DECRETO Nº 51.273, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 12.298, de 08 de março de 2006, Decreta: 

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.322.630,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais) , suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.298, de 08 de março de 2006, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,

anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 50.589, de 16 de março de 2006, de conformidade com a Tabela 2,

anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda
Fernando Carvalho Braga

Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 2006.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/11/2006, publicado em Decretos do Governador

 

Ex-procuradora defende autonomia da Advocacia da União

Professora, escritora e ex-procuradora do estado de São Paulo, Maria Sylvia Di Pietro é de uma época “em que não se aceitava mulheres no Ministério Público e na Magistratura”. Ela venceu os preconceitos e persistiu na área jurídica. Hoje é um dos nomes mais respeitados do Direito Administrativo.

Para Maria Sylvia, o advogado do Estado está sujeito a um duplo regime estatutário — o da OAB e o dos servidores públicos. Por isso, ele exerce duplamente a função social. E por vezes, se encontra em zonas de conflito entre o interesse do Estado e o da autoridade administrativa. “O interesse particular busca a sentença favorável. O interesse público, a sentença justa”, explica a professora, lembrando que a missão da Justiça é descobrir e fixar a verdade.

É justamente por causa dessas possíveis zonas de conflito que a autonomia da advocacia pública é tão fundamental. Maria Sylvia defende a tese de que não existe órgão totalmente desvinculado de um dos três poderes, dentro da hierarquia do Estado. Para ela, a AGU e o Ministério Público fazem parte do Poder Executivo para fins de atribuição de competência. Mas isso não significa ter ações subordinadas. Pelo contrário. “O exercício das funções não pode estar subordinado ao ente administrativo e por isso, a estabilidade funcional é tão importante. Não é para proteger o servidor e sim o exercício da função pública.”

Em palestra nesta quarta-feira (15/11), durante o III Seminário Nacional sobre Advocacia de Estado, em Recife, a escritora defendeu três importantes ações para autonomia da Advocacia da União. Em primeiro lugar, as atribuições de defesa do Estado só podem ser exercidas, segundo a Constituição Brasileira, por servidores concursados para o cargo de advogado da União. Isso inclui as nomeações nas consultorias jurídicas, comuns na maioria dos Ministérios, inclusive durante o governo Lula. “Só o ingresso por concurso público dá direito à estabilidade e a estabilidade abre a possibilidade de isenção dos pareceres”, afirmou Maria Sylvia.

Outro ponto importante é a busca da autonomia financeira da AGU, que poderá reverter em independência institucional de fato. A terceira conquista para a autonomia da advocacia pública, segundo a palestrante, é a escolha do advogado-geral dentro dos integrantes da carreira. “A possibilidade de exoneração gera subordinação. É indispensável que todos os cargos em comissão sejam providos por integrantes da AGU.”

Fonte: Conjur

                  

Serra deve abrigar Goldman, Afif e Pinotti em secretariado

Vice deve ficar com Transportes; candidato derrotado ao Senado é cotado para Trabalho

CATIA SEABRA

O governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), voltou ontem do exterior com a tarefa de desenhar sua equipe de governo e fazer o diagnóstico da situação financeira do Estado. Além da escolha do vice Alberto Goldman para a Secretaria de Transportes -opção dada como praticamente certa por seus aliados- Serra cogita a nomeação do pefelista Guilherme Afif Domingos para a Secretaria do Trabalho.

Afif, que ontem teve um almoço com pefelistas e jornalistas no Senado, admitiu que vai participar do governo Serra e deseja muito uma pasta social. Quer se cacifar para os próximos anos, quando pretende concorrer novamente para o Senado -nesta eleição, surpreendeu com os mais de 8 milhões de votos que teve, menos de 1 milhão a menos que o petista Eduardo Suplicy.

Segundo tucanos, a escolha de Afif atenderia a um pedido do próprio PFL. O pefelista José Aristodemo Pinotti, reeleito deputado federal, também poderá assumir uma secretaria do governo Serra.

Mas, segundo tucanos, não deverá ser a Educação, que ocupou na Prefeitura de São Paulo a convite de Serra, até porque não estaria descartada a permanência da atual titular, Maria Lúcia Marcondes de Carvalho, no cargo.

Segundo tucanos, Maria Lúcia tem sido elogiada por seu desempenho à frente da Secretaria de Educação. A manutenção também seria uma maneira de prestigiar o governador Cláudio Lembo, até numa atitude de gratidão pela transição.

Outro nome cotado para o governo é o do ex-deputado Xico Graziano. Na transição, Graziano coordena a equipe que vai da área social ao turismo.

Além da nomeação de Mauro Ricardo Machado Costa -já confirmado para a Fazenda - tucanos apostam na escalação de Francisco Luna para a Secretaria de Planejamento.

Outros dois secretários municipais deverão ser escalados para o Palácio dos Bandeirantes. O atual secretário de Governo da Prefeitura, Aloysio Nunes Ferreira, deverá assumir a Casa Civil. O secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Marrey, deverá ocupar a de Justiça.

Feldman

Com a possibilidade de Pinotti deixar a bancada federal para integrar a equipe de Serra, tucanos acreditam na escalação também de um deputado federal do PSDB. Não estaria rechaçada a hipótese de Walter Feldman voltar para a Prefeitura, assumindo a cadeira de Andrea Matarazzo caso ele aceite o convite para a Secretaria de Governo do município.

Nesse caso, Feldman reassumiria a Coordenação de Subprefeituras, que deixou para concorrer à Câmara.

Ao longo da semana, Serra também receberá dos coordenadores o relatório sobre a saúde financeira de cada uma das secretarias. Após conversar com Mauro Ricardo, coordenador-geral da equipe de transição, ele conversará com os coordenadores setoriais. Responsável pelo Transporte, Goldman se reunirá com ele no fim de semana.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/11/2006

 

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

O município de Divinópolis (MG) ajuizou Reclamação (RCL 4746), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a suspensão liminar do sequestro de verbas do município determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O seqüestro refere-se ao pagamento de dois precatórios, originados de ações de desapropriação.

De acordo com o município, devido à discussão judicial sobre os cálculos nas ações de desapropriação, o TJ-MG havia suspendido o pagamento dos precatórios até o trânsito em julgado da decisão sobre a revisão do valor fixado para as desapropriações.

Ao término desse período, segundo relata o município, o TJ-MG determinou o seqüestro dos valores relativos aos dois precatórios, que correspondem a R$ 414 mil e R$ 333 mil.

O governo reclamante argumenta que o seqüestro de verbas contraria decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1662, que fixou hipóteses para o seqüestro de rendas públicas. Afirma, também, que a retenção dos valores “põe em risco a prestação dos serviços públicos a cargo do município e o pagamento dos vencimentos dos servidores”.

Na Reclamação, o município de Divinópolis cita, ainda, que somente tomou ciência do trânsito em julgado das decisões que exigiriam o pagamento dos precatórios em setembro deste ano, inviabilizando a inclusão da despesa na execução da Lei Orçamentária Municipal.

Pede, assim, a concessão de liminar para suspender o ato do TJ-MG ou que o seqüestro limite-se à parcela devida em 2006, e não ao pagamento integral da dívida.

A relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, solicitou informações ao TJ mineiro para, posteriormente, decidir sobre o pedido de liminar.

Fonte: STF

 

Parcelamento de dívidas tributárias pode ser estendido

O Projeto de Lei 7239/06, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), estende a pessoas físicas que tenham dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas desde 28 de fevereiro de 2003 o direito de dividi-las em parcelas equivalentes a 1/180 do total do débito, ou 0,3% da receita bruta do mês anterior.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50. Hoje, esse parcelamento é exclusivo para pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para micro e pequenas empresas (Lei 10684/03).

A legislação em vigor limita ainda o parcelamento da dívida em 180 vezes. De acordo com o projeto, no entanto, se o contribuinte optar por calcular as prestações com base em sua receita bruta e as 180 parcelas não forem suficientes para quitar toda dívida, será possível dividir o débito em mais vezes.

Tramitação

O PL 7239/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Flávio D urso - Presidente da OAB-SP atende pleito da ANAPE

O presidente da OAB-SP Flávio D urso atendeu pleito da ANAPE feito em início de outubro e emplacou o procurador do Estado de São Paulo Jorge Eluf no Conselho Federal em sua chapa nas próximas eleições.

Não custa lembrar que foi anunciado neste site que o presidente da ANAPE esteve com o presidente D urso e fez o pedido de valorização da advocacia pública na composição da Chapa no Conselho Federal.

Estavam presentes á reunião o próprio Eluf e o presidente da APESP, Marcos Nusdeo.

A ANAPE agradece a D urso por saber da dificuldade em ceder vagas em uma Seccional onde há dezenas de sub-seções e centenas de milhares de advogados pleiteando tal posição.

É uma prova que a gestão prioriza a advocacia pública efetivamente e não está a serviço dos lobbies do grandes escritórios de advocacia.

Fonte: Anape

 

CNJ terá regra de combate à morosidade

Fernando Teixeira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a criação de uma comissão com três conselheiros para elaborar uma proposta de resolução voltada ao combate da morosidade da Justiça. O resultado pode seguir o modelo de uma proposta elaborada pelo conselheiro Alexandre de Moraes, que estipula prazos máximos para os desembargadores julgarem os processos mais antigos do estoque. Pela proposta original, o CNJ cria uma tabela de prazos, os quais podem servir de referência para as reclamações que chegam ao conselho e para os tribunais pautarem medidas que desafoguem o trabalho.

A questão surgiu em um processo levado pelo conselheiro Joaquim Falcão, em um pedido de providências de um senhor de 95 anos que espera o desfecho de um processo há dez anos. O relator levou em conta o levantamento feito por Alexandre de Moraes, mas preferiu sugerir a criação de uma comissão que estude o tema e proponha uma proposta de resolução - no prazo de 30 dias.

A sugestão de Moraes foi a de que os tribunais locais editassem resoluções determinando prazos máximos de julgamento. Um processo com mais de dez anos de tramitação, por exemplo, deveria ser julgado em 60 dias, um caso com mais de sete anos, 90 dias, com prazos que iriam aumentando paulatinamente até se chegar ao processo com três anos de idade, que deveria ser resolvido em um ano.

De acordo com o conselheiro, a criação de prazos máximos é viável nos tribunais, que só analisam questão de mérito e não se envolvem em questões probatórias, como a primeira instância, onde uma medida do tipo seria inviável. Ele observa que não se trata de um prazo taxativo, mas os desembargadores e tribunais deveriam apresentar uma justificativa para os casos em que o prazo não pudesse ser cumprido - como o excesso de processos distribuídos ou a demora na manifestação do Ministério Público. Nos casos em que não fosse possível, deveriam ser propostas saídas concretas, como a convocação de mutirões para desafogar os julgamentos ou práticas para aumento da eficiência.

Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2006

 

AMB aponta causas da impunidade em pesquisa com juízes

Cristine Prestes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (ABM) divulgou ontem em Curitiba, no Paraná, a segunda pesquisa de opinião abrangente realizada pela entidade com magistrados de todo o país. Os temas incluíram visões de juízes e desembargadores a respeito de áreas variadas do direito e suas conseqüências na vida política, econômica e social do Brasil. Mas foram das áreas ambiental e penal de onde saíram as conclusões que mais chamam a atenção. O estudo mostra que os juízes admitem carecer de informações sobre o direito ambiental - a maioria deles defende a criação de varas especializadas e a especialização dos magistrados no tema. Na área penal, os magistrados apontaram o excesso de recursos e a demora no encerramento dos processos duas das causas mais importantes para a impunidade.

Esta é a segunda vez que a AMB se debruça sobre a tarefa de identificar a opinião dos juízes sobre assuntos que influem no desenvolvimento do país. A primeira pesquisa abrangente de opinião dos magistrados foi realizada no ano passado, quando a entidade identificou a posição dos juízes sobre o sistema processual e recursal e alguns aspectos da reforma do Judiciário que foram implantados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, entre outros temas. Nesta nova edição da pesquisa, coordenada pela cientista política da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) Maria Tereza Sadek, foram enviados questionários aos 13 mil juízes associados em todos os Estados. Quase três mil deles responderam as questões.

Na área penal, algumas das maiores polêmicas que surgem em épocas de intensa criminalidade foram apontadas pelos juízes como aspectos importantes que contribuem para a existência da impunidade no país (veja tabela). É o caso da falta de vagas no sistema prisional, do foro especial para os que exercem alguns tipos de funções públicas e o prazo de prescrição penal. Mas os magistrados também apontaram como aspectos importantes da impunidade as deficiências do inquérito policial, as dificuldades de utilização de meios de prova e a falta de cooperação entre as polícias, o Ministério Público e o Poder Judiciário - questões com as quais estão habituados a lidar. E a grande maioria dos juízes - respectivamente 86,1% e 83,9% dos que responderam a pesquisa - considera o excesso de recursos e a demora no encerramento dos processos duas das causas mais importantes da impunidade.

Na área do direito ambiental, os magistrados associados à AMB se mostraram bastante divididos ao avaliar as instituições envolvidas no tema - os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e os órgãos técnicos de meio ambiente. A maior parte das respostas, no entanto, considerou suas atuações regulares e ruins. A pluralidade de respostas pode ser a explicação para o fato de a maioria dos juízes defender propostas que legitimam a necessidade de conhecimento técnico sobre o tema: 74,2% deles é favorável à criação de varas especializadas em meio ambiente e 85,7% defendem a especialização dos próprios magistrados no assunto. Em uma outra pergunta, 70,9% dos juízes dá máxima prioridade à preservação do meio ambiente quando analisa uma questão de natureza ambiental, e somente 30,6% considera como mais importante o desenvolvimento econômico-social.

Os magistrados ainda foram questionados pela AMB sobre os principais entraves ao desenvolvimento do país. Os maiores percentuais de respostas foram encontrados em itens como a corrupção (90,9% consideraram esse aspecto como muito importante), a carga tributária (87,2%), o nível educacional da população (84,8%) e as elevadas taxas de juros (76%).

Fonte: Valor Econômico, de 16/01/2006

 

Candidatos à presidência da OAB-SP opinam sobre Exame de Ordem

João Novaes

A obrigatoriedade do Exame da Ordem nunca foi tema de consenso no meio jurídico. Seus defensores alegam que ele é a única maneira de estabelecer um padrão mínimo de profissionais qualificados. Já os que são contra o Exame consideram que ele é inconstitucional, não serve como parâmetro de conhecimento e tem o único objetivo de criar uma reserva de mercado.

Entretanto, seja quem for o presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nos próximos três anos, o Exame do Ordem contará com um defensor. Os quatro candidatos ao cargo são favoráveis à sua realização e culpam a rápida proliferação dos cursos jurídicos, aliada à pouca qualidade, como a principal responsável pelos baixo índices de aprovação ocorridos nos últimos anos.

Na semana passada, Última Instância publicou entrevistas especiais com os quatro candidatos à presidência da OAB-SP, nas quais todos tiveram a oportunidade de se apresentar, explicando suas motivações, apresentando propostas e fazendo críticas. Foram entrevistados, nessa ordem, os candidatos Rui Celso Reali Fragoso, Clodoaldo Pacce Filho, Leandro Pinto e Luiz Flávio Borges D’Urso.

Alguns dos temas relevantes para os advogados são apresentados, a partir desta quinta-feira (16/11), em contraste, para que se possa comparar de forma mais clara a opinião de cada candidato. Hoje, eles emitem suas opiniões sobre a proliferação de cursos jurídicos em todo o Estado e no país, além de comentarem o que pensam a respeito do Exame de Ordem.

Nos próximos especiais, eles serão perguntados a respeito das defesas das prerrogativas dos advogados; sobre a crescente queda do poder aquisitivo da classe; e sobre o apoio a projetos de lei que influam diretamente na advocacia.

Por uma questão de eqüidade, a pergunta foi feita da mesma maneira a todos os candidatos. A ordem das respostas é a mesma da publicação das entrevistas.

Qual sua posição em relação à proliferação dos cursos de direito e também em relação ao Exame de Ordem?

Rui Celso Reali Fragoso

Penso duas coisas: é um mal necessário [o Exame de Ordem]. Infelizmente, temos no Estado mais de 225 cursos; no Brasil, mais de 980, beirando a mil. É inaceitável um número tão grande de cursos, ainda mais porque a maioria deles não está apta a fornecer a formação adequada aos bacharéis. Então, precisamos ver a causa da reprovação, atacar uma de suas causas, que é a formação deficiente, e, depois, também acredito que adequar [a prova], sem que isso seja considerado um afrouxamento. As provas têm que ser mais equilibradas, de modo a procurar auferir aquilo que o candidato realmente sabe e que vai enfrentar no seu futuro como advogado. Enfim, tem que ter um equilíbrio melhor nas provas.

Clodoaldo Pacce

A proliferação dos cursos de direito tem ocorrido por incompetência das autoridades federais. O que acontece quando o aluno ingressa nessas faculdades? A instituição finge que ensina, e o aluno acredita que aprende. Ele vai sentir as conseqüências mais tarde. Então, os índices de reprovação nos Exames de Ordem devem ser atacados em suas causas. O que ocorreu? Nos últimos três anos, na OAB de São Paulo, a pior média de aprovação no Exame foi em torno de 7,5% [7,16%, no 126° Exame de Ordem, em maio de 2005, pior resultado da história], enquanto a melhor foi de 9,5%, aproximadamente [o 129° e penúltimo exame teve aprovação de 9,79%, terceiro pior resultado da história]. Para nosso espanto, no último exame realizado agora no segundo semestre, o índice de aprovação chegou a 32% ou 34% [o 130º Exame, realizado em setembro, aprovou 16,16%, mas 31,9% dos inscritos passaram na 1ª fase]. Fiquei espantado, fiquei feliz. Vários colegas entrando no mercado, essa competitividade é boa, o mercado absorve tudo isso, não há problema nenhum. Só questiono o que aconteceu. De repente, de menos de 10%, o índice de aprovação saltou para 32%. Houve uma moleza? A Ordem deu uma moleza? O que aconteceu? Ou as faculdades, em pouquíssimo tempo, se recuperaram, e os bacharéis resolveram estudar desesperadamente e aprenderam tudo o que não sabiam em dois meses? Só que, com esse índice de aprovação de 32%, estão entrando para a OAB mais 6.000 advogados, que representam 6.000 novos votos. Então, na boca da urna, parece que houve certa condescendência eleitoreira.

Leandro Pinto

Educação sempre é muito bom, sou um homem voltado à educação. Termos mais universidades significa uma melhoria no país. Agora, ter universidades ruins, que só querem receber mensalidades, não. Esse pessoal está fazendo um serviço ruim e tem que ir para a cadeia, porque isso é estelionato. Se você se propõe a fazer uma universidade, ela tem que ter qualidade. Caso contrário, tem que ser fechada e processada. Sou a favor da responsabilidade. Crescer culturalmente é muito bom, feliz daquele país que cresce com homens que estudaram. Agora, homens com diploma sem terem estudado é errado. Sou completamente a favor de um exame rígido para entrar na Ordem. O indivíduo, para a OAB, tem que ser bom. Porque nós representamos uma elite para a sociedade, comprometida com o direito, com a sociedade no que diz respeito às leis, às normas. Para ser advogado, o indivíduo tem que ter uma cultura jurídica indiscutível. Não é simples e puramente fazendo uma universidade que ele se gabarita para ser advogado. Ele é bacharel em direito. Para ser advogado, tem que ser uma pessoa estudiosa e comprometida com o direito.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Temos uma proliferação desenfreada de faculdades de direito, que precisa acabar. Temos em torno de mil no Brasil, nos EUA, não chegam a 200. É um descalabro, resultado de uma política governamental que passou a autorizar a instalação de faculdades sem os qualificativos mínimos para bem formar o bacharel. Se nós focarmos a verificação que a Ordem faz das faculdades de direito, vamos encontrar muitas que receberam parecer negativo, mas o MEC autorizou o funcionamento. O Exame de Ordem reprovou de 80% a 90%, em média, no Estado de São Paulo. Grande parte disso, sem dúvida nenhuma, é a baixa qualidade do ensino jurídico, aliado muitas vezes à baixa qualidade do ensino fundamental. Tivemos acesso a provas em que o bacharel não consegue usar o plural, não sabe escrever. Conjugação de verbos, os mais simples, ele não os articula. A redação, pobre, sem nexo. Ou seja, o indivíduo chega a ter um diploma de bacharel sem ter condições de ter sido aprovado no ensino fundamental. Isso é uma deformação gravíssima, que não ocorre só na área do direito. Sou totalmente favorável ao Exame de Ordem.

Na eleição anterior, fui alvo de muita mentira e crítica infundada. O próprio Rui, que é meu amigo e hoje adversário, teve um comportamento inadequado, porque assinou mensagens propagando que se eu fosse eleito, iria acabar com o Exame de Ordem. Isso me custou muitos votos, porque não consegui desmentir a todos. Não acabei com o Exame de Ordem, pelo contrário, coloquei ordem nele. O Exame hoje é serio, criterioso, quem tem condições passa, quem não tem, é reprovado, pode ser filho de quem for, ter o sobrenome que for. A professora Ivete Senise levou o exame com muito rigor, critério e seriedade. Quem ainda não está no ponto, vai se preparar um pouquinho mais.

Fonte: Última Instância

 

OAB inclui mais nomes na lista de "personas non gratas'

Nº de pessoas na relação passou de 180 para 211

MARIA FERNANDA RIBEIRO

DA FOLHA RIBEIRÃO

Mesmo após toda a repercussão negativa causada pela divulgação de uma relação de "personas non gratas" da advocacia, a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) ampliou a lista, elevando para 211 o total de pessoas, entre juízes, promotores, vereadores, jornalistas e policiais.

Há 15 dias, quando o documento foi divulgado na internet pela primeira vez, eram 180 nomes. A Folha apurou que o número de pessoas incluídas é maior que 31, já que houve exclusões de nomes que constavam da primeira relação.

A pessoa tem o seu nome incluído caso tenha sido alvo de alguma moção de repúdio aprovada desde 2002 por uma comissão interna da entidade, formada por 20 conselheiros. O documento inclui pessoas que, segundo a OAB, violaram as prerrogativas dos advogados, impedindo o trabalho ou ofendendo os profissionais.

Na relação, aparecem os nomes de 54 juízes, 21 delegados de polícia, 17 promotores, três procuradores da República, 11 PMs, seis escrivães, além de jornalistas e vereadores.

"As pessoas estão reclamando muito da lista, mas acho que elas não sabem que isso faz parte do Estatuto da Advocacia. A lei nos impõe publicar os nomes", disse o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho.

Ele afirmou que a relação foi ampliada porque outros nomes denunciados pelos advogados foram julgados posteriormente -há julgamentos desse tipo nas três primeiras quintas-feiras do mês. Quem é incluído tem 15 dias para recorrer.

No entanto, nem todos recorrem, como foi o caso do ex-delegado seccional de Ribeirão Preto (314 km de SP) Odacir Cesário da Silva. Ele está na lista desde 2002, por ter supostamente destratado um advogado dentro da delegacia e por ter pedido a quebra do sigilo telefônico de um outro profissional. "Tive problemas com dois profissionais entre os muitos que têm por aí. Considero isso uma vitória. Vou continuar agindo da mesma forma."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2006