Informativo Jurídico

Novo CPC deve abranger BacenJud e conciliação

O projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) é uma importante iniciativa para a consolidação das recentes inovações introduzidas na legislação processual, sobretudo nos últimos anos, com o fortalecimento da discussão sobre a reforma do sistema de Justiça.

A partir de 2003, o Poder Executivo contribuiu substancialmente para a inclusão do tema da reforma do sistema de Justiça na agenda política do país. A coordenação dessa política ficaria a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, criada naquele mesmo ano.

No centro dessa discussão, sempre figurou a necessidade de modernização do processo civil e penal, tendo em vista a idade avançada dos códigos atualmente em vigor — o Código de Processo Penal tem mais de 70 anos, enquanto o de Processo Civil tem mais de 37 anos.

Diante disso, a elaboração de novos códigos, com sistematização e conteúdos mais condizentes com os dias atuais, sempre foi cogitada, porém não foi levada adiante em razão do risco representado pelo tempo necessário à aprovação de novos códigos, o que poderia retardar a implementação de reformas que se mostravam urgentes e imprescindíveis para a melhoria e aumento da efetividade do sistema de Justiça.

A partir desse raciocínio, o “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, documento assinado em 2004 pelos representantes dos três Poderes contendo propostas para a modernização da Justiça, adotou como linha a seleção de projetos de reforma que pudessem trazer inovações capazes de melhorar o processo judicial brasileiro, em vez de propor novas codificações.

O desenrolar das metas do “Pacto” demonstrou que tal posicionamento estava correto, uma vez que, em menos de quatro anos após a sua assinatura, deu origem a 19 novas leis que introduziram inovações na legislação processual e no sistema de Justiça. A fórmula foi tão bem sucedida que, em 2009, os representantes dos três Poderes assinaram um novo “Pacto Republicano”, que já deu origem a 16 novas normas, transcorrido menos de um ano e meio desde a sua assinatura.

Embora não tenha sido a linha adotada no primeiro e segundo Pactos Republicanos, a iniciativa de apresentação de uma proposta de novo Código de Processo Civil deve ser saudada, especialmente pela forma como a discussão vem sendo conduzida por seu relator, senador Valter Pereira, que tem promovido audiências públicas em todas as regiões do país e dialogado com o Poder Executivo para colher subsídios, a fim de aprimorar a proposta, cuja autoria é de uma Comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal.

A partir desse diálogo, o Ministério da Justiça tem se debruçado sobre o tema, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos e da Secretaria de Reforma do Judiciário, e encaminhou ao relator parecer preliminar sobre a proposta.

Em sua manifestação, o ministério ressalta a importância de se manter os avanços alcançados pelos recentes movimentos de reforma, tendo em vista o amplo apoio que levou à sua aprovação e o reconhecimento de toda a comunidade jurídica em relação aos seus efeitos positivos.

Da mesma forma, foi apontada a necessidade de reformular a disciplina prevista para o uso do BacenJud — sistema de bloqueio de recursos depositados em agências bancárias, utilizado pelos magistrados para assegurar o pagamento de dívidas — de maneira a resolver a lentidão identificada nesse sistema para a liberação de recursos bloqueados.

Por fim, destaca-se a sugestão para que na disciplina do uso da mediação e da conciliação não figure qualquer obstáculo à disseminação desses mecanismos de solução de conflitos, uma das principais bandeiras da política de ampliação de acesso à justiça empreendida pelo ministério.

O novo código será fundamental não apenas para a consolidação das inovações introduzidas no Código de Processo Civil ao longo dessas mais de três décadas de vigência, mas também para a incorporação de novos instrumentos que busquem tornar o processo judicial mais ágil, simples e efetivo.

Nesse contexto, deve-se louvar todo o empenho destinado à aprovação da proposta, cuja intensidade nos traz a esperança de que num breve espaço de tempo poderemos contar com um novo diploma processual, moderno e em sintonia com os novos desafios da sociedade atual.

Marivaldo de Castro Pereira é Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Fonte: Conjur, 17/11/2010

Comunicado do Centro de Estudos I

Desde a edição do Decreto nº 55.402, de 8 de fevereiro de 2010, a Procuradoria Geral do Estado passou a contar com um Centro de Memória e Documentação, dedicado a reunir e preservar o acervo histórico-cultural da Instituição e difundir a memória da advocacia pública do Estado de São Paulo.

Convidamos todos que possuam documentos, fotografias, filmes, vídeos ou quaisquer outros objetos que sejam relevantes para fins de preservação da memória da PGE, que encaminhem esse material para formação do acervo de nosso Centro de Memória.

Também aceitamos a cessão temporária do material, para fins de digitalização e registro, devolvendo-se ao seu possuidor, caso este não deseje efetuar a doação para o acervo.

O material deve ser encaminhado ao Serviço de Biblioteca e Documentação da PGE – Rua Pamplona, 227 – 3º andar – aos cuidados de Hercília Maria de Oliveira do Nascimento, Diretora do SBD.

Pedimos que, junto com o objeto, sejam fornecidas as seguintes informações, se possível:

a) identificação do doador/cedente;

b) dados para contato do doador/cedente (endereço, telefone, e-mail);

c) descrição do fato/evento ao qual o documento/objeto se refere;

d) data da produção do documento/objeto;

e) identificação de pessoas que estejam reproduzidas (no caso de fotos/vídeos/iconografias).

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, CONVOCA os Servidores abaixo, para participarem do Curso “Registro de Preços” a realizar-se no dia 23 de novembro de 2010 das 08h30 às 17h30, totalizando a carga horária de 8 horas/aula, na Fundap, Rua Alves Guimarães, 429- Cerqueira César-SP.

Ambrósia Maria da Silva de Souza

Vera Lucia Borba Alves

Regiane Yumi Fujita

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010

Comunicado do Centro de Estudos III

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo para participarem do “Workshop – Questões Práticas de Direito Imobiliário com Repercussão na Seara Ambiental, a realizar-se no dia 25/11/2010 das 8h30hs às 17h30 nas salas 3/4 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 – 2º andar – Jd. Paulista – São Paulo – SP.

1 - ANA CAROLINA DALDEGAN DERRAGLIA – PR-2 – SANTOS

2 - ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO – PR-5 - CAMPINAS

3 - CARLOS DE CAMARGO SANTOS – PR-3 – TAUBATÉ

4 - CARLOS HENRIQUE GIUNCO – PR-8 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

5 - CARLOS MOURA DE MELO – PR-10 – PRESIDENTE PRUDENTE

6 - CÍNTIA ORÉFICE – PR-2 – SANTOS

7 - CLÁUDIA MARA ARANTES DA SILVA – PR-8 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

8 - DANIEL GIRARDI VIEIRA – PR-3 - TAUBATÉ

9 - DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI - PR-10 – PRESIDENTE PRUDENTE

10 - FERNANDO CÉSAR GONÇALVES PEDRINHO – PR-2 – SANTOS

11 - GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE – PR-4 - SOROCABA

12 - JAQUES LAMAC - CDMA

13 - JORGE KURANAKA – PR-9 – ARAÇATUBA

14 - JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JR. – PR-4 - SOROCABA

15 - JOSÉ BORGES DA SILVA – PR-6 – RIBEIRÃO PRETO

16 - KEIJI MATSUDA – PR-7 – BAURU

17 - LUCIANO ALVES ROSSATO – PR-6 – RIBEIRÃO PRETO

18 - LUIS ARNALDO SEABRA SALOMÃO – PR-7 – BAURU

19 - MARCIA ELISABETH LEITE – PR-2 - SANTOS

20 - MARCOS NARCHE LOUZADA – PR-12 - SÃO CARLOS

21 - MAURÍCIO KAORU AMAGASA – PR-3 - TAUBATÉ

22 - ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO JÚNIOR – PR-2 – SANTOS

23 - PAULA NELLY DIONIGI – BRASÍLIA

24 - PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE – PR-2 - SANTOS

25 - PATRICIA LEIKA SAKAI – PR-5 – CAMPINAS

26 - RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO – PR-11 – MARÍLIA

27 - RUI CARLOS MACHADO ALVIM – PR-3 - TAUBATÉ

28 - SERGIO NOGUEIRA BARHUM – PR-10 – PRESIDENTE PRUDENTE

29 - TATIANA CAPOCHIN PAES LEME – PR-2 - SANTOS

30 - VIVIAN ALVES CARMICHAEL – PR-5 – CAMPINAS

31 - WILLIAM FREITAS DOS REIS – PR-3 – TAUBATÉ

PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

32 - ADRIANA RUIZ VICENTIN

33 - ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO

34 - AMANDA MORAES MODOTTI

35 - ANNA LUIZA MORTARI

36 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

37 - AMILCAR AQUINO NAVARRO

38 - BEATRIZ ARRUDA OLIVEIRA MARIANTE

39 - CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA

40 - CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI

41 - CLÉRIO RODRIGUES DA COSTA

42 - DANIEL SMOLENTSOV

43 - EGIDIO CARLOS DA SILVA

44 - GEORGE IBRAHIM FARATH

45 - HELOISA SANCHES QUERINO CHEHOUD

46 - JOSÉ CARLOS NOVAIS JUNIOR

47 - JORGE GOMES DA CRUZ

48 - JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

49 - LUIS CLÁUDIO MANFIO

50 - MARCO ANTONIO GOMES

51 - MARIA DE LOURDES D`ARCE PINHEIRO

52 - MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES

53 - MARCIA REGINA GUIMARÃES TANNUS

54 - MELISSA DI LASCIO SAMPAIO

55 - OLGA LUIZA CODORNIZ DE AZEREDO

56 - PLINIO BACK SILVA

57 - RAFAEL ISSA OBEID

58 - VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

PROGRAMAÇÃO

08h30minh - 09h15minh – PALESTRANTE - Ary Eduardo

Porto

TEMA - CADEIA FILIATÓRIA - EXAME DE DOCUMENTOS

09h15 - 10h00 – Debates

Debatedor – Jaques Lamac

10h00 - 10h15 - Coffee Break

10h15 -11h00 – PALESTRANTE - José Milton Garcia

TEMA – CADEIA FILIATÓRIA – IRREGULARIDADES – ASPECTOS PRÁTICOS

11h00 -12h00 - DEBATES

Debatedor – Plínio Back da Silva

12h00 - 13h30 - almoço

13h30 - 13h50 – PALESTRANTE - Cristiana Corrêa Conde Faldini

TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Gerais e Administrativos

13h50 - 14h10 – PALESTRANTE - Caio Cesar Guzzardi da Silva

TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Práticos

14h10 – 14h30 DEBATES

Debatedor - André Luiz dos Santos Nakamura

14h30 – 14h50 – PALESTRANTE – Marco Antonio Gomes

TEMA - Revisão de Julgados nas Ações de Desapropriação Indireta e Indenizatórias por Limitação Administrativa - Áreas de Proteção Ambiental

14h50 - 15h10 - Debates

15h10 - 15h30 - Coffee Break

15h30 - 16h15 – PALESTRANTE - José Milton Garcia

TEMA – TERRAS DEVOLUTAS e DISCRIMINAÇÃO - LEGITIMAÇÃO DE POSSE

16h15 - 17h15 – Debates

Debatedores - Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra e Plínio Back da Silva

17h15 - ENCERRAMENTO

Os Procuradores do Estado receberão diárias e reembolso de transporte terrestre conforme Legislação pertinente.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010

Comunicado do Centro de Estudos IV

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria

Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado a abertura de 10 vagas para o “Workshop – Questões Práticas de Direito Imobiliário com Repercussão na Seara Ambiental, a realizar-se no dia 25/11/2010 das 8h30hs às 17h30 nas salas 3/4 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 – 2º andar – Jd. Paulista – São Paulo – SP.

PROGRAMAÇÃO

08h30minh - 09h15minh – PALESTRANTE - Ary Eduardo Porto

TEMA - CADEIA FILIATÓRIA - EXAME DE DOCUMENTOS

09h15 - 10h00 – Debates

Debatedor – Jaques Lamac

10h00 - 10h15 - Coffee Break

10h15 -11h00 – PALESTRANTE - José Milton Garcia

TEMA – CADEIA FILIATÓRIA – IRREGULARIDADES – ASPECTOS PRÁTICOS

11h00 -12h00 - DEBATES

Debatedor – Plínio Back da Silva

12h00 - 13h30 - almoço

13h30 - 13h50 – PALESTRANTE - Cristiana Corrêa Conde Faldini

TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Gerais e Administrativos

13h50 - 14h10 – PALESTRANTE - Caio Cesar Guzzardi da Silva

TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Práticos

14h10 – 14h30 DEBATES

Debatedor - André Luiz dos Santos Nakamura

14h30 – 14h50 – PALESTRANTE – Marco Antonio Gomes

TEMA - Revisão de Julgados nas Ações de Desapropriação Indireta e Indenizatórias por Limitação Administrativa - Áreas de Proteção Ambiental

14h50 - 15h10 - Debates

15h10 - 15h30 - Coffee Break

15h30 - 16h15 – PALESTRANTE - José Milton Garcia

TEMA – TERRAS DEVOLUTAS e DISCRIMINAÇÃO - LEGITIMAÇÃO DE POSSE

16h15 - 17h15 – Debates

Debatedores - Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra e Plínio Back da Silva

17h15 – ENCERRAMENTO

Os interessados deverão inscrever-se através do Serviço de Aperfeiçoamento do Centro de Estudos através do Notes:

Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR – Endereço na Internet: aperfeicoamento_centrodeestudos_pge@sp.gov.br ou fax n° (11) 3104-8973, conforme modelo de inscrição em anexo, com autorização da respectiva Chefia, até o dia 22/11/2010 às 15 horas.

Os Procuradores do Estado receberão diárias e reembolso de transporte terrestre conforme Legislação pertinente.

ANEXO I

Senhor Procurador do Estado Chefe,___________________________, Procurador do Estado, em exercício na _________________, Telefone

_______________, RG___________,CPF _________________, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, solicitar inscrição para o “Workshop – Questões Práticas de Direito Imobiliário com Repercussão na Seara Ambiental, a realizar-se no dia 25/11/2010 das 8h30hs às 17h30 nas salas 3/4 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 – 2º andar – Jd. Paulista – São Paulo – SP.

Assinatura: ________________________________

Autorização da Chefia: ____________________________

Local e data: __________________________________

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 18/11/2010

HORÁRIO 09:30h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

PROCESSO: 18575-814975/2010

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Campinas

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Reorganização Administrativa

RELATOR: Conselheiro Marcelo de Carvalho

PROCESSO: 18487-60203/2010

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Campinas

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Reorganização Administrativa

RELATOR: Conselheiro Eduardo José Fagundes

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010

Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje

O Minuto Apesp será veiculado hoje:

- Durante o programa "CBN Brasil”, com apresentação de Carlos Sardenberg

- Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, com apresentação de Roberto Nonato

Para ouvir a radio CBN pela internet acesse http://cbn.globoradio.globo.com ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM.

Fonte: site Apesp, de 17/11/2010




17 Nov 10	Novo CPC deve abranger BacenJud e conciliação O projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) é uma importante iniciativa para a consolidação das recentes inovações introduzidas na legislação processual, sobretudo nos últimos anos, com o fortalecimento da discussão sobre a reforma do sistema de Justiça. A partir de 2003, o Poder Executivo contribuiu substancialmente para a inclusão do tema da reforma do sistema de Justiça na agenda política do país. A coordenação dessa política ficaria a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, criada naquele mesmo ano. No centro dessa discussão, sempre figurou a necessidade de modernização do processo civil e penal, tendo em vista a idade avançada dos códigos atualmente em vigor — o Código de Processo Penal tem mais de 70 anos, enquanto o de Processo Civil tem mais de 37 anos. Diante disso, a elaboração de novos códigos, com sistematização e conteúdos mais condizentes com os dias atuais, sempre foi cogitada, porém não foi levada adiante em razão do risco representado pelo tempo necessário à aprovação de novos códigos, o que poderia retardar a implementação de reformas que se mostravam urgentes e imprescindíveis para a melhoria e aumento da efetividade do sistema de Justiça. A partir desse raciocínio, o “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, documento assinado em 2004 pelos representantes dos três Poderes contendo propostas para a modernização da Justiça, adotou como linha a seleção de projetos de reforma que pudessem trazer inovações capazes de melhorar o processo judicial brasileiro, em vez de propor novas codificações. O desenrolar das metas do “Pacto” demonstrou que tal posicionamento estava correto, uma vez que, em menos de quatro anos após a sua assinatura, deu origem a 19 novas leis que introduziram inovações na legislação processual e no sistema de Justiça. A fórmula foi tão bem sucedida que, em 2009, os representantes dos três Poderes assinaram um novo “Pacto Republicano”, que já deu origem a 16 novas normas, transcorrido menos de um ano e meio desde a sua assinatura. Embora não tenha sido a linha adotada no primeiro e segundo Pactos Republicanos, a iniciativa de apresentação de uma proposta de novo Código de Processo Civil deve ser saudada, especialmente pela forma como a discussão vem sendo conduzida por seu relator, senador Valter Pereira, que tem promovido audiências públicas em todas as regiões do país e dialogado com o Poder Executivo para colher subsídios, a fim de aprimorar a proposta, cuja autoria é de uma Comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal. A partir desse diálogo, o Ministério da Justiça tem se debruçado sobre o tema, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos e da Secretaria de Reforma do Judiciário, e encaminhou ao relator parecer preliminar sobre a proposta. Em sua manifestação, o ministério ressalta a importância de se manter os avanços alcançados pelos recentes movimentos de reforma, tendo em vista o amplo apoio que levou à sua aprovação e o reconhecimento de toda a comunidade jurídica em relação aos seus efeitos positivos. Da mesma forma, foi apontada a necessidade de reformular a disciplina prevista para o uso do BacenJud — sistema de bloqueio de recursos depositados em agências bancárias, utilizado pelos magistrados para assegurar o pagamento de dívidas — de maneira a resolver a lentidão identificada nesse sistema para a liberação de recursos bloqueados. Por fim, destaca-se a sugestão para que na disciplina do uso da mediação e da conciliação não figure qualquer obstáculo à disseminação desses mecanismos de solução de conflitos, uma das principais bandeiras da política de ampliação de acesso à justiça empreendida pelo ministério. O novo código será fundamental não apenas para a consolidação das inovações introduzidas no Código de Processo Civil ao longo dessas mais de três décadas de vigência, mas também para a incorporação de novos instrumentos que busquem tornar o processo judicial mais ágil, simples e efetivo. Nesse contexto, deve-se louvar todo o empenho destinado à aprovação da proposta, cuja intensidade nos traz a esperança de que num breve espaço de tempo poderemos contar com um novo diploma processual, moderno e em sintonia com os novos desafios da sociedade atual. Marivaldo de Castro Pereira é Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Fonte: Conjur, 17/11/2010 Comunicado do Centro de Estudos I Desde a edição do Decreto nº 55.402, de 8 de fevereiro de 2010, a Procuradoria Geral do Estado passou a contar com um Centro de Memória e Documentação, dedicado a reunir e preservar o acervo histórico-cultural da Instituição e difundir a memória da advocacia pública do Estado de São Paulo. Convidamos todos que possuam documentos, fotografias, filmes, vídeos ou quaisquer outros objetos que sejam relevantes para fins de preservação da memória da PGE, que encaminhem esse material para formação do acervo de nosso Centro de Memória. Também aceitamos a cessão temporária do material, para fins de digitalização e registro, devolvendo-se ao seu possuidor, caso este não deseje efetuar a doação para o acervo. O material deve ser encaminhado ao Serviço de Biblioteca e Documentação da PGE – Rua Pamplona, 227 – 3º andar – aos cuidados de Hercília Maria de Oliveira do Nascimento, Diretora do SBD. Pedimos que, junto com o objeto, sejam fornecidas as seguintes informações, se possível: a) identificação do doador/cedente; b) dados para contato do doador/cedente (endereço, telefone, e-mail); c) descrição do fato/evento ao qual o documento/objeto se refere; d) data da produção do documento/objeto; e) identificação de pessoas que estejam reproduzidas (no caso de fotos/vídeos/iconografias). Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010 Comunicado do Centro de Estudos II O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, CONVOCA os Servidores abaixo, para participarem do Curso “Registro de Preços” a realizar-se no dia 23 de novembro de 2010 das 08h30 às 17h30, totalizando a carga horária de 8 horas/aula, na Fundap, Rua Alves Guimarães, 429- Cerqueira César-SP. Ambrósia Maria da Silva de Souza Vera Lucia Borba Alves Regiane Yumi Fujita Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010 Comunicado do Centro de Estudos III O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo para participarem do “Workshop – Questões Práticas de Direito Imobiliário com Repercussão na Seara Ambiental, a realizar-se no dia 25/11/2010 das 8h30hs às 17h30 nas salas 3/4 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 – 2º andar – Jd. Paulista – São Paulo – SP. 1 - ANA CAROLINA DALDEGAN DERRAGLIA – PR-2 – SANTOS 2 - ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO – PR-5 - CAMPINAS 3 - CARLOS DE CAMARGO SANTOS – PR-3 – TAUBATÉ 4 - CARLOS HENRIQUE GIUNCO – PR-8 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 5 - CARLOS MOURA DE MELO – PR-10 – PRESIDENTE PRUDENTE 6 - CÍNTIA ORÉFICE – PR-2 – SANTOS 7 - CLÁUDIA MARA ARANTES DA SILVA – PR-8 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 8 - DANIEL GIRARDI VIEIRA – PR-3 - TAUBATÉ 9 - DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI - PR-10 – PRESIDENTE PRUDENTE 10 - FERNANDO CÉSAR GONÇALVES PEDRINHO – PR-2 – SANTOS 11 - GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE – PR-4 - SOROCABA 12 - JAQUES LAMAC - CDMA 13 - JORGE KURANAKA – PR-9 – ARAÇATUBA 14 - JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JR. – PR-4 - SOROCABA 15 - JOSÉ BORGES DA SILVA – PR-6 – RIBEIRÃO PRETO 16 - KEIJI MATSUDA – PR-7 – BAURU 17 - LUCIANO ALVES ROSSATO – PR-6 – RIBEIRÃO PRETO 18 - LUIS ARNALDO SEABRA SALOMÃO – PR-7 – BAURU 19 - MARCIA ELISABETH LEITE – PR-2 - SANTOS 20 - MARCOS NARCHE LOUZADA – PR-12 - SÃO CARLOS 21 - MAURÍCIO KAORU AMAGASA – PR-3 - TAUBATÉ 22 - ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO JÚNIOR – PR-2 – SANTOS 23 - PAULA NELLY DIONIGI – BRASÍLIA 24 - PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE – PR-2 - SANTOS 25 - PATRICIA LEIKA SAKAI – PR-5 – CAMPINAS 26 - RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO – PR-11 – MARÍLIA 27 - RUI CARLOS MACHADO ALVIM – PR-3 - TAUBATÉ 28 - SERGIO NOGUEIRA BARHUM – PR-10 – PRESIDENTE PRUDENTE 29 - TATIANA CAPOCHIN PAES LEME – PR-2 - SANTOS 30 - VIVIAN ALVES CARMICHAEL – PR-5 – CAMPINAS 31 - WILLIAM FREITAS DOS REIS – PR-3 – TAUBATÉ PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 32 - ADRIANA RUIZ VICENTIN 33 - ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO 34 - AMANDA MORAES MODOTTI 35 - ANNA LUIZA MORTARI 36 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA 37 - AMILCAR AQUINO NAVARRO 38 - BEATRIZ ARRUDA OLIVEIRA MARIANTE 39 - CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA 40 - CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI 41 - CLÉRIO RODRIGUES DA COSTA 42 - DANIEL SMOLENTSOV 43 - EGIDIO CARLOS DA SILVA 44 - GEORGE IBRAHIM FARATH 45 - HELOISA SANCHES QUERINO CHEHOUD 46 - JOSÉ CARLOS NOVAIS JUNIOR 47 - JORGE GOMES DA CRUZ 48 - JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES 49 - LUIS CLÁUDIO MANFIO 50 - MARCO ANTONIO GOMES 51 - MARIA DE LOURDES D`ARCE PINHEIRO 52 - MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES 53 - MARCIA REGINA GUIMARÃES TANNUS 54 - MELISSA DI LASCIO SAMPAIO 55 - OLGA LUIZA CODORNIZ DE AZEREDO 56 - PLINIO BACK SILVA 57 - RAFAEL ISSA OBEID 58 - VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS PROGRAMAÇÃO 08h30minh - 09h15minh – PALESTRANTE - Ary Eduardo Porto TEMA - CADEIA FILIATÓRIA - EXAME DE DOCUMENTOS 09h15 - 10h00 – Debates Debatedor – Jaques Lamac 10h00 - 10h15 - Coffee Break 10h15 -11h00 – PALESTRANTE - José Milton Garcia TEMA – CADEIA FILIATÓRIA – IRREGULARIDADES – ASPECTOS PRÁTICOS 11h00 -12h00 - DEBATES Debatedor – Plínio Back da Silva 12h00 - 13h30 - almoço 13h30 - 13h50 – PALESTRANTE - Cristiana Corrêa Conde Faldini TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Gerais e Administrativos 13h50 - 14h10 – PALESTRANTE - Caio Cesar Guzzardi da Silva TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Práticos 14h10 – 14h30 DEBATES Debatedor - André Luiz dos Santos Nakamura 14h30 – 14h50 – PALESTRANTE – Marco Antonio Gomes TEMA - Revisão de Julgados nas Ações de Desapropriação Indireta e Indenizatórias por Limitação Administrativa - Áreas de Proteção Ambiental 14h50 - 15h10 - Debates 15h10 - 15h30 - Coffee Break 15h30 - 16h15 – PALESTRANTE - José Milton Garcia TEMA – TERRAS DEVOLUTAS e DISCRIMINAÇÃO - LEGITIMAÇÃO DE POSSE 16h15 - 17h15 – Debates Debatedores - Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra e Plínio Back da Silva 17h15 - ENCERRAMENTO Os Procuradores do Estado receberão diárias e reembolso de transporte terrestre conforme Legislação pertinente. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010 Comunicado do Centro de Estudos IV O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado a abertura de 10 vagas para o “Workshop – Questões Práticas de Direito Imobiliário com Repercussão na Seara Ambiental, a realizar-se no dia 25/11/2010 das 8h30hs às 17h30 nas salas 3/4 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 – 2º andar – Jd. Paulista – São Paulo – SP. PROGRAMAÇÃO 08h30minh - 09h15minh – PALESTRANTE - Ary Eduardo Porto TEMA - CADEIA FILIATÓRIA - EXAME DE DOCUMENTOS 09h15 - 10h00 – Debates Debatedor – Jaques Lamac 10h00 - 10h15 - Coffee Break 10h15 -11h00 – PALESTRANTE - José Milton Garcia TEMA – CADEIA FILIATÓRIA – IRREGULARIDADES – ASPECTOS PRÁTICOS 11h00 -12h00 - DEBATES Debatedor – Plínio Back da Silva 12h00 - 13h30 - almoço 13h30 - 13h50 – PALESTRANTE - Cristiana Corrêa Conde Faldini TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Gerais e Administrativos 13h50 - 14h10 – PALESTRANTE - Caio Cesar Guzzardi da Silva TEMA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Aspectos Práticos 14h10 – 14h30 DEBATES Debatedor - André Luiz dos Santos Nakamura 14h30 – 14h50 – PALESTRANTE – Marco Antonio Gomes TEMA - Revisão de Julgados nas Ações de Desapropriação Indireta e Indenizatórias por Limitação Administrativa - Áreas de Proteção Ambiental 14h50 - 15h10 - Debates 15h10 - 15h30 - Coffee Break 15h30 - 16h15 – PALESTRANTE - José Milton Garcia TEMA – TERRAS DEVOLUTAS e DISCRIMINAÇÃO - LEGITIMAÇÃO DE POSSE 16h15 - 17h15 – Debates Debatedores - Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra e Plínio Back da Silva 17h15 – ENCERRAMENTO Os interessados deverão inscrever-se através do Serviço de Aperfeiçoamento do Centro de Estudos através do Notes: Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR – Endereço na Internet: aperfeicoamento_centrodeestudos_pge@sp.gov.br ou fax n° (11) 3104-8973, conforme modelo de inscrição em anexo, com autorização da respectiva Chefia, até o dia 22/11/2010 às 15 horas. Os Procuradores do Estado receberão diárias e reembolso de transporte terrestre conforme Legislação pertinente. ANEXO I Senhor Procurador do Estado Chefe,___________________________, Procurador do Estado, em exercício na _________________, Telefone _______________, RG___________,CPF _________________, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, solicitar inscrição para o “Workshop – Questões Práticas de Direito Imobiliário com Repercussão na Seara Ambiental, a realizar-se no dia 25/11/2010 das 8h30hs às 17h30 nas salas 3/4 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 – 2º andar – Jd. Paulista – São Paulo – SP. Assinatura: ________________________________ Autorização da Chefia: ____________________________ Local e data: __________________________________ Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010 DATA DA REALIZAÇÃO: 18/11/2010 HORÁRIO 09:30h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III - MOMENTO DO PROCURADOR IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA PROCESSO: 18575-814975/2010 INTERESSADO: Procuradoria Regional de Campinas LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Reorganização Administrativa RELATOR: Conselheiro Marcelo de Carvalho PROCESSO: 18487-60203/2010 INTERESSADO: Procuradoria Regional de Campinas LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Reorganização Administrativa RELATOR: Conselheiro Eduardo José Fagundes Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 17/11/2010 Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje O Minuto Apesp será veiculado hoje: - Durante o programa "CBN Brasil”, com apresentação de Carlos Sardenberg - Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, com apresentação de Roberto Nonato Para ouvir a radio CBN pela internet acesse http://cbn.globoradio.globo.com ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM. Fonte: site Apesp, de 17/11/2010







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