Reforma da Advocacia Pública 

Campanha é deflagrada em conjunto com o Forum Nacional, ANAPE e ANPM

Foi realizada no início da tarde desta quarta-feira (13/01) reunião entre os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Ronald Bicca, e o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Evandro de Castro Bastos.

O encontro serviu para a formalização da comissão para a campanha do Movimento Nacional pela Reforma da Advocacia Pública, contemplando um rol de proposições legislativas que instrumentalizarão a Reforma, a exemplo das PECs 443/09, 452/09, 153/03 e o Projeto de Lei de Honorários. Ficou acordado que a comissão será composta por integrantes do Forum Nacional, da ANAPE e da ANPM.

De acordo com o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, "a reforma da advocacia pública é de importância capital para o Estado brasileiro". "Considerando que uma Advocacia Pública forte significa que a sociedade terá uma melhor defesa do seu patrimônio", disse.

O presidente Souto ainda destacou que a presença da ANAPE e ANPM será crucial para a campanha de aprovação dos projetos.

Para o presidente da ANAPE, Ronald Bicca, a iniciativa e os esforços de cada entidade terá um papel fundamental. "A gente acredita que através de alguns trabalhos concretos e através dessas PEC`s possa desencadear a reforma da advocacia pública", disse.

Já o vice-presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, explica que a iniciativa terá uma interligação muito grande com o Estado brasileiro. "Essa troca de informação irá permitir um melhor funcionamento da coisa pública, do Estado brasileiro. Vai permitir ainda uma melhor estruturação das carreiras e atender melhor a Administração Pública", explicou.

Na reunião ficou decidido que serão realizados Ciclos de Debates da Advocacia Pública em todo o Brasil, com a presença de Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais junto a comunidade política da região. Também ficou definido a criação de um grupo de discussão na internet para ajudar na comunicação entre os coordenadores da campanha. Um novo encontro está marcado para o início do mês de fevereiro para definição das prioridades, estratégias, cronograma de trabalho, apresentação do plano de mídia e capacitação das equipes que coordenarão, nos Estados e Municípios, as atividades do Movimento. Maiores informações poderão ser obtidas nos sites do Forum Nacional e das entidades de classe participantes do projeto.

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 14/01/2010

PGE e SJDC contestam Jornal da Tarde sobre Lei Antifumo

Matéria do JT afirma, erroneamente, que 300 mil estabelecimentos estariam liberados de fiscalização.

As Assessorias de Imprensa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC) encaminharam, na data desta quinta-feira (14.01.2010), cartas eletrônicas de contestação ao teor da reportagem "Legislação – Lei antifumo cai para 300 mil locais", publicada nesta mesma data pelo Jornal da Tarde, com assinatura dos jornalistas Luísa Alcalde e Felipe Grandin. Leia a íntegra das contestações abaixo e a matéria publicada no arquivo anexo.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

Prezado Editor,

Com relação à reportagem, publicada hoje no Jornal da Tarde (JT), “Legislação – Lei antifumo cai para 300 mil locais”, assinada pelos jornalistas Luísa Alcalde e Felipe Grandin, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) esclarece para uma melhor informação ao leitor do JT, que no referido Mandado de Segurança (MS) houve anterior concessão de liminar, o que motivou a apresentação do Pedido de Suspensão 180.562.0/9-00 ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

A Presidência do TJSP, ao deferir a suspensão da liminar, observou que a suspensão vigoraria até que aquela Corte "aprecie o mérito nos autos nº 053.09.016360-5, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital (3ª VFP)", ou seja, até julgamento de apelação em 2º grau de jurisdição (vide anexo).

A PGE interpôs recurso de apelação contra sentença. Este referido recurso está em fase de processamento perante a 3ª VFP (prazo para contrarrazões da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – Fhoresp, desde 8/01/10) e, oportunamente, os autos serão enviados ao TJSP.

Resumidamente, ”A sentença não pode ser executada de imediato, eis que a decisão do Presidente do TJSP tem eficácia até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autoridade impetrada. Não há necessidade de novo Pedido de Suspensão. Logo, a Lei Antifumo continua em sua vigência plena”.

Atenciosamente,

Sylvio Montenegro

Assessor de Imprensa

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Rua Pamplona, 227 - 8º andar - Jardim Paulista

01405-000 - São Paulo - SP

smontenegro@sp.gov.br

(11) 3372-6495 // 3286-7039

Carta ao Jornal da Tarde

Em relação à reportagem "Lei antifumo cai para 300 mil locais", publicada na edição desta quinta-feira (14/01/2010), a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC) tem os seguintes esclarecimentos a fazer:

1) Inicialmente, a SJDC lamenta que a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FHORESP), inconformada com o sucesso da Lei Antifumo e com as derrotas que seus opositores vêm sofrendo no Judiciário, tenha induzido em erro a reportagem do Jornal da Tarde, fazendo-a veicular notícia que não exprime a verdadeira situação da norma.

2) A Lei Antifumo está em vigor e eficaz para todos, sem exceção. O estabelecimento que for flagrado permitindo o fumo em seus ambientes internos e de uso coletivo será autuado pelos fiscais da Fundação Procon-SP e da Vigilância Sanitária.

3) A sentença do juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a Lei Antifumo, foi proferida em 19 de novembro de 2009. Na ocasião, a SJDC esclareceu à sociedade, por meio de nota à imprensa, que, por se tratar de sentença de primeira instância, cujos efeitos estão suspensos por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (à época, o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellochi), não havia qualquer ameaça à vigência da lei.

4) Portanto, não houve qualquer nova decisão "no dia 8" (como informa a matéria) que pudesse motivar a divulgação de uma nota por parte da Fhoresp. Seu intuito era única e exclusivamente confundir os jornalistas – e disseminar a falsa idéia de que a lei não atingiria os filiados daquela entidade.

5) A inclusão da declaração do advogado Aniz Kfouri Junior somente vem a confirmar a tese da SJDC de que a sentença não tem eficácia imediata em função da suspensão por parte do TJ-SP, conforme cópia da decisão em anexo, que revela deferimento de pedido de suspensão “até que esta Corte aprecie o mérito dos autos nº 053.09.016370-5, da 3ª Vara da Fazenda Pública”.

6) Diante do exposto, a SJDC acredita que o leitor do JT merece um esclarecimento, para não ser induzido em erro.

Assessoria de Imprensa

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

14/01/2010

Fonte: site da PGE SP, de 14/01/2010

Procuradores tomam posse no TIT nesta sexta-feira

Vinte procuradores do Estado de São Paulo tomam posse amanhã (sexta-feiracomo juízes procuradores do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) para o biênio 2010/2011. A cerimônia está marcada para as 9h no Grande Auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, na Avenida Rangel Pestana, 300 – 17º andar, na Região Central de São Paulo.

A Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo (PGE) estará representada no TIT pelos seguintes novos juízes procuradores: Alcione Rosa Martins de Sampaio, Alessandra Obara Soares da Silva, Cristina Mendes Hang, Denise Ferreira de Oliveira Cheid, Elisabete Nunes Guardado, Eugenia Cristina Cleto Marolla, Frederico Bendzius, Luciano Correa de Toledo, Márcia Aparecida de Andrade Freixo, Maria Helena Boendia M. de Biasi, Mauricio de Almeida Henarias, Pasqual Totaro, Paulo Alves Netto de Araujo, Paulo Gonçalves da Costa Junior, Rafael de Oliveira Rodrigues, Renata Capasso, Sibele Ferrigno Poli Ide Alves, Sonia Maria de Oliveira Pirajá, Valéria Martinez da Gama e Virgílio Bernardes Carbonieri.

Graças às inovações trazidas pela Lei 13.457/09, sugeridas pela PGE, aumentou o número de juízes procuradores do Estado e foi permitida a participação de procuradores de outras unidades/regionais, desde que sejam especializados em questões tributárias. Antes, a participação se restringia à Procuradoria Fiscal e Consultoria da Secretaria da Fazenda.

Fonte: site da PGE SP, de 14/01/2010

TJs ameaçam resistir a norma de transparência

Tribunais de Justiça poderão oferecer resistência à norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe publicidade total, inclusive pela internet, de dados relativos à administração e execução orçamentária e financeira dos TJs de todo o País. O alerta é do juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais influente entidade da toga.

A Resolução 102, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves e em vigor há dez dias, cria no Judiciário um Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo) e abre a qualquer contribuinte informações sobre desembolso com servidores e juízes, despesas com vencimentos e gratificações, gastos com manutenção, construção ou reforma de prédios e aquisição de veículos.

Tais registros nunca foram de domínio público porque os tribunais historicamente os mantinham protegidos à sombra da rubrica da confidencialidade. "Todo processo de mudança no Judiciário aguça algum segmento de resistência", avisa Valadares. "Infelizmente, estou convencido de que vamos ter resistência por parte de alguns tribunais. A resolução é um mecanismo de transparência muito saudável. Quanto maior o controle social, melhor a possibilidade de uma boa gestão porque leva em conta nossas prioridades."

A resolução 102 mira precipuamente os TJs, focos de rebelião à ação do CNJ. O Judiciário federal já expõe seus números habitualmente - os tribunais superiores, o próprio CNJ, a Justiça Militar da União, a Eleitoral, e a do Trabalho.

Conjuntamente, os TJs gastaram, em 2008, R$ 19,067 bilhões - o total da despesa pública, também na soma de todos os Estados, atingiu R$ 369 bilhões naquele ano. O Judiciário responde, em média, por 5,2% da despesa pública global. Os dados conhecidos da Justiça nos Estados são referentes a 2008.

O TJ de São Paulo, o maior do País, com 45 mil servidores, gastou, em 2008, R$ 4,6 bilhões - para uma despesa global do Estado de R$ 105 bilhões -, ou seja, ficou com 4,4%. O TJ do Paraná consumiu R$ 714 milhões em 2008- e a despesa pública global do Estado foi de R$ 19.067 bilhões.

"Os tribunais são conservadores, velhas práticas quase seculares acabam arraigadas na mentalidade de muita gente", adverte Miguel Kfouri Neto, presidente da Associação dos Juízes do Paraná. "Objetivamente essas resistências podem existir, mas não são compatíveis com o momento histórico que o País atravessa."

Para Kfouri Neto, há 25 anos e meio na magistratura, professor de Direito civil, "o Poder Judiciário tem que se aproximar da comunidade demonstrando quais são seus valores éticos e uma conduta correta". "Eu posso ser contrário a muitas resoluções do CNJ, mas essa, especificamente, deve ser acatada porque a transparência é imprescindível."

ÉTICA

Raduan Miguel Filho, que preside a Associação dos Magistrados de Rondônia, considera que "se houver algum tipo de resistência vai ser uma coisa bem temporária". Para ele, a resolução 102 pouco reflete em Rondônia. "Aqui, como obrigação ética e moral, o Tribunal de Justiça já dá ampla divulgação a seus gastos."

Valadares, líder de uma agremiação que abriga cerca de 15 mil juízes de todas as instâncias e níveis, diz que a oposição deve ocorrer "até pela cultura, pela formação de alguns que ainda comandam o Judiciário".

"Quem dirige o Judiciário mantém formação mais conservadora, refratária a mudanças", assevera. "Eu acredito firmemente que quanto maior a transparência maior é a credibilidade das instituições. Nós exercemos função pública."

O presidente da AMB observa que ele e seus colegas de toga recebem suas remunerações "através de uma carga tributária elevadíssima que a sociedade paga". "Eu tenho obrigação de divulgar os meus gastos. Os presidentes do Tribunais de Justiça administram o bem público. Como ordenadores de despesas eles têm a obrigação de dar transparência aos gastos que realizam."