Informativo Jurídico

Aberto XL Congresso Nacional de Procuradores

Com o auditório Ariano Suassuna, no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima, em João Pessoa, lotado, foi aberta a quadragésima edição do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que este ano aborda o tema “Autonomia, Probidade e Ética na Gestão Pública”.

A solenidade de abertura reuniu mais de 500 Procuradores de todo o país e foi prestigiada por inúmeras autoridades, entre elas, a primeira-dama do Estado, Pâmela Bório, representando o governador Ricardo Coutinho e, o vice-governador Rômulo Gouveia. O evento promovido pela ANAPE em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – ASPAS – prestou homenagem ao escritor e dramaturgo paraibano Ariano Suassuna, morto no último mês de julho. Também foram homenageados o deputado federal Efraim Filho e o deputado estadual Raniery Paulino, pelos relevantes serviços prestados à Advocacia Pública, respectivamente, na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

No discurso de boas-vindas, a Presidente da ASPAS, Sanny Japiassú agradeceu a todos os congressistas pela presença e a Marcello Terto pela confiança na execução do trabalho que possibilitou a realização do Congresso em solo paraibano. Segundo ela, o evento representa um momento de auto-afirmação de uma carreira essencial para a sociedade, que é a dos procuradores do Estado e dos demais membros da Advocacia Pública. “Sairemos deste congresso nacional fortalecidos, mais conscientes de nossa luta e, mais do que nunca, determinados a transformar nossa atuação em um símbolo de altivez e dedicação à vida pública”, disse Sanny Japiassú.

Na oportunidade, a presidente da ASPAS tratou ainda sobre a atual realidade dos procuradores paraibanos: “Lamentavelmente, a Paraíba ainda é um constrangedor destaque. Nos últimos anos, se tem, sistematicamente, atropelado as mais elementares prerrogativas da categoria celebradas nas constituições Federal e Estadual, mas somos mais, somos fortes e continuemos na luta por dias melhores”.

Em seguida, Presidente Marcello Terto reafirmou a satisfação de promover o evento, pela primeira vez, na Paraíba. Ele destacou que o Estado é a última frente de combate para que os procuradores disponham de prerrogativas e condições essenciais para a execução do trabalho em defesa do Estado e do erário público. “O motivo da escolha é o reconhecimento pelas dificuldades que passam os colegas da Paraíba, com ênfase nos últimos dois anos. Temos acompanhado de perto, a Paraíba é a última fronteira no que diz respeito a oferecer condições mínimas de trabalho. Precisamos dar o recado de que a Paraíba necessita avançar muito e estamos aqui para discutir isso. Autonomia, probidade e ética na gestão pública só se faz através de instituições de Estados fortes e respeitadas para que o Governo não se perca, se fortaleça e cumpra o que preconiza as constituições Federal e do Estado”, concluiu.

O evento contou ainda com a aula show do artista Jessier Quirino.

Fonte: site da Anape, de 10/09/2014

Em discurso de posse, presidente Lewandowski traça metas para uma Justiça eficaz

Em seu discurso de posse, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, abordou o duplo desafio de promover uma Justiça célere, eficaz, e de atuar à frente de um dos poderes da República, muitas vezes chamado a interferir em questões sensíveis da vida nacional. Como resposta, traçou metas para aprimorar o funcionamento da Justiça, e assegurou o respeito à harmonia e à independência entre os poderes.

À frente também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente propôs reforçar sua atuação como órgão de planejamento estratégico, garantindo sua permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição. Defendeu ainda melhores condições de trabalho e remuneração digna aos magistrados, necessárias para valorizar a carreira e a própria Justiça.“Nós temos um sonho: o sonho de ver um Judiciário forte, unido e prestigiado, que possa ocupar o lugar que merece no cenário social e político deste País. Um Judiciário que esteja à altura de seus valorosos integrantes, e que possa colaborar efetivamente na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”, afirmou o ministro.

Metas

Entre as metas traçadas para garantir uma melhor prestação jurisdicional, o ministro Ricardo Lewandowski propôs o maior uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões e o estímulo a formas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Também destacou os instrumentos processuais à disposição do STF, propondo prioridade ao julgamento dos casos com repercussão geral reconhecida e defendendo a ampliação do instituto das súmulas vinculantes. Na área penal, destacou a ênfase à “justiça restaurativa”, segundo a qual a atenção do Estado e da sociedade não se dirigem exclusivamente à punição do infrator, mas à mitigação das lesões sofridas pelas vítimas.

Dados do Judiciário

Para ilustrar o desafio à frente do Poder Judiciário, o presidente do STF citou dados do CNJ, segundo os quais tramitavam, em 2013, 95 milhões de processos no país. Neste ano, foram ajuizadas 28 milhões de novas ações, e proferidas 25 milhões de decisões. Como existem certa de 16.500 magistrados no Brasil, isso significa uma média de 1,6 mil decisões proferidas por cada um deles, um desempenho, ainda que excepcional, insuficiente para aliviar o congestionamento processual. No Supremo, foram proferidas 85 mil decisões em 2013, entre decisões monocráticas e colegiadas, e distribuídos 44 mil novos processos.

Fonte: site do STF, de 10/09/2014

Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de cargos públicos

A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da CF. Com esse fundamento, a 2ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas, com jornada de 24 horas semanais, o direito de tomar posse em outro cargo público, com jornada de 40 horas semanais.

O diretor do Hospital havia impedido o enfermeiro de tomar posse no citado cargo ao fundamento de que "a soma das jornadas de trabalho dos cargos que o impetrante pretende acumular ultrapassa 60 horas semanais". Por essa razão, o profissional da área de saúde impetrou MS requerendo o direito de tomar posse no outro cargo público.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, razão pela qual a União apelou ao TRF. As razões do ente público não foram aceitas pelo Colegiado. De acordo com o relator, juiz Federal convocado Cleberson Rocha, no caso dos autos, ficou demonstrada a compatibilidade de horários.

"Procedimento administrativo em que se busca restringir a cumulação de cargos públicos, limitando a jornada de trabalho a 60 horas semanais, não se mostra legítimo".

O magistrado também rechaçou o argumento da União de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais comprometeria o desempenho do servidor. O magistrado observou que uma "eventual inaptidão ou deficiência" só deve ser constatada no efetivo exercício das atribuições, não podendo ser apenas presumida. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois integrantes da 2ª turma do Tribunal.

Fonte: Migalhas, de 10/09/2014

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 12-09-2014

HORÁRIO 10h

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/09/2014




11 Set 14	Aberto XL Congresso Nacional de Procuradores Com o auditório Ariano Suassuna, no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima, em João Pessoa, lotado, foi aberta a quadragésima edição do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que este ano aborda o tema “Autonomia, Probidade e Ética na Gestão Pública”. A solenidade de abertura reuniu mais de 500 Procuradores de todo o país e foi prestigiada por inúmeras autoridades, entre elas, a primeira-dama do Estado, Pâmela Bório, representando o governador Ricardo Coutinho e, o vice-governador Rômulo Gouveia. O evento promovido pela ANAPE em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – ASPAS – prestou homenagem ao escritor e dramaturgo paraibano Ariano Suassuna, morto no último mês de julho. Também foram homenageados o deputado federal Efraim Filho e o deputado estadual Raniery Paulino, pelos relevantes serviços prestados à Advocacia Pública, respectivamente, na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). No discurso de boas-vindas, a Presidente da ASPAS, Sanny Japiassú agradeceu a todos os congressistas pela presença e a Marcello Terto pela confiança na execução do trabalho que possibilitou a realização do Congresso em solo paraibano. Segundo ela, o evento representa um momento de auto-afirmação de uma carreira essencial para a sociedade, que é a dos procuradores do Estado e dos demais membros da Advocacia Pública. “Sairemos deste congresso nacional fortalecidos, mais conscientes de nossa luta e, mais do que nunca, determinados a transformar nossa atuação em um símbolo de altivez e dedicação à vida pública”, disse Sanny Japiassú. Na oportunidade, a presidente da ASPAS tratou ainda sobre a atual realidade dos procuradores paraibanos: “Lamentavelmente, a Paraíba ainda é um constrangedor destaque. Nos últimos anos, se tem, sistematicamente, atropelado as mais elementares prerrogativas da categoria celebradas nas constituições Federal e Estadual, mas somos mais, somos fortes e continuemos na luta por dias melhores”. Em seguida, Presidente Marcello Terto reafirmou a satisfação de promover o evento, pela primeira vez, na Paraíba. Ele destacou que o Estado é a última frente de combate para que os procuradores disponham de prerrogativas e condições essenciais para a execução do trabalho em defesa do Estado e do erário público. “O motivo da escolha é o reconhecimento pelas dificuldades que passam os colegas da Paraíba, com ênfase nos últimos dois anos. Temos acompanhado de perto, a Paraíba é a última fronteira no que diz respeito a oferecer condições mínimas de trabalho. Precisamos dar o recado de que a Paraíba necessita avançar muito e estamos aqui para discutir isso. Autonomia, probidade e ética na gestão pública só se faz através de instituições de Estados fortes e respeitadas para que o Governo não se perca, se fortaleça e cumpra o que preconiza as constituições Federal e do Estado”, concluiu. O evento contou ainda com a aula show do artista Jessier Quirino. Fonte: site da Anape, de 10/09/2014 Em discurso de posse, presidente Lewandowski traça metas para uma Justiça eficaz Em seu discurso de posse, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, abordou o duplo desafio de promover uma Justiça célere, eficaz, e de atuar à frente de um dos poderes da República, muitas vezes chamado a interferir em questões sensíveis da vida nacional. Como resposta, traçou metas para aprimorar o funcionamento da Justiça, e assegurou o respeito à harmonia e à independência entre os poderes. À frente também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente propôs reforçar sua atuação como órgão de planejamento estratégico, garantindo sua permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição. Defendeu ainda melhores condições de trabalho e remuneração digna aos magistrados, necessárias para valorizar a carreira e a própria Justiça.“Nós temos um sonho: o sonho de ver um Judiciário forte, unido e prestigiado, que possa ocupar o lugar que merece no cenário social e político deste País. Um Judiciário que esteja à altura de seus valorosos integrantes, e que possa colaborar efetivamente na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”, afirmou o ministro. Metas Entre as metas traçadas para garantir uma melhor prestação jurisdicional, o ministro Ricardo Lewandowski propôs o maior uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões e o estímulo a formas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Também destacou os instrumentos processuais à disposição do STF, propondo prioridade ao julgamento dos casos com repercussão geral reconhecida e defendendo a ampliação do instituto das súmulas vinculantes. Na área penal, destacou a ênfase à “justiça restaurativa”, segundo a qual a atenção do Estado e da sociedade não se dirigem exclusivamente à punição do infrator, mas à mitigação das lesões sofridas pelas vítimas. Dados do Judiciário Para ilustrar o desafio à frente do Poder Judiciário, o presidente do STF citou dados do CNJ, segundo os quais tramitavam, em 2013, 95 milhões de processos no país. Neste ano, foram ajuizadas 28 milhões de novas ações, e proferidas 25 milhões de decisões. Como existem certa de 16.500 magistrados no Brasil, isso significa uma média de 1,6 mil decisões proferidas por cada um deles, um desempenho, ainda que excepcional, insuficiente para aliviar o congestionamento processual. No Supremo, foram proferidas 85 mil decisões em 2013, entre decisões monocráticas e colegiadas, e distribuídos 44 mil novos processos. Fonte: site do STF, de 10/09/2014 Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de cargos públicos A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da CF. Com esse fundamento, a 2ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas, com jornada de 24 horas semanais, o direito de tomar posse em outro cargo público, com jornada de 40 horas semanais. O diretor do Hospital havia impedido o enfermeiro de tomar posse no citado cargo ao fundamento de que "a soma das jornadas de trabalho dos cargos que o impetrante pretende acumular ultrapassa 60 horas semanais". Por essa razão, o profissional da área de saúde impetrou MS requerendo o direito de tomar posse no outro cargo público. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, razão pela qual a União apelou ao TRF. As razões do ente público não foram aceitas pelo Colegiado. De acordo com o relator, juiz Federal convocado Cleberson Rocha, no caso dos autos, ficou demonstrada a compatibilidade de horários. "Procedimento administrativo em que se busca restringir a cumulação de cargos públicos, limitando a jornada de trabalho a 60 horas semanais, não se mostra legítimo". O magistrado também rechaçou o argumento da União de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais comprometeria o desempenho do servidor. O magistrado observou que uma "eventual inaptidão ou deficiência" só deve ser constatada no efetivo exercício das atribuições, não podendo ser apenas presumida. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois integrantes da 2ª turma do Tribunal. Fonte: Migalhas, de 10/09/2014 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014 DATA DA REALIZAÇÃO: 12-09-2014 HORÁRIO 10h Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/09/2014







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