Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Deficit se agrava na previdência pública

Objeto da principal e mais polêmica reforma do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o regime de previdência dos servidores públicos encerrará a administração petista com deficit em alta, conforme aponta o projeto do Orçamento de 2010 em análise no Congresso e ao contrário do que prometiam as estimativas de seis anos atrás.

Tampouco parece mais próximo o objetivo -anunciado na época para atrair apoio político às mudanças propostas- de encurtar a distância entre as cifras das aposentadorias pagas aos servidores e as que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece aos trabalhadores da iniciativa privada.

Desde a aprovação das mudanças constitucionais, em 2003, o valor médio mensal pago a um inativo civil do Poder Executivo federal subiu quase 90% e chegou a R$ 5.355 em agosto último; no mesmo período, o benefício médio do INSS registrou uma elevação pouco acima dos 60% e atingiu o valor de R$ 707.

Os Poderes Legislativo e Judiciário apresentam taxas de crescimento menores, mas continuam muito mais generosos com os seus funcionários: suas aposentadorias, na casa dos R$ 10 mil mensais médios no final de 2003, passam atualmente dos R$ 15 mil -tanto antes como agora, mais de 20 vezes a média registrada no setor privado.

"Busca-se tornar a Previdência Social mais equânime, socialmente mais justa e viável financeira e atuarialmente para o longo prazo", dizia a exposição de motivos da proposta levada pessoalmente ao Congresso pelo presidente Lula, juntamente com ministros, governadores e empresários, em 30 de abril do primeiro ano de seu governo.

Promulgada oito meses depois, a reforma fixava, para os civis que ingressassem no serviço público a partir dali, o mesmo teto válido para as aposentadorias do setor privado, então elevado para R$ 2.400 e hoje de R$ 3.218,90. Os que desejassem valores maiores deveriam aplicar em fundos de previdência complementar.

Como medida de impacto mais imediato para o caixa do Tesouro Nacional, foi instituída a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos de maior renda, além de fixados idade e tempo de contribuição mínimos para a obtenção dos benefícios. Com isso, calculava-se que o deficit do regime teria redução, ano a ano, até 2011.

Reajustes

As previsões, porém, só se confirmaram até o final do primeiro mandato de Lula e, em boa parte, porque também foi duplicada a contribuição patronal para as aposentadorias dos servidores. A medida só tem efeito contábil -o Tesouro, responsável pelo pagamento do tributo, é o mesmo que recebe o dinheiro- e político.

No ano reeleitoral de 2006, a concessão de reajustes salariais generalizados para o funcionalismo do Executivo, que a legislação estende aos aposentados, determinou uma nova trajetória de alta do deficit no segundo mandato de Lula, considerada, de início, passageira: a expansão do quadro de ativos e o crescimento econômico deveriam restabelecer a redução dos desequilíbrios.

A tendência foi agravada, porém, por um novo pacote do gênero no ano passado, quando a administração petista foi encorajada por um recorde na arrecadação de impostos. Pelo modelo adotado, os reajustes serão parcelados até a metade do próximo governo.

Neste ano, as despesas com os 984 mil inativos e pensionistas dos três Poderes, incluindo civis e militares, deverão se aproximar dos R$ 64 bilhões, ou quase 40% das despesas totais da União com pessoal. O INSS gastará o triplo desse valor, mas sua clientela é mais de 20 vezes maior.

Deficit em alta

De acordo com as projeções do Orçamento, as despesas previdenciárias do governo superarão as contribuições (pagas por Tesouro, ativos e inativos) em R$ 43 bilhões, ou 1,42% do Produto Interno Bruto. Para o próximo ano, o deficit previsto sobe para 1,44% do PIB, ou quase R$ 48 bilhões.

O montante, suficiente para praticamente um mandato presidencial inteiro de Bolsa Família, terá de ser coberto com recursos dos tributos destinados à seguridade social, ou seja, saúde, previdência e assistência social. Em 2009, o orçamento da seguridade passou a ser deficitário, o que põe em xeque um dos principais argumentos dos adversários de reformas na Previdência Social.

Na quinta-feira passada, a Folha questionou os ministérios da Previdência e do Planejamento sobre a alta do deficit e se há projeções para sua reversão nos próximos anos, mas não houve resposta até a conclusão desta edição.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/11/2009

Reforma da previdência ficou aquém do previsto

A reforma da previdência pública foi adotada como prioridade quando a administração petista precisava conquistar credibilidade nos mercados, mas acabou deixada de lado quando a economia do país retomou o crescimento.

Quatro anos se passaram até que o governo Lula se animasse a enviar ao Congresso, em 2007, o projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores, condição estabelecida no texto constitucional para a principal medida da reforma -a adoção do teto do INSS para aposentadorias dos novos funcionários.

Uma das principais bases políticas do PT, os sindicatos do funcionalismo já haviam conseguido do Executivo, àquela altura, o pacote de reajustes salariais que elevaria o deficit previdenciário no segundo mandato de Lula. Sem apoio na base governista, o projeto do fundo complementar está até hoje parado na Câmara dos Deputados -nem sequer um parecer foi apresentado.

Desde a aprovação da reforma, o quadro de pessoal da União foi ampliado em quase 60 mil servidores -como houve aposentadorias no período, o número de ingressos foi ainda maior. Graças ao atraso na regulamentação do texto, esse contingente não foi enquadrado nas regras propostas.

O enfraquecimento da reforma começou ainda em 2003, quando começou a tramitar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a manter parte das vantagens do funcionalismo, batizada de "PEC paralela" e aprovada em 2005.

Com a nova emenda, inativos que preenchem requisitos mínimos de tempo de contribuição e de serviço público mantiveram o direito à aposentadoria integral, com reajustes equivalentes aos concedidos ao pessoal da ativa.

O lobby do funcionalismo, um dos mais influentes entre os parlamentares, conseguiu barrar também o projeto que limitava a expansão das folhas de pagamentos dos três Poderes em 1,5% ao ano acima da inflação, apresentado no segundo mandato de Lula como parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Em consequência, os gastos da União com pessoal ultrapassaram, pela primeira vez desde 1995, o patamar de 5% do Produto Interno Bruto e se tornaram a segunda maior despesa federal, atrás apenas dos benefícios do INSS. (GP)

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/11/2009

Delegados querem equiparação com o MP

A classe dos delegados da Polícia Federal está bem representada no Congresso Nacional. Propostas de autonomia funcional e administrativa, de fim do monopólio do Ministério Público na investigação civil, de reconhecimento de que se trata de uma carreira jurídica e de que prerrogativas funcionais são necessárias para a fluidez e segurança da atividade, tramitam na Câmara dos Deputados.

O que os delegados querem, em síntese, é o reconhecimento de que o seu papel não é menor que o dos promotores, inclusive com equiparação de salários, já que o MP tem prerrogativas e autonomia para trabalhar em cima das investigações feitas pelos policiais e ainda têm nas mãos o poder de fazer o controle externo das atividades policiais. O sentimento da classe é de esforço em vão, quando, depois de meses de investigação, o processo prescreve pela demora na análise do Judiciário ou o investigado transformado em réu acaba absolvido.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, diz que a situação da PF hoje já é bem melhor que há cinco anos, quando chegou no ministério. Segundo ele, de lá para cá, houve uma valorização institucional da PF. O número de agentes subiu de 5 mil para 16 mil, o orçamento destinado pelo governo federal cresceu e, com isso, a instituição está melhor aparelhada, tanto em relação a policiais quanto equipamentos e capacitação.

O delegado Ricardo Saadi, chefe da Delegacia de Combate aos Crimes Financeiros (Delefin) da Polícia Federal em São Paulo, diz que a atuação da polícia, principalmente em relação a crimes contra o sistema financeiro, tem avançado, mas diz que a falta de celeridade na outra ponta – o Judiciário – faz com que os resultados sejam pífios. Para ele, as possibilidades de recursos judiciais deveriam ser menores. No combate à lavagem de dinheiro também falta, segundo ele, maior controle na entrada de investimentos estrangeiros no país.

Mudanças

A defesa dos interesses dos policiais federais na Câmara dos Deputados é feita por parlamentares como o advogado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o repórter e bacharel em Direito Celso Russomano (PP-SP), o ex-desembargador Regis de Oliveira (PSC-SP), o funcionário público Alexandre Silveira (PPS-MG) e o delegado João Campos (PSDB-GO).

Campos é autor do projeto de lei (PL 6.745/2006) que pretende estender aos policiais a competência para instaurar e conduzir inquéritos civis. Hoje, apenas o Ministério Público tem poder para presidi-los. Mário Leite de Barros Filho, assessor jurídico do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), reclama do fato de não haver qualquer controle sobre esta atividade desenvolvido apenas pelo MP. “O projeto acaba com o monopólio sobre essa atividade”, diz. E acrescenta: Promotores não podem fazer inquérito criminal, mas fazem. Não há lei que proíba os delegados de fazer inquérito civil e não fazemos”. A proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Na PEC 283/2008, o deputado Alexandre Silveira quer ver reconhecido que o delegado de polícia exerce função indispensável à administração da Justiça. Para isso propõe alteração no artigo 144 da Constituição Federal, onde pretende ainda a aprovação do texto que prevê a vitaliciedade da função, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Segundo ele, a autonomia do policial é importante para impedir que seja “submetida às intempéries do poder”. Para exemplificar, diz que “o episódio Protógenes Queiroz não teria ocorrido na história da Polícia Federal se os delegados da corporação tivessem autonomia e independência funcional”. Ao contrário do que pedem os integrantes da PF, o parlamentar prega que o controle externo deve ser feito pelo MP.

Uma das propostas mais recentes (PEC 381/2009) é do deputado Regis de Oliveira, que cria o Conselho Nacional de Polícia. A ideia ainda não é unanimidade entre os delegados, mas é entendida como uma forma de manter o controle externo no monopólio do MP. O conselho seria presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, composto por delegado, advogados, defensores público e também por integrantes do MP. Funcionaria como o Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur, de 8/11/2009

Eleição na OAB-SP repete vícios de políticos

Numa eleição que reproduz o clima das campanhas político-partidárias, com acusações de fraudes em pesquisas, uso da máquina e falta de transparência sobre os financiamentos, os advogados paulistas vão às urnas, dia 17, para escolher quem dirigirá a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos três anos. A eleição do Conselho Federal da OAB será em 31 de janeiro.

Ao disputar um terceiro mandato, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, deu aos três adversários -Rui Fragoso, Hermes Barbosa e Leandro Pinto- a principal munição da oposição: as críticas ao que consideram "continuísmo antidemocrático".

Porque se filiou ao DEM em setembro, D'Urso também é acusado de usar a OAB-SP de trampolim para projetos políticos pessoais. Seu filho, Flávio, disputou pelo mesmo partido o cargo de vereador em São Paulo em 2008, mas não foi eleito. No início deste ano, democratas viam o presidente da OAB-SP como um futuro quadro, com chances de disputar a Câmara dos Deputados em 2010.

"Pretendo cumprir até o último dia meu mandato, se for reeleito", promete D'Urso. Ele esclarece que os estatutos não vedam a reeleição. "Os opositores não querem impedir o terceiro mandato. Querem impedir a terceira derrota", diz.

O comentário é dirigido a Rui Fragoso, que representa o grupo de advogados derrotado duas vezes por D'Urso (em 2003 e 2006). O coordenador-geral e patrono da campanha de Fragoso é Antonio Cláudio Mariz de Oliveira (ex-secretário da Justiça e da Segurança Pública no governo Orestes Quércia). Mariz presidiu a OAB-SP em 1989 e foi reeleito em 1991.

"Ainda que a administração fosse boa, e não é, não se justificaria uma permanência por tanto tempo", diz Fragoso. Para ele, D'Urso é mais político do que advogado. "Eu sou só advogado, e a alternância do poder é uma consequência de qualquer processo democrático", diz.

Ele considera "um equívoco histórico" a OAB-SP ter liderado o movimento "Cansei", em 2007. D'Urso vê a iniciativa como "um movimento apartidário que tentou traduzir o sentimento da população".

"A tentativa de reeleição nos faz lembrar os piores momentos do presidente venezuelano Hugo Chávez, que quer se perpetuar no poder", diz Hermes Barbosa. "A reeleição deve ser extirpada de nossa sociedade", diz o candidato Leandro Pinto.

Para D'Urso, a oposição critica a reeleição por falta de discurso, pois as finanças estão em ordem e uma pesquisa do Ibope aponta sua gestão como ótima e boa para 65% dos advogados. D'Urso diz que, ao assumir em 2003, a OAB-SP acumulava dívidas: "Hoje temos superavit".

O uso da internet na campanha é visto como laboratório para a eleição presidencial. Há acusações de direcionamento de pesquisas e de uso indevido de listas de e-mail de advogados para envio de propaganda.

A questão do financiamento é cercada de sigilo. D'Urso não revela o valor das doações. Fragoso diz que gastará entre R$ 300 mil e R$ 400 mil. Em 2003, a eleição teve oito candidatos e foi estimado um gasto total de R$ 2,8 milhões. A legislação passou a vetar gastos com outdoor, carro de som e anúncios de página inteira em jornais, mas as projeções sugerem que os dispêndios seguem elevados. Questiona-se por que advogados gastam milhões disputando cargos não remunerados.

A polêmica sobre o terceiro mandato e as visitas do presidente da OAB-SP ao interior associam a campanha às inspeções do presidente Lula a obras do PAC. "Os encontros regionais são encontros políticos", diz Fragoso, que se queixa do processo eleitoral desigual. Ele defende uma mudança na lei, para obrigar o candidato à reeleição a se desincompatibilizar.

D'Urso discorda de Leandro Pinto, para quem a advocacia "é uma profissão em franco processo de extinção". Para o presidente da OAB-SP, o mercado está em expansão e o advogado é um profissional prestigiado.

Fragoso vê um equívoco: "O advogado está com a autoestima jogada no chão. É desrespeitado no fórum, em cartório, em delegacia e, principalmente, é desrespeitado pela sociedade". "O advogado está sendo desrespeitado e vilipendiado", concorda Hermes Barbosa.

"É impróprio comparar minha situação à de Lula", diz D'Urso

FOLHA - Por que o sr. é candidato?

BORGES D'URSO - Recebi abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas pedindo que aceitasse mais uma vez ser candidato para manter nosso grupo coeso. A única crítica da oposição é ao terceiro mandato. Não mudei a regra. Outros presidentes já foram reeleitos mais de uma vez.

FOLHA - Qual é o número recomendável de mandatos sucessivos?

D'URSO - No plano público, quanto menos melhor. Nas entidades de classe você não gere dinheiro público, não exerce poder público e não tem remuneração. É impróprio comparar com a situação do presidente Lula. Lá, a regra expressa é proibir. Aqui, a regra permite.

FOLHA - Quanto vai custar a sua campanha e quem a financia?

D'URSO - O gasto é mínimo. Foi aberta conta bancária e pedimos colaboração dos colegas. Não sei quanto temos na conta. Mas é tudo transparente.

FOLHA - Em quais questões políticas a OAB-SP deve se envolver?

D'URSO - Todas. Em todas as vertentes políticas, não partidárias, a OAB tem que opinar. O "Cansei" foi uma mobilização específica, diante do tráfico de drogas, de armas, falta de escola. Um protesto não contra o governo, mas contra uma situação vivida pela população.

FOLHA - Como o sr. analisa as críticas à formação dos advogados?

D'URSO - A proliferação de faculdades de direito e a baixa qualidade do ensino trouxeram consequências danosas. Temos conseguido algumas vitórias. As faculdades que são estelionatos educacionais, essas nós queremos fechar.

FOLHA - Como contribuir para diminuir a duração dos processos?

D'URSO - O advogado preparado para a negociação evita o processo. Não temos que diminuir os recursos, mas fazer com que sejam julgados rapidamente.

"Não se justifica a permanência por tanto tempo", diz Fragoso

FOLHA - Por que o sr. é candidato?

RUI FRAGOSO - Porque o advogado ainda é o grande instrumento para diminuir as desigualdades da sociedade. Porque a Ordem deve recuperar o prestígio da advocacia.

FOLHA - Qual é o número recomendável de mandatos sucessivos?

FRAGOSO - Um. O Conselho Federal jamais teve uma reeleição. A permanência leva à acomodação. Se não fez em seis anos, não vai fazer em nove.

FOLHA - Quanto vai custar a sua campanha e quem a financia?

FRAGOSO - A campanha é patrocinada por advogados, escritórios e clientes. Uma agência de publicidade é meu consultor de marketing. Outro me fornece a gráfica. Tenho dois carros cedidos por advogados. Não posso seguir o parâmetro da campanha do candidato oficial, muito mais cara. A minha vai custar de R$ 300 mil a R$ 400 mil.

FOLHA - Em quais questões políticas a OAB-SP deve se envolver?

FRAGOSO - A Ordem deve se envolver em todas as questões. Mas compete ao presidente saber o que é interesse da cidadania e o que é interesse político-partidário. A Ordem não poderia participar do movimento "Cansei", nitidamente com interesse de beneficiar um partido político e de atingir o governo. É um equívoco histórico. A evidência está com a sua filiação partidária [de D'Urso].

FOLHA - Como o sr. analisa as críticas à formação dos advogados?

FRAGOSO - O papel da Ordem é colaborar para que os alunos tenham formação adequada. Inúmeras faculdades foram criadas sem que o parecer da Ordem fosse respeitado.

FOLHA - Como contribuir para diminuir a duração dos processos?

FRAGOSO - A Ordem deve melhorar os procedimentos para garantir o direito de defesa mais rápido.

"Colegas estão em processo de empobrecimento", afirma Pinto

FOLHA - Por que o sr. é candidato?

LEANDRO PINTO - Porque não tenho ideia de mudar de profissão. Prefiro lutar para mudar a OAB. Nossa profissão está em franco processo de extinção. Nossos colegas estão em verdadeiro, mas reversível, processo de empobrecimento. No que tange a assistência judiciária, como se pode admitir que um convênio firmado pela própria OAB-SP concorde em remunerar os advogados pautando uma tabela que é inferior à tabela que a OAB impõe?

FOLHA - Qual é o número recomendável de mandatos sucessivos?

PINTO - Objetivamente, um. A Constituição de 88 não abrigou o instituto da reeleição. Não se pode admitir que um indivíduo se mantenha indefinidamente no poder. Minha convicção é que a reeleição deve ser extirpada de nossa sociedade. Declaro o meu compromisso de não concorrer à reeleição.

FOLHA - Quanto vai custar a sua campanha e quem a financia?

PINTO - Ainda não terminamos a campanha, por isto não temos os custos finais. Os financiadores são os mais de 2.000 membros de nosso grupo.

FOLHA - Em quais questões políticas a OAB-SP deve se envolver?

PINTO - A OAB há de ser uma entidade sem vinculação política, entretanto tem o dever de ser um farol pela busca da igualdade social.

FOLHA - Como o sr. analisa as críticas à formação dos advogados?

PINTO - É mero resultado da inoperância das gestões à frente da OAB-SP. Quando não temos uma gestão atuante e compromissada com o advogado e com toda estrutura social, o que resulta disso são críticas.

FOLHA - Como contribuir para diminuir a duração dos processos?

PINTO - Com muito diálogo e interação com todas as estruturas políticas, estatais e sociais.

"A Ordem é política, mas não pode ser partidária", diz Barbosa

FOLHA - Por que o sr. é candidato?

HERMES BARBOSA - Neste momento em que o advogado está sendo desrespeitado e vilipendiado, queremos dar um choque de gestão e fazer com que a Ordem se aproxime mais dos advogados.

FOLHA - Qual é o número recomendável de mandatos sucessivos?

HERMES BARBOSA - Um. Tem de haver alternância, nem que seja para piorar. Não se discute aqui se a administração é boa ou ruim, o que importa é o princípio. O presidente atual está com a pretensão inaceitável de um terceiro mandato.

FOLHA - Quanto vai custar a sua campanha e quem a financia?

BARBOSA - A minha campanha é pobre. Quem financia são nossos colegas de chapa. Estamos trabalhando no corpo a corpo e usando a internet. Estimo que vai estar em torno de R$ 400 mil a R$ 500 mil. Certamente não custará um quarto da campanha dos nossos adversários.

FOLHA - Em quais questões políticas a OAB-SP deve se envolver?

BARBOSA - A Ordem é eminentemente política, mas não pode ser partidária. Tem que se envolver com todas as questões políticas que digam respeito à população. Quando você ouviu falar de uma ação das comissões de direitos humanos, meio ambiente ou de prerrogativas?

FOLHA - Como o sr. analisa as críticas à formação dos advogados?

BARBOSA - O advogado tem que estar bem preparado. A Escola Superior de Advocacia foi criada para reciclar, melhorar a qualidade do advogado, mas estão querendo transformá-la em outra faculdade de direito.

FOLHA - Como contribuir para diminuir a duração dos processos?

BARBOSA - Precisamos discutir a independência financeira do Poder Judiciário. O Judiciário paulista vive hoje de chapéu na mão em relação ao governo.

Fonte: Folha de S.Paulo, de 8/11/2009

O balanço das Defensorias

Realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o diagnóstico sobre a situação das Defensorias Públicas existentes no País revela que elas ainda estão em fase de consolidação. As Defensorias foram criadas pela Constituição de 88 para oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Contudo, muitos Estados retardaram sua instalação, alegando falta de recursos para contratação de advogados e manutenção de instalações físicas adequadas. Até hoje há Estados que, apesar de terem uma Lei Orgânica Estadual de Defensoria Pública, ainda não implantaram esse serviço.

No início do segundo semestre, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28, enviado pelo Executivo para reorganizar as Defensorias Públicas da União, Estados e Distrito Federal. Sancionada há um mês pelo presidente da República, a lei, entre outras inovações, ampliou as funções institucionais do órgão, assegurando-lhe autonomia funcional e administrativa e determinando que os defensores públicos atendam com prioridade as regiões com os índices mais altos de densidade populacional e exclusão social. A lei também criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cujo chefe é indicado por entidades da sociedade civil, e tornou obrigatória a presença de um defensor público em todos os presídios, delegacias e unidades de internação dos "adolescentes em situação de risco".

Segundo o diagnóstico, que foi divulgado essa semana, no encontro da Associação Nacional de Defensores Públicos, realizado em Porto Alegre, o número de advogados contratados pelos governos estaduais e federal para prestar serviços jurídicos gratuitos aumentou 25%, entre 2006 e 2009. Além disso, há cerca de 3 mil cargos já criados, mas que ainda não foram preenchidos, uma vez que os concursos públicos se encontram em andamento. Já foram realizados 25 concursos públicos para a seleção de defensores. O objetivo é que haja um defensor público em cada Vara Judicial, nos Estados e no Distrito Federal.

O diagnóstico da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Pnud informa que só 42,7% das comarcas do País têm defensores públicos. Eles atuam em todas as áreas jurídicas - do direito penal e direito civil aos direitos humanos e coletivos, inclusive os casos de regularização fundiária. Os quatro núcleos especializados, que têm maior número de defensores públicos, são os de Infância e Adolescência, Execuções Penais, área cível e direitos do idoso. Entre 2006 e 2008, o número de atendimentos realizados pelas Defensorias Públicas aumentou 45%. A Bahia foi o Estado com maior número de atendimentos e os que apresentaram os números mais baixos foram os Estados da Paraíba e do Amapá.

Com relação ao número de processos ajuizados ou respondidos, o aumento foi de 66,59%, com forte predomínio das ações nas áreas de direito das obrigações, direito imobiliário e direito de família. As audiências judiciais com a participação de defensores públicos aumentaram 52,57% nos últimos três anos. O número de acordos extrajudiciais teve um aumento de 65,14% e as prisões em flagrante comunicadas às Defensorias Públicas registraram uma elevação de quase 130% no período. Também são expressivos os números de habeas corpus impetrados por defensores públicos no STJ e no STF.

Apesar desses avanços, o diagnóstico informa que há apenas 1,4 defensor público para cada 100 mil habitantes no Brasil. A média é baixa quando comparada com a de países desenvolvidos e em desenvolvimento. A oferta de serviços jurídicos à população de baixa renda tem sido uma das obrigações do Estado mais enfatizadas pelo Banco Mundial e pelo BID, nos últimos anos, juntamente com a reforma da legislação processual civil e penal e a adoção da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos. Para as duas instituições, a reforma do Poder Judiciário, além de agilizar a tramitação dos processos e melhorar os índices de segurança jurídica, tem de democratizar o acesso aos tribunais. O diagnóstico mostra que o Brasil ainda tem de investir muito para que esse objetivo seja conquistado.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 8/11/2009

Deputado terá de reparar dano ambiental

O resort Refúgio Cheiro de Mato, do deputado estadual Celino Cardoso (PSDB), terá que compensar os danos ambientais provocados em terrenos que lhe foram cedidos de graça pela Sabesp em Mairiporã, na Grande São Paulo.

O hotel, com diárias de R$ 600, tem como apelo a proximidade com a natureza. Agora, precisará retirar uma praia artificial às margens da represa Paiva Castro, construir um viveiro de mudas nativas e preparar planos de reflorestamento, combate a erosões e redução de esgotos e resíduos. Deverá ainda vencer licitação para seguir explorando uma área da Sabesp que serve de estacionamento.

As exigências foram definidas por um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 17 de setembro com a Promotoria, após uma investigação que viu irregularidades no uso do espaço pelo resort.

Conforme revelou a Folha há dois anos, Cardoso utiliza terrenos da Sabesp em Mairiporã, em região de mata atlântica, para explorar seu hotel.

Ele obteve a cessão de áreas da companhia, no total de 40 mil m2 (150 quadras de tênis), em comodato (tipo de empréstimo gratuito), no governo Geraldo Alckmin (PSDB).

Funcionários da própria estatal citavam irregularidades e danos ambientais do resort -que ele e a Sabesp negavam.

Na investigação, foram constatados problemas como exposição de lixo em área de preservação, erosões nas margens da represa Paiva Castro, desvio de curso d'água e exploração indevida de espaços para recreação.

O Ministério Público aceitou a utilização de áreas da estatal em comodato pelo hotel sob a alegação de que, sem ele, haveria desemprego e prejuízos ao turismo. Mas definiu que num dos quatro terrenos da Sabesp, usado como estacionamento do resort, ele só permaneça se vencer uma concorrência.

A Sabesp se negou a participar da assinatura do TAC, mas confirmou à Folha que está finalizando um edital de licitação para exploração da área.

A estatal diz que não participou do TAC porque "já está em fase final de regularização administrativa de todas as áreas da represa" e que novo contrato "será firmado com os atuais proprietários dos terrenos".

O acordo com a Promotoria fixou prazo de 180 dias (só após a homologação, prevista para os próximos dias) para a conclusão das medidas, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Se as compensações ambientais e as regularizações forem atendidas, os inquéritos que apuram as responsabilidades do hotel serão arquivados. As apurações sobre a atuação da Sabesp na cessão das áreas vão continuar.

Outro lado

O deputado diz que as irregularidades apontadas são "coisas bobas, nada de significativo", mas que atenderá às exigências. Ele acha "questionáveis" os impactos ambientais e o uso indevido de áreas pelo resort.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/11/2009

DECRETOS DO VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADORDO ESTADO, DE 6-11-2009

Designando, com fundamento no art. 7º, I, da LC 1.010-2007, Carlos José Teixeira de Toledo, RG 17.266.141, como titular e presidente e Paola de Almeida Prado, RG 17.128.063, como suplente, para, na qualidade de membros indicados pelo Governador do Estado, integrarem o Conselho de Administração da São Paulo Previdência - Spprev, em complementação aos mandatos de, respectivamente, José Roberto de Moraes, RG 4.619.010-7 e Olavo José Justo Pezzotti, RG 12.856.835-5, dispensados a pedido por decreto publicado em 27-6-2009.

Dispensando Ivone Ferraz Anacleto, RG 10.988.806, das funções de membro suplente do Conselho Fiscal da São Paulo Previdência - Spprev, indicada pelo Governador do Estado.

Designando, com fundamento no art. 14, § 1º, item 1, da LC 1.010-2007, Valdice Neves Pólvora, RG 10.780.516-9, para, na qualidade de membro suplente indicada pelo Governador do Estado, integrar o Conselho Fiscal da São Paulo Previdência - Spprev, em complementação ao mandato de Ivone Ferraz Anacleto.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Atos do Governador, de 7/11/2009

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 100 (cem) vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Curso “Desenvolvimento de Liderança”, promovido pela StarCoach Consultoria, conforme programação abaixo:

Turma I

Dias: 30/11 e 01/12/2009

Horário: 9h às 13h00 e das 14h00 às 18h

Carga horária: 2 módulos de 8 horas cada

Turma II

Dias: 07 e 08/12/2009

Horário: 9h às 13h00 e das 14h00 às 18h

Carga horária: 2 módulos de 8 horas cada

LOCAL: Centro de Estudos da PGE.

Rua Pamplona, 227 - 3º andar

Coordenação

Rosangela Barros

Graduada em Psicologia pela UNG com Especialização em Treinamento e Desenvolvimento. Atuou como executiva nas áreas de Treinamento e Call Center em empresas como Unibanco, TVA, NET e Combined Seguros Brasil. Possui ampla experiência em implantação, estruturação e gestão de equipes de Contact Center. Atualmente é docente da UNICLI e Sócia- Diretora da StarCoach, onde desenvolve e aplica programas de treinamento voltados para o desenvolvimento de competências, partindo de reflexão, auto-análise, tomada de decisão e mudanças comportamentais.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I:

Trabalho com os participantes com o objetivo de levantar as necessidades e conflitos operacionais, levando-os a uma reflexão para atuarem como facilitadores no processo de melhoria na comunicação e no relacionamento interpessoal.

Conteúdo Programático:

Dinâmica de grupo para vivenciar as dificuldades e refletir sobre as possibilidades de mudanças.

Exibição de filme sobre o tema “Trabalho em Equipe”.

Reflexão através de atividades em grupo sobre os temas:

a importância de se ter objetivos claramente definidos; objetivos diversos precisam ser ligados por um propósito comum; a importância do apoio mútuo; a consciência de que a adversidade fortalece a união da equipe.

Carga Horária:

04 Horas.

MÓDULO II:

Competências:

Motivação e Reconhecimento.

Objetivos:

Conscientizar sobre a importância de assegurar que as pessoas saibam que seu trabalho é valorizado.

Refletir sobre o papel do líder: a sua presença aviva os seus colaboradores ou os isola?

Conscientizar os participantes de que é preciso dar aos colaboradores uma visão clara sobre os objetivos individuais e da área em que atua.

Fortalecer o espírito de equipe e levar o Líder a cuidar para que cada um torça pelos demais. Carga horária:

04 horas.

MÓDULO III

Competência:

Administração de conflitos.

Objetivos:

Trabalhar a assertividade no momento de defender o ponto de vista.

Utilizar a crítica de maneira construtiva.

Aprender a ser mais aberto e menos defensivo nos relacionamentos interpessoais.

Revisar a técnica do “saber ouvir”.

Rever o papel do líder na administração de conflitos

Refletir sobre a nossa capacidade de escolher entre as cinco maneiras básicas para lidar com situações de conflito:

Carga horária:

04 horas.

MÓDULO IV:

Competência:

A Arte do Feedback.

Objetivos:

Levar o participante a entender:

O valor de se concentrar nos resultados.

Como lidar com questões delicadas.

Como formalizar o planejamento para o futuro.

Como evitar os erros mais comuns.

Como dar feedback positivo.

Como incentivar a auto-avaliação.

Como trabalhar em conjunto para estabelecer metas.

Como se motivar reciprocamente para crescer e se desenvolver profissionalmente.

Carga Horária:

04 horas.

Carga Horária Total:

16 horas

Metodologia:

Construtivista, baseada em conceitos sistêmicos, permite fazer analogias entre as experiências vividas e o ambiente cotidiano organizacional.

Os Servidores da Procuradoria Geral do Estado poderão se inscrever (por ordem de chegada) com autorização do Chefe da respectiva Unidade, até o dia 16 de novembro do corrente ano,

junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, por fax (11-3286-7030), mediante termo de requerimento, conforme modelo anexo.

Se for o caso, os inscritos receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001 e do Decreto nº 48.292, de 02.12.2003.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

(Republicado por ter saído com incorreções)

ANEXO I

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, Servidor/a da Procuradoria Geral do Estado em exercíciona _____________________________,Telefone________________,e-mail______________________,

vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no Curso “Desenvolvimento de Liderança”, TURMA I dias, 30 de novembro e 01 de dezembro e TURMA II dias, 07 e 08 de dezembro de 2009, das 9h às 13h e das 14h às 18h, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP., promovido pela StarCoach Consultoria, com apoio do Centro de Estudos da PGE.

__________________, de _____________ de 2009.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2009