APESP

 

 

 


Fazenda de SP faz alerta contra uso de precatórios

 

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado publicaram comunicado neste mês para alertar os contribuintes contra o uso de precatórios para abater débitos de ICMS.

 

Precatórios são créditos reconhecidos pela Justiça com origem em processos de servidores contra o poder público (União, Estados e municípios).

 

O alerta foi feito em razão do aumento do número de empresas que estão entrando com pedidos na Fazenda paulista para o uso de precatórios desde o final do ano passado.

"Quando aumentam as dificuldades para as empresas pagarem seus impostos, os pedidos para uso de precatórios para pagar ICMS se intensificam", diz Otavio Fineis Junior, coordenador de Administração Tributária da Fazenda paulista.

 

A inadimplência no pagamento de ICMS no Estado de São Paulo dobrou desde o final do ano passado até agora. Historicamente, o atraso no pagamento do imposto representa de 3% a 3,5% sobre o valor recolhido no mês. Com a crise, esse percentual subiu para 6%, só alcançado na época do apagão de energia no país, em 2001.

 

Em agosto, a arrecadação de ICMS no Estado somou R$ 6,46 bilhões (esse número não inclui valores arrecadados com programas de anistia), o que significou queda real de 4,6% sobre igual mês do ano passado.

 

"Oportunismo"

 

As empresas têm interesse nos precatórios porque conseguem adquirir créditos do Estado com deságio de até 75%. "Não há lei que permita o contribuinte a usar precatórios para pagar ICMS. A Constituição Federal diz que o ICMS é um imposto não cumulativo que a empresa abate do imposto devido o que foi pago nas operações subsequentes", diz.

Para Eduardo José Fagundes, subprocurador-geral do Estado, "liquidar impostos com precatórios representa prática de concorrência desleal."

 

Segundo ele, as empresas que têm tentado usar precatórios para pagar débitos de ICMS são de grande porte, têm situação econômica estável, grande patrimônio e poderiam pagar seus impostos em dia.

 

"Ao contrário disso, optam, revelando um oportunismo desleal na utilização de seu poder econômico, por adquirir precatórios, por valor infinitamente inferior ao que pagariam por seus impostos, de terceiros menos favorecidos. Tal conduta deve ser repudiada."

 

Fineis afirma que os contribuintes paulistas que utilizarem precatórios para compensar tributos estaduais estarão sujeitos a procedimento fiscal para apuração do crédito tributário, autos de infração e multas (100% do valor do crédito). Uma grande empresa de varejo, segundo ele, que tentou pagar ICMS com precatórios, voltou atrás e renegociou os débitos.

Desde janeiro deste ano, a Univen, fabricante de gasolina situada em Itupeva (SP), tem feito pedido à Fazenda paulista para pagar com precatórios cerca de R$ 1,8 milhão por mês de ICMS. Na avaliação da companhia, essa é uma prática empresarial comum e legal.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/10/2009

 

 

 

 


IPVA de 2010 cairá entre 10% e 15% em SP

 

Duas notícias -uma boa e outra ruim- para os donos de carros usados licenciados no Estado de São Paulo. A boa: o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a ser pago no início de 2010 será entre 10% e 15% menor do que o pago no início deste ano. A ruim: como o imposto é calculado sobre o valor dos veículos no mercado, significa que o patrimônio do contribuinte está valendo menos. A queda no IPVA já era esperada e ocorrerá em todo o país.

 

Ela é consequência da redução no preço dos veículos usados devido ao corte no IPI dos carros novos para combater os efeitos da crise econômica iniciada em setembro de 2008. Para os contribuintes paulistas, a queda em 2010 "devolverá" o imposto -ou ao menos uma parte dele- que foi pago a mais neste ano. Explica-se: pela legislação do tributo, a Secretaria da Fazenda paulista deve fazer em setembro de cada ano a pesquisa de preços -valor dos carros no mercado- que servirá de base para calcular o imposto a ser pago no ano seguinte. Atualmente, quem faz a pesquisa de preços para a Fazenda é a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

 

Quando a crise começou, na metade de setembro de 2008, os preços dos veículos estavam em alta devido à grande demanda. Assim, a pesquisa de preços para calcular o IPVA de 2009 tomou por base valores ainda "em alta" -15 dias da crise não foram suficientes para derrubar os preços dos carros.

 

A queda começou efetivamente a partir de outubro, atingindo o "pico" no início deste ano, quando o imposto foi pago -o pagamento é entre janeiro e março. Na ocasião, os carros já estavam valendo cerca de 20% a 30% menos em comparação aos preços captados pela Fipe em setembro de 2008.

 

Fenauto vê queda maior

 

Para o imposto a ser pago em 2010, a Fipe coletou os preços dos carros no mês passado -são pesquisadas publicações especializadas, como o caderno Veículos, da Folha, listas de concessionárias, lojas de usados, classificados etc. Como os preços são pesquisados durante o mês todo, é feita uma média. Sobre ela incide o imposto, conforme o tipo de combustível e a característica do veículo (4% para gasolina e bicombustível; 3% para álcool e gás; 2% para motos).

 

Assim, por exemplo, um carro com o preço médio de R$ 45.300 pagará R$ 1.812 se movido a gasolina ou flex (4% sobre o preço médio); esse mesmo veículo, se movido a álcool ou a gás, pagará R$ 1.359 (3%). Uma moto com valor médio de R$ 12.500 pagará R$ 250 (2%). Como a média de preços ainda não está pronta -os dados estão sendo compilados e serão divulgados no dia 30 deste mês-, a Fazenda paulista ainda não sabe de quanto será a queda média do imposto a ser pago entre janeiro e março de 2010. Mas uma coisa é certa:

haverá queda. Para ter uma ideia de quanto poderá ser essa queda, a Folha tomou por base o preço de alguns veículos. Na maioria dos casos, a queda fica entre 10% e 15% (ver quadro acima). Os carros mais "novos" (com um a três anos de uso) tendem a ter as maiores quedas no imposto, por conta da desvalorização natural nos primeiros anos de uso. Para os carros mais "velhos" (acima de cinco ou seis anos de uso), a queda tende a ser menor, porque o preço desses veículos tende a "cair menos" com o passar do tempo.

 

Para a Fenauto (Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores), a queda poderá ser até maior do que os 10% a 15%. Segundo o presidente da entidade, Ilídio Gonçalves dos Santos, os carros usados perderam 20% do valor, em média, entre setembro de 2008 e o mês passado.

 

A classe de veículos que sofreu maior depreciação foi a dos usados importados, com perda média de até 30%. Segundo Gonçalves dos Santos, "os contribuintes pagaram neste ano o IPVA sobre um preço elevado. Agora, esperamos que haja uma compensação".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/10/2009

 

 

 

 

Serra antecipa acordo com BB para aumentar caixa em 2010

 

Na busca por recursos para extenso cardápio de obras, o governo Serra está prestes a fechar negócio com o Banco do Brasil que garantirá R$ 1,3 bilhão aos cofres do Estado no ano eleitoral de 2010. Concretizada a proposta expressa num termo de compromisso, o governo venderá ao BB -dono da Nossa Caixa- o direito de administrar, com exclusividade, a conta salário dos servidores estaduais por mais 23 meses.

 

Desde abril de 2007, a Nossa Caixa detém a exclusividade sobre a folha de pagamento do Estado. Mas, com a nova operação, a intenção é prorrogar a vigência desse contrato de 2012 até 2014. Com isso, o Banco do Brasil terá cinco anos de exclusividade sobre as contas dos servidores de São Paulo.

 

Devido à operação, o Estado antecipará "uma venda" que, em tese, seria necessária apenas em 2012, só no próximo governo. Mas não será o único beneficiado com o acordo.

 

O BB, por sua vez, poderá escapar de uma regra com vigência programada para 2012: a nova conta salário. A partir de 2012, o servidor pode escolher um banco para depósito do seu salário. Mas, se fechar negócio agora, sob as regras atuais, o BB poderá alegar, em 2012, que tem direito adquirido até 2014.

 

Em abril de 2007, o governo de São Paulo vendeu à Nossa Caixa a exclusividade da conta dos funcionários por cinco anos. Em março deste ano, o Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa, incluindo esse "monopólio". Hoje, negocia a prorrogação do contrato por 23 meses. Esse período refere-se ao tempo transcorrido de abril de 2007 até março de 2009.

O argumento é que o BB pretende ter direito a cinco anos de exclusividade a contar da compra da Nossa Caixa.

 

Fechado o negócio, o BB comprará ainda a exclusividade para concessão de empréstimos aos funcionários estaduais com desconto em folha e administrará o pagamento aos fornecedores do Estado.

 

Procurado pela Folha, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explicou que a Nossa Caixa detinha esses direitos quando pertencia ao governo de São Paulo. Mas, como não estavam previstos em contrato, não foram transferidos para o BB no processo de venda da Nossa Caixa.

 

"A venda do controle acionário não se confunde com a venda de outros direitos do Estado. São duas operações. A venda da Nossa Caixa e a venda de outros direitos", afirmou.

Segundo ele, a negociação está prevista num termo de compromisso firmado entre Banco do Brasil e governo do Estado. Pela proposta, o BB deterá esses direitos por cinco anos. A prorrogação, diz, serviria para compatibilizar todos os prazos.

 

A assessoria do BB confirmou que a negociação está em curso. Mas informou que não se manifestará por se tratar de estratégia comercial.

 

O governo conta com o sucesso da operação. Tanto que prevê, no Orçamento de 2010, dotação de R$ 1,3 bilhão sob o título "Receitas patrimoniais oriundas do contrato de garantia de exclusividade na prestação de serviços financeiros".

 

Também no ano que vem será liberada a maior fatia de empréstimos da gestão Serra. Segundo o cronograma, ao menos R$ 4,211 bilhões serão desembolsados em 2010 para obras de infraestrutura. O valor representa 62,03% do total a ser liberado nos quatro anos de governo (R$ 6.789.882).

 

O governo Serra obteve autorização para contratação de R$ 11,6 bilhões em empréstimos. Mas boa parte ficará para o sucessor. Para o ano que vem, o Orçamento prevê R$ 21,9 bilhões em investimentos.

 

Outra fórmula para ampliar receita foi a aprovação do projeto que permite a venda de títulos para antecipação de cerca de R$ 900 milhões em créditos que o governo tem a receber. A medida possibilita que o Estado antecipe o recebimento de dívidas parceladas em 2008.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/10/2009

 

 

 

 

Sindicância aponta ação irregular por royalties

 

Uma sindicância da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), concluída no ano passado, apontou um aumento de 792% nos repasses de royalties para prefeituras, notadamente do Nordeste, no período de seis anos. O valor saltou de R$ 16,1 milhões, em 2002, para R$ 143,9 milhões, nos seis primeiros meses de 2008. A primeira causa foi o aumento do número de liminares judiciais. Mas o levantamento aponta também que procuradores da própria ANP aprovaram pagamentos superiores aos determinados pela Justiça.

 

Graças a esses artifícios, segundo a sindicância, o valor médio mensal dos repasses subiu de R$ 39.438,73 para R$ 1.529.389,44. O relatório indicou os procuradores Jorge Maurício Rodrigues da Silva e Mauro César Santiago Chaves Moraes, na época lotados no escritório de Brasília, como responsáveis pelos pareceres que garantiram pagamentos mais altos e também por defesas negligentes, com a perda de prazos em seis ações. As investigações apontaram "indícios de irregularidades na condução dos interesses da ANP".

 

A sindicância surgiu de um estudo sobre o aumento de liminares pedido pelo diretor da agência, Victor Martins, em março de 2008. Um ano depois, ele se viu acusado, por um falso dossiê, de beneficiar com aumento de royalties municípios clientes da Análise Consultoria, empresa que ele tem em sociedade com a mulher, Joseana Seabra. A autoria do falso dossiê, segundo investigação da Polícia Federal, foi do ex-agente Wilson Pinna, da Assessoria de Inteligência da ANP. Contra Martins, nada se provou.

 

LONGE DOS POÇOS

 

Um exemplo apontado na sindicância é Itambé, município de 35 mil habitantes do Norte de Pernambuco, na divisa com a Paraíba. Mesmo distante dos poços de petróleo, em 2006 ele reivindicou na Justiça Federal o direito a royalties pela passagem, em seu território, do gasoduto Nordestão 1, que liga Guamaré (RN) a Cabo de Santo Agostinho (PE). A decisão lhe garantiu, em abril e maio de 2007, respectivamente, R$ 38 mil e R$ 44 mil pagos pela ANP.

 

Não satisfeito, o prefeito José Frederico César Carrazzoni (PSDB), seguindo o exemplo da cidade vizinha Pedra de Fogo, contratou a Paradigma Consultoria, do Rio, dirigida por Eugênio Roberto Maia, ex-superintendente da ANP. O contrato foi assinado em 14 de maio e em junho o repasse da ANP foi para R$ 584.161,80. Nos 17 meses subsquentes, Carrazzoni recebeu R$ 11.545.862,90. Segundo o relatório, o município foi um dos beneficiados por parecer da procuradoria.

 

O caso não é isolado. O Estado identificou 23 municípios nordestinos que brigam judicialmente com a ANP. A Paradigma foi contratada por 15. O próprio Maia admite que ao sair da agência, em 2006, vislumbrou, no auxílio às prefeituras com os royalties, "um nicho de mercado" para a empresa. No início, ele ofereceu seus serviços às cidades em torno do Nordestão 1. "Depois, não precisei fazer esforço, os municípios me procuravam", lembra.

 

Maia classifica seu trabalho como técnico. Embora diga que atua junto a juízes e desembargadores, há indícios de que sua principal atividade se dava dentro da agência.

 

Na defesa apresentada ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que questiona o contrato da Paradigma com Itambé, ele diz que todos os cálculos da empresa "eram questionados, discutidos e apresentados diretamente à ANP, independentemente de processos judiciais". "Nada há de irregular nisso, uma vez que a consultoria prestada pela Paradigma foi de natureza técnica, não jurídica", acrescenta a defesa.

 

A primeira prefeitura a contratar o serviço de Maia foi Vitória de Santo Antão (PE), que já dispensou o serviço e hoje é defendida pelo advogado Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do governador Eduardo Campos (PSB-PE).

 

Campos é contra o trabalho das consultorias na luta dos royalties, por entender que advogados e consultores na mesma causa caracterizariam "dupla contratação", na ótica do TCE. Ele opina que a discussão sobre royalties deve ser na Justiça, o que não justificaria a contratação dos serviços de Maia.

 

A AJUDA

 

O secretário de Assuntos Jurídicos de Itambé, Marcos Soares, reforça que o trabalho da Paradigma foi na ANP. "A Paradigma ajudou no sentido de que o município recebia uma quantia inferior e, a partir da sua contratação, eles realizaram um trabalho e o município recebeu mais", explicou. Justamente por não ser um trabalho fácil de detectar, muito semelhante a um lobby, é que ele foi questionado por auditores do TCE.

 

A auditoria da Inspetoria Regional do TCE, ao analisar as contas de 2007 do prefeito Carrazzoni, colocou sob suspeita o contrato da Paradigma. Discordou da dispensa de licitação por notória especialização e questionou os R$ 387 mil pagos naquele ano (10% do que foi oferecido à prefeitura em 2007), pois acharam "fortes indícios da não realização dos serviços". Para os auditores, o site da ANP disponibiliza "de maneira bastante clara" a forma de realizar os cálculos, não se justificando a contratação de consultoria.

 

A defesa de Maia sustenta a sua "notória especialização" citando os cargos que ocupou na ANP. Também insiste na complexidade das contas para justificar o trabalho de um especialista. Nela, é apresentado um quadro comparativo entre o que o município ganharia antes de sua contratação e o que recebeu depois, uma diferença de R$ 7,583 milhões.

 

Os pagamentos perduraram até outubro de 2008, quando o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região os suspendeu. Nesse período, dos R$ 11,5 milhões recebidos pela prefeitura10%, R$ 1,1 milhão foram repassados à Paradigma.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/10/2009

 

 

 

 

Acusados negam irregularidades na ANP

 

Um ano depois da conclusão do relatório da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que abrirá um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos procuradores Jorge Maurício Rodrigues da Silva e Mauro César Santiago Chaves Moraes em suposta irregularidade em processos movidos contra a agência. O documento aponta suspeita de negligência na atuação desses dois servidores, que negam qualquer infração.

 

Procurado pelo Estado, Silva rebateu as suspeitas, alegando que se trata de "uma questão política lá dentro". Ele destacou que apresentou um arrazoado, mostrando que os pagamentos "foram decorrentes de decisão judicial".

 

"Na verdade, não tem nenhum parecer meu. O que fiz foi o encaminhamento da decisão judicial para dar cumprimento", insistiu Silva.

 

Moraes afirmou que desconhece ser alvo de qualquer suspeita. "Nunca fui informado de acusação contra mim, seja na ANP, seja na AGU. Fui ouvido duas vezes em uma sindicância e esclareci detalhadamente o que me questionaram", disse. "Estou muito tranquilo, porque estou convencido de que trabalhei corretamente."

 

BENEFÍCIOS

 

O relatório não aponta ligação entre os pareceres dos procuradores e o trabalho da Paradigma. Mas a sindicância mostrou que nove prefeituras que contrataram a consultoria do ex-superintendente da ANP Roberto Maia se beneficiaram com a "alteração de critérios de movimentação de hidrocarboneto". Ou seja, municípios que recebiam por transporte de gás produzido em terra passaram a ser beneficiados pela produção marítima, que geram repasses maiores. Alguns, inclusive, começaram a receber pelos dois critérios.

 

No caso dos municípios que contrataram a Paradigma, é visível a diferença dos valores. A arrecadação de Moreno (PE), por exemplo, saltou de R$ 44 mil em 2007 para cerca de R$ 8,7 milhões em 2008, desempenho creditado pela prefeitura à contratação da consultoria.

 

Por nota, a Prefeitura de Moreno confirmou ter contratado a Paradigma "por esta ter demonstrado possuir capacidade técnica para melhor embasar a demanda do município".

 

GASODUTO

 

A predominância de cidades nordestinas nos processos assessorados por Maia se explica por estarem em torno do gasoduto Nordestão 1.

 

Outro fato destacado na sindicância é que os processos judiciais daquela região são defendidos por procuradores do escritório da ANP em Brasília, onde estavam os dois tidos como suspeitos - Silva, atualmente lotado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e Moraes, hoje trabalhando no Ministério da Educação.

 

Na ANP, o único responsabilizado pelos pagamentos considerados indevidos foi um ex-superintendente que já estava fora da agência quando da sindicância e teve a sua exoneração, a pedido, transformada em demissão.

 

A sindicância recomendou uma auditoria nos pagamentos, mas a direção da ANP não esclareceu se já calculou os valores extras para pedido de ressarcimento.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/10/2009

 

 

 

 

PGE está preparada para o "Processo Eletrônico"

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conta com novo sistema de trabalho, verdadeiro aliado para controle e acompanhamento dos milhares de processos que tramitam sob sua responsabilidade – trata-se do PGE.net, sistema desenvolvido pela empresa Softplan e que será implantado em todas as unidades da PGE até 2010. Em 30 de setembro foi concluída a implantação em todas as Subprocuradorias da Procuradoria Judicial (PJ), primeira unidade a implementar o sistema.

 

Trata-se de ferramenta completa de trabalho, que permite a elaboração de peças e manifestações administrativas, com acesso em tempo real aos dados cadastrais e à movimentação dos processos no sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

 

Integração - O sistema está preparado para permitir a intimação eletrônica dos procuradores e o peticionamento eletrônico nos Tribunais. O TJSP já assinou Termo de Cooperação Técnica com a PGE para o compartilhamento de informações e ajustes semelhantes já estão sendo negociados com os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Regional Federal e o Tribunal de Justiça Militar.

 

Gestão do Conhecimento –  A produção das peças por meio do sistema alimenta um banco de teses, permitindo a harmonização e aprimoramento coletivo dos argumentos utilizados pela Fazenda em juízo. Além disso, o sistema propicia controle efetivo de litispendência e conexão dos processos ajuizados, o que propiciará economia certa para o erário.

 

Controle das bancas – A partir da implantação, a distribuição e o gerenciamento dos processos é totalmente realizado em meio eletrônico, com plena gestão dos prazos por meio de agenda integrada no sistema e com total eliminação do papel.

 

Utilização remota – Recentemente, foi disponibilizada nova versão do sistema, permitindo acesso remoto em qualquer computador com acesso à internet. Uma vez incluídos no PGE.net, os processos são digitalizados e o procurador terá acesso a eles fora de seu local de trabalho, bastando carregar uma pen-drive com os arquivos de execução do sistema.

 

Sucesso da implantação na PJ – A Procuradoria Judicial engajou-se plenamente na implantação do PGE.net, conforme revelam os números obtidos do sistema:

 

- Até o final do mês de setembro, a PJ já havia cadastrado 9.110 processos.

 

- Apesar de procuradores e funcionários ainda estarem trabalhando com uma situação híbrida, ou seja, com processos físicos e eletrônicos simultaneamente, no mesmo período já tinham sido produzidos pelo sistema 12.247 peças processuais.

 

Próximos passos – A Procuradoria Fiscal (PF) já está em treinamento para implantação do sistema nas Subprocuradorias de Fazenda-ré. Em novembro, o sistema será implantado na Procuradoria de Patrimônio Imobiliário (PPI). Em meados de 2010, todos os órgãos de execução da PGE já terão implantado o PGE.net.

 

Fonte: site da PGE SP, de 13/10/2009

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Processo: CPGE n. 1003/2009 (PGE n. 18575-661562-2009) Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado Assunto: Invalidação de ofício da Prova Objetiva do Concurso

de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, realizada em 30 de agosto de 2009.

 

O Presidente em Exercício do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, à vista da deliberação CPGE n. 070/09/2009, intima os abaixo-relacionados para se manifestarem, nos termos do artigo 58, IV, da Lei Estadual n. 10.177, de 30.12.1998, a respeito da invalidação de ofício da Prova Objetiva do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, realizada em 30 de agosto de 2009, em razão da constatação da existência de identidade e similaridade das questões da matéria

de Direito Tributário com a prova objetiva do 4º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de Pernambuco, realizado em 2004.

 

As manifestações e/ou impugnações poderão ser protocoladas até 3 de novembro de 2009, na Sede do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situada à Rua Pamplona n. 227, 1º andar, Jardim Paulista, São Paulo, Capital, no horário das 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas.

 

(DOE, Poder Executivo, Caderno 1, págs. 50 a 63 e págs. 134 a 147).

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/10/2009

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 39ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010

Data da Realização: 15/10/2009

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior

II - Comunicações da Presidência

III - Relatos da Diretoria

IV - Momento do Procurador

V - Momento Virtual do Procurador

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: CPGE nº. 016/2009 (GDOC nº. 18575-55644/2009)

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

 

Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do artigo 76 da LC 478/86 com redação alterada pela LC 1082/08, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2008.

 

Do Nível IV para o Nível V

Relator: Conselheiro Marcelo de Carvalho

Revisor: Conselheiro Marcos Mordini

Processo: GDOC n.º 17040-158916/2007

Interessado:Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Localidade: São Paulo

Assunto: Proposta de Normatização da Espge

Relator: Conselheiro Antonio Augusto Bennini

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/10/2009

 

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral do Estado, nos termos do Processo Administrativo 1704-455496/2009, convoca os Procuradores e Servidores do Estado abaixo relacionados, para o “Curso Pregão Eletrônico”, a ser realizado nos dias 15 das 08h30 às 17h30 e 16 de outubro, das 08h30 às 12h30, no auditório da Escola Fazendária, situado na Rua do Carmo, 88 - São Paulo:

1. Wilson Ferreira Barbosa

2. Bernadete Trindade Dezó

3. Alda Tiozzo

4. Maria Cristina Biazão Manzato

5. Flávio de Lara Campos

6. Oziel Anízio Eugênio

7. Hélio José Marsiglia Júnior

8. Márcia da Rocha Bueno

9. João Pereira da Silva Filho

10. Emerson Pereira da Silva

 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral do Estado, nos termos do Processo Administrativo 1704-455496/2009, convoca os Procuradores e Servidores do Estado abaixo relacionados, para o “Curso Pregão Eletrônico”, a ser realizado nos dias 21 das 08h30 às 17h30 e 22 de outubro, das 08h30 às 12h30, no auditório da Escola Fazendária, situado na Rua do Carmo, 88 - São Paulo:

1. Elizabeth Antonio de Souza Prado

2. José Maria Cazari

3. Nair Sebastiana Beluco Oioli

4. Silvia Cavicchioli Fonseca

5. Andresa Albanês

6. Maria de Lourdes Lima Nascimento

7. Diná de Jesus Correia Aguilhari

8. Mariana de Gobbi Porto

9. Márcia Botosso Corra Leite

10. Ana Cirqueira Neta

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/10/2009