, o ministro Paulo Medina concedeu a liminar, atendendo ao pleito da organização criminosa, tal como contratado. O estranho conteúdo da decisão constitui indício de que ele tinha conhecimento das negociações e sugere a sua adesão ao que fora acertado por seu irmão com os representantes da organização", escreveu Antonio Fernando.

Dois meses depois, Virgílio Medina e outros dois membros da quadrilha voltaram a se encontrar e a conversar pelo telefone. Dessa vez discutiram o mérito da reclamação feita pela quadrilha ao STJ, que resultou na liminar liberando as máquinas caça-níqueis.

"Virgílio: não discutir o mérito... não, aí ainda que... é uma decisão técnica (fala algo ininteligível) Paulo Medina", transcreveram os técnicos da polícia, referindo-se a conversa entre o irmão do ministro do STJ e um integrante da quadrilha, no dia 17 de novembro passado. 

Empréstimo

A PF reuniu vários indícios de que o ministro Paulo Medina teria concedido outras decisões favorecendo bingueiros e bicheiros.

Numa apreensão feita no escritório do irmão do ministro, os policiais federais encontraram cópia integral de um processo que estava com Paulo Medina e cujo assunto interessava à quadrilha.

Os policiais encontraram também cópia da declaração de renda de Virgílio Medina, ano-base 2005, contendo registro de um empréstimo de R$ 440 mil concedido por seu irmão.

"Esse empréstimo afigura-se suspeito, ainda mais se for observado que o valor da renda declarada de Virgílio Medina é absolutamente incompatível com o montante," escreveu o procurador-geral. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/04/2007

 

CNJ regula plantões do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução para obrigar os tribunais a ter critérios rígidos para a realização de plantões à noite e nos fins de semana e feriados. Além de garantir a concessão de medidas de emergência - principalmente habeas corpus -, a regulamentação quer evitar que advogados usem a falta de regras para manipular a distribuição de processos. Apresentando peças fora do horário comum, é possível fugir do princípio do juiz natural, o que exigiria regras claras para a escolha de juízes que atuam fora do horário normal. 

Um levantamento feito pelo conselheiro do CNJ Eduardo Lorenzoni em 59 tribunais brasileiros descobriu que apenas 26 têm alguma regulamentação formal para os plantões. Entre os tribunais que realizavam plantão, com ou sem regulamentação, apenas 30 divulgavam listas com os nomes e telefones dos plantonistas. 

Pela resolução aprovada pelo CNJ, é necessário haver escalas divulgadas previamente pela internet e elaboradas com critérios objetivos. "Não é possível que se decida quem estará no plantão no fim de semana apenas na sexta-feira", diz Lorenzoni. Os tribunais também terão que dizer quais são os temas a serem julgados nos plantões para evitar, por exemplo, que ações tributárias comuns sejam distribuídas em domingos. Por seis votos a cinco, o CNJ deixou os tribunais superiores de fora da regra. (FT) 

 Fonte: Valor Econômico, de 18/04/2007