Política nacional pode reduzir ações judiciais

As ações judiciais para pedir que o governo pague medicamentos e tratamentos de saúde crescem a cada ano. Em 2008, o Ministério da Saúde gastou R$ 48 milhões só para atender a determinações da Justiça. De janeiro a outubro deste ano, o Ministério afirma já ter gastado quase o dobro do ano passado: R$ 94 milhões. O Supremo já divulgou orientações de que a população tem direito a todo medicamento que for confirmadamente necessário. Enquanto o governo culpa a cultura do processo do brasileiro, há quem acredite que a definição de uma política nacional e uma melhor gestão de recursos possam sanar o problema.

Em São Paulo, hoje os gastos com ações judiciais chegam a R$ 32 milhões por mês na área de saúde, segundo Luis Duarte de Oliveira, chefe da subprocuradoria do estado de São Paulo. De acordo com dados do Ministério da Saúde, em 2007, foram registrados no Rio Grande do Sul R$ 6,5 milhões mensais e, em Minas Gerais, quase R$ 40 milhões gastos no ano com essas ações. Como as três esferas da administração pública são responsáveis pela saúde, o cidadão que precisa de um remédio e recorre à Justiça pode propor a ação tanto contra o município, como contra o estado e a União.

“Não tem advogado porta de cadeia? Hoje, a gente localiza advogado de porta de posto de saúde”, conta Lucivaldo Tapajós, conselheiro da Consultoria em Administração Municipal (Conam). Ele afirma que é corriqueiro os médicos do SUS prescreverem medicamentos que não constam na lista de remédios fornecidos pelo sistema público e, por preços mínimos, advogados oferecem seus serviços à população para garantir na Justiça esses remédios. A Conam presta assessoria para prefeituras, não só na área de saúde, principalmente nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

A redução das ações judiciais, segundo Tapajós, só ocorrerá quanto houver um diálogo entre as Defensorias Públicas e Secretarias de Saúde dos municípios, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, e uma organização entre o que a secretaria compra e o que o médico prescreve. “Por um lado, os municípios devem criar leis que regulem o direito à saúde e a gestão de medicamentos. De outro, as Defensorias devem ter apoio de técnicos do governo para orientar a população das formas de acesso aos medicamentos, sem que seja necessário um processo na Justiça.”

Para Duarte de Oliveira, o problema não está na prescrição de remédios, mas na criação da cultura do processo. Ele afirma que São Paulo está seguindo expressamente as determinações do Supremo — de que a administração pública garanta todo e qualquer atendimento para a população, exceto medicamentos não aprovados pela Anvisa — e, com isso, já reduziu em mais de 95% a média mensal de ações. A solução foi trazida por um programa na capital paulista criado em parceria com a Defensoria do município para orientar a população sobre como garantir seus direitos a tratamentos e medicamentos pelo SUS. “Se o medicamento estiver dentro dos padrões do SUS, o paciente já é orientado a buscar a farmácia. Se o poder público não tiver o remédio, busca-se uma alternativa. Se há uma necessidade especial, o médico preencherá um laudo de solicitação de medicamento não padronizado para tentar demonstrar que é necessário para aquela doença”, explica.

Oliveira informa que há hoje, em São Paulo, dois grandes grupos que procuram a Justiça: os que preferem a via judicial porque desconhecem o acesso ao SUS e os que pedem por medicamentos que não têm comprovação efetiva da sua segurança. “Nem tudo o que é novo é melhor para o tratamento. O estado consegue atender as necessidades da população. O que não consegue atender são os desejos, como fraldas importadas”, conta.

Segundo Oliveira, a decisão recente do ministro Gilmar Mendes considerou que o SUS está preparado para atender de forma a dar quantidade e qualidade ao menor preço possível, mas a indústria farmacêutica quer vender tudo e ao maior custo. “Um paciente comum custa aos cofres públicos R$ 2,6 mil por ano. O paciente que recorre à Justiça já vai custar R$ 10,6 mil porque não é possível comprar por meio de uma grande licitação o remédio que só uma pessoa precisa. Não há quem queira vender e a prefeitura só pode comprar por meio de licitação.”

Por outro lado, mesmo que previsto pelo SUS, nem sempre o paciente encontra na farmácia o remédio que precisa. Segundo Tapajós, o problema é da Secretaria de Saúde que não organiza recursos ou não cobra do médico que ele prescreva apenas o que está disponível na farmácia popular. “Em Minas Gerais, por exemplo, há uma grande diferença entre o que o médico receita e o que posto compra. Quando eu assumo uma secretaria, preciso verificar nas minhas farmácias o que está disponível, tenho de ver quais os remédios que os médicos estão receitando, disponibilizá-los ou adaptar como for possível”, explica. "Em caso de medicamentos para doenças especiais, por exemplo, a Secretaria é que deve solicitar o reforço ao estado, que tem obrigação de abastecer a cidade.”

Durante as audiências públicas sobre o tema promovidas pelo STF em maio deste ano, houve quem discordasse que o governo consegue suprir todas as necessidades. A lista do SUS tem 107 medicamentos, mas o Ministério da Saúde mantém programas que garantem a distribuição de remédios para doenças especiais como Aids, Câncer e Esquizofrenia. O presidente da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (especializado em fibrose cística), Sérgio Henrique Sampaio, afirmou que o programa de medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde é desatualizado e inclui somente 105 medicamentos capazes de tratar 62 doenças.

Para o advogado Constitucionalista Ives Gandra, a questão maior é a falta de uma política nacional de saúde, a exemplo da que o presidente Barack Obama está aprovando nos Estados Unidos. “Por um lado, os custos da saúde crescem exponencialmente. Qualquer exame é uma fortuna. De outro, os recursos para a União e saúde são escassos. Há uma má alocação de recursos”, afirma. Segundo Gandra, se gasta muito em publicidade enquanto as áreas de educação e saúde ficam à margem do orçamento. “Do ponto de vista constitucional, todo o remédio deve ser fornecido, mas os estados e municípios não tem fôlego para atender. Os juízes decidem sem ter como base uma política pública.”

Saúde no Supremo

Lucivaldo Tapajós acredita que, se os municípios tomarem conhecimento das normas já divulgadas pelo Supremo, o problema da judicialização da saúde pode ser reduzido. Após diversas audiências públicas sobre o tema, o presidente do STF, Gilmar Mendes, divulgou nota afirmando que “obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS”. Em contrapartida, ele afirmou que, se o município não tiver uma política estatal que regule o tema, o tribunal julgará o caso como lhe convier.

Mendes também definiu que o tratamento fornecido pelo SUS deve ser privilegiado em detrimento de uma opção escolhida pelo médico. Também não está afastada a possibilidade de o Poder Judiciário ou da administração pública modificar o remédio em caso de rejeição do organismo. Ele também definiu que o governo só tem obrigação de fornecer medicamentos aprovados pela Anvisa, descartando o acesso às últimas novidades do mercado, que trariam um alto custo à saúde pública.

Segundo o ministro do Supremo, Marco Aurélio, os próximos julgamentos em relação à saúde devem definir a problemática dos orçamentos de alto custo e o direito que o estado tem a ser reembolsado pelos planos de saúde. “Em São Paulo, por exemplo, que a carga de atendimento é grande, quando um segurado recorre ao hospital público em uma determinada urgência, o plano deve ser ressarcido pelo SUS? Essa é a questão da matéria”, afirma o ministro.

Reforço privado

O SUS atende a 139 milhões de pessoas no Brasil. Os demais 41 milhões de brasileiros aderiram aos planos de saúde, o que representa 30% da população. “Os segurados devem ser atendidos pelos seus planos. Não há uma limitação para isso. A legislação os obriga a atender tudo o que o segurado necessitar, independentemente do contrato”, afirma Tapajós. “Em algumas cidades, o médico manda o paciente para o posto de saúde. O SUS está certo de reclamar disso. Ele deve atender todo mundo, mas a legislação exige que as empresas atendam a todas as necessidades dos segurados.”

Os planos de saúde se defendem. Durante encontro em setembro em São Paulo, no chamado IV Fórum Home Doctor, as seguradoras pediram trégua à Justiça. Para o setor privado da saúde, as decisões dos juízes são pautadas pelo seu “cumprimento de papel social”, sem levar em conta a regulação do mercado.

Fonte: Conjur, de 14/11/2009

Governador de São Paulo contesta lei estadual de proteção a vítimas e testemunhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Lei paulista 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. O governador alega que a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme previsto no art. 22, I, da Carta Magna.

Conforme relata José Serra na petição inicial, o Poder Legislativo do estado de São Paulo rejeitou o veto total oposto por ele ao Projeto de Lei 151/09, que foi promulgado e converteu-se na Lei 13.558/2009. Contudo, segundo argumenta na ADI, “não resta dúvida de que o legislador federal detém ampla primazia no que tange à disciplina do processo judicial, que, de um modo geral, é estabelecida pela União”. Cabe aos estados e ao Distrito Federal, por sua vez, apenas desdobrar as normas processuais de procedimento, prossegue.

O governador de São Paulo também aponta que as disposições previstas na lei estadual contestada na ADI já foram desdobradas pelo Código de Processo Penal (art. 20) e pela Lei Federal 9.087/1999, esta última editada exatamente para proporcionar proteção a vítimas e testemunhas “que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal”.

Precedente

Na petição inicial, José Serra também faz referência ao julgamento da ADI 3896, ajuizada contra lei do estado de Sergipe, que conferia ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que seriam ouvidas as testemunhas, tema este relacionado a processo penal. Ao lembrar que o Plenário do STF julgou procedente a referida ação, argumentando que é competência privativa da União legislar sobre direito processual, o governador de São Paulo afirma que o legislador paulista incidiu em “induvidosa inconstitucionalidade”.

A relatora da ADI 4337 é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Fonte: site do STF, de 13/11/2009

SP atrasa pagamentos e reduz ritmo de obras em estradas

O governo de São Paulo atrasou o pagamento a empreiteiras e vai reduzir o ritmo de obras em estradas de todo o Estado sob a alegação de falta de recursos. São 1.200 viadutos, recapeamentos e duplicações, mas o governo não disse quantos foram atingidos. A construção do Rodoanel, maior obra viária do Estado, não foi afetada.

Entre os projetos prejudicados pela falta de dinheiro está o Pró-Vicinais, que consiste na recuperação de 12 mil km de estradas secundárias, a maior parte no interior do Estado, iniciado em dezembro de 2007.

No início do ano, o governador José Serra (PSDB) apresentou as novas etapas do plano, com investimentos de R$ 3,9 bilhões no programa.

Pré-candidato à Presidência da República em 2010, Serra tem no Pró-Vicinais seu programa rodoviário de maior alcance em cidades do interior.

O secretário dos Transportes, Mauro Arce, diz que ocorreu atraso nos repasses ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), que tem orçamento de R$ 4,3 bilhões previsto para este ano. Do recurso arrecadado pelo Estado com a concessão de rodovias, R$ 700 milhões deixaram de entrar no caixa, afirma Arce. Parte já está disponível e outra ainda deve entrar, diz ele.

Outro problema, ainda de acordo com secretário, ocorreu com recursos provenientes do BID e do Bird, órgãos internacionais de financiamento. Só agora foi repassado aos cofres do DER um quarto dos R$ 600 milhões que ainda faltavam de recursos desses órgãos.

"Temos uma suplementação sendo negociada com as secretarias do Planejamento e da Fazenda. Agora também está entrando uma parte do dinheiro do BID e do Bird. Estamos baixando a dívida", disse Arce.

Ontem, o Sinicesp (sindicato da construção pesada) divulgou comunicado dizendo que o DER ordenou a paralisação dos serviços, o que a secretaria nega.

Segundo o presidente do sindicato, Marlus Renato Dall'Stella, o atraso no pagamento é de três meses e soma cerca de R$ 500 milhões, o que Estado também contesta -diz que são dois meses e R$ 250 milhões.

O problema levou o sindicato, que reúne as principais empreiteiras do país, a marcar uma reunião de emergência, na segunda. Em tom de ameaça, o Sinicesp fala em "medidas administrativas e judiciais" para suspender os contratos em atraso com o DER.

Enquanto o comunicado do Sinicesp cita a possibilidade de "demissão em massa", o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada diz que já houve cortes.

Ligado à Força Sindical, de oposição a Serra, o sindicalista Wilmar dos Santos afirma que, nos últimos cinco meses, houve cerca de 5.000 demissões acima do esperado para o período. "Tentamos falar com o governo, mas não conseguimos", diz.

Obras serão reprogramadas, diz secretário

O secretário de Estado dos Transportes, Mauro Arce, disse ontem que execução das obras em estradas, apesar dos atrasos nos pagamentos e das ameaças das empreiteiras, não deve perder velocidade por conta do atraso dos pagamentos.

O que deve ocorrer, segundo Arce, é apenas uma "reprogramação" de obras, que ele não explica o que quer dizer. "Vamos calibrar e nos reprogramar", afirmou o secretário.

Diante das afirmações das empreiteiras, de que os atrasos nos pagamentos do DER já alcançam cerca de R$ 500 milhões, Arce fala em valores bem menores, embora não negue que existam atrasos.

O secretário afirma que o valor é de R$ 250 milhões. "A dívida é metade do que eles dizem e o atraso é de, no máximo, 60 dias. O resto é coisa que está dentro do prazo. Temos 30 dias para fazer a medição e outros 30 dias para o pagamento. O raciocínio deles para chegar a esse número deve ser o de que, se ainda não pagamos, é sinal de que não vamos pagar o resto."

De acordo com Arce, o buraco no orçamento do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) está prestes a ser sanado, ao menos parcialmente.

"Temos uma suplementação sendo negociada com as secretarias do Planejamento e da Fazenda. Agora também está entrando uma parte do dinheiro do BID e do Bird. Estamos baixando a dívida", disse ele.

O secretário afirma que não acredita que o DER consiga executar todo o valor que faltou em seu orçamento até o final deste ano, mas diz que deve chegar perto do que considera um mínimo necessário.

Em relação às demissões -6.000 em dois meses, segundo Sinicesp, ou 5.000 em cinco meses, segundo o sindicato dos trabalhadores-, Arce afirma duvidar que as dívidas do governo com as empreiteiras seja a razão do número de cortes.

"Muitas empresas estão demitindo porque várias dessas obras estão em fase de finalização. O que eu posso fazer se as obras estão terminando? Para onde vão as pessoas? Para outras", afirma Arce.

A Folha procurou a Secretaria da Fazenda ontem à tarde, para saber se existem dificuldades com a execução orçamentária e com empréstimos internacionais para a Secretaria dos Transportes.

A princípio, segundo a Fazenda, os repasses internacionais estão em dia.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/11/2009

Obra do Rodoanel desaba em Embu, fere 3 e interdita a Régis Bittencourt

Pelo menos três pessoas ficaram feridas, às 21 horas de ontem, após a queda de três vigas de um viaduto em construção no Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, em Embu, Região Metropolitana de São Paulo. As vigas caíram sobre três veículos - uma carreta basculante, um Clio vermelho e um Celta preto - na altura do km 279 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), na pista sentido São Paulo. Segundo policiais e bombeiros, havia muitos escombros no local do acidente e não se descartava a existência de mais vítimas. Cães farejadores foram ao local para verificar se havia vítimas.

A maior tragédia do Metrô

Obra do Expresso Tiradentes cede e atinge viaduto em SP

No momento do acidente, uma unidade do Corpo de Bombeiros passava pelo local e socorreu o motorista do Celta. Carlos Fernando Rangel, de 38 anos, foi levado ao Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Outra vítima teria sido socorrida no Pronto-Socorro de Embu e a terceira seguiu para o Hospital Geral de Pirajuçara. As informações iniciais eram de que eles estariam conscientes.

Um funcionário da concessionária CCR, que administra o Trecho Oeste do Rodoanel, viu a queda das vigas. Ele estava num ponto de ônibus e tentou ajudar. "Foi o maior desespero da minha vida. Vi os blocos caindo e só pensei em socorrer as pessoas. Ouvi uma gritaria e, quando percebi que não conseguiria, liguei para o Corpo de Bombeiros."

A ruptura das vigas é a causa mais provável para o desabamento, que ainda será investigado. "Já lançamos mais de 300 vigas como essas", afirmou Paulo Vieira de Souza, diretor de Engenharia da Dersa.

O governador de São Paulo, José Serra, e o secretário de Transportes, Mauro Arce, chegaram ao local de helicóptero, às 23h30. "Estamos acompanhando o acidente desde os primeiros momentos. A melhor notícia é a de que não há vítimas fatais. A prioridade é tirar a viga que ainda está pendurada, para depois remover as demais", disse Serra. "Houve falhas e isso será investigado pela Dersa e pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas). Pedimos ao IPT que acompanhe a investigação."

Questionado sobre se o acidente vai atrapalhar a entrega da obra, Serra disse que há folga no cronograma. "Não há nada de mais pressa ou menos pressa." A obra, da Dersa, ligará os Trechos Sul e Oeste do Rodoanel. O plano da gestão Serra é entregar o Trecho Sul até o fim de março.

TRÂNSITO

A Autopista mobilizou todas as equipes de emergência para atender as vítimas e organizar o trânsito. Às 23h40, quando foram iniciadas as obras de remoção de escombros, o congestionamento atingia 7 km no Rodoanel, na pista sentido capital-Taboão. Até esse horário, os engenheiros da Dersa não haviam conseguido chegar ao local. Os motoristas que seguiam para a capital eram orientados a entrar em Embu, por um desvio, a 800 m dali, no km 280. "A previsão é de liberar a pista até as 6 horas", disse Arce.

Vigas recém-colocadas racham antes de cair

Hugo Pereira da Silva, de 19 anos, funcionário de um supermercado, ia para a casa de um tio, no sentido Curitiba, quando ouviu um barulho "igual ao de uma explosão" e viu duas das vigas caírem sobre a pista da BR-116 (Régis Bittencourt). Em seguida, despencou a terceira peça. "Parece que racharam no meio e caíram", contou. Ele ouviu batidas entre veículos que trafegavam pela pista e, depois, carros saindo de ré do trecho sob o tabuleiro, com receio de também serem atingidos pelas peças de concreto.

A reportagem apurou com outras testemunhas que a causa mais provável do desabamento foi uma rachadura em uma das vigas. O tabuleiro de sustentação no km 279 estava apenas lascado, como se tivesse sido raspado. Há 15 dias, uma viga igual teria quebrado durante o transporte e estaria caída no meio de uma rua em Embu.

"Já lançamos mais de 300 vigas como essas até agora. Houve uma ruptura e, com isso (as vigas), caíram do apoio", afirmou Paulo Vieira de Souza, diretor de Engenharia da Dersa. Souza não explicou o que pode ter levado ao incidente que provocou a queda dos pilares.

Na noite de sábado, a concessionária Autopista Régis Bittencourt já planejava a interdição total da BR-116 para a instalação de seis vigas de sustentação do viaduto do Rodoanel. Quatro foram colocadas no fim de semana passado e o serviço já havia passado por atrasos. A instalação das vigas é de responsabilidade da empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), que está construindo o Trecho Sul do Rodoanel e a ligação com o Trecho Oeste.

Em 2 de outubro, o Estado havia noticiado que as obras do viaduto do Rodoanel no km 279 estavam canceladas por tempo indeterminado, por falta de guindaste para realizar o trabalho, segundo a Autopista. Os serviços, que estavam programados para o período de 3 a 6 de outubro, foram cancelados e não havia previsão de uma nova data para as interdições. Um mês depois, as obras foram retomadas. Entre 7 e 10 de novembro, as vigas foram lançadas sobre os tabuleiros. Os serviços ocorreram entre 20 e 6 horas e exigiram o bloqueio da Régis.

Iniciada em maio de 2007, a obra desse trecho começa na Rodovia Régis Bittencourt, em Embu, e vai até a Avenida Papa João XXIII, em Mauá, região do ABC, passando pelos municípios de Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André e Ribeirão Pires. O plano é facilitar o acesso rodoviário de veículos pesados do interior para o Porto de Santos.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), entre maio e julho de 2008, apontou alterações no projeto básico da obra. Para reduzir os custos, as empresas contratadas alteraram métodos construtivos, com redução no número de vigas usadas em pontes, substituição de estacas metálicas por pré-moldadas e troca de areia por brita em muros de contenção. "Assim, usaram menos material de construção, mas receberam o mesmo dinheiro", explica o relatório do Tribunal.

O documento do TCU aponta as irregularidades como "graves" e passíveis de resultar numa "combinação altamente danosa às finanças" da União e do Estado. "O desdobramento do processo pode gerar repactuação contratual, anulação do contrato e ressarcimento de valores."

FURA-FILA

Integra o consórcio responsável pelo lote 5 a empresa Carioca. Trata-se da mesma empresa responsável pela obra do viaduto do Fura-Fila que caiu na Vila Prudente, em 1º de abril de 2008. O lote 5, com 35 pontes e viadutos, tem 18,6 km de extensão e representa 19,7% da obra.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/11/2009

Anamages questiona lei estadual do RJ que cria 5 categorias de magistrados para fixação de subsídio

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4342, pedindo a suspensão, em caráter liminar, do artigo 29 da Lei do estado do Rio de Janeiro nº 5535, que estabelece cinco categorias de magistrados estaduais para fins de remuneração, quando o plano federal prevê apenas três.

A Anamages alega que o artigo 29 da lei estadual afronta o artigo 93, inciso V, da Constituição Federal,  na medida em que estipula a diferença do subsídio por categorias de magistrados, partindo da organização judiciária estadual prevista no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), sendo que o mencionado dispositivo constitucional prevê que devem ser observadas as categorias da estrutura judiciária nacional, que, por sua vez, são diversas das que foram adotadas na norma estadual.

Determina este artigo que os subsídios de ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal de ministro do STF, e os dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional.

Três categorias

A Anamages pede que seja determinado desde já, em caráter liminar, que a diferença remuneratória prevista no artigo 93, inciso V, da CF, se configure em relação a apenas três entrâncias, de acordo com a estrutura nacional. É que a lei estadual fixou cinco categorias: desembargadores, com 100% do subsídio de magistrado estadual, correspondente a 90,25% do subsídio de ministro do STF; juízes de entrância especial, com remuneração 5% inferior à dos desembargadores; juízes de segunda entrância, com remuneração 5% inferior à dos juízes de entrância especial; juízes de primeira entrância, com remuneração 5% inferior à dos juízes de segunda entrância; e juízes substitutos, com remuneração 5% inferior à dos juízes de primeira entrância.

A entidade dos magistrados entende que o estabelecimento de cinco categorias “viola a isonomia que deve existir tanto entre os magistrados da União e dos Estados e destes entre si, porquanto se o comando constitucional (artigo 93, V) manda que se levem em conta, para a fixação dos subsídios, as categorias da estrutura judiciária nacional, o estabelecimento de categorias várias não se compraz com o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário”. Daí a afronta ao artigo 93, V, da CF.

No mérito, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Precedentes

A Anamages cita, como precedente do STF para sustentar seu pedido, o julgamento da Ação Originária (AO) 584-1, originária de Pernambuco, em que o relator, ministro Maurício Corrêa, (aposentado), reconheceu que “a nova estrutura judiciária nacional (CF, artigo 93, V) criou ampla vinculação, embora indireta, entre toda a magistratura, independentemente do nível organizacional, se federal ou estadual”.

Em outro precedente citado pela entidade, a ADI  3854, relatada pelo ministro Cezar Peluso e na qual se discutiu a fixação do “teto” remuneratório para a magistratura federal e estadual,  o STF decidiu liminarmente pela inadmissibilidade de fixação diferenciada entre as classes de magistrados, mais especificamente entre os magistrados federais e os estaduais.

Fonte: site do STF, de 13/11/2009

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo 1

Clique aqui para o anexo 2

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2009

Estado apura "barbeiragem" no Rodoanel

O governo do Estado apura "falha técnica" e "barbeiragem" das empreiteiras responsáveis pela obra do Rodoanel no acidente de anteontem à noite que deixou três pessoas feridas.

Embora não tenha se manifestado publicamente sobre a causa do acidente, o governador José Serra (PSDB) afirmou a amigos que houve "uma barbeiragem da empreiteira".

O secretário dos Transportes, Mauro Arce, disse que houve uma falha técnica e que não há justificativa para o erro. "Se tiver um responsável, vai ter que ser punido", disse.

Três vigas de mais de 80 toneladas cada uma que seriam usadas na estrutura de um viaduto sobre a rodovia Régis Bittencourt, em Embu (Grande SP), caíram sobre três carros que passavam no local.

Esse era o último dos 136 viadutos do trecho sul do Rodoanel. Por isso, Paulo Vieira de Souza, diretor de engenharia da Dersa (empresa estatal que gerencia a obra), descartou erro no projeto. "Depois de lançar 2.000 vigas, o projeto dela está correto. Possivelmente o problema é na execução [construção da viga], no tombamento ou no transporte."

Uma das hipóteses é que uma das vigas tenha rachado no transporte. Seria uma rachadura interna, imperceptível a olho nu, mas suficiente para a viga perder sustentação.

Outra hipótese é um eventual tombamento de uma viga. Como estavam amarradas, ela pode ter puxado outras para o chão .

O trecho sul do Rodoanel, com 61 km, está sendo construído em cinco lotes, cada um composto por duas a três empreiteiras. No lote 5, onde houve o acidente de anteontem, são responsáveis pela obra as construtoras OAS, Mendes Jr. e Carioca Engenharia. A fiscalização é feita pela Dersa -400 engenheiros trabalham na obra.

As causas do acidente serão definidas pelo IC (Instituto de Criminalística) e pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), ambos órgãos ligados ao governo do Estado.

As obras serão paralisadas por 15 dias para a realização da investigação. O laudo, diz a Dersa, deve sair nesse prazo. Mesmo que não saia, as obras serão retomadas após essas duas semanas e, segundo o governo, o tráfego não será afetado na Régis Bittencourt.

A data prevista para a entrega do trecho sul -27 de março de 2010- não será alterada. Serra tem até o fim de março para sair do governo caso concorra à Presidência e conta entregar a obra antes de deixar o cargo.

"O prazo continua mantido. Até porque esse viaduto, uma vez retomado, em menos de um mês é possível concluí-lo totalmente", afirmou Arce. Ele negou que o cronograma esteja sendo acelerado.

O Rodoanel é a maior obra viária do país. Deve retirar da cidade até 500 mil caminhões por mês.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/11/2009

Obra usou material barato, aponta TCU

Auditoria realizada em 2007 e 2008 pelo TCU (Tribunal de Contas da União) constatou que as empreiteiras responsáveis pelo Rodoanel mudaram o material descrito em contrato e optaram por vigas pré-moldadas a fim de baratear o custo dos viadutos.

O trecho sul -onde as vigas despencaram sobre carros na noite de anteontem- está sob investigação do tribunal, que já listou 13 irregularidades no percurso de 61 quilômetros.

O secretário de Transportes de São Paulo, Mauro Arce, negou que estejam sendo utilizados materiais mais baratos. Segundo ele, algumas falhas apontadas pelo TCU foram resolvidas com um TAC (termo de ajustamento de conduta).

Arce não nega, no entanto, que possam ter ocorrido problemas com o material utilizado na viga que causou o acidente. "Dessa viga em particular nós vamos verificar. É possível, mas nós assentamos mais de 2.000 vigas no Rodoanel."

Os contratos de obra de todo o Rodoanel (sem contar outros gastos, como desapropriações), que somam R$ 3,6 bilhões, são investigados pelo TCU desde 2003. Desde o ano passado, o ministro Augusto Nardes avalia a possibilidade de suspender o repasse de verbas por causa dos registros de pagamentos acima do valor previsto em convênio, contratação de serviços sem licitação, abertura de licitação sem licença ambiental e sobrepreço.

Os auditores verificaram que houve sucessivas alterações contratuais. As construtoras mudaram o projeto original a fim de enxugar os gastos e ainda pediram pagamento adicional de R$ 600 milhões alegando despesas não previstas.

A Folha apurou que os técnicos do tribunal não entraram no mérito da troca de material. Não questionaram, portanto, o uso das vigas pré-moldadas dos viadutos do trecho sul.

Ameaçadas de terem os repasses da União suspensos por causa de irregularidades detectadas na obra do trecho sul do Rodoanel, as empreiteiras aceitaram acordo abrindo mão de parte do pagamento extra. Foram economizados R$ 250 milhões dos cofres públicos.

O acerto saiu há pouco mais de um mês e excluiu o Rodoanel da lista que o TCU preparou com as obras do PAC que têm indícios de irregularidades e devem, por isso, ser embargadas. A União participa da obra com R$ 1,2 bi, em quatro vezes.

Na última quinta, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) questionou o acordo que poupou o Rodoanel e lamentou o fato de o TCU insistir em parar outras obras da União. "Por que nós, do governo federal, não tivemos a mesma oportunidade? Por que não podemos fazer essa discussão?."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/11/2009

D'Urso é desafiado por 3 candidatos na OAB

Quatro advogados disputam em São Paulo a mais poderosa e abastada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com 285 mil profissionais inscritos, a OAB paulista é o terceiro maior colégio eleitoral da categoria em todo o mundo. Sua arrecadação anual é de R$ 200 milhões. A eleição para a presidência da seccional será terça-feira. Luiz Flávio Borges D"Urso, da chapa "Sou mais D"Urso", busca a segunda reeleição. Ele está no comando desde 2004. Os outros três candidatos almejam quebrar essa hegemonia e atingir o topo pela primeira vez. São eles: Rui Celso Reali Fragoso, da chapa "Em defesa da advocacia", Leandro Pinto ("Renovação da OAB-SP") e Hermes Barbosa ("OAB para todos").

O valor da anuidade paga pelos advogados, R$ 700, e a "perpetuação" de D"Urso no cargo são temas mais recorrentes. Os opositores do atual presidente criticam o eventual terceiro mandato. Mas aliados contam que ele se dispôs a brigar por mais uma gestão depois de receber apoio maciço - 208 dos 223 dirigentes de subseções em todo o Estado assinaram manifesto pedindo que fique. "Nada impede, nem o estatuto da OAB, que um advogado permaneça no cargo por mais de dois mandatos", destaca o veterano criminalista Mário de Oliveira Filho. "D"Urso executa um trabalho fantástico, deu autonomia e valorização às subseções. Ele pegou a Ordem quebrada. Está encerrando o segundo mandato com R$ 6 milhões em caixa, tudo quitado. Uma gestão transparente, as contas em dia. D"Urso fez defesa intransigente dos direitos e prerrogativas do advogado."

"O que estamos vendo é uma política de clientelismos, com benesses para as subseções, tudo o que os advogados sempre combateram", adverte Antonio Claudio Mariz de Oliveira, coordenador da campanha de Rui Fragoso.

O embate esquentou na quarta-feira, quando Fragoso anunciou que iria interpelar judicialmente D"Urso. Aliados do presidente estariam divulgando que Fragoso teria fraudado enquete em seu site apontando elevado índice de rejeição para o terceiro mandato. Na sexta, a turma de D"Urso deu o troco - cinco advogados que o apoiam pediram ao Ministério Público Federal investigação sobre suposta manipulação da enquete. "Estou estupefato com os rumos desta eleição", desabafou Mariz de Oliveira. "Sempre tive D"Urso na conta de um dirigente ético e respeitoso, por isso esperava que ele fizesse cessar essas manifestações."

O pleito mobilizará cerca de 220 mil advogados em condições de votar. O número pode ser alterado com a inclusão de novos inscritos, assim como dos inadimplentes que regularizarem sua situação financeira. Para o mandato 2010/2013 serão renovados o Conselho Seccional, a cúpula da Caixa de Assistência dos Advogados, além da direção das 223 subseções.

Leandro Pinto e Hermes Barbosa acreditam no triunfo. "Leandro não é apenas uma promessa", afirma o deputado Régis Oliveira (PSC-SP). "Trata-se de sólida cultura, honestidade comprovada, seriedade evidente e idealista."

"Hermes Barbosa é um grande líder, bom pai, amigo", define a advogada Ana Vastag. "Ele reúne condições e competência para que a OAB seja de fato para todos e retome a defesa da cidadania e dos advogados."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/11/2009