Informativo Jurídico

Projeto da AGU causa polêmica e OAB pede análise

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu às comissões nacionais de advocacia pública e de legislação da entidade que avaliem o projeto de lei complementar do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que estabelece medidas polêmicas, como a tipificação como infração funcional dos pareceres de advogados públicos que contrariarem orientações de seus superiores hierárquicos.

Clique aqui para a íntegra da reportagem

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/09/2012

Magistrados cobram dotação para reajuste

A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, alegando inação da presidente Dilma Roussef em proceder o reajuste anual dos magistrados. A entidade pede que a Presidente faça constar da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional os recursos necessários à efetiva manutenção do subsídio dos membros do Poder Judiciário. A Andes sustenta que periculum in mora residiria no fato de que o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo expirou no último dia 31 de agosto, e que a não inclusão da dotação obstaculizaria a recomposição salarial dos magistrados. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a situação de urgência apontada pela associação dos desembargadores não justifica o afastamento do contraditório prévio. Determinou, então, que a Presidente Dilma Roussef fosse notificada, para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias. Fux intimou a Advocacia-Geral da União, para, querendo, ingressar no processo.

Fonte: Blog do Fred, de 11/09/2012

Troca de comando no CNJ

Considerado mais moderado que sua antecessora, a ministra Eliana Calmon, o novo corregedor-chefe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, assumiu o cargo reconhecendo, em seu discurso de posse, que há "uma meia dúzia de vagabundos" nos quadros da magistratura e prometendo eliminar as "maçãs podres" dos 91 tribunais brasileiros.

Apesar de a retórica ser a mesma de Eliana Calmon, que colidiu frontalmente contra os desembargadores estaduais e contra a Associação dos Magistrados Brasileiros quando falou sobre a existência de "bandidos de toga", Francisco Falcão deixou claro que seu estilo é diferente. Em matéria de investigação administrativa nos casos de denúncia de corrupção contra magistrados, por exemplo, ele afirmou que prestigiará as corregedorias judiciais, que por diversas vezes foram classificadas como "ineptas" e "corporativistas" por sua antecessora.

Na sabatina a que foi submetido no Senado, Falcão já afirmara que não seria nem "calmoniano" nem "pelusiano", referindo-se ao confronto travado durante os dois últimos anos entre Eliana Calmon e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar Peluso - ela defendendo as prerrogativas do órgão para avocar investigações e processos administrativos contra juízes acusados de desvio de conduta e ele defendendo as competências das corregedorias locais.

No mesmo período, o CNJ diminuiu o número de assessores e cortou diárias de viagens da Corregedoria Nacional de Justiça. O confronto entre Calmon e Peluso chegou ao auge no final de 2011, quando três associações de magistrados vinculadas ao presidente do STF pediram a abertura de representação criminal contra a corregedora no Ministério Público Federal, acusando-a de ter quebrado ilegalmente o sigilo fiscal e bancário de 200 mil magistrados e servidores judiciais. Meses antes, as mesmas associações já haviam questionado no Supremo a autonomia do CNJ para investigar juízes, desembargadores e ministros. O último ato de Calmon, antes de passar o cargo para Falcão, foi assinar um termo de cooperação com a Polícia Federal, para troca de informações - uma iniciativa que tinha a oposição velada de vários setores da magistratura.

Em seu discurso de posse, o novo corregedor do CNJ afirmou que assumirá uma "posição intermediária". Ele prometeu agir com "mão de ferro" contra magistrados corruptos, mas também deixou claro que não irá quebrar sigilo bancário e fiscal de juízes, desembargadores e ministros sem autorização judicial, referindo-se às investigações patrimoniais iniciadas na gestão do ministro Gilson Dipp e aprofundadas por Eliana Calmon. "Nos Estados Unidos, nenhuma autoridade tem sigilo. Eu defendo essa tese. Lamentavelmente, no Brasil, a Constituição garante o sigilo. E nós temos de ser obedientes à Constituição", disse o novo corregedor nacional de Justiça.

Graças aos embates com os Tribunais de Justiça e entidades de juízes travados por Calmon, a Corregedoria Nacional de Justiça assumiu uma visibilidade e uma popularidade inéditas, no âmbito do Poder do Judiciário. "Há muita gente despreparada para enfrentar um modelo novo de trabalho. Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa. Quando afastamos os dinossauros, a situação melhora", disse a ex-corregedora em entrevista ao jornal Valor, quando também criticou o STF por ter amplos poderes e poucos limites. "Quem fiscaliza o STF é o Senado. Mas os senadores são julgados pelo Supremo", afirmou.

Prudente e político, Falcão prometeu trabalhar em harmonia com o Supremo, para possibilitar o "resgate da boa imagem do Judiciário", e também classificou a gestão de Calmon como "vitoriosa", por ter consolidado a Corregedoria e reafirmado institucionalmente as funções do CNJ. "A batalha está ganha. O papel do CNJ é irreversível. Quem estiver pensando que o rigor do órgão vai ser modificado com a saída de Eliana está completamente enganado. Temos estilos diferentes, mas, no fundo, o rigor será o mesmo", afirmou. Se cumprir todas essas promessas, ao término de seu mandato, em 2014, ele deixará o cargo tão consagrado quanto sua antecessora.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/09/2012

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 80ª Sessão Ordinária do biênio 2011/2012, agendada para o próximo dia 13 de setembro (quinta-feira), com início às 10h, realizar-se-á no Auditório do Quality Hotel Anacã - com endereço na Av. São Carlos, 2690 – Centro -São Carlos/SP.

Comunicado

PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 13-09-2012

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 18575-1081342/2012

Interessado: Thiago Luís Santos Sombra

Localidade: Brasília

Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “III Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais”, na qualidade de palestrante, nos dias 19 e 20-09-2012, a ser realizado em Belo

Horizonte/MG.

Relator: Conselheiro José Ângelo Remédio Junior

Processo: 18575-1044597/2012

Interessado: Estevão Horvath

Localidade: São Paulo

Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XIV Congresso Internacional de Direito Tributário”, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT, no período de 19 a

21-09-2012, a ser realizado em Belo Horizonte/MG.

Relator: Conselheiro Marcus Vinicius Armani Alves

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/09/2012




12 Set 12	Projeto da AGU causa polêmica e OAB pede análise O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu às comissões nacionais de advocacia pública e de legislação da entidade que avaliem o projeto de lei complementar do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que estabelece medidas polêmicas, como a tipificação como infração funcional dos pareceres de advogados públicos que contrariarem orientações de seus superiores hierárquicos. Clique aqui para a íntegra da reportagem Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/09/2012 Magistrados cobram dotação para reajuste A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, alegando inação da presidente Dilma Roussef em proceder o reajuste anual dos magistrados. A entidade pede que a Presidente faça constar da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional os recursos necessários à efetiva manutenção do subsídio dos membros do Poder Judiciário. A Andes sustenta que periculum in mora residiria no fato de que o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo expirou no último dia 31 de agosto, e que a não inclusão da dotação obstaculizaria a recomposição salarial dos magistrados. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a situação de urgência apontada pela associação dos desembargadores não justifica o afastamento do contraditório prévio. Determinou, então, que a Presidente Dilma Roussef fosse notificada, para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias. Fux intimou a Advocacia-Geral da União, para, querendo, ingressar no processo. Fonte: Blog do Fred, de 11/09/2012 Troca de comando no CNJ Considerado mais moderado que sua antecessora, a ministra Eliana Calmon, o novo corregedor-chefe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, assumiu o cargo reconhecendo, em seu discurso de posse, que há "uma meia dúzia de vagabundos" nos quadros da magistratura e prometendo eliminar as "maçãs podres" dos 91 tribunais brasileiros. Apesar de a retórica ser a mesma de Eliana Calmon, que colidiu frontalmente contra os desembargadores estaduais e contra a Associação dos Magistrados Brasileiros quando falou sobre a existência de "bandidos de toga", Francisco Falcão deixou claro que seu estilo é diferente. Em matéria de investigação administrativa nos casos de denúncia de corrupção contra magistrados, por exemplo, ele afirmou que prestigiará as corregedorias judiciais, que por diversas vezes foram classificadas como "ineptas" e "corporativistas" por sua antecessora. Na sabatina a que foi submetido no Senado, Falcão já afirmara que não seria nem "calmoniano" nem "pelusiano", referindo-se ao confronto travado durante os dois últimos anos entre Eliana Calmon e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar Peluso - ela defendendo as prerrogativas do órgão para avocar investigações e processos administrativos contra juízes acusados de desvio de conduta e ele defendendo as competências das corregedorias locais. No mesmo período, o CNJ diminuiu o número de assessores e cortou diárias de viagens da Corregedoria Nacional de Justiça. O confronto entre Calmon e Peluso chegou ao auge no final de 2011, quando três associações de magistrados vinculadas ao presidente do STF pediram a abertura de representação criminal contra a corregedora no Ministério Público Federal, acusando-a de ter quebrado ilegalmente o sigilo fiscal e bancário de 200 mil magistrados e servidores judiciais. Meses antes, as mesmas associações já haviam questionado no Supremo a autonomia do CNJ para investigar juízes, desembargadores e ministros. O último ato de Calmon, antes de passar o cargo para Falcão, foi assinar um termo de cooperação com a Polícia Federal, para troca de informações - uma iniciativa que tinha a oposição velada de vários setores da magistratura. Em seu discurso de posse, o novo corregedor do CNJ afirmou que assumirá uma "posição intermediária". Ele prometeu agir com "mão de ferro" contra magistrados corruptos, mas também deixou claro que não irá quebrar sigilo bancário e fiscal de juízes, desembargadores e ministros sem autorização judicial, referindo-se às investigações patrimoniais iniciadas na gestão do ministro Gilson Dipp e aprofundadas por Eliana Calmon. "Nos Estados Unidos, nenhuma autoridade tem sigilo. Eu defendo essa tese. Lamentavelmente, no Brasil, a Constituição garante o sigilo. E nós temos de ser obedientes à Constituição", disse o novo corregedor nacional de Justiça. Graças aos embates com os Tribunais de Justiça e entidades de juízes travados por Calmon, a Corregedoria Nacional de Justiça assumiu uma visibilidade e uma popularidade inéditas, no âmbito do Poder do Judiciário. "Há muita gente despreparada para enfrentar um modelo novo de trabalho. Há quem ache que o Judiciário é extensão de sua casa. Quando afastamos os dinossauros, a situação melhora", disse a ex-corregedora em entrevista ao jornal Valor, quando também criticou o STF por ter amplos poderes e poucos limites. "Quem fiscaliza o STF é o Senado. Mas os senadores são julgados pelo Supremo", afirmou. Prudente e político, Falcão prometeu trabalhar em harmonia com o Supremo, para possibilitar o "resgate da boa imagem do Judiciário", e também classificou a gestão de Calmon como "vitoriosa", por ter consolidado a Corregedoria e reafirmado institucionalmente as funções do CNJ. "A batalha está ganha. O papel do CNJ é irreversível. Quem estiver pensando que o rigor do órgão vai ser modificado com a saída de Eliana está completamente enganado. Temos estilos diferentes, mas, no fundo, o rigor será o mesmo", afirmou. Se cumprir todas essas promessas, ao término de seu mandato, em 2014, ele deixará o cargo tão consagrado quanto sua antecessora. Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/09/2012 Comunicado do Conselho da PGE A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 80ª Sessão Ordinária do biênio 2011/2012, agendada para o próximo dia 13 de setembro (quinta-feira), com início às 10h, realizar-se-á no Auditório do Quality Hotel Anacã - com endereço na Av. São Carlos, 2690 – Centro -São Carlos/SP. Comunicado PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 13-09-2012 HORÁRIO 10h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III- MOMENTO DO PROCURADOR IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA Processo: 18575-1081342/2012 Interessado: Thiago Luís Santos Sombra Localidade: Brasília Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “III Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais”, na qualidade de palestrante, nos dias 19 e 20-09-2012, a ser realizado em Belo Horizonte/MG. Relator: Conselheiro José Ângelo Remédio Junior Processo: 18575-1044597/2012 Interessado: Estevão Horvath Localidade: São Paulo Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XIV Congresso Internacional de Direito Tributário”, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT, no período de 19 a 21-09-2012, a ser realizado em Belo Horizonte/MG. Relator: Conselheiro Marcus Vinicius Armani Alves Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/09/2012







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