Comissão da Câmara aprova aumento de 16% para ministros do STF

 

No dia em que o Congresso não conseguiu pela segunda vez se reunir para votar vetos que poderiam causar um impacto bilionário aos cofres públicos e dias após a presidente Dilma Rousseff ter reduzido o próprio salário e dos ministros em 10%, uma comissão da Câmara aprovou um aumento de 16% no subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

 

A proposta, que passou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, eleva o salário dos ministros de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 e, de quebra, sobe o teto de remuneração do funcionalismo público em todo o País, gerando um efeito cascata para a União, Estados e municípios.

 

O projeto para aumentar o subsídio dos ministros do STF foi enviado pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, ao Congresso em meados de agosto. Há duas semanas, a proposta havia sido rejeitada na comissão por 10 votos a três.

 

Na ocasião, o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) apresentou um parecer para impedir que houvesse qualquer aumento para o Supremo e chegou a dizer que, em um momento de recessão, seria "muita cara de pau" se os deputados levassem o reajuste adiante. Mas o parecer dele não foi votado porque o quórum da sessão foi derrubado.

 

Desde então, contudo, uma manobra de bastidores costurada com a cúpula do Judiciário garantiu a aprovação do reajuste esta manhã. Numa tumultuada reunião, o parecer de Nelson Marchezan Junior foi rejeitado e um novo texto, com uma pequena alteração, acabou sendo aprovado restabelecendo a ideia original: em vez de o aumento ser pago todo de uma vez em janeiro de 2016, metade dele sairá naquele mês e o restante, em março do próximo ano.

 

"Isso [o reajuste] aumenta o teto constitucional em todos esses níveis", criticou Marchezan Junior. "Nós estamos aumentando impostos e vamos aqui aumentar despesas para as quais não se tem dinheiro para pagar? É essa coerência que os parlamentares, do ponto de vista das finanças públicas, irão apresentar para a crise?", questionou ele, ao considerar "inoportuno" e "equivocado" o momento do reajuste. Ele lembrou ainda que a proposta terá efeito ainda em "penduricalhos", como auxílio-moradia e em diárias, cujos valores são atrelados ao subsídio dos ministros do STF.

 

Um dos vice-líderes do governo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fez um encaminhamento para aprovar o projeto e discutir o custo e a forma de implementação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação. Autor do parecer vencedor, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) defendeu o reajuste e disse que não há qualquer efeito cascata automático.

 

"O projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal sequer resgata todo o período de perdas, que foram ocasionadas principalmente porque, em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, além de 2011 e 2012, não houve o obrigatório e constitucional reparo anual do poder aquisitivo da remuneração dos integrantes do Poder Judiciário", disse Oliveira, em seu parecer.

 

Numa atitude que diz ser pessoal, outro vice-líder do governo, Silvio Costa (PSC-PE), disse ter sido pego de surpresa com a orientação dada por Paulo Teixeira e avisou que iria recorrer da decisão de tentar votar logo o aumento para, segundo ele, fazer "média" com o Judiciário. O projeto ainda tem um longo caminho a seguir. Além da Comissão de Finanças e Tributação, ele terá de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara. Em seguida, terá de tramitar pelo Senado.

 

Fonte: Portal UOL, de 8/10/2015

 

 

 

Membros da AGU protestam no Palácio do Planalto por valorização da classe

 

Advogados públicos federais protestaram nesta quarta-feira (7/10) pedindo condições dignas de trabalho e valorização da carreira. A manifestação começou em frente ao prédio da AGU, em Brasília, e seguiu para o Palácio do Planalto.

 

Os membros da AGU discursaram, fizeram gritos de guerra e soltaram balões pretos representando o luto que a classe diz vivenciar. Segundo a direção do movimento, o ato teve a participação de cerca de 300 membros.

 

Durante o protesto, o diretor da 1ª Região da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Marcelino Rodrigues, afirmou que o movimento comprova que a insatisfação com a crise na AGU atinge todos os membros da instituição. Rodrigues também disse que a classe está fortemente mobilizada, entregando os cargos em DAS, como forma de pressionar e contribuir para o pacote de ajuste fiscal.

 

“Estamos mais uma vez demonstrando nossa completa indignação. Nossa luta é por valorização. Somos uma carreira de Estado, e não de governo, como o advogado-geral da União tem feito desde que entrou na AGU”, afirmou o dirigente da Unafe.

 

A delegada da Unafe em Brasília, Thirzzia Guimarães, ressaltou que a instituição é feita pelos seus membros que lutam pelo fortalecimento do Estado brasileiro.

 

“Atenção presidente Dilma, salve a AGU. Somos profissionais de carreira e rejeitamos o uso político da instituição. A AGU não é lugar para cargos de comissão, os ocupantes dos cargos em DAS [Direção e Assessoramento Superior] não carregam a AGU sozinhos, a AGU somos todos nós”, afirmou a delegada da Unafe em Brasília.

 

Mobilizados desde abril, os membros da AGU realizam o Dia Nacional de Paralisação semanalmente e encampam a campanha de entrega de cargos em DAS, que já conta com a adesão de 70% dos membros, e gera economia de aproximadamente R$ 100 milhões por ano, aos cofres públicos.

 

Fonte: Conjur, de 7/10/2015

 

 

 

STF aprova extensão de aposentadoria aos 75 para juízes e servidores da Justiça

 

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.

 

Em sessão administrativa nesta quarta-feira (7/10), os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringirá a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.

 

No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

 

Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

 

O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original.

 

Uma delas, proposta pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Outra, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), emenda cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75.

 

Fonte: Conjur, de 7/10/2015

 

 

 

 

TCE cobra Alckmin por sigilo de documentos

 

O Tribunal de Contas do Estado de SP deu prazo de cinco dias ao governo Geraldo Alckmin (PSDB) para que explique a decretação de sigilo de documentos do transporte público metropolitano. Conforme revelou a Folha, a gestão tucana tornou secretos por 25 anos centenas de documentos sobre o Metrô, a CPTM (trens) e a EMTU (ônibus intermunicipais). Em despacho encaminhado ao secretário Clodoaldo Pelissioni (Transportes) nesta quarta (7), o conselheiro Roque Citadini formulou quatro questionamentos:

 

1) Os documentos qualificados como sigilosos e o nome da autoridade responsável pela classificação deles;

 

2) A fundamentação utilizada para a medida;

 

3) A indicação do trecho da Lei de Acesso à Informação que se enquadra em cada ato;

 

4) A comprovação do cumprimento dessa lei federal, que lista situações consideradas "imprescindíveis à segurança" para justificar o sigilo de documentos públicos.

 

O despacho foi motivado por manifestação do Ministério Público de Contas, ligado ao TCE, que defende que os documentos deveriam ser de conhecimento público.

 

"A transparência dos atos e documentos oficiais é a regra, sendo o sigilo uma exceção admitida expressamente somente nas hipóteses imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado", afirma o pedido assinado pelos procuradores José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima.

 

Os procuradores questionam, por exemplo, a negativa aos pedidos da Folha para acesso ao projeto do monotrilho da linha 15-prata –obra que acumula atrasos decorrentes de erros no projeto.

 

Nesta quarta, Alckmin voltou a sinalizar mudança. "Vamos revogar a decisão [de classificar os documentos como ultrassecretos]." O governador reafirmou que apenas papéis que possam colocar em risco a segurança de usuários, como posicionamento de câmeras de segurança, continuarão sob sigilo.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/10/2015

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 09-10-2015

HORÁRIO 10h

 

HORA DO EXPEDIENTE

 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

 

ORDEM DO DIA

 

Processo: 18575-899101/2015

Interessado: Pedro Fabris de Oliveira

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “XLI Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF”, promovido pela ANAPE, a ser realizado entre os dias 13 e 16-10-2015, em Brasília/DF.

Relatora: Conselheira Patricia Helena Massa

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2015