Resolução PGE n. 36, de 06-7-2010

O Procurador Geral do Estado, 

Considerando as alterações de classificação de Procuradores do Estado em diversas unidades da PGE, resolve: 

Artigo 1º - Permanecem sob a responsabilidade do Procurador do Estado cujas classificações e designações foram publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de 15.6.2010 e 16.6.2010, Seção II, Poder Executivo, as providências judiciais e administrativas que lhe foram atribuídas por meio do sistema PGE.net até 6 de julho de 2010, inclusive. 

§ 1º - Para cumprimento das referidas providências, o Procurador do Estado deve acessar o sistema PGE.net, em seu novo local de trabalho, instalando, se for o caso, o acesso remoto ao sistema, cujo programa encontra-se disponível na área restrita do site da PGE. 

§ 2º - O Procurador do Estado pode, justificadamente, requerer a redistribuição da providência judicial e administrativa por meio do sistema, competindo à Chefia respectiva apreciar o requerimento e decidir motivadamente a respeito. 

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/07/2010

Resolução PGE n. 37, de 6-7-2010 

Dispõe sobre a preparação dos Procuradores do Estado em estágio probatório classificados na Área da Consultoria Jurídica 

O Procurador Geral do Estado, 

Considerando que os Procuradores do Estado em estágio probatório classificados na Área da Consultoria Jurídica deverão exercer suas atividades em órgãos jurídicos de autarquias, 

Considerando que os órgãos jurídicos da PGE nas autarquias deverão ser adequadamente estruturados para o recebimento dos Procuradores do Estado, resolve: 

Artigo 1º - O Procurador Geral do Estado designará Procurador do Estado para atuar como monitor do Procurador do Estado em estágio probatório da Área da Consultoria Jurídica. 

Artigo 2º - O Procurador designado terá atribuição de: 

a) prestar orientação diretamente ao Procurador do Estado em estágio probatório, auxiliando-o a solucionar dúvidas e superar dificuldades; 

b) atuar para que o Procurador em estágio probatório possa tomar conhecimento das diversas matérias e assuntos afetos à Área da Consultoria; 

c) prestar informações à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado para efeito de confirmação no cargo, sem prejuízo das manifestações dos chefes mediato e imediato. 

Artigo 3º - A Coordenadoria de Autarquias realizará reuniões periódicas de avaliação, propondo a distribuição dos Procuradores do Estado em estágio confirmatório entre os monitores. 

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/07/2010

Ministros Ayres Britto e Dias Toffoli participam do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado 

Começa nesta terça-feira (6), às 19 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que contará com mais de 1,5 mil participantes. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, vice-presidente da Corte, e Dias Toffoli participam da cerimônia de abertura do evento, que até o dia 9 de julho discutirá o futuro do sistema judicial brasileiro e o papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do país. 

Estão na pauta do encontro questões de interesse do Estado brasileiro, entre elas: medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal; o marco regulatório do petróleo e gás; a atuação de órgãos regulatórios e o controle judicial; ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública; agronegócio e desenvolvimento sustentável; e o papel das carreiras jurídicas nos projetos da Copa do Mundo de futebol e das Olimpíadas. 

Além das 28 oficinas, nove painéis e três palestras do Congresso serão realizadas duas reuniões setoriais, sendo uma entre presidentes das comissões de advocacia pública das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra entre policiais federais. 

A intenção do II CBCJE é estreitar o relacionamento, promover a integração e estimular o intercâmbio de conhecimento sobre as atividades desempenhadas por cada uma das carreiras jurídicas de Estado, com o objetivo de oferecer à população mais qualidade e celeridade na prestação dos serviços e a oportunidade de aprender a melhor aproveitar os recursos públicos, sem desperdiçá-los. 

Em quatro dias, o evento reunirá membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das procuradorias dos estados e dos municípios, dos delegados de Polícia e da Advocacia Pública Federal, além de dirigentes empresariais, lideranças da sociedade civil organizada, integrantes dos tribunais regionais, tribunais superiores e representantes dos poderes Executivo e Legislativo. 

Homenagem 

O ministro do STF Dias Toffoli será o homenageado desta segunda edição do evento. Ex-advogado-geral da União, ele foi idealizador do I CBCJE, realizado em 2008, quando a homenagem foi dirigida ao ministro aposentado do Supremo Sepúlveda Pertence. Nesta edição, Toffoli será o presidente de honra do Congresso. 

Além dos ministros do STF estarão presentes na cerimônia de abertura o presidente da República em exercício, José Alencar, o presidente do Senado Federal, José Sarney, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outras autoridades. 

Sustentabilidade 

O Congresso também mostrará o compromisso com a responsabilidade sociombiental. Durante todo o evento, haverá coleta seletiva de lixo, com a disponibilização de lixeiras adequadas a cada tipo de resíduo a ser descartado. Também foi definido que parte do material gráfico utilizado na sinalização do evento será encaminhado para reciclagem. Além disso, a organização do II CBCJE fez a encomenda de duas mil bolsas recicladas produzidas pela entidade, para distribuir entre os participantes do evento. 

Responsabilidade social 

Ainda no evento, os integrantes das carreiras jurídicas de Estado terão a oportunidade de praticar sua responsabilidade social. Cada participante será convidado a contribuir com valor equivalente ao custo de uma cesta básica de alimentos não-perecíveis. Os donativos serão entregues a três entidades sociais do Distrito Federal: Lar Betel – Assistência Social Evangélica de Brasília; Instituto Dona Diva; e Associação de Mães e Pais Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (Ampare). 

O II CBCJE é realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e Fórum da Advocacia Pública Federal, com a participação de 31 associações. 

Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site http://www.carreirasjuridicas.com.br/. 

Fonte: site do STF, de 7/07/2010

 

As súmulas da Justiça paulista 

Para tentar acelerar os julgamentos de cerca de 18,1 milhões de ações na primeira instância e outras 500 mil na segunda instância, a Justiça paulista acaba de aprovar seis súmulas. O tempo médio para um processo ser concluído na Corte de São Paulo é de mais de dez anos. No Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro o tempo médio é de cinco anos. 

Envolvendo temas de direito imobiliário e direito de família, as matérias sumuladas são fruto do trabalho da 3.ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que há um ano aprovou 14 enunciados, tratando de rescisão contratual, devolução das quantias pagas nos contratos de compra e venda de imóveis, obrigação de alimentos, cobrança de benfeitorias e registros públicos. 

Os enunciados resumem matérias sobre as quais não há divergências de interpretação e doutrina nas Câmaras de Direito Privado e Direito Público que compõem o Tribunal. A Seção de Direito Privado têm 38 Câmaras, distribuídas em três subseções, com 190 desembargadores e 38 juízes substitutos de segundo grau. Elaboradas pelo Órgão Especial do Tribunal com base nos enunciados, as súmulas uniformizam a jurisprudência e servem de orientação para os magistrados de primeira instância, para os membros do Ministério Público, para os procuradores municipais e estaduais e para os advogados. Os temas sumulados dispensam os juízes de primeira instância de fundamentar suas decisões, bastando citar o número da súmula. 

Como as súmulas sintetizam o entendimento majoritário do TJSP sobre os casos e temas mais recorrentes, que envolvem os chamados "litígios de massa", fica mais fácil para os advogados, promotores e procuradores saber quando é e quando não é conveniente recorrer à segunda instância. Um desses litígios é o relativo ao ressarcimento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por causa dos "expurgos" feitos pelos Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, nas décadas de 80 e 90. No ano passado, tramitavam 44.410 recursos discutindo reposição de perdas no TJSP (ao todo, há 694 mil ações individuais e 721 ações coletivas com o mesmo objetivo tramitando nos tribunais brasileiros). 

Desde a edição da Emenda da Reforma do Judiciário, a legislação que cuida da uniformização da jurisprudência recebeu várias inovações, as mais importantes sendo a criação da súmula vinculante e a edição da Lei dos Recursos Repetitivos. A súmula vinculante é um entendimento do STF que todos os demais tribunais e a administração pública, direta e indireta, são obrigados a seguir. A Lei dos Recursos Repetitivos permite que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ? a mais importante corte do País depois do Supremo ? escolha um processo entre os milhares que tramitam nos tribunais do País, discutindo um mesmo tema, e converta o julgamento de mérito desse feito em decisão obrigatória para todas as cortes. Desde que essas inovações processuais foram aprovadas pelo Congresso, em 30 de dezembro de 2004, o número de recursos no STJ e no STF vem diminuindo. 

As seis súmulas que o Órgão Especial do TJSP aprovou por unanimidade não são vinculantes ? essa é uma prerrogativa que só o Supremo detém. Mesmo assim, elas podem ser decisivas para desestimular a apresentação de recursos com reivindicações contrárias a matérias onde não há divergências entre os mais de 360 desembargadores da Corte. Além de ajudar a desafogar as duas instâncias da Justiça estadual, inibindo o "demandismo" com fins protelatórios, a aprovação das súmulas reforça a segurança jurídica. "Essa não é uma medida com resultados de curto prazo, mas de médio e longo prazos", diz o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Maia da Cunha. O Judiciário paulista é o mais congestionado do País e foi apontado pelo CNJ como um dos que mais demoraram para iniciar sua modernização. Nos últimos anos, porém, a Corte começou a investir em informática e, agora, a adotar súmulas. Com essas medidas, o TJSP começa a recuperar o tempo perdido. 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 7/07/2010