Auxílio-moradia e divergências no STF

O Supremo Tribunal Federal dá sinais de que enfrentará uma questão polêmica originada na própria Corte: na próxima semana, completará um ano sem julgamento a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que abriu a porteira para a concessão do controvertido auxílio-moradia para a magistratura, decisão na qual o Ministério Público pegou carona, estendendo em seguida o benefício aos membros do Parquet. A liminar foi concedida por Fux em 15 de setembro de 2014. Menos de um mês depois, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público seguiu a decisão do STF e regulamentou a concessão de auxílio-moradia, de caráter indenizatório, aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. O argumento utilizado para justificar a concessão da ajuda de custo foi a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público. Reportagem do jornalista Felipe Recondo, publicada nesta quinta-feira (10) no site “Jota“, informa que os ministros do STF “cobraram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (09/09), o julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que determinou o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do País”. “A liminar completará um ano na próxima quarta-feira e até hoje não foi levada a julgamento pelo plenário do Supremo. Enquanto isso, os juízes recebem R$ 4.377,73, mesmo morando casa própria”, comenta Recondo. Segundo a matéria jornalística, Dias Toffoli sustentou que os juízes auxiliares que são chamado para trabalhar no Supremo precisam manter residências no estado de origem e em Brasília. Fux acrescentou: “Nossos juízes estão perdendo dinheiro.” Toffoli sugeriu que fossem pagas diárias aos juízes auxiliares “para indenização de despesas extraordinárias inerentes ao exercício de suas funções em Brasília”. Rosa Weber afirmou que a discussão proposta por Toffoli se baseava em processo judicial que ainda não foi julgado pelo STF. “Só tem a liminar do Fux”, disse ela. Gilmar Mendes mostrou desconforto com o fato de a liminar de Fux não ter sido julgada até hoje. Disse que ouviu cobranças severas de servidores do TSE. Os servidores alegam que o Supremo aumentou os rendimentos dos juízes com o pagamento do auxílio-moradia, mas que pouco fizeram pelo funcionalismo. “Estamos pagando um preço altíssimo por conta desse auxílio”, afirmou Mendes. “Estamos numa posição muito frágil do ponto de vista jurídico e moral.” O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que os servidores estão em melhor situação do que os juízes. “Os servidores tiveram 41,5% de reajuste e os juízes só tiveram 5% (referentes à inflação projetada)”, disse. Os servidores afirmam que o funcionalismo estava sem reajuste há nove anos, situação diferente da dos juízes.Acrescentam que o reajuste escalonado em quatro anos é menor do que os R$ 4.377, 73 que juízes recebem de auxílio-moradia. Ainda segundo o mesmo site, os ministros defenderam que primeiro o Supremo deve julgar a liminar de Fux para depois debater a proposta de Toffoli. Fux, que participava da sessão, defendeu apenas o adiamento da discussão da proposta levantada por Toffoli.

Fonte: Blog do Fred, de 10/09/2015

Advogados públicos são barrados no prédio da PGFN

O gabinete do procurador-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, está com a segurança reforçada nesta quinta-feira, 10. O motivo seria a realização de uma reunião, mas o assunto em pauta não foi divulgado pela assessoria de imprensa. De acordo com a Unafe - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, o procurador-Geral convocou reunião com os procuradores da Fazenda Nacional com o intuito de conter o movimento de entrega de cargos, realizado desde maio pelos advogados públicos que reivindicam a valorização da carreira. No entanto, a reunião é realizada a portas fechadas. Os advogados públicos que já aderiram ao movimento foram barrados pela segurança armada no local.

In loco

Para Aldemário Araújo, procurador da Fazenda desde 1993, o fato é lamentável. Ele foi um dos advogados públicos barrados nesta quinta-feira. De acordo com o procurador, a reunião visava discutir a situação da advocacia pública. A restrição ao acesso começava na portaria do Ministério da Fazenda, onde havia uma lista com o nome dos chefes autorizados a acessar o andar da procuradoria. Os advogados públicos que conseguiram o acesso ao andar encontraram, no corredor do gabinete, seis vigilantes armados. Quem não tivesse uma senha por escrito não poderia ultrapassar a barreira. "O episódio de hoje é inédito. Não tem paralelo, eu desconheço. Esta é a continuação de uma postura claramente autoritária do novo procurador-Geral. Em reunião anterior ele chegou a gritar e se recusou a responder perguntas que eram formuladas. Houve tentativas de reunião com ele frustradas. Esta é a continuação de um comportamento censurável."

Entrega de cargos

Em maio, advogados públicos federais entregaram aproximadamente 1.300 cargos de chefia nas quatro carreiras da AGU: advogados da União, procuradores do BC, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais. Além destas, foram entregues declarações de servidores se negando a ocupar cargos disponíveis e declarando recusa de viagens de trabalho. Ao todo, foram coletados mais de 5 mil documentos. Entre os problemas alegados estão a desvalorização das carreiras que integram os quadros, o sucateamento de meios e de estruturas de trabalho; a falta de verbas e estrutura precária em sedes da AGU; a inexistência de carreira de apoio estruturada e a ausência de prerrogativas legais compatíveis com o exercício das atividades.

Fonte: Migalhas, de 9/09/2015

Três novos desembargadores tomam posse no TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem três novos desembargadores. Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Samuel Francisco Mourão Neto assumiram os cargos na terça-feira (8/9), em uma cerimônia de posse que contou com a presença da cúpula do Judiciário paulista. Mendes Pereira nasceu em 1963 em São José dos Campos (SP). Ele se formou em Direito pela Faculdade de Osasco em 1986 e dois anos depois ingressou na magistratura. Passou pelas comarcas de São José do Rio Preto, Santos, Miracatu, Juquiá, Registro, Eldorado, Cananéia, Iguape, Maracaí, Paraguaçu Paulista, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba, Ubatuba e na Capital. Foi juiz substituto em 2º grau e promovido a desembargador por ato de 1º de julho de 2015, assumindo a vaga deixada pela aposentadoria do desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo.

Torres de Carvalho, por sua vez, nasceu em setembro de 1958, na cidade de Dois Córregos (SP). Tornou-se bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, na turma de 1984. Ocupou diversas funções no TJ-SP como servidor, antes de ingressar na magistratura em 1988. Ao longo da carreira, atuou em Apiaí, Dracena, Piracicaba e na capital. Assumiu o posto de desembargador por ato de 29 de junho de 2015, após a aposentadoria de Osvaldo Capraro.

Já Mourão Neto nasceu na capital paulista, em maio de 1962. Formou-se em Direito pela USP, turma de 1988. Integra os quadros do TJ-SP desde os 14 anos, quando começou como menor colaborador eventual. Ingressou na magistratura em 1988, nomeado para a 1ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santos. Trabalhou nas comarcas de Pacaembu, Matão, Guarujá e na capital paulista. Em 2011, foi removido para o cargo de juiz substituto em 2º grau. Foi promovido a desembargador por ato de 1º de julho de 2015, para ocupar o cargo deixado pelo desembargador Roberto Mário Mortari. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Conjur, 10/09/2015

São Paulo lança modelo de decreto que auxilia municípios na Lei Anticorrupção

O governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (9/9), um modelo de decreto para auxiliar os municípios paulistas na regulamentação da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Para que a lei seja aplicada, é necessário que ela seja regulamentada nas três esferas de governo. Entre as inovações da lei estão a possibilidade do acordo de leniência (quando o infrator colabora em uma investigação) e a desconsideração da pessoa jurídica para atingir sócios da empresa que sejam pessoas físicas.

Segundo as informações do governo estadual, o objetivo agora é assessorar as cidades, principalmente as menores, para que elas criem sua própria legislação e possam, ao cumprir a lei federal, ampliar seus mecanismos anticorrupção. No modelo oferecido aos municípios, foram estabelecidas quais as regras do processo administrativo de responsabilização, fixando prazos para a comunicação dos interessados e os ritos a serem cumpridos.

A capacitação para os municípios será oferecida pelo governo do estado por meio da Corregedoria-Geral da Administração, com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, da Controladoria-Geral da União, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Ouvidoria-Geral do Estado.

“São Paulo foi o primeiro estado a regulamentar a lei anticorrupção. Os municípios também devem fazê-lo, mas alguns — principalmente os menores — têm dificuldade. Então nosso Fórum de Combate à Corrupção do estado fez um trabalho muito bem-feito, que é um modelo para o Brasil e nós vamos trabalhar para implantar aqui no estado”, reforçou o governador Geraldo Alckmin.

Fonte: Agência Brasil, de 10/09/2015

Entrevista sobre Olhares Humanos no programa Advocacia Pública comandado por Márcia Semer no Portal Justificando

Assista em https://youtu.be/du10OGYRjkc

Fonte: Blog Olhares Humanos, 9/09/2015