DECRETO Nº 51.750, DE 12 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei 12.549, de 02 de março de 2007,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de abril de 2007. 

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 13/04/2007, publicado em Decretos do Governador

 

Pressão sobre Estados busca apoio privado

Mônica Izaguirre 

O Ministério da Fazenda fez um levantamento e concluiu que os fiscos estaduais deviam, no fim de 2005, pelo menos R$ 15 bilhões em créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só a empresas exportadoras. Conforme o secretário de Política Econômica do ministério, Bernard Appy, pelo ritmo de crescimento verificado até então, imagina-se que esse passivo tenha aumentado ainda mais em 2006, chegando a R$ 17 bilhões.   

Esse é um dos argumentos que o governo vai usar junto ao empresariado na busca de apoio político à criação de um IVA estadual, aos moldes do previsto em sua nova proposta de reforma tributária, a ser encaminhada até agosto ao Congresso. A regulamentação do IVA-E viria, pela proposta, acompanhada da garantia de utilização dos créditos tributários pelas empresas. Os Estados não poderiam impor restrições como fazem hoje.   

A tributação quase toda no destino, outra característica do modelo defendido, também ajudaria a resolver o problema, pois acabaria com um dos principais argumentos usados pelos governos estaduais para não aceitar a utilização de créditos tributários decorrentes da aquisição de insumos em operações interestaduais. Como boa parte do tributo hoje fica com o Estado produtor, os fiscos alegam que não podem devolver ICMS recolhido em favor de outro ente da federação, no caso, aquele Estado onde foi comprado o insumo.   

As empresas que não exportam também geram crédito tributário na aquisição de insumos, já que o ICMS, em tese, não é cumulativo. Também podem, então, enfrentar dificuldade de utilização quando a compra é feita em outro Estado. No caso delas, no entanto, o problema é menor: por vender ao mercado interno, elas têm ICMS a pagar e, portanto, como usar o crédito.   

O mesmo não se aplica às empresas que produzem para exportar. Como a exportação final também é desonerada, elas enfrentam mais dificuldade de usar crédito tributário porque não têm ICMS a recolher sobre suas vendas externas. Os fiscos estaduais fazem restrição ao uso do crédito do exportador até quando o insumo é comprado no seu próprio território.   

Além de não propiciar completa desoneração de exportações, o modelo atual é um estímulo para que os Estados incentivem importações, em detrimento da produção nacional, diz Appy. É que o ICMS incidente sobre importações fica com o Estado por onde entrou a mercadoria no país. 

Fonte: Valor Econômico, de 13/04/2007

 

Reforma não deve reduzir carga tributária 

Projeto que o Planalto enviará ao Congresso até agosto não garante queda no curto prazo, diz secretário-executivo da Fazenda 

CLÁUDIA DIANNI 

O governo pretende enviar outro projeto de reforma tributária ao Congresso até agosto. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o novo sistema, se aprovado, não garante redução da carga tributária no curto prazo, mas ele afirmou que "não há espaço político para aumentar tributos".

Atualmente a carga tributária está em 33,7% do PIB (Produto Interno Bruto). De acordo com Appy, no médio prazo pode haver queda nas alíquotas, como conseqüência do aumento da base de arrecadação e do crescimento econômico.

A nova proposta unifica seis impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em apenas dois impostos: um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal e outro estadual, além de unificar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido).

O governo fez uma apresentação detalhada da proposta aos governadores no dia 6 de março e aos secretários da Fazenda na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) no último dia 30.

O avanço da nova proposta com relação à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 285, que está no Congresso, é que a anterior se limita a unificar as 27 legislações e as alíquotas do ICMS, enquanto o novo projeto abrange todos os impostos de incidência indireta sobre bens e serviços, ao unificar PIS, Cofins, IPI, Cide-combustíveis, ICMS e ISS.

"O objetivo da reforma é dar eficiência ao sistema, estimular o crescimento econômico e eliminar as distorções no comércio exterior. O compromisso é o de não aumentar a carga tributária total com essas mudanças e não perder arrecadação. Obviamente deve haver alguns produtos em que carga cresça e outros em que ela pode cair", disse Appy. 

Guerra Fiscal

De acordo com o secretário-executivo, o governo vai tentar fechar um acordo com o maior número possível de governadores antes de enviar a proposta ao Congresso.

Na sua avaliação, a guerra fiscal entre os Estados está deixando de ser um atrativo para investimentos, por causa da insegurança jurídica que causa quando alguns Estados recorrem à Justiça para invalidar os benefícios concedidos por outros Estados.

"A guerra fiscal está caindo de madura. Os próprios governadores estão percebendo os seus custos", disse.

A renúncia fiscal decorrente dos incentivos concedidos pelos Estados para atrair investimentos é estimada em R$ 25 bilhões ao ano.

O objetivo da reforma proposta pelo governo é transferir a tributação da origem, ou seja, da produção, para o destino (local de consumo do produto). O IVA Federal entraria em vigor três anos após a aprovação da proposta, e o IVA Estadual, depois de cinco anos. Para os benefícios fiscais já concedidos, haveria um prazo de transição gradual que poderá chegar a 12 anos. 

Fiscalização

O governo ainda não decidiu, porém, se toda a cobrança dos impostos será feita no destino da mercadoria ou se deixará um alíquota marginal, algo em torno de 2% ou 3%, para ser cobrada na origem, para estimular a fiscalização.

De acordo com o secretário, a implementação completa da nota fiscal eletrônica, que deve ocorrer em até três anos, será fundamental para o sucesso do novo sistema, ao coibir a sonegação e permitir que o governo calcule as novas alíquotas sem risco de perda de arrecadação.

Antes do fim da tramitação da nova proposta, o governo promete elaborar um projeto de Fundo de Desenvolvimento Regional, para assegurar mecanismos de compensação para Estados mais pobres que possam sofrer perdas. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/04/2007 

 

Comunicados do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que será realizado o 1º Encontro Regional de Procuradores do Estado de São Paulo nos dias 26 e 27 de abril de 2007, no auditório do Hotel Fazenda Campo Belo, localizado na Estrada Vicinal Álvares Machado Coronel Goulart, nº 4, Álvares Machado, SP., (Procuradoria Regional de Presidente Prudente).

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 100 (cento) vagas para o Painel O Processo Eletrônico e sua Implantação pelo Poder Judiciário. 

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 13/04/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado –Centro de Estudos

 

São Paulo quer R$ 4 bi do PAC para obras
Sergio Leo 

O governo José Serra tem a expectativa de obter entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões do programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para obras no Estado, nos próximos quatro anos, segundo informou a equipe do governador ao governo federal, que montou uma força-tarefa para viabilizar grandes obras estaduais. Como parte da estratégia de aproximação com os governos oposicionistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deu sinal verde para que o PAC financie, na maior parte a fundo perdido, os projetos de Serra para saneamento, despoluição e habitação na região das represas de Guarapiranga e Billings.   

Lula enviou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a um encontro com o governador José Serra, a quem pediu projetos de infra-estrutura paulistas que o governo federal possa apoiar com o PAC. Serra convocou a secretária de Saneamento do Estado, Dilma Pena, que passou a tratar com a ministra da cooperação entre os dois governos para viabilizar os projetos de São Paulo.   

Na avaliação dos conselheiros políticos do presidente, não há interesse dos governadores de oposição, potenciais candidatos à sucessão de Lula, em criar confronto com o presidente, que está em seu segundo e último mandato. É o PT, e não Lula, o adversário de oposicionistas como os tucanos Aécio Neves, governador de Minas, e Serra. O PT, aliás, ainda não tem um candidato forte à sucessão de Lula, o que facilita as conversas "técnicas" dos ocupantes do Planalto com os moradores dos palácios estaduais.   

Em reunião com Dilma Pena, há duas semanas, a coordenadora-adjunta do PAC, Miriam Belchior, uma das auxiliares mais próximas a Lula, informou que o governo federal tem, disponíveis no orçamento do PAC para habitação e saneamento, R$ 3 bilhões por ano, a "título oneroso" (ou seja, com exigência de investimentos também com recursos do beneficiado, como contrapartida), e mais R$ 250 milhões anuais que podem ser destinados a empréstimos pelo programa Pró-Moradia nos próximos quatro anos.   

Os projetos mais avançados do ponto de vista técnico e jurídico, segundo mostrou a equipe de Serra aos integrantes da força-tarefa montada por Lula, são as obras nas represas de Guarapiranga e Billings, que incluem delicadas ações de urbanização das favelas naquelas regiões, e reassentamento de famílias em áreas de risco.   

Dilma Rousseff mobilizou o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para ajudarem a equipe de Serra em tudo que for necessário para viabilizar os projetos, que, segundo calcula o governo estadual, devem demandar cerca de R$ 630 milhões do PAC, e teriam, como contrapartida, até R$ 550 milhões em investimentos do governo. Esses recursos financiarão infra-estrutura de saneamento básico para as linhas-tronco, emissários, estações elevatórias e interceptores que garantirão o funcionamento das estações de tratamento de esgoto na região das represas. A urbanização das favelas incluirá, também, a canalização do esgoto dessas comunidades.   

Serra tem tratado o tema como assunto "de governo a governo, de Dilma para Dilma". A extensão, dos previstos R$ 630 milhões com maior chance de liberação, para até R$ 4 bilhões dependerá da aprovação de projetos em outros municípios, e do detalhamento do programa dos mananciais, uma das prioridades de Serra. Lula, segundo Miriam Belchior, quer usar o PAC para intervenções de "caráter globalizante" em grandes centros urbanos, como São Paulo e Campinas. Para dar garantias maiores aos projetos e permitir a renovação e contratação de concessões de saneamento, o governo estadual deve concluir nos próximos dias e enviar à Assembléia o projeto que atualiza a Lei de Saneamento do Estado e cria uma agência reguladora para o setor. Serra, conta com o apoio do PT à aprovação do projeto.   

Fonte: Valor Econômico, de 13/04/2007 

 

Líderes discutirão votação de limitação dos precatórios a pedido de Agripino 

Atendendo a pedido feito da tribuna do Plenário pelo senador José Agripino (PFL-RN), o presidente do Senado, Renan Calheiros, agendará para a próxima semana uma reunião de líderes com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que além de líder do seu partido é relator das propostas de emenda à Constituição que estabelecem limite anual para o pagamento de precatórios de estados e municípios (PECs 1 e 23/03, 51/04, 11,29 e 61/05 e 12/06). O objetivo é buscar um acordo para que a matéria possa ser votada. 

- Já houve uma reunião de líderes com o presidente Renan, há dois meses. Nela elencamos seis matérias prioritárias para serem votadas no primeiro semestre. A questão dos precatórios foi uma delas. Acertamos votar a limitação do pagamento anual de precatórios em 1,5% para os municípios e em 3% para os estados. Precisamos até aperfeiçoar a proposta, já que ela prevê que o percentual incida sobre o orçamento, quando o correto seria incidir sobre as receitas realizadas - afirmou José Agripino. 

Fonte: Agência Senado, de 12/04/2007

 

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA 

Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572. 

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia julgado válidos o artigo 5º, II, da Lei estadual 948/85 e o artigo 1º, parágrafo único do Decreto 9.146/86. Estes dispositivos faziam incidir o IPVA sobre proprietários de veículos automotores, incluindo embarcações e aviões. 

No início do julgamento, na sessão de 20 de setembro de 2006, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar provimento ao recurso, rememorando os julgamentos dos RE 134509 e 255111. As decisões desses recursos foram no sentido de considerar incabível a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves, afirmando que este imposto sucedeu a Taxa Rodoviária Única, que historicamente exclui embarcações e aeronaves. 

Naquela ocasião, acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence. O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência por entender que “a expressão ‘veículos automotores’ seria suficiente para abranger embarcações, ou seja, veículos de transporte aquático”. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista dos autos pelo ministro Cezar Peluso.  

Voto-vista 

Ao retomar o julgamento do RE na sessão plenária de hoje, o ministro Cezar Peluso afirmou ter ficado convencido do acerto dos precedentes lembrados pelo relator durante seu voto. Por isso, votou também no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. 

O ministro Marco Aurélio votou acompanhando a divergência, para negar provimento ao recurso. Dessa forma, por maioria, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 379572. 

Fonte: STF, de 12/04/2007