DECRETO Nº 51.349, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o grande número de servidores públicos estaduais e pensionistas que deverão estar percebendo pela primeira vez seus salários, proventos e pensões no Banco Nossa Caixa S.A., a partir de janeiro de 2007;

Considerando que a abertura de conta-corrente pelos servidores e pensionistas no Banco Nossa Caixa S.A. é condição indispensável para a movimentação de seus salários, proventos e pensões, a partir de janeiro de 2007;

Considerando que os salários, proventos e pensões dos servidores e pensionistas que não efetivaram a transferência de contas, determinada pelo Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006, serão disponibilizados em uma Agência a ser indicada pelo Banco Nossa Caixa S.A., mais próxima onde hoje percebem seus vencimentos;

Considerando que o maior volume de migração de contas envolveu os servidores da Administração Diretado Poder Executivo; e Considerando a necessidade de assegurar bom atendimento e segurança aos pagamentos dos salários, proventos e pensões, do mês de referência dezembro/2006, sem aglomerações e dificuldades para o atendimento dos servidores,

Decreta:

Artigo 1º - O pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006, será, em caráter excepcional, escalonado na seguinte conformidade:

I - dia 3 de janeiro de 2007: pagamento dos inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão da Administração Direta do Poder Executivo, do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar;

II - dia 5 de janeiro de 2007: pagamento dos celetistas;

III - dia 8 de janeiro de 2007: pagamento dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo e dos ativos e inativos das Autarquias.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 1º de janeiro de 2007, revogados o Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 e o Decreto nº 46.484, 7 de janeiro de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda

Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 09/12/2006, publicado em Decretos do Governador

 

Guerra fiscal custa R$ 25 bi, diz governo

Conta será apresentada pela Fazenda aos futuros governadores para convencê-los a negociar uma ampla reforma tributária

LEANDRA PERES

A guerra fiscal travada entre os Estados para atrair investimentos custa R$ 25 bilhões por ano, segundo levantamento feito pelo Ministério da Fazenda.

Essa é a conta que o governo federal apresentará aos futuros governadores para convencê-los a negociar uma reforma tributária que, além do fim da guerra fiscal, inclua a mudança profunda no sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

"A reforma tributária é um jogo de soma positiva. Só os sonegadores perdem. O Ministério da Fazenda não tem um projeto pronto. Vamos discutir com os governadores. O que achamos é que existem condições de ir além do que foi proposto em 2003", explicou Bernard Appy, secretário-executivo da Fazenda.

A proposta que será levada aos governadores em janeiro só terá seus primeiros efeitos em três ou quatro anos. Isso quer dizer que, apesar de negociada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será seu sucessor quem sentirá os impactos da mudança e terá que arcar com custos inesperados que apareçam ao longo do processo.

Não se trata, porém, de uma manobra política. Esse é o prazo que o governo precisa para implementar a nota fiscal eletrônica em todo o país e formar a base de dados desse sistema. Só assim será possível saber exatamente que empresa vendeu e onde o produto foi entregue, o que permitirá calcular com precisão qual a perda de arrecadação de cada Estado.

Negociação

Esses cálculos servirão de base para que o Ministério da Fazenda negocie com os Estados, além da unificação das mais de 44 alíquotas do ICMS, a alteração do sistema de cobrança da origem para o destino.

Hoje, parte do ICMS é cobrada no Estado em que o produto foi produzido, normalmente 12%, e o restante (6%) é recolhido onde a mercadoria ou serviço foi consumido. A idéia do governo é zerar, num prazo de transição ainda não definido, a alíquota de 12% e fazer a cobrança toda no destino.

Isso quer dizer que haverá perda de arrecadação para alguns Estados. Para compensá-los, o governo vai propor alterações nos percentuais de transferências constitucionais que hoje saem da União para os governos estaduais.

Isso inclui, por exemplo, o FPE (Fundo de Participação dos Estados), formado por parcelas da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

"A mudança nas transferências é uma forma de garantir que não haverá ganhadores ou perdedores durante o processo de mudança da tributação da origem para o destino", explica Bernard Appy.

Desenvolvimento regional

Outro ponto polêmico que a equipe econômica terá que negociar é o fim da guerra fiscal. Hoje, os governadores usam a isenção ou redução do ICMS para incentivar empresas a se instalar em seus Estados. O nó nessa questão é a política de desenvolvimento regional que substituirá a disputa estadual.

A proposta que o Ministério da Fazenda levará aos governadores abandona a criação de um fundo com recursos tanto dos Estados como da União, como previsto no projeto em discussão no Congresso Nacional, em favor de uma política com regras gerais.

Segundo Appy, o ideal é que fossem definidas políticas de alcance nacional aplicadas a qualquer investimento feito nos Estados menos desenvolvidos, sem negociações caso a caso, como é feito hoje.

Incentivos

Os incentivos poderão vir na forma de reduções tributárias, dinheiro do Orçamento da União ou até mesmo da melhora da infra-estrutura de um Estado para baratear os investimentos.

"Seguramente conseguiremos implementar uma política de desenvolvimento regional muito mais barata do que o que se gasta hoje com a guerra fiscal", defende o secretário.

A reforma tributária não é nova na pauta do governo federal. Foi assunto negociado durante os dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e o próprio Lula enviou ao Congresso sua versão das mudanças em 2003.

A falta de acordo político, porém, sempre impediu a aprovação. A expectativa do governo é começar a discutir com os governadores já em janeiro do próximo ano e enviar um projeto de consenso ao Congresso em fevereiro, quando começa a nova legislatura.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2006

 

Casa Militar ainda está vaga

RODRIGO PEREIRA e SILVIA AMORIM

O único cargo do primeiro escalão para o qual o governador eleito José Serra ainda não definiu titular é o de chefe da Casa Militar. O tucano preferiu deixar a indicação para fazer depois que o secretário da Segurança, Ronaldo Marzagão, escolher o comandante da Polícia Militar. O órgão tem status de secretaria e é responsável pela segurança do governador e das dependências do Palácio dos Bandeirantes.

O procurador-geral do Estado também tem status de secretário. No governo Serra, ocupará essa função o atual presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo.

A Procuradoria-Geral do Estado passou a integrar o quadro de secretarias de governo a partir de abril de 2004, com a emenda n.º 19, que alterou algumas de suas prerrogativas. A Constituição diz que o procurador-geral deve ser nomeado pelo governador, em comissão, entre os procuradores que integram a carreira e “terá tratamento e representação de secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração”.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 11/12/2006

 

Multa por atraso ameaça governos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo a aplicação de multas de 20% sobre o valor de precatórios em atraso por descumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento pelo poder público estadual. Até agora já há três decisões nesse sentido - da quinta e sexta turmas do tribunal. Os ministros mantiveram as punições decretadas pela Justiça gaúcha, todas contra o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs), confirmando a posição aceita em duas das quatro turmas do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) responsáveis pelo tema. A última decisão do STJ, de setembro, já transitou em julgado e resultou no seqüestro de R$ 10 mil da conta do Ipergs no Banrisul. 

Se vingar, a nova tese pode inflar em R$ 20 bilhões o esqueleto de precatórios devidos por Estados e municípios, estimado em R$ 100 bilhões. Pode também criar um rombo nas contas públicas. Isso porque a Justiça gaúcha vem entendendo que a multa pode ser cobrada diretamente da conta do governo, via seqüestro de receita. Para parte dos juízes que se depararam com o caso, a multa pelo não pagamento de precatórios seria inócua se paga também via precatório. 

Para advogados, a multa é vista como uma forma de adiantar uma parte do valor devido e pressionar os Estados a quitar suas dívidas judiciais, já que as ordens de seqüestro do valor integral dos precatórios são raras e os pedidos de intervenção federal já feitos foram todos negados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A tese foi lançada há três anos no Rio Grande do Sul com base na Lei nº 10.358, de 2001, que introduziu no Código de Processo Civil a previsão da multa por descumprimento de decisões judiciais. Responsável pelos primeiros precedentes, o advogado Telmo Schorr, presidente da comissão de precatórios da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz ter 12 ações em que a multa foi aplicada pela Justiça, e em três casos os recursos já foram bloqueados na conta do Banrisul - totalizando quase R$ 150 mil. 

Segundo o advogado, o TJRS tem determinado o seqüestro como forma de cumprimento da ordem de pagamento. A questão da forma de pagamento não chegou ao STJ, que analisou apenas o cabimento ou não da multa. O TJ gaúcho até agora entende que a multa, caso paga por precatório, será inócua - cairá na mesma fila que motivou a ação, parada desde 1999. Também se trataria de uma multa processual, e não de uma indenização do Estado. 

As decisões sobre a multa processual têm gerado uma situação peculiar, em que a multa por atraso é paga antes da dívida. Para Schorr, ainda que recupere apenas uma parcela do débito, a tese é uma saída para adiantar uma parte do valor em atraso. O valor de 20% dos precatórios é o preço pelo qual eles são negociados no mercado paralelo para uso em compensação tributária. 

De acordo com Schorr, a tese começou a ganhar popularidade entre outros advogados gaúchos, o que pode ameaçar a viabilidade do instrumento. Preocupados com o impacto que as decisões podem ter sobre o Tesouro estadual, alguns juízes começaram a reduzir a multa de 20% para 1%. Em outros Estados, a tese também já começa a se tornar conhecida. Presidente do Movimento dos Advogados dos Credores de Precatórios Alimentares (Madeca), Felippo Scolari diz que há advogados paulistas interessados, mas ainda não há decisões. No Rio de Janeiro, a advogada Adriana Brasil Guimarães, diretora da Associação de Credores do Estado do Rio, entrou com uma ação-piloto pedindo a multa. Negado em primeira instância, o pedido foi aceito no Tribunal de Justiça (TJRJ), mas o pagamento seria por precatório. Ela aguarda o resultado de um embargo para determinar o seqüestro - o Ministério Público opinou favoravelmente. 

Fonte: Valor Econômico, de 11/12/2006

 

Estado do Rio sofre onda de bloqueios

Fernando Teixeira

O governo do Rio de Janeiro está na iminência de uma onda de seqüestros de renda para o pagamento de precatórios em atraso. Desde o início do ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já proferiu cinco decisões determinando o bloqueio de recursos das contas do Estado para o pagamento das dívidas. As decisões aguardam o trânsito em julgado e a emissão do despacho de bloqueio pelo presidente do tribunal. 

As medidas foram determinadas em um contexto peculiar do Rio, Estado que não paga precatórios desde 1996 - a dívida alcança R$ 2 bilhões - e nunca aderiu à moratória decretada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Pela emenda, os Estados poderiam parcelar seu estoque de dívidas judiciais não-alimentares em dez anos, mas ficariam sujeitos a seqüestro de renda em caso de inadimplência. O Rio preferiu não parcelar. Segundo a advogada Adriana Brasil Guimarães, diretora da Associação de Credores do Estado do Rio de Janeiro, a Justiça do Rio entendeu que, apesar de o Estado não ter aderido ao parcelamento, os credores podem solicitá-lo. Com o vencimento da primeira parcela, o governo ficaria sujeito ao bloqueio e transferência de recursos da conta única. 

Os precedentes que chegaram ao tribunal resultaram de mandados de segurança do governo do Rio contra ordens de bloqueio expedidas pelo ex-presidente Miguel Pachá. O primeiro precedente transitado em julgado - uma ordem de bloqueio de R$ 700 mil em favor da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) - ainda não foi cumprido pelo atual presidente do TJRJ, que deu mais tempo ao governo do Rio para providenciar o pagamento. 

Fonte: Valor Econômico, de 11/12/2006

 

Pagamento dos servidores na Nossa Caixa, será realizado nos dias 3, 5 e 8 de janeiro

O pagamento dos salários, benefícios e proventos dos funcionários públicos, ativos e inativos, e pensionistas, referente ao mês de dezembro, que será realizado em janeiro, obedecerá a um calendário estabelecido no Decreto 5.3429/2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 9/12/2006, que circula nesta segunda-feira. De acordo com o calendário, o pagamento será feito nos dias 3, 5, e 8 de janeiro.

No dia 3, receberão seus vencimentos os inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão da Administração Direta do Poder Executivo, do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e da Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Já no dia 5, será realizado o pagamento dos servidores contratados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

E no dia 8, recebem os vencimentos os funcionários ativos da Administração Direta do Poder Executivo e os ativos e inativos das autarquias.

O pagamento escalonado dos servidores públicos do Estado tem como objetivo garantir bom atendimento e segurança, tendo em vista que será a primeira vez que todo o funcionalismo receberá os salários e pensões no Banco Nossa Caixa, conforme informa o decreto.

Os funcionários públicos que ainda não abriram a conta na Nossa Caixa podem adotar essa providência e assim evitar transtornos no dia do pagamento. Quem não tiver a conta, receberá o pagamento na agência da Nossa Caixa mais próxima à agência do Banespa, onde recebia o salários e pensões. Para sacar o pagamento e outras ações, será necessário regularizar a situação, ou seja a abertura de conta no banco estadual.

Fonte: Secretaria da Fazenda

 

Para Bastos, projetos da Reforma do Judiciário devem ser aprovados em 2007

João Novaes

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse nesta segunda-feira (11/12) que o início do segundo mandato do presidente Lula deverá ser marcado por "um intenso trabalho" para que os todos os projetos enviados ao Congresso pela Secretaria da Reforma do Judiciário sejam aprovados ainda no início de 2007.

Até o momento, apenas oito, de um total de 26, passaram pelo crivo do Legislativo —entre eles, o que cria a súmula vinculante. Os demais 18 projetos tramitam no Congresso Nacional.

Bastos, que não estará mais no comando da pasta no segundo governo Lula, pois já anunciou que deixará o ministério ao fim deste ano, não quis dar pistas de quem será seu sucessor. "A escolha é do presidente, mas tenho certeza que será um nome que dará prosseguimento ao trabalho que tem sido realizado pela Secretaria da Reforma do Judiciário", afirmou.

O ministro participou pela manhã da abertura do seminário "Reformas Processuais e a Justiça de São Paulo", realizado na sede da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), no Centro da capital paulista.

Segundo o ministro, a Reforma do Judiciário, iniciada em 2003, no início da gestão do governo Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser entendida como o ponto de partida de uma grande reforma do Estado brasileiro. Para ele, esta é uma tarefa urgente, pois não se deve esperar o fim da Reforma do Judiciário para que se iniciem mudanças no Poder Executivo e no Legislativo.

"É preciso modificar as estratégias pois, ao mesmo tempo em que se aumenta a eficiência, diminuem-se os gastos. Por isso, a reforma do Judiciário deve ser vista como uma porta de entrada, um plano de vôo para uma reforma total do Estado", afirmou. "É preciso usar a experiência acumulada na Reforma do Judiciário para encetar as outras reformas, a fim de que tenhamos um Estado capaz de gerir a nação no século 21."

Balanço

Segundo Bastos, que no discurso de abertura do evento fez um balanço dos cerca de três anos em que as reformas tiveram início, os projetos já aprovados "vão mudar as feições e o fluxo do Processo Civil e, esperamos, dos processos criminais e trabalhistas".

O seminário também contou em sua abertura com a presença do presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Celso Limongi, do presidente da AASP, Antonio Ruiz Filho, e do secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, que coordenará os debates sobre a nova Lei de Agravos e sobre a nova execução de títulos judiciais. Pela manhã, foi realizada um debate sobre a Súmula Impeditiva (Lei 11.276/06) e processos impeditivos.

Fonte: Última Instância

 

Número de audiências passa de 50 mil no Dia Nacional da Conciliação

Às 18h30 desta sexta-feira (08/12), o Dia Nacional da Conciliação já contabilizava a realização de 50.714 audiências em todo o País, com a obtenção de acordos em 53,66% dos casos (27.211). Os números ainda são parciais e se referem a 35 tribunais. A maioria continua realizando audiências, num trabalho que deve se estender até as oito horas da noite. Ao todo, 56 tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas participam dos mutirões de conciliação, que se realizam em 550 cidades de todo o País.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedro Yung-Tay Neto, o Dia Nacional da Conciliação é "apenas um marco, o início de um trabalho definido como Prioritário pelo CNJ". Os números, de acordo com o juiz, mostram o grande potencial das iniciativas pela busca de soluções não litigiosas para os conflitos. "Entre as inúmeras vantagens da conciliação, podemos citar pelo menos duas: economia de tempo e economia de desgaste emocional. Não há nada que pague isso", comemora o magistrado.

Fonte: STF