Estados podem regular parcelamento

O Convênio Confaz nº 51 - que autoriza São Paulo e outros sete Estados do país a oferecerem parcelamento de débitos do ICMS, além de desconto em multas e juros - já pode ser regulamentado pelos Estados que aderiram à norma. O prazo de 15 dias para a ratificação do convênio venceu na semana passada, com a publicação de atos apenas do Mato Grosso e de São Paulo. Como os demais Estados não apresentaram manifestações contrárias à remissão, o convênio fica automaticamente aprovado ou "ratificado". 

O parcelamento proposto por meio do Convênio nº 51 abrangerá os débitos de ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Segundo a proposta, ao pagar à vista os débitos, o contribuinte terá uma redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e até 60% dos demais acréscimos e encargos. Já no parcelamento em até 120 meses, a redução das multas poderá ser de até 50% e o desconto máximo, de 40% para acréscimos e demais encargos. 

As empresas que escolherem o pagamento em 12 vezes terão as parcelas corrigidas em 1% ao mês, de acordo com a tabela Price. Os pagamento superiores a este prazo serão corrigidos pela Selic. Há também o parcelamento de 180 meses, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e até 40% para outros encargos. Neste caso, porém, o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 1% da média da receita bruta mensal auferida pelo estabelecimento em 2006. O contribuinte terá até o dia 30 de setembro para formalizar sua opção em participar do programa. (ZB) 

Fonte: Valor Econômico, de 09/05/2007

 

SP aceita servidor na gestão da previdência

Executivo recua depois de propor ampliação de conselhos, que alteraria paridade, segundo funcionalismo; nova regra atende professor temporário

Moacir Assunção

Na terceira rodada de negociação com as lideranças dos servidores públicos, ontem, o governo de São Paulo voltou atrás em sua proposta para composição dos conselhos da nova previdência estadual, em discussão na Assembléia. O Executivo propôs incluir Judiciário e Ministério Público, mas os dois setores acabaram excluídos diante da pressão do funcionalismo, que via desequilíbrio a favor do governo nessa composição.

A negociação foi encaminhada pelo líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB), mas o recuo foi determinação expressa do governador José Serra. As lideranças dos servidores ficaram satisfeitas com o resultado da negociação e abandonaram a intenção declarada ao longo do dia de recorrer a greve. “A paridade retornou”, disse Lineu Mazzano, da Federação Sindical.

No final, o conselho de administração da futura SPPrev, que ficaria com 18 integrantes, voltou a ter 14 membros - 7 do governo e 7 dos servidores. E o conselho fiscal, que ficaria com 10 membros, voltou a ter 6 - 3 de cada lado. A proposta do governo ainda precisa ser aprovada pela Assembléia.

Para atender aos professores temporários - por vezes demitidos em 31 de dezembro e recontratados em janeiro - o governo também mexeu em outro ponto do projeto, segundo Barros Munhoz. Interrupções de trabalho inferiores a 45 dias não serão consideradas para fins da previdência estadual, o que deixa protegidos os profissionais nesse regime. “Enquanto for possível, vamos negociar. Sempre há espaço para conversar e aprimorar o projeto”, disse Munhoz.

O governo tem pressa em votar o projeto de lei complementar 30, que cria a previdência. O Estado tem até o dia 28 deste mês para regularizar a previdência estadual em obediência à legislação federal sobre o tema. Caso não o faça, o governo estadual não poderá celebrar convênios federais ou com instituições financeiras como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. No limite, até as obras da linha 4 do Metrô poderiam ser prejudicadas.

MILITARES

Outro ponto polêmico da nova previdência estadual tem sido a forma como serão tratados os policiais militares. O superintendente do Instituto de Previdência do Estado (Ipesp), Carlos Henrique Flory, informou ontem que a migração das funções previdenciárias da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) para a São Paulo Previdência “apenas cumpre o estipulado no artigo 40 da Constituição, que veda a existência de mais de uma unidade gestora de regime próprio em cada ente estatal”.

Os militares estão mobilizados contra a proposta do governo. Eles temem abrir mão da gestão da previdência nos quartéis, há mais de um século sob responsabilidade da Caixa, que mantém 36 mil pensionistas. Hoje, praças e oficiais vão fazer uma assembléia no centro de São Paulo para discutir medidas contra o que consideram “uma ameaça”.

Segundo Flory, “em obediência às normas constitucionais, o Estado apenas centralizará em uma única unidade gestora os benefícios previdenciários dos regimes próprios dos servidores civis e dos militares”. O superintendente do Ipesp assegurou que o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RGPM) “não será extinto nem incorporado” pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Flory destacou que os militares permanecerão representados, pois um coronel ocupará o cargo de diretor de benefícios previdenciários da SPPREV. “As diferenças próprias do RGPM também serão mantidas e respeitadas”, disse.

Ele esclareceu que a primeira versão do PLC 30 apresentada à Assembléia previa a extinção da CBPM, pois suas funções previdenciárias seriam transferidas para a SPPREV e as não-previdenciárias seriam alocadas em outros órgãos do governo. “O governador José Serra mudou a redação e manteve a existência da CBPM, que continuará a prestar assistência médica, odontológica e judiciária”, disse.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 09/05/2007

 

Questão do passivo atuarial volta a ser discutida nas negociações da SPPrev

Da Redação

Em outra rodada de negociações sobre novo sistema de previdência do funcionalismo estadual, voltaram à discussão as questões do passivo atuarial e da paridade de representação entre o governo e os servidores. A reunião entre o líder do Governo, deputado Barros Munhoz (PSDB), e os representantes dos funcionários públicos ocorreu nesta terça-feira, 8/5, no plenário Tiradentes da Assembléia.

O governo mudou a composição do conselho de administração da São Paulo Previdência (SPPrev), diferentemente do que tinha sido estabelecido em reuniões anteriores, gerando reação dos servidores. Barros Munhoz entendeu que os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público devem ser considerados servidores e não membros do governo. Ele ainda declarou que esta reunião foi a última, pois considera que seu papel de interlocutor entre o governo e o funcionalismo já acabou.

Passivo atuarial

Os servidores afirmam que existe um passivo devido pelo Executivo, decorrente do não-recolhimento, pelo governo, da parte do empregador. Segundo o funcionalismo, isso vem ocorrendo há muitos anos e gerou uma dívida com o Ipesp.

O procurador Antônio Carlos Fava, no Ipesp há 32 anos, declarou que não é o instituto que deve aos funcionários, mas os funcionários é que devem para o instituto: “A injeção de recursos que o Tesouro do Estado tem feito no Ipesp para honrar os pagamentos de pensões é infinitamente maior do que os 6% contratados. Portanto, essa pseudodívida que o Estado tem com o Ipesp não existe. É justamente o contrário”, argumentou, acrescentando que, com a criação da nova previdência, mesmo aumentando para 22% o aporte do Estado, ainda assim haverá insuficiência de recursos, obrigando a uma suplementação por parte do governo.

Para o representante da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça, é necessário que esse aporte financeiro fique garantido, para que mais tarde não haja um aumento da alíquota imposta aos funcionários, atualmente no valor de 11% do total dos vencimentos. “É evidente que existe uma dívida, já que o artigo 27 (do projeto) fala de uma repactuação das dívidas. Ele só não deixa claro quem serão os negociadores e quando essa negociação será feita”, advertiu.

A representante da Polícia Técnica Científica pediu mais transparência para tratar da questão atuarial. “Em negociações feitas em 1999, ainda no governo Covas, o secretário da Fazenda apresentou números segundo os quais o governo era devedor do Ipesp. Hoje, um representante do próprio instituto vem até nós e diz o contrário. Queremos mais transparência no tratamento dessa questão”, pediu.

“Efetivamente, é necessário que o governo retire o projeto e volte a discutir conosco a dívida e outras questões, como o pagamento dos inativos com recursos destinados à educação e à saúde”, opinou o representante do SindSaúde, argumentando que o funcionário já paga mais de 11% de contribuição, pois contribui com mais 2% para o Iamspe.

Desdobramentos

Roberto Felício (PT) lamentou o que considera retrocesso nas negociações. Segundo ele, houve recuo do governo com a quebra dos acordos que vinham sendo construídos. Felício afirmou que vinha levando à bancada do PT na Assembléia uma visão positiva das negociações, mas que, em vista do resultado da reunião, não restava alternativa senão voltar a defender a retirada do projeto.

Também essa é a posição das lideranças do funcionalismo estadual. Às 14h desta quarta-feira, 9/5, será realizada uma reunião das entidades para traçar uma estratégia de mobilização para a quinta-feira, 10/5. 

Fonte: Alesp, de 09/05/2007

 

Comunicado do centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 150 (cento e cinqüenta) vagas para o Painel em Homenagem ao Professor Donaldo Armelin

“Temas Atuais da Execução Civil”.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 09/05/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 

Advogado rebate afirmações de ministra do STJ

por Priscyla Costa

“Não há limites na defesa de um cliente, dentro da ética e das prerrogativas”. A afirmação é do advogado criminalista Sergei Cobra Arbex, assistente de acusação no caso Pimenta Neves.

Sergei respondeu às considerações da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que na decisão do Agravo Regimental em Habeas Corpus ajuizado por ele, disse que advogado tem de limitar a falar nos autos. “Advogado e promotor não podem investir contra o juiz, usando os meios de comunicação”, disse Maria Thereza.

A acusação, por Sergei, recorria da decisão que garantiu ao jornalista Pimenta Neves o direito de responder em liberdade ao recurso contra sua condenação pelo assassinato de sua ex-namorada e também jornalista Sandra Gomide.

Maria Thereza afirmou que “é ensinamento mais que comezinho, intuído mesmo das disposições elementares do exercício profissional, que os operadores do Direito devem falar é nos autos do processo, utilizando-se dos meios e recursos inerentes ao ordenamento jurídico”. Outra análise foi a de que “o advogado criminalista vivifica o seu mister, assegurando os direitos do seu cliente. Pensar-se diferente, é descaracterizar a disciplina constitucional, travestindo-se o advogado em assessor de imprensa”.

Sergei diz que nunca investiu contra a ministra, mas sim contra suas decisões. “Critico e vou continuar criticando as decisões que são a favor de Pimenta Neves porque entendo que não está sendo promovida justiça. A limitação de falar só nos autos não deve existir. Isto é um entendimento ultrapassado, que não serve aos anseios da Justiça”, defendeu o advogado.

Fonte: Conjur, de 08/05/2007

 

Governo pode afrouxar limite de endividamento de estados

Eduardo Bresciani 

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sinalizou ontem que o limite de endividamento dos estados pode ser alterado. Segundo o ministro, existem duas legislações conflitantes na área e o governo federal pode passar a acatar a menos rígida, ou um meio-termo, desde que o dinheiro “extra” dos estados seja direcionado a investimentos.

Bernardo esteve ontem na Câmara dos deputados onde apresentou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2008. Segundo o ministro, existe um conflito entre a lei de renegociação das dívidas dos estados e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o teto de endividamento dos estados.

A primeira lei determina uma relação de um para um entre receita bruta e dívida, enquanto que a LRF prevê que a dívida pode ser até o dobro da receita líquida. Como esses valores não são correspondentes, tem sido usado como limite de endividamento a lei de renegociação. O desejo dos governadores é que passe a ser adotado o limite da LRF, o que permitiria um afrouxamento das despesas. “Estamos estudando qual o real impacto disso para poder dar uma resposta aos governadores”, afirmou.

Bernardo afirmou que o governo estuda ainda a proposta e que pode sugerir uma solução intermediária. Esse dinheiro “extra” para os estados teria de ser carimbado para investimentos, em situação análoga ao do Projeto Piloto de Investimento (PPI) do governo federal. “Isso ainda não está definido, mas me parece que é uma coisa muito sensata e alguns governadores também já defenderam essa idéia”.

Os maiores beneficiados com possíveis alterações no teto de endividamento seriam os governadores tucanos Yeda Crusius (RS) e Teotônio Vilela Filho (AL), que administram estados em grave crise financeira.

Diretrizes

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 apresentado ontem aos deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o governo mantém as mesmas metas de superávit primário (3,8%) e de investimentos pelo PPI (0,45%) que serão executadas em 2007.

Essas metas foram mantidas nominalmente mas tiveram seu percentual perante o Produto Interno Bruto (PIB) reduzido após a revisão do cálculo da riqueza do Brasil feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A meta de inflação de 4,5% também foi mantida para o próximo ano.

O ponto que gerou mais conflito na Comissão foi a proposta do governo de liberar mensalmente 1/12 do Orçamento caso o projeto não seja aprovado até o fim desse ano.

Parlamentares da oposição afirmaram que esse dispositivo abriria a possibilidade do governo obstruir as votações para poder executar o Orçamento sem a anuência do Congresso.

Bernardo reconheceu a força do argumento e afirmou que o texto pode ser alterado. “A crítica é pertinente e nós temos que trabalhar um pouco essa redação para melhorar”.

O relator da LDO, deputado João Leão (PP-BA), também afirmou preocupação com essa possibilidade, mas afirmou que o governo não pode ser impedido de trabalhar por atrasos nas votações. “Não podemos impedir as estatais de contratar e o País não pode ficar parado. Precisamos encontrar uma solução”.

O ministro procurou ressaltar também a necessidade da aprovação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A proposta de LDO conta com esses recursos. “Se o Congresso não aprovar restam dois caminhos: aumentar a receita ou cortar gastos de mais de R$ 30 bilhões, que é a previsão de arrecadação”.

Recursos contra o Fisco

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais quando as duas instâncias inferiores do fisco reconhecerem que o contribuinte não deve determinado imposto. “Com isto, o projeto desburocratiza e agiliza muito a vida do contribuinte que tem pendências jurídicas com o fisco, permitindo que suas pendências sejam resolvidas no menor prazo possível”, explica Dornelles.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em caráter terminativo, isto é, não vai precisar passar por votação no Plenário. Assim, a proposta segue para discussão dos deputados, na Câmara.

Fonte: DCI, de 09/05/2007

 

Advocacia-Geral quer padronizar trabalho jurídico dos ministérios

Juliano Basile

A Advocacia-Geral da União (AGU) está criando um sistema de unificação das consultorias jurídicas de todos os ministérios para homogeneizar a atuação do governo em duas grandes frentes. Primeiro, em questões administrativas dos ministérios, como compras e licitações. A idéia é que todas as pastas cheguem a consensos sobre as formas de contratar e comprar. E a segunda frente é arbitrar posições conflitantes entre ministérios. 

Para cumprir essas duas tarefas, o novo advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli, criou o Colégio de Consultores. Trata-se de um sistema de reuniões periódicas entre os consultores dos ministérios com o objetivo de uniformizar as diretrizes em toda a Esplanada. 

Toffoli qualifica a primeira frente (a de compras e contratos) como "atividade-meio" dos ministérios. Ele quer unificar os parâmetros das licitações e dos contratos de cada pasta, com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) - órgãos que se especializaram em analisar compras governamentais. "A forma de contratação do governo tem que ter uma padronização", justificou o advogado-geral. 

Se conseguir essa unificação, Toffoli acredita que os ministérios estarão mais aptos a realizar a sua "atividade-fim": a definição de políticas públicas. 

As consultorias jurídicas dos ministérios atuam em questões estratégicas em suas pastas. São elas que dão a fundamentação jurídica para os ministérios tomarem decisões. No cotidiano da Esplanada, surgem questões conflitantes entre os ministérios, como, por exemplo, a defesa do meio ambiente, de um lado, e a urgência para a realização de obras em rios, de outro. Muitas vezes, essas questões levam a disputas entre ministros e criam constrangimentos junto ao presidente da República. 

Para contornar esse problema, surgiu a idéia de criar um canal de comunicação entre os ministérios. Este novo canal servirá para encontrar soluções diante de posições díspares na Esplanada. O que antes era discutido por ofícios entre os ministérios será, a partir de agora, negociado em reuniões internas. "O Colégio será uma espécie de fórum permanente, com o objetivo de enriquecer os debates sobre políticas públicas e formular proposições mais sólidas à Presidência da República", definiu Toffoli. Neste sentido, a AGU irá funcionar para "homogeneizar entendimentos" na Esplanada, explicou. 

Esse trabalho preventivo também deverá evitar disputas judiciais entre diferentes órgãos de governo. É comum empresas estatais processarem o governo ou ministérios manifestarem posições totalmente distintas sobre temas em julgamento, como, por exemplo, a produção de sementes geneticamente modificadas - um assunto que divide a Esplanada. Os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia são favoráveis ao uso de transgênicos. Já os ministérios do Meio Ambiente, da Pesca, do Desenvolvimento Agrário são contrários à produção desse tipo de sementes. 

O Colégio de Consultores servirá para evitar que divergências como essa cheguem à Justiça. Com isso Toffoli acredita que conseguirá solucionar um problema grave na administração pública: em vez de o governo decidir as questões internamente, os ministérios transferem esses problemas para a Justiça. "Qualquer política pública é judicializada no Brasil", criticou. 

A criação do Colégio de Consultores marca uma nova etapa na AGU. Toffoli acredita que ela deve ser vista como um "sistema", e não como um ministério. "A AGU é um sistema porque é um órgão de arbitramento", disse. 

A AGU sempre esteve presente em todos os ministérios, mas, desde que começou a funcionar, há 14 anos, é vista como órgão responsável por batalhas jurídicas bilionárias entre a União e contribuintes, a União e pensionistas, a União e correntistas. A AGU é freqüentemente vista como adversária de grupos da população. Para Toffoli, essa fase acabou. 

"A AGU não existe apenas para ganhar grandes causas para o governo", disse o advogado-geral. Segundo ele, os grandes "esqueletos" judiciais - as causas de dezenas de bilhões de reais que ameaçam a estabilidade das contas públicas - ainda existem. Mas, encontram-se, hoje, administrados pela atuação dos advogados da União, já acostumados a fazer um acompanhamento rígido desses processos. "Nos últimos quatro anos, não se criou planos econômicos, nem medidas jurídicas arriscadas. Com isso houve uma pacificação do governo na área jurídica", justificou. 

Logo, a estratégia, a partir de agora será a atuação da AGU "como órgão independente do governo, como órgão de Estado". Toffoli quer que a AGU seja vista da mesma maneira que a Receita Federal e o Itamaraty: órgãos de Estado com atuação eficiente, independentemente do governo de plantão. 

Para ele, chamar a AGU de maior escritório de advocacia do país "é diminuir a importância de seu trabalho". "É compará-la a escritórios de advocacia da esquina", critica. "A AGU tem um patamar muito mais amplo." Para tirar a imagem de que atua pelo governo contra o cidadão, a AGU criou um canal de aproximação com a população: um telefone para receber denúncias de ilegalidades em assuntos de interesse da administração. 

Em dez dias de funcionamento, o canal do cidadão recebeu 21 denúncias, todas referentes a um dos temas-chave para a AGU nos últimos anos: o funcionamento ilegal de bingos no país. A AGU já moveu 775 ações contra os bingos e conseguiu impedir o funcionamento de 1.550. O Supremo Tribunal Federal já decidiu contra os bingos, mas, mesmo assim, juízes concederam liminares permitindo o funcionamento de várias casas no país. Agora, Toffoli acredita que o problema será solucionado com a aprovação de uma súmula vinculante sobre o tema. 

Fonte: Valor Econômico, de 09/05/2007