Assembléia paralisa votações para exigir verbas de Lembo

"Rebelião" foi causada por anúncio de arrecadação acima das previsões com anistia fiscal

Cada parlamentar quer liberação de R$ 1 milhão para atender a emendas; o próprio governador revelou existência de receita extra

ROGÉRIO PAGNAN

DA REPORTAGEM LOCAL

Um grupo de deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo anunciou ontem o trancamento, por tempo indeterminado, da pauta de votação como forma de pressionar o governador Cláudio Lembo (PFL) a liberar recursos para as emendas pontuais.

Os deputados querem a liberação de R$ 1 milhão por parlamentar para atender às emendas apresentadas por eles próprios ao Orçamento de 2006.

Essa reação dos parlamentares foi provocada pelo próprio governador Lembo ao anunciar, em entrevista à Folha, uma arrecadação superior a R$ 1 bilhão com o programa de redução de juros e multas do ICMS -cerca de R$ 500 milhões acima da previsão.

A revolta dos parlamentares ocorre porque até agora o governo não liberou recursos para grande parte das emendas sob a alegação de falta de verbas devido à frustração de receitas do ICMS e à diminuição de repasses pelo governo federal. Agora, com o anúncio feito por Lembo, não há mais justificativas, dizem.

O aviso do trancamento da pauta foi feito na tarde de ontem no colégio de líderes da Assembléia, que se reuniu para discutir a votação de projetos, entre eles a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

As votações na Assembléia paulista só ocorrem após um consenso entre os líderes dos partidos, já que a obstrução de projetos pode ser feita por um único deputado.

Outro projeto que aguarda votação, em regime de urgência, é uma extensão do programa de anistia do ICMS de Lembo. O benefício deve se estender para as multas feitas em fiscalizações. Esse item fazia parte do primeiro pacote de benesses, mas foi vetado porque o prazo dado para a quitação dos débitos era muito curto.

O grupo que pressiona o governador é encabeçado pelo líder do PV, Ricardo Castilho, e tem o apoio da maioria dos 50 deputados não reeleitos. "Não vamos aprovar mais nada enquanto não pagarem", afirmou.

Logo após a reunião de ontem, o líder do governo, Edson Aparecido (PSDB), ligou para o Palácio dos Bandeirantes para comunicar a revolta dos parlamentares. Uma nova reunião dos líderes deve ocorrer hoje.

"O governo vai liberar. Vai ser um pouco menos, mas vai pagar", afirmou o tucano.

Segundo Castilho, os deputados estão cansados de promessas e só vão liberar a pauta com medidas concretas. Ainda segundo ele, até a votação do programa de redução de multas e juros do ICMS, que arrecadou mais de R$ 1 bilhão, ocorreu após a promessa do governo de que parte desse recursos seria utilizada para o pagamento das emendas. "Não vamos passar por palhaços." A apresentação de emendas pontuais, no valor total de R$ 2 milhões, foi autorizada pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 08/11/2006

 

Lembo anuncia receita de R$ 1 bilhão e afasta risco de déficit

Dinheiro foi arrecadado com programa de redução de multas sobre o pagamento de ICMS atrasado e superou estimativa inicial de ganhos de R$ 500 mi

CATIA SEABRA

DA REPORTAGEM LOCAL

O governo de São Paulo já arrecadou cerca de R$ 1 bilhão com o programa de redução de multas sobre o pagamento de ICMS atrasado. A receita é praticamente o dobro dos R$ 500 milhões previstos com a medida, adotada para cobrir um buraco nas contas do Estado.

Como, ao longo de outubro, foi concedida anistia de 90% das multas aplicáveis, o governo ainda não fechou oficialmente os números do mês. Mas o governador Cláudio Lembo (PFL) adiantou:

"Pelos números preliminares, foi além da expectativa: cerca de R$ 1 bilhão já", comemorou Lembo.

Segundo o governador, graças a esse bom desempenho, fica praticamente afastado o risco de déficit nas contas no fim do ano. Ainda de acordo com integrantes da equipe de transição, houve crescimento na arrecadação de outubro.

"Estou com uma voz tranqüila, não é? É um dinheirão. Vai dar para o Serrinha fazer festinha no ano que vem", disse Lembo em referência a seu sucessor, José Serra (PSDB).

No dia 30, Lembo assinou um despacho suspendendo novas contratações na administração direta e autarquias, sob a justificativa de que é um momento de transição. "Nos escaninhos dos burocratas tinha contratação para todo lado. Como faziam por conta própria, é dificil saber o que iria acontecer, que impacto teriam", disse.

Ao fazer um balanço de sua atuação, lembrando que a legislação proibia contratação em período eleitoral, Lembo brincou: "Este governinho não fez nenhum sacanagenzinha".

Crise

Confirmadas as projeções de Lembo, é o fim de uma crise que abalou a campanha de Geraldo Alckmin à Presidência.

Em março, ainda no governo, Alckmin assinou um decreto para contenção de gastos num total de R$ 1.458 bilhão. A medida teve que ser adotada porque a arrecadação do Estado ficou menor do que a projetada em setembro do ano passado.

O governo do Estado atribui a frustração de receita especialmente ao tímido crescimento econômico. Todas as secretarias foram alvo de contingenciamento, à exceção de Saúde, Educação, Segurança e Administração Penitenciária.

Nesses casos, o governo suspendeu o pagamento do que fosse produto de emenda parlamentar, liberando os recursos previstos na proposta original do orçamento.

Para compensar essa perda de arrecadação, o governo apostava na venda de ações da Nossa Caixa -mas a operação foi suspensa a pedido de Serra- e em duas fontes alternativas de receita: o programa de anistia de multas do ICMS e uma blitz para a cobrança dos contribuintes com IPVA em atraso. Os dois programas foram adotados.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/11/2006

 

Projeto das súmulas vinculantes será votado amanhã

O Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser aprovado amanhã, conforme acordo entre os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE). Uma das regras do PL é a exigência de que estejam presentes pelo menos 8 dos 11 ministros do STF em sessões para decidir sobre a aprovação ou rejeição de súmulas vinculantes.

Fonte: Câmara

 

União ajuíza ADI contra norma capixaba que reverteu para o estado fundo de competência federal

A Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3818, com pedido de liminar, para anular os efeitos de dispositivo de uma lei capixaba que reverteu ao Tesouro daquele estado recursos de um fundo de desenvolvimento de competência federal. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da ADI.

A União questiona a eficácia do artigo 1º, da Lei Estadual 7.667/03, que repassou ao caixa do Espírito Santo valores de dedução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos para investimento no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres).

Gerido por um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Integração Nacional, o Funres tem como objetivo incentivar empreendimentos econômicos com capacidade de promover o desenvolvimento regional. Ele atua da seguinte forma: as empresas deduzem parte do ICMS – e também do imposto de renda – em favor do fundo, o qual, em contrapartida, lhes garante o recebimento do certificado de participação ou investimento para serem trocados por ações de empresas financiadas pelo próprio Funres.

Entretanto, de acordo com a União, o Espírito Santo ficou com os valores das deduções de ICMS cujos certificados de participação ou investimento não foram emitidos até o dia 18 de dezembro de 2003, dia da publicação da lei.

“Em suma: ao contrário do que fez a legislação federal, no que tange à sistemática aplicada ao imposto de renda, a legislação estadual não assegurou aos empreendedores que, até a data de sua entrada em vigor, contribuíram com o Funres, destinando parcela do ICMS ao mesmo, o respeito ao seu direito adquirido de receber o certificado de investimento do fundo e de realizar operações de seu interesse”, afirma. “E mais: desviou os recursos que durante anos foram recolhidos para o Funres, destinando-os de forma totalmente ilegal, à conta do Tesouro Estadual, desconsiderando, completamente, as normas relativas à competência para gerência do fundo”, completa a União.

Segundo a AGU, o Espírito Santo não repassou ao fundo, entre os anos de 1994 e 2003, os valores das deduções de ICMS realizadas em seu favor. A União calcula que o “enorme prejuízo financeiro” que aquele estado tem causado ao Funres totalizava, conforme dados do próprio órgão de arrecadação do governo, R$ 275.667.350,26 até o final de 2003.

Dessa forma, a representante legal da União requer a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 1º, da Lei estadual 7.667/03 até o final julgamento do processo. No mérito da ADI, a União pede que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da lei do Espírito Santo.

Fonte: STF

 

Para Rui Fragoso, advocacia foi esquecida pela atual gestão da OAB-SP

João Novaes

O advogado Rui Celso Reali Fragoso, que concorre à presidência da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pela chapa “Em defesa da Advocacia”, é o primeiro dos quatro candidatos a ser entrevistado por Última Instância. Leia mais aqui sobre a série de entrevistas.

Com fortes críticas à atual administração, ele conta com o apoio de ex-presidentes da entidade como Antônio Cláudio Mariz (coordenador de sua campanha) e Carlos Miguel Aidar. Para Rui Fragoso, o presidente licenciado e candidato à reeleição, Luiz Flávio Borges D’Urso, aparece demais na mídia, promove culto à sua personalidade, além de estar ligado a grupos políticos fora da esfera classista, esquecendo-se da advocacia.

Rui Fragoso diz que entre suas principais propostas está o combate à proliferação dos cursos de direito, por meio de mudanças na legislação federal, para aumentar a força dos pareceres da OAB em relação ao tema.

Apesar de ser apontado como um representante da elite dos advogados, reputação que lhe foi atribuída por presidir o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Rui Fragoso conta também com o apoio de líderes do setor sindical, como Valter Uzzo, ex-presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo.

Trajetória

Especialista em direito constitucional e comercial, Rui Fragoso nasceu em Mogi das Cruzes, em 1955. Aos sete anos, mudou-se para São Paulo, tendo estudado no externato Assis Pacheco e no Colégio Rio Branco, mantido pelos rotarianos, no bairro de Higienópolis. Formou-se em direito pela PUC, em 1980, e lá permaneceu como professor até 1990. Também passou a lecionar direito comercial nas FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), de 1985 até 1990, quando tornou-se diretor do curso de direito da instituição, cargo que ocupou até 1993. Foi diretor da Escola Paulista de Advocacia e vice-presidente do Iasp, chegando à presidência do instituto no período de 1998 a 2000. De 2001 a 2003 foi conselheiro da OAB, presidindo a Comissão de Ensinos Jurídicos.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista com Rui Fragoso:

Última Instância — Por que o sr. decidiu candidatar-se à presidência da seccional paulista da OAB?

Rui Celso Reali Fragoso — Por duas razões: a primeira, de natureza subjetiva, porque acredito que o advogado ainda é um instrumento do qual a sociedade depende, apto a diminuir as diferenças sociais e de se tornar um instrumento em prol de uma sociedade mais justa e fraterna. Acho que o advogado ultrapassa as relações de tribunal, de consulta, para ser o grande instrumento de cidadania da sociedade. Sobre um aspecto objetivo, por constatar que nossa profissão vem sendo muito desprestigiada. O advogado está muito desacreditado perante a sociedade. Nunca, em épocas passadas ou recentes, se viu a figura do advogado tão desprestigiada na sociedade como atualmente. Acho que a seccional de São Paulo, nos últimos dois anos e meio, vem se preocupando muito com o culto à personalidade de seu principal dirigente, com o excesso de aparição na mídia. E, na verdade, as grandes questões da advocacia, as que o advogado enfrenta no dia-a-dia, a valorização profissional, as prerrogativas, a assistência judiciária, não foram cuidadas da forma como deveriam.

Última Instância — Qual a razão do slogan “Em defesa da advocacia”?

Rui Fragoso — Acho que a advocacia precisa de defesa urgentemente. Estamos tão diminuídos e menosprezados perante toda a sociedade brasileira e paulista, tão sem orgulho, com nossa auto-estima tão baixa, que é preciso que saia um grupo de advogados em defesa da advocacia para recuperar o orgulho de ser advogado.

Última Instância — Quais suas principais críticas em relação à atual administração, além dessas citadas?

Rui Fragoso — As críticas que eu faço nunca são pessoais, até porque muitos dirigentes atuais da Ordem são meus amigos. Inclusive, o presidente é meu amigo. Mas são críticas sérias em relação à política que a Ordem vem impondo nesses últimos dois anos e meio. Acho que a Ordem aproximou-se demais de partidos e interesses políticos. Nós vemos o presidente da Ordem ao lado de determinados candidatos, andando para cima e para baixo. Não acho isso adequado, acho que o presidente da Ordem tem que ser uma pessoa que, embora tenha convicções políticas, não pode estar atrelado a interesses político-partidários. A seccional paulista da OAB não pode ser um biombo político nem estar ao lado deste ou daquele partido. Tem que estar ao lado do cidadão e dos advogados. Mas o que se viu aqui em São Paulo foi um atrelamento profundo do presidente a determinado partido político e isso nos preocupa muito. Além desse aspecto, achamos que houve uma falta de ações políticas para as questões do dia-a-dia do advogado. Questões como a assistência judiciária foi relegada a um segundo plano. A Caasp [Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo] perdeu a sua principal função. Verificamos também uma política contemplativa na violação das prerrogativas dos advogados. Os escritórios foram invadidos, advogados foram presos, acusados, e nós não encontramos uma resposta eficaz da instituição em nome dos advogados e da advocacia.

Última Instância — Em contraposição às críticas, quais são suas principais propostas para um eventual mandato?

Rui Fragoso — Além do aspecto das prerrogativas, as propostas passam por vários campos. Primeiro, combatermos a proliferação dos cursos de direito através de uma iniciativa de mudança da legislação federal efetiva, para que o parecer da Ordem tenha uma força maior do que a atual, que é nenhuma. Na questão da gama de serviços que a Caasp vem prestando, precisamos reequilibrar a perda de orçamento que a Caixa teve com uma criatividade maior para desempenhar um papel fundamental na vida do advogado, no aspecto de assistência ao advogado, quer com exames, quer com o oferecimento de preços mais acessíveis para remédios e livros. Enfim, a Caixa precisa voltar a ter a importância que teve no passado. Também me preocupo muito com o jovem advogado. É preciso criar mecanismos para que ele possa se situar na profissão. Hoje, é dificílimo alguém se formar e iniciar-se como um profissional liberal, em razão do preço altíssimo dos materiais para o início de uma atividade. Então, é importante que a Ordem estimule o novo advogado. Talvez através da criação de uma cooperativa na qual ele posa ter acesso a equipamentos por um preço por aquele ofertado pelo mercado. Há também a necessidade de revermos o aperfeiçoamento do advogado, principalmente no que diz respeito aos cursos que a Ordem deve oferecer. Ao lado da ESA (Escola Superior de Advocacia), para onde pretendemos trazer a professora Ada Pellegrini Grinover —que se desligou da atual gestão para se ligar à nossa candidatura. Pretendemos que a escola superior volte a ter o destaque do passado. Ao mesmo tempo, que a diretoria cultural se preocupe em levar para o interior os cursos que os advogados do interior reclamam, e não aquilo que a seccional impõe. Um dos pontos fundamentais de nosso plano de governo é a renovação da verba da assistência judiciária. Hoje, o advogado que atua na assistência judiciária tem uma remuneração muito baixa. É necessário que ela seja revista.

Última Instância — Quais são os principais nomes de apoio de sua candidatura?

Rui Fragoso — Acredito que, quanto ao apoio, nenhuma outra candidatura, respeitando os ilustres apoiadores das candidaturas adversários, reúna nomes tão expressivos quanto a nossa. Basta dizer que praticamente todos os ex-presidentes da OAB me apóiam, com exceção de um [Rubens Approbato Machado]. Posso dizer que o doutor Antonio Cláudio Mariz de Oliveira é o coordenador-geral de nossa campanha. Doutor Carlos Miguel Aidar e o doutor Mário Sérgio Duarte Garcia, outros ex-presidentes que me apóiam. Doutor José de Castro Bigi, doutor José Eduardo Loureiro. Dos ex-presidentes do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Cláudio Antônio Mesquita, Nelson Kojranski. Da associação, temos Mário de Barros Duarte Garcia, professor Celso Bandeira de Mello, Válter Uzzo, Rosana Chiavassa, João José Sady, Vitorino Antunes Neto. Líderes do interior, como Benedito Dias Neto, Zelmo Dennari, Laerte Biasotti. Tantos e tantos nomes expressivos da advocacia paulista. Nomes conhecidíssimos, como Ada Pellegrini Grinover, Edgar Silveira Bueno, Antonio Carlos Mendes, Américo Lacombe, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, o advogado José Luiz de Oliveira Lima. Fico com receio de anunciar nomes, pois decerto esquecerei alguns e depois vou receber inúmeras ligações dizendo que não citei o nome. Ficam aqui apenas alguns dos nomes que me telefonaram hoje.

Última Instância — O sr. acredita que tem chances de chegar à vitória?

Rui Fragoso — Tenho certeza absoluta que nós temos grande chance de vitória. Não gosto de me auto-proclamar um vencedor, porque eleição se ganha no dia, abrindo os votos. E eleição se perde de duas formas: quando você acha que já ganhou ou quando acha que já perdeu. Não quero ter a pretensão de achar que vou ganhar, mas acredito totalmente nas minhas possibilidades, tendo em vista os apoios que tenho recebido ultimamente, principalmente nos últimos 40 ou 50 dias. Apoios expressivos, principalmente no interior do Estado. Na capital, já detinha uma certa vantagem. Mas, no interior, sou seguido de um apoio que me deixa em uma posição muito confiante para o próximo pleito. Claro, respeitando sempre os meus adversários.

Última Instância — Como o sr. se define politicamente?

Fragoso — Sou de centro-esquerda. Aliás, meus colegas de faculdade me definiam dessa forma desde meus tempos de bancos acadêmicos.

Última Instância — Em quem o sr. votou para presidente e governador, no primeiro e no segundo turno?

Fragoso — No primeiro turno, para governador, votei em José Serra. Para presidente, em Geraldo Alckmin. E respondo a essa pergunta mesmo sabendo que um de meus adversários não irá responder essa questão.

Última Instância — Qual a sua posição a respeito do aborto?

Rui Fragoso — Essa é uma questão extremamente delicada. Acho que, pessoalmente, não podemos ficar contrários ao aborto. É um tema que, eu sei, suscita muitas controvérsias, fere demasiadamente àqueles que têm convicções de natureza diversa, e eu respeito. Particularmente, o ideal nessa questão é, efetivamente, você prevenir. Essa seria a grande alternativa. Mas não vejo como hoje fugirmos da legalização, por várias razões. Uma delas é a proliferação desses abortos feitos de forma indecorosa, para fugir da ilegalidade, que acaba muitas vezes também, além do feto, matando a própria mãe.

Última Instância — Qual sua posição a respeito das drogas?

Rui Fragoso — Não sou a favor de uma liberação total. Acho que essa mudança na lei vai permitir uma melhor interpretação por parte dos magistrados. Achava inadmissível que aqueles que eram apanhados com uma pequena quantidade da substância viessem a ser considerados traficantes. A legislação agora acompanha uma tendência. Mas não sou a favor da legalização plena das drogas nem sou a favor da criminalização do viciado. Acho que este merece tratamento, e o traficante deve ir para a prisão.

Última Instância — Qual sua posição a respeito da eutanásia?

Rui Fragoso — Uma questão delicada....[pensa um pouco]. Sou a favor da eutanásia nos casos em que cientificamente ficar comprovado de que não há possibilidade de recuperação da vida.

Última Instância — Como se define religiosamente?

Rui Fragoso — Sou católico praticante com uma dose de espiritualidade muito forte.

Última Instância — Qual sua posição em relação à união civil entre pessoas do mesmo sexo?

Rui Fragoso — Acho que é uma tendência natural que a sociedade vai ter que admitir. Acredito que o casamento na forma tradicional é óbvio que é destinado a pessoas de sexos diferentes. Mas a união de pessoas do mesmo sexo, quer para gerar direitos patrimoniais ou de outra natureza, ainda que não sob uma forma idêntica ao do casamento, mas muito próxima, que permita que as opções sexuais sejam respeitadas, sou plenamente a favor.

Última Instância — O sr. foi presidente do Iasp, que não deixa de ser um representante da elite da classe. Por outro lado, também tem apoio de Válter Uzzo, que já foi presidente do sindicato. Ou seja, sua candidatura conta tanto com o apoio da elite quanto da advocacia chamada “popular”. O senhor se considera um representante de qual setor? Da elite ou dos “populares”?

Rui Fragoso — De ambos. Pelo seguinte: quando eu era presidente do instituto [Iasp], tinha uma visão muito mais acadêmica e teórica do que era a advocacia. Após esses nove meses de campanha, tenho uma adesão mais ampla, que me aproxima muito mais das necessidades que o advogado enfrenta. Dentre esses, 48 mil advogados são dependentes da assistência judiciária. Acho que eu me postulo ser presidente de todos os advogados do meu Estado, não fazendo distinção se ele é da elite, da esquerda, das classes mais progressistas ou não. Ali, não posso apenas ser um presidente deste ou daquele segmento.

Última Instância — Em alguns casos, às vezes, essas posições, da elite e da advocacia popular, entram em conflito. Por exemplo, na questão de uma proposta de estabelecimento de um teto ou de um piso salarial. Nesses casos, o sr. se posicionaria para um dos lados?

Rui Fragoso — Tranqüilamente. Acho que as questões, quando elas tendem, devem ser vistas pelo lado social, que mais atingem a advocacia. Por exemplo, na questão do piso ou do teto, não teria nenhum tipo de constrangimento de estar ao lado dos advogados que pleiteiam o estabelecimento do piso. Até porque, mesmo os advogados que integram o Iasp estão atentos a esse tipo de reivindicação social dos advogados.

Última Instância — O sr. considera que o preço da anuidade é muito alto? Pensa em diminuí-lo?

Rui Fragoso — O alto preço da anuidade está muito condicionado à baixa retribuição que a entidade dá aos seus advogados. Se a Ordem retribuísse melhor, ora como prestadora de serviços, ora com uma caixa de assistência atuante, a remuneração seria paga de bom grado pelos advogados. Acho inadmissível a atual gestão ter promovido processos disciplinares contra advogados inadimplentes. Na hora em que o advogado mais precisa da instituição, esta fecha-lhe as portas. Ele não tem direito sequer aos auxílios oferecidos pela Caasp. A alta remuneração é muito mais danosa em razão da baixa contraprestação que a Ordem oferece. Quisera eu ter conhecimento pleno das finanças da Ordem para poder assegurar. O que não posso fazer nesse momento é uma flexibilização na anuidade. Seria, no mínimo, leviano que eu, hoje, ao contrário do que outros fizeram nos passado, assegurasse uma diminuição na anuidade. O que prometo é, se mantida a situação econômica, que o valor não vai subir. E, se possível, irá até diminuir, ao mesmo tempo em que a contraprestação irá aumentar, e muito.

Última Instância — Em relação aos inadimplentes, o sr. acredita que eles têm direito a voto e a outros direitos, tanto quanto outro qualquer adimplente?

Rui Fragoso — Acho que haveria maneiras de o inadimplente se ressarcir perante a instituição prestando serviços, por exemplo, na assistência judiciária, e transferindo seus créditos para a Ordem, que abateria de sua dívida. Esse é um dos estudos que eu pretendo fazer para viabilizar e diminuir a inadimplência. Uma coisa é certa: não irei punir o inadimplente com processo disciplinar. É óbvio que também não estou incentivando a uma falta de pagamento. Acho que a conscientização do advogado é natural, ele só deixa de pagar a anuidade quando realmente não tem condições, não o faz por capricho. Quanto ao direito ao voto, é algo que deveríamos mudar. No futuro, isso deveria ser revisto, para que ele [o inadimplente] pudesse votar.

Última Instância — O sr. teria propostas de gestão empresarial para implantar na seccional?

Rui Fragoso — Indiscutivelmente, a OAB tem que ser tratada na magnitude dela. As questões políticas e de natureza da advocacia devem ficar a cargo de seus dirigentes. As questões estruturais devem ficar a cargo de profissionais. Então, tenho interesse de, em algumas áreas da Ordem, profissionalizar, para que os dirigentes se ocupem das questões políticas e dos encaminhamentos mais necessários que a classe requisita. Nesse aspecto, já andei falando de uma gestão profissional dentro da OAB, para que o dirigente mais ocupado com a advocacia e os advogados possa realmente se preocupar com eles.

Fonte: Última Instância