Na reta final, Serra engorda caixa de SP

Atrás de recursos que ampliem sua capacidade de investimentos, o governo de São Paulo acaba de lançar três programas de parcelamento de impostos devidos ao Estado. Com as medidas, o governo Serra busca engordar o caixa em pelo menos R$ 900 milhões adicionais -não previstos no Orçamento- até o fim deste ano eleitoral.

Editado no mês passado, um decreto permite o parcelamento, em até dez prestações, das dívidas de ICMS nas importações ou nas operações de substituição tributária (quando a indústria inclui no preço do produto o imposto incidente em todas as demais etapas da produção sob o compromisso de pagar o tributo ao Estado, mas não o faz).

Lançado no dia 2, outro decreto possibilita o parcelamento, em até 11 vezes, da dívida do contribuinte que se valeu da guerra fiscal - buscando incentivos concedidos, ilegalmente, por outros Estados - para pagar menos ICMS ao Estado de São Paulo.

O contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela poderá ser beneficiado com desconto de 75% sobre a multa e deságio de 60% dos juros. Nos parcelamentos, a multa sofrerá redução de 60%.

Outro decreto -de 4 de março- prevê a repactuação da dívida do contribuinte que aderiu ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), de julho de 2007, mas deixou de pagar.

Segundo cálculos do governo, o estoque dessas dívidas chega a R$ 3 bilhões, mas a expectativa é que a adesão aos programas garanta uma receita extra de R$ 900 milhões.

Além desses, o governo calcula arrecadar R$ 3,4 bilhões extras no ano eleitoral de 2010. Desse total, R$ 1,2 bilhão não está registrado no Orçamento e poderá engordar a previsão dos investimentos.

Empréstimo

Ao lançar mão dessa engenharia, o governo Serra pretende não só reforçar o cardápio de obras em ano eleitoral como garantir musculatura para a concessão de empréstimos.

Na segunda-feira, por exemplo, Serra anuncia uma linha de crédito de até R$ 1 bilhão para compra de equipamentos que reduzam a emissão de gás carbônico no Estado.

A linha de crédito será anunciada durante seminário sobre economia verde. Interessado em dividir essa bandeira com a ex-ministra e pré-candidata do PV, Marina Silva, Serra apresentará as condições de financiamento e a lista de equipamentos passíveis de compra.

Segundo o presidente da Nossa Caixa Desenvolvimento, Milton Luiz de Melo Santos, a linha de crédito contemplará equipamentos que permitam a adaptação à nova lei ambiental.

Na área do agronegócio, por exemplo, haverá financiamento para compra de equipamento que permita a substituição de diesel por biodiesel e de gasolina por etanol.

O limite da linha é o capital da agência: R$ 1 bilhão. O volume de recursos vai depender da demanda por empréstimos.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/03/2010

Temer: suspensão de votações de PECs vai permitir organizar pauta

A suspensão das votações de propostas de emenda à Constituição (PECs) por três semanas, decidida na reunião de líderes da quarta-feira (10), vai permitir que a Câmara organize as votações em Plenário neste ano eleitoral. Essa é a opinião do presidente Michel Temer, que se preocupa com o pouco tempo útil disponível para votações antes das eleições.

“Praticamente nós temos de vida útil legislativa, agora, os meses de abril, maio e junho. Evidentemente que os meses de agosto e setembro, sou obrigado a dizer, são dois meses pré-eleitorais, e dificilmente se vota alguma coisa", reconhece.

Segundo o presidente da Câmara, os líderes vão discutir em busca de “um mínimo de consenso” para levar a matéria à votação pelo Plenário. “Claro que não haverá discussão de mérito, inclusive o mérito será discutido pelo Plenário”, explica.

Solução racional

O presidente Temer lembrou que a solução encontrada pelo Colégio de Líderes, de reunir um grupo de trabalho para selecionar um conjunto pequeno de PECs para serem discutidas antes das eleições, é a mais racional, pois apenas adapta o trabalho do Poder Legislativo a esse momento específico, sem restringir suas competências.

“Foi uma boa solução porque, na verdade, a suspensão de toda e qualquer PEC de alguma maneira retira uma competência que é natural e típica do Poder Legislativo”, observa. Ele assegura que a Casa “irá continuar legislando em todas as matérias, em propostas de Emenda Constitucional, Leis Complementares e Leis Ordinárias, mas selecionando alguma coisa que seja possível levar ao Plenário."

Segundo o presidente, os líderes devem selecionar até quatro Propostas de Emenda à Constituição para serem votadas pelo Plenário. Michel Temer não acredita que a Câmara consiga votar mais do que quatro PECs neste primeiro semestre.

Fonte: site da Câmara dos Deputados, de 11/03/2010

Juízes criticam proposta de reduzir férias

Entidades representativas dos juízes brasileiros criticaram ontem a sugestão do presidente eleito do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, de reduzir as férias dos magistrados de 60 para 30 dias.

Três associações -AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)- emitiram nota conjunta para repudiar a proposta e defender a manutenção do atual sistema.

Na nota, alegam que os juízes sempre levam trabalho para casa, devido ao grande número de processos travados na Justiça, e não recebem pelos plantões.

Em entrevista à Folha publicada ontem, Peluso sugeriu cortar um mês de férias. "Quando enviar o projeto de Lei Orgânica da Magistratura não vou me desgastar para defender 60 dias de férias", disse.

Para Peluso, que assume a presidência do STF em 23 de abril no lugar de Gilmar Mendes, a "ideia das férias de 30 dias vai acabar prevalecendo".

O debate sobre a redução das férias dos magistrados, polêmico no meio jurídico, não é um assunto simpático à sociedade, como diz o presidente da AMB, Mozart Valadares.

De acordo com as leis vigentes no país, o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso por ano. Os juízes, como previsto na Lei Orgânica da Magistratura, têm direito ao dobro.

"A sociedade não compreende isso muito bem. O magistrado trabalha com questões complexas. Precisa levar processo para analisar em casa. Sacrifica férias e fim de semana. Acho que os dois meses de férias são justificáveis", afirma Mozart.

O argumento é compartilhado por Fernando Mattos, da Ajufe. "O excesso de trabalho, muitas vezes, é pelo esforço de tentar agilizar o trâmite dos processos parados. Mas estamos abertos para discutir essa questão, principalmente a redução da carga de trabalho."

Entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, a redução das férias não é consenso. Joaquim Barbosa é favorável. Marco Aurélio Mello, não.

"A grande maioria dos magistrados aproveita o segundo mês de férias para trabalhar em cima de uma avalanche de processos. Eu mesmo faço isso. Mas essa é uma matéria para ser tratada pelo Congresso", diz Marco Aurélio.

Há em tramitação no Senado uma proposta de emenda constitucional sobre o tema. Ela não deve, entretanto, ser analisada neste ano eleitoral.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/03/2010

Comunicado do Centro de Estudos I

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/03/2010

Comunicado do Centro de Estudos II

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/03/2010