Apesp participa de audiência pública execução administrativa da dívida ativa

O presidente da Apesp Caio Guzzardi participou ontem (10/06) como palestrante em audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer nos projetos que dispõem sobre a execução administrativa da dívida ativa. A sessão terá também como convidados: o presidente do TJ SP José Renato Nalini, o procurador federal da AGU/SP Dimitri Brandi de Abreu e a corregedora geral de Justiça e ministra do STJ Nancy Andrighi. O presidente da Associação falou sobre as preocupações da Advocacia Pública com relação à desjudicializacao da execução fiscal e sustentou que a competência deve ficar privativamente a cargo dos órgãos de Advocacia Pública, sendo necessário criar mecanismos de garantia da eficácia da cobrança – especialmente meios de custear a estruturação desses órgãos e poderes de constrição de bens (penhora administrativa) e alienação forçada (leilão).

Fonte: Facebook da Apesp, de 11/06/2015

Audiência pública na Câmara dos Deputados discute cobrança de dívida ativa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, participou hoje (10) de audiência pública na Câmara dos Deputados, que analisa novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados (PL 2.412/07). O presidente foi convidado a participar da audiência com a comissão especial por sugestão dos deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicente Cândido. Também compareceram a convite dos parlamentares a corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Caio Cesar Guzzardi da Silva; e o procurador federal da Advocacia Geral da União em São Paulo, Dimitri Brandi De Abreu.

Aspectos Jurídicos do Agronegócio

Ontem, o presidente participou da “4ª Conferência Aspectos Jurídicos, Riscos e Financiamento do Agronegócio”, no hotel Maksoud Plaza, em São Paulo. Nalini foi um dos debatedores do painel que tratou da aquisição de imóveis por estrangeiros. Também estavam presentes o vice-presidente de Assuntos Corporativos da Bayer, Christian Lohbauer; o ex-secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, João Sampaio; o advogado Juliano Lazzarini Moretti e o diretor do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Eduardo Augusto.

Fonte: site do TJ SP, de 10/06/2015

APESP participa de audiência pública sobre mudanças na cobrança de dívida ativa

A direção da ANAPE acompanhou na quarta-feira (10/06), os trabalhos da comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados de que trata o PL 2412/07. O Projeto propõe o fim da ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário. Na mesa de debates o presidente da APESP, Caio Guzzardi, abordou as preocupações da Advocacia Pública com relação à desjudicializacao da execução fiscal. Durante sua explanação, Guzzardi sustentou que a competência deve ficar privativamente a cargo dos órgãos de Advocacia Pública, sendo necessária a criação de mecanismos que garantam a eficácia da cobrança – especialmente de meios que custeiem a estruturação desses órgãos e poderes de constrição de bens (penhora administrativa) e alienação forçada (leilão). A audiência teve ainda a participação do presidente do TJ SP José Renato Nalini, do procurador federal da AGU/SP Dimitri Brandi de Abreu e da corregedora geral de Justiça e ministra do STJ Nancy Andrighi.

Fonte: site da Anape, de 11/06/2015

Cinco secretários de Alckmin ganham acima do teto salarial

Se o Ministério Público de Contas estivesse desimpedido de investigar os salários dos secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB), constataria que cinco deles acumulam pagamentos cujo valor total extrapola os tetos remuneratórios previstos pela Constituição. A promotoria de Contas tentou instaurar uma auditoria para investigar eventuais irregularidades nos salários dos secretários do tucano, mas o pedido foi barrado pela presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Servidores estaduais são obrigados a respeitar os tetos remuneratórios previstos pela Constituição Federal. Funcionários ligados ao Executivo não podem receber valores acima do salário do governador – fixado no valor de R$ 21,6 mil. Os vinculados ao Judiciário estão submetidos ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça – estipulado em R$ 30,4 mil. E os do Legislativo, ao salário de um deputado estadual, que é 75% do que recebe um parlamentar da Câmara federal (R$ 33,76 mil). Aloísio de Toledo César (Justiça), Arnaldo Jardim (Agricultura), João Carlos Meirelles (Energia), Saulo de Castro (Governo) e Duarte Nogueira (Logística e Transportes) somam importâncias que excedem os valores dos tetos a que estão sujeitos por lei.

Desembargador aposentado do TJ-SP, Aloísio de Toledo César recebe mensalmente R$ 49,8 mil. O valor é resultado da soma daquilo que ele ganha como aposentadoria do TJ – R$ 30,4 mil – com o salário que recebe como secretário – cujo valor bruto é de R$ R$ 19,4 mil. “A Constituição é clara. Não há proibição de cumular proventos com vencimento de cargo em comissão. Mas talvez isso seja um ponto tormentoso”, disse Aloísio de Toledo César. Arnaldo Jardim, Saulo de Castro, Duarte Nogueira e João Carlos Meirelles ultrapassam o valor dos tetos quando são somados aos seus vencimentos o que eles recebem a título de jetons – pagamentos feitos aos servidores públicos pela participação em reuniões de conselhos de administração de estatais, fundações e autarquias. Os secretários sustentam que os jetons não podem ser incluídos no cálculo do teto salarial, pois alegam que não é o Estado quem faz o pagamento dos jetons. Segundo eles, a Constituição “exclui expressamente proventos de empresas não dependentes do cálculo do teto remuneratório”.

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Supremo Tribunal de Justiça (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tomaram decisões em que determinam que o respeito ao teto salarial deve prevalecer independentemente do número de cargos e importâncias acumulados por qualquer servidor público. O tema sobre a regularidade de servidores que acabam extrapolando o teto por receberem jetons causa divergências entre juristas. Segundo o portal da Transparência do Estado, Saulo de Castro participa de dois conselhos administrativos (Prodesp e Imprensa Oficial), o que rende a ele R$ 8,39 mil por mês. Além dos jetons, Saulo, que é procurador de Justiça licenciado, possui um salário de R$ 26,58 mil pago pelo Ministério Público Estadual. No total, ele recebe R$ 34,97 mil. O teto, na carreira de Saulo, é de R$ 30,4 mil. “Jetom não é vencimento, salário, subsídio. É pago por uma empresa não dependente do Estado, com orçamento próprio”, afirmou Saulo. Segundo ele, faz parte das obrigações do seu cargo participar desses dois conselhos. Caso semelhante é o do secretário de Energia, João Carlos Meirelles. Além do salário de R$ 19,4 mil, Meirelles recebe também mais R$ 12,34 mil em jetons por participar de dois conselhos (Cesp e EMAE). As duas importâncias somadas totalizam um montante de R$ 31,30 mil, o que extrapola o limite que é, pela lei, o salário de Alckmin. “Como são empresas não dependentes, não se acumula para o efeito de recebimento formal do Estado”, afirmou Meirelles.

Duarte Nogueira e Arnaldo Jardim são secretários, mas recebem seus salários da Câmara dos Deputados – ambos foram reeleitos ao cargo no ano passado. Cada um deles recebe R$ 33,76 mil como parlamentar, valor que já é o teto remuneratório do Legislativo previsto pela lei. Fora o salário de deputado, o secretário de Logística e Transportes ganha também R$ 5,5 mil por integrar o conselho administrativo da Companhia Docas de São Sebastião. “Optei pelo vencimento de parlamentar. E tenho atribuições na Dersa e na Docas. São empresas não dependentes e portanto não se sujeitam ao teto”, disse Duarte Nogueira. Já o secretário de Agricultura, recebe R$ 5,34 mil por fazer parte do conselho administrativo da Codasp. “Considero estar adequado à legislação”, afirmou Arnaldo Jardim.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 10/06/2015

TJ paulista prevê déficit de ao menos R$ 900 mi neste ano

O maior tribunal do País enfrenta uma crise financeira. O rombo nas contas do Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano é de pelo menos R$ 900 milhões, afirma o presidente da corte, José Renato Nalini. Segundo ele, trata-se de um problema com escassas possibilidades de resolução a curto prazo. O valor estimado por Nalini é a referência para o pedido de suplementação orçamentária que o presidente do TJ paulista pretende fazer oficialmente ao governo de São Paulo. Ele, porém, tem poucas esperanças de ser atendido. O montante que será solicitado é três vezes maior que os R$ 300 milhões de suplementação orçamentária ao Judiciário do Estado aprovado no ano passado. "Até o final do ano (o rombo) deverá ser ainda maior porque todo mês gastamos um pouco da reserva", disse Nalini. O alerta para a situação financeira do Tribunal de Justiça de São Paulo foi acionado pelo presidente em artigo publicado na edição de ontem no Estado. No texto, Nalini adverte para os "terríveis tempos de contingenciamento resultante da grave crise econômica". Ele afirma ainda que "é assustador o quadro para o segundo semestre, com risco de não conseguir encerrar o ano dentro dos limites orçamentários".

Reunião. Na semana passada o presidente do TJ-SP se reuniu com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) para tratar do assunto. Segundo Nalini, apesar da receptividade do governador, a sinalização não foi exatamente positiva. "Ele me disse para pensarmos juntos um cesto de alternativas para o problema." Do encontro surgiu a ideia de aumentar a arrecadação do Estado agilizando a cobrança de precatórios dos 200 maiores devedores. Com isso, a estimativa é de um aporte de R$ 54 bilhões nas contas do governo. A medida, entretanto, esbarra em decisões judiciais, tomadas inclusive por magistrados paulistas, que consideram inconstitucional a medida - o que no artigo ele chamou de "fogo amigo". Outro entrave a essa medida é um projeto de autoria do senador tucano José Serra, que, se aprovado, transformará em receita para Estados e municípios parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. O projeto, cuja relatora é a senadora paulista Marta Suplicy (sem partido), tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Nalini reclama que "todos os anos" o Judiciário paulista tem necessidade de solicitar um aporte de recursos ao orçamento anual previsto. Isso acontece, segundo ele, porque o orçamento anual aprovado é sempre menor que o previsto pelo tribunal. "Estimamos um valor, mas aí a Secretaria do Planejamento faz cortes e depois a Assembleia Legislativa faz novos cortes até ser aprovado. Ficamos sempre de pires na mão. A autonomia financeira do Judiciário, prevista na Constituição, não funciona na prática." Para 2015, o TJ estimou orçamento de R$ 12,9 bilhões e o valor aprovado foi de R$ 9,4 bilhões. O problema este ano, de acordo com Nalini, é a queda da arrecadação do governo, o que reduz a margem para haver suplementação. Segundo ele, mesmo com medidas de contenção de custos tomadas, como cortes de pagamentos de horas extras e viagens e o adiamento de nomeações, o tribunal tem registrado aumento de despesas. A soma das despesas do TJ-SP nos quatro primeiros meses de 2015 já ultrapassa R$ 3 bilhões. A dificuldade, segundo o presidente, reside no fato de que a maior parte da demanda é com a folha de pagamento de pessoal, o que dá pouca margem para corte. Em 2014, os custos do tribunal foram de R$ 8,4 bilhões, sendo R$ 6,3 bilhões com pessoal. "Estamos tentando de tudo, mas não há previsão de uma solução a curto prazo", disse Nalini.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/06/2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/06/2015

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 14ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 12-05-2015

Horário 10H

Hora do Expediente

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: 18575-242092/2015

Interessada: Heloisa Querino Chehoud Reagan

Assunto: Pedido de afastamento para participar de curso de pós graduação, pelo período de 1 ano, na Universidade de Zurich, Suíça.

Relatora: Conselheira Maria Bernadete Bolsoni Pitton

Processo: 18575-411000/2015

Interessado: Thiago Luis Santos Sombra

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “Congresso Internacional Law & Boundaries”, promovido pela Sciences Po Law School, em Paris, França, nos dias 16 a 19-06-2015, considerado o deslocamento.

Relatora: Conselheira Claudia Bocardi Allegretti.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/06/2015