Anape
participa da Estratégia Nacional de Combate
à Corrupção do Ministério da Justiça
Nesse
ano de 2010 a ANAPE irá participar da ENCCLA.
A ENCCLA é uma estratégia nacional de
combate à corrupção e à lavagem de
dinheiro, sua gestão é realizada pelo Ministério
da Justiça. Fazem parte da ENCCLA diversos órgãos
e entidades da Administração Pública
Federal, bem como entidades de classe.
Durante
este ano de 2010 a ANAPE participará de
diversas reuniões junto a órgãos federais
em Brasília com o objetivo de implementar
algumas das ações traçadas em reunião plenária
ocorrida no fim do ano passado. As ações da
ENCCLA 2010 que contarão com a participação
da ANAPE são as seguintes:
-
Retomar a análise do anteprojeto de lei sobre
de Extinção de Domínio.
-
Acompanhar a tramitação dos Projetos
existentes sobre a LC 105/2001 (que versa
sobre sigilo bancário), bem como resgatar o
anteprojeto de autoria da ENCCLA
(confeccionado em atenção à Meta 01 –
ENCCLA 2008)
-
Analisar as relações existentes entre os
crimes contra a ordem tributária e a corrupção
e lavagem de dinheiro.
-
Analisar os PLs que tratam sobre BINGOS e
JOGOS ELETRÔNICOS.
-
Analisar a regulamentação do fluxo
financeiro envolvendo instituições offshore.
-
Analisar a corrupção associada a serviços
terceirizados no âmbito estadual.
-
Analisar os riscos de corrupção nas licitações
e contratações de obras e serviços
vinculados à Copa 2014 e às Olimpíadas de
2016, com ênfase na formação de cartéis.
-
Analisar os pontos de fragilidade e
vulnerabilidades nas transferências voluntárias.
O
representante dos Procuradores e da Anape no
grupo é o Procurador do Distrito Federal, dr.
Rafael Santos de Barros.
Fonte:
site da Anape, de 12/01/2010
Defensoria
pede solução imediata de problemas após
chuvas na Várzea do Tietê
A
Defensoria Pública de São Paulo entrou com ação
civil pública, nesta terça-feira (12/1), com
pedido de liminar para que a Prefeitura da
Capital e o DAEE (Departamento de Águas e
Energia Elétrica) sejam obrigadas a realizar
os serviços necessários para garantia da
vida e saúde dos moradores dos bairros que
sofrem com alagamentos na região da Várzea
do Tietê.
A
defensoria, por seu Núcleo de Habitação e
Urbanismo, pede também a suspensão das remoções
até que a intervenção nos bairros para
construção do Parque Linear da Várzea do
Tietê seja discutida com os moradores. A ação
foi proposta no Fórum da Fazenda Pública da
Capital.
Entre
os serviços pedidos estão a manutenção das
motobombas em período integral para drenagem
das águas pluviais, a limpeza das
bocas-de-lobo, dos poços de visita, das
galerias pluviais e dos córregos próximos ao
Jardim Romano, Chácara Três Meninas, Vila
das Flores, Jardim São Martinho, Vila Aimoré
e Vila Itaim. Também pedem a realização de
varrição nos mesmos bairros e “a fiscalização
para impedir o sistema cruzado de esgotamento
sanitário no sistema de drenagem urbana, com
a adoção das medidas cabíveis para a
melhoria do serviço”.
A
defensoria pede, ainda, a imediata suspensão
da remoção dos moradores e da demolição
das casas atingidas, exceto daquelas famílias
cujas habitações construídas às margens do
rio Tietê estejam em situação de risco por
instabilidade do solo provocada pela inundação
do rio. Os pedidos baseiam-se na Constituição
Federal e na legislação federal e municipal,
como a Lei de Diretrizes Nacionais para o
Saneamento Básico, o Estatuto da Cidade e o
Plano Diretor.
Segundo
a defensoria, desde o alagamento da região, e
após ser procurada por moradores dos bairros
afetados, pedidos de providências vem sendo
feitos aos órgãos do Município de São
Paulo para que sejam garantidos os direitos à
saúde e moradia, entre outros, das famílias.
No último dia 28 de dezembro, a defensoria
pediu informações para os órgãos da
Prefeitura no prazo de dez dias, recomendando
a realização de diversos serviços e a
suspensão das remoções.
“Algumas
poucas medidas foram tomadas, mas não houve
uma solução definitiva e os alagamentos
persistem, colocando em risco a saúde e a
vida dos moradores dos bairros. Assim, não
houve outra alternativa, a não ser a
propositura da ação”, afirmam os
defensores públicos Carlos Henrique Loureiro
e Bruno Miragaia, coordenadores do Núcleo de
Habitação e Urbanismo da Defensoria, que
acompanham o caso desde o início e assinam a
ação.
Fonte:
Última Instância, de 13/01/2010
Prazo
do IPVA é ampliado após falha de sistema
Os
proprietários de veículos com placa final 1,
2 e 3 terão novo prazo para pagar o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) com desconto ou parcelado. A decisão
foi tomada pela Secretaria da Fazenda de São
Paulo após os problemas constatados no
sistema de pagamento, que prejudicaram quem
tentou quitar o tributo nos últimos dois
dias.
Agora,
o pagamento poderá ser realizado sem prejuízo
entre os dias 22 e 26 de janeiro, quando os
contribuintes poderão parcelar o valor em três
vezes ou quitá-lo à vista ? com desconto de
3%. Para os demais veículos, vale o prazo
original: placas com final 4 vencem hoje, as
de final 5, amanhã, e assim por diante, pelos
próximos dias úteis.
LENTIDÃO
O
problema no pagamento do tributo foi causado
pelo excesso de solicitações, no horário
bancário, ao sistema da Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo
(Prodesp), responsável pelos dados relativos
ao IPVA paulista. De acordo com a Federação
Brasileira de Bancos (Febraban), o sistema
oscilou diversas vezes ontem e anteontem,
chegando até a ficar inacessível por alguns
momentos. Os transtornos foram maiores entre
10 horas e 12 horas, logo após a abertura dos
bancos no Estado.
O
diretor-presidente da Probesp, Mário
Bandeira, negou que a situação tenha sido
causada por falta de planejamento ou falha na
infraestrutura do órgão. "Houve um pico
muito grande de pessoas acessando ao mesmo
tempo, e isso tem um grau de imprevisibilidade
alto", explicou. Segundo ele, é recomendável
que quem ainda não pagou o imposto procure
fazê-lo pela internet ou pelos caixas eletrônicos
fora do horário bancário, para evitar nova
lentidão no sistema. "Recomendamos fugir
das horas de grande concentração. Eu, por
exemplo, paguei às 8h19 via internet e não
tive problemas", disse.
Bandeira
afirmou também que não há expectativa de
que novos atrasos aconteçam nos próximos
dias. "Temos uma equipe monitorando o
sistema 24 horas e fazendo a coordenação com
os bancos", disse o diretor. Essa estratégia
consiste em acumular pagamentos nas instituições
bancárias nos horários de pico para serem
processados depois pelo Prodesp, quando o
sistema estiver menos sobrecarregado.
Além
disso, cerca de 20% dos contribuintes cujas
datas de vencimento ainda não chegaram já
efetuaram pagamento adiantado. "Agora, é
provável que o fluxo comece a diminuir e o
sistema não tenha mais problemas",
avaliou Bandeira.
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 13/01/2010
Comunicado
Conselho da PGE
PAUTA
DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010
DATA
DA REALIZAÇÃO: 14/01/2010
HORA
DO EXPEDIENTE
I
- LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR
II
- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
III
- RELATOS DA DIRETORIA
IV
- MOMENTO DO PROCURADOR
V
- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR
VI
- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE
ASSUNTOS
