STF enviará projeto de lei de revisão de subsídios ao Congresso na próxima semana

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão administrativa desta noite, o anteprojeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. A proposta prevê a reposição das perdas inflacionários como base no IPCA e em resíduos. A intenção do STF é a de que a correção seja de 14,79%. No percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso Nacional quando da última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%).

Se o projeto for aprovado tal qual elaborado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Foi retirado ao texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, na próxima semana, artigo que estendia aos magistrados direitos e vantagens assegurados aos membros do Ministério Público da União. A proposta que embasou o anteprojeto de lei foi elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo ex-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a pedido das associações de magistrados. O grupo de trabalho foi coordenado pelo conselheiro do CNJ ministro Ives Gandra Martins Filho, e integrado pelos presidentes da Ajufe, Anamatra e AMB.

Fonte: site do STF, 6/08/2010

Conferência é encerrada com propostas de ações para um Judiciário mais célere e eficaz

Ao encerrar a Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, representantes do Judiciário de vários países deixaram claro que a troca de experiências adquiridas ao longo dos últimos anos e discutidas esta semana, em Brasília, deverá nortear novas políticas públicas e ações de cooperação que levem a Poderes Judiciários mais céleres e eficazes. Esta foi a tônica da solenidade de encerramento do evento, conduzida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

O ministro destacou a honra que foi para o Tribunal (STJ) e para o Conselho da Justiça Federal (CJF) sediar uma conferência que discutiu questões de tamanha relevância. “O Judiciário não quer viver mais como um molusco em sua própria concha. Temos que ser cada vez mais abertos, transparentes e ouvintes da realidade e procurar corrigir nossas distorções – que já foram maiores, mas ainda existem”, afirmou.

O presidente do STJ salientou a experiência do próprio Tribunal que, na medida em que passou a adotar a virtualização de seus processos, se tornou mais acessível à população. Disse, ainda, que a virtualização também alcançou os procedimentos administrativos, o gerenciamento de produção e de material de contratação de serviços, o que levou a Corte a ser o primeiro órgão público do país a fornecer ao Tribunal de Contas da União uma senha para que possam entrar em todos os processos administrativos, sem pedir licença.

Cooperação

Para Tito Cordella, representante do Banco Mundial no Brasil, os números apresentados no evento são bastante importantes. Cordella enfatizou que o Banco Mundial é, cada vez mais, um organismo com o papel de aprender e levar os parceiros a adaptar projetos que lhes podem ser úteis. De acordo com ele, a conferência abriu diversas oportunidades para isso, como a internacionalização do Prêmio Innovare (de boas práticas do Judiciário) e o estreitamento da cooperação Sul-Sul (entre países do hemisfério Sul). “Um sistema judicial que funcione bem é fundamental para a governança, além de ter um papel harmonioso entre outros poderes. Neste sentido, cada vez mais a tecnologia e as parcerias internacionais são aliadas dessa agenda”, acentuou.

Já o ministro Miguel Carmona, presidente eleito da Cúpula Interamericana da Justiça, afirmou que, a partir do evento, cada um dos participantes pôde ver o que de mais interessante está sendo aplicado no Judiciário dos outros países. Esse foi, portanto, o primeiro passo para a discussão, posteriormente, de como podem ser implementados cada um dos programas existentes, de acordo com o interesse e as necessidades de cada Judiciário.

Outro a destacar a conferência foi o assessor-chefe da Assessoria de Relações Internacionais do STJ, Hussein Ali Kalout. Ele enfatizou que o trabalho de organização do evento começou há cerca de dois anos e não termina aqui. Ao contrário, começa a partir de agora e de tudo o que foi proposto. “Os temas abordados são elementos estruturais para os programas e para o desenvolvimento do Estado e, consequentemente, para a sociedade. Já estamos trabalhando com a possibilidade de edição de uma próxima conferência”, ressaltou.

Ética

No último painel, que abordou a questão da ética e da formação de magistrados, dentro da perspectiva de futuro, o representante do Ministério da Justiça da Espanha, José de La Mata, afirmou que no Judiciário do seu país já existe um acesso a mais de um milhão de comunicações eletrônicas por mês. “O que aconteceu é que conseguimos passar das palavras aos atos. Esforço é o que transforma uma promessa na realidade”, disse.

De acordo com La Mata, houve uma evolução do Poder Judiciário de vários países nos últimos 15 anos e o que era sonho, hoje está ao alcance das mãos, em função de políticas públicas “consistentes, participativas e transparentes”, contou ao chamar a atenção para a implementação, na Espanha, de plano estratégico de modernização do sistema de Justiça.

Com relação à integridade, o ministro espanhol afirmou que a corrupção afeta todo o sistema democrático e se, no âmbito político influencia o Judiciário, também ocorre o contrário. “Se o Poder Judiciário se posiciona com políticas de ética e prestação de contas, tais políticas vão influenciar, também, todos os demais poderes do Estado. É necessário ter regras claras de integridade para definir os deveres dos juízes, oferecer meios e estímulos adequados aos magistrados para o desempenho correto das suas funções. Isso implica a obrigação dos poderes de oferecer condições adequadas para que possam ser cumpridos itens como formação, capacitação, códigos de conduta que levem à maior eficiência e agilidade do Judiciário”, destacou.

Quanto à formação judicial, o representante da Espanha colocou que a capacitação está relacionada com a independência, mas as políticas de capacitação não fazem parte, já que são vistas como políticas institucionais. La Mata sugeriu mais investimentos na formação, passando por currículos plurianuais e um trabalho integrado à promoção da carreira judiciária e à avaliação de impactos no desempenho profissional dos magistrados. “Todos os países estão promovendo reformas do Judiciário e é necessária uma mudança no tocante aos recursos humanos. Nossos profissionais precisam se adaptar às mudanças e adquirir conhecimento para efetuá-las”, enfatizou.

Fonte: site do STJ, 6/08/2010

PEC que desvirtua CNJ precisa ser barrada

O deputado federal Regis de Oliveira (PCS-SP), magistrado aposentado, apresentou no dia 24 de fevereiro de 2010 a Proposta de Emenda à Constituição 457/2010, onde, em suma, propõe o seguinte:

a) Que a “quota” dos magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça salte dos atuais 2 para 10;

b) A criação de uma “comissão especial e permanente dos Tribunais de Justiça”, que terá a função, pasme, “de zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos Estados”. Ou seja, na prática, o órgão criado para fiscalizar terá uma comissão para garantir a não fiscalização, esvaziando a função precípua do Conselho Nacional de Justiça, de acabar com a farra dos Tribunais de Justiça que, sob o manto da ‘autonomia’ faziam o que bem quisessem, sem qualquer controle externo.

c) A criação de um mecanismo onde os processos e apurações em Tribunal de Justiça Estadual serão feitos por magistrados estaduais;

O alegado fundamento social da Proposta de Emenda à Constituição é “o objetivo de dar respostas mais céleres à vontade da sociedade civil organizada”. Ocorre que a sociedade não quer saber de acomodar e agradar juízes e desembargadores com aumento irrazoável e corporativista de representatividade no Conselho Nacional de Justiça, quer respostas e resultados, quem alias, vem cumprindo, como está, o seu papel:

1) Aboliu o nepotismo e o aparelhamento do Judiciário, desmantelando feudos pretorianos;

2) Determinou a abertura e divulgação à sociedade das despesas e salários dos magistrados, até então selados nas caixas pretas dos Tribunais de Justiça;

3) Constatou que em diversos Tribunais de Justiça um processo fica engavetado por mais de 4 anos;

4) Acabou com os “magistrados Terça, Quarta e Quinta”, como constatou a Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Pará;

5) Determinou que o Judiciário funcione 8 horas por dia.

6) Puniu dezenas de magistrados corruptos e prevaricadores, que não eram investigados por suas respectivas corregedorias;

7) Estabeleceu metas para que o Judiciário se mexesse.

É claro que o Conselho Nacional de Justiça iria começar a sofrer retaliações do Judiciário e sua bancada. Como não conseguiram derrubar a maioria absoluta das decisões do Conselho Nacional de Justiça no Supremo Tribunal Federal, começam a agir de forma indireta, tentando aparelhar o Conselho com interessados em suas “não-decisões”.

Outro argumento da Proposta de Emenda à Constituição, a logica numérica dos representantes no Conselho Nacional de Justiça, invocada pelo deputado Regis de Oliveira, também não convence. Se assim for, o Conselho, por lógica, deverá ter quarenta advogados, eis que hoje no Brasil são mais de cento e oitenta mil causídicos.

Acaso a malfada Proposta de Emenda à Constituição 457 seja aprovada, estar-se-á promovendo a ditadura da maioria, onde, obviamente, a carreira mais numerosa ira ditar os limites e contornos a que podem ser investigados e auditados. Tal proposta é inaceitável e busca, na verdade, tornar o Conselho Nacional de Justiça mero órgão burocrático, minando sua força de ação.

Grande parte dos magistrados, de mãos dadas, rechaçando as ações e incursões do Conselho Nacional de Justiça conclamam a “Autonomia dos Tribunais de Justiça”. Ora, eles a tem desde 1988, e ai? Funcionou? Tornou o Judiciário eficiente? Vinte e dois anos de autonomia e nenhum avanço realmente substancial do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça é fundamental.

O bode expiatório atual da ineficiência do Judiciário é o excesso de recursos. Procura-se eliminar garantias processuais ao invés buscar a modernização e eficiência.

A verdade nua e crua é que ninguém gosta de ser fiscalizado e acompanhado em suas ações, atividades e desempenho. Ninguém gosta de mudar aquilo que lhe beneficia. Como exemplo, assim que eleito, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, declarou ser insustentável que os magistrados tenham 60 dias de férias remuneradas. Resultado: todos os órgãos representativos da magistratura arrepiaram e se revoltaram.

É o Judiciário que garante a solução pacifica dos conflitos, possui função de Estado essencial à Democracia. Todavia, sua fundamental importância não pode ser utilizada para blindagens e superproteções; deve estar em sintonia com as demais carreiras de Estado essenciais à Justiça. Em direitos e obrigações.

As engenharias legislativas para depredação das competências do Conselho Nacional de Justiça há tempo já eram planejadas. Nada mais natural, e lamentável, que o ataque iniciasse pelos parlamentares da base judiciária.

Para o bem da sociedade e da reconstrução da confiança no Judiciário, a malfadada Proposta de Emenda à Constituição deve ser, de plano, rejeitada.

Fernando Marco Rodrigues de Lima é procurador do estado de Roraima, advogado e conselheiro seccional da OAB, membro da comissão de prerrogativas e ensino jurídico.

Fonte: Conjur, 6/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica a abertura de 8 vagas para o “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo” a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2010 no Ouro Minas Palace Hotel- Belo Horizonte – Minas Gerais, conforme programação abaixo:

15 de setembro (quarta-feira)

8:00 hs. – Credenciamento, entrega do material

9:00 hs. – Abertura Solene

Palavra do Presidente do IBDA – Prof. Clovis Beznos Pedro Paulo de Almeida Dutra (MG) – Saudação ao Governador Antônio Augusto Anastásia – Governador do Estado de Minas Gerais

9:45 hs. - Conferência de Abertura

Presidente de Mesa: Maria Coeli Simões Pires (MG)

Conferencista: Sérgio Ferraz (RJ) – Monopólios Públicos e Privados

10:30 às 12:30 hs.

Painel: O Estado Social e os Bens Públicos

Presidente de Mesa: Jader Guimarães (ES)

Silvio Luis Ferreira da Rocha (SP) – A Função Social da Propriedade Pública

Letícia Queiroz de Andrade (SP) – Desapropriação e Bens Públicos

Fabrício Motta (GO) – Uso de Bens Públicos por Terceiros

Adilson Dallari (SP) – Bens Públicos e Prescrição Aquisitiva

12:30 às 14:15 hs. – Intervalo para almoço

14:15 às 16:15 hs.

Painel: O Estado Social e as Concessões

Presidente de Mesa: Tarcisio Teixeira Ferreira (SP)

Mauricio Zockun (SP) – Concessões e Arrendamentos de Bens Públicos

Maria Cristina Oliveira (PA) – Concessão de Serviço Público:

Edital de Licitação e Previsão de Adequado Tratamento do Impacto Ambiental

Marçal Justen Filho (PR) – Concessão, Permissão, Autorização: Distinções Necessárias

Paulo Roberto Ferreira Motta (PR) – Concessão e Regulação no Estado Social

16:15 às 16:30 hs. – Intervalo para café

16:30 às 18:30 hs.

Painel: O Estado Social e os Contratos Administrativos

Presidente de Mesa: Francisco Taveira Neto (GO)

Luciano Ferraz (MG) – Administração Pública e Contratação Direta

Carlos Ari Sundfeld (SP) – Licitação e Serviços Advocatícios

Carlos Pinto Coelho Motta (MG) – Contratação de Publicidade

Edgar Guimarães (PR) – Contratação pelo Sistema de Registro de Preços

16 de setembro (quinta-feira)

8:30 às 10:30 hs.

Painel: O Estado Social e o Serviço Público

Presidente de Mesa: Ricardo Marcondes Martins (SP)

Romeu Felipe Bacellar Filho (PR) – Serviço Público e Estado Social

João Batista Gomes Moreira (DF) – Conceito Material de Serviço Público

Regina Ferrari (PR) – Greve no Serviço Público

Márcio Cammarosano (SP) – Telecomunicações: Serviço Público sob o Regime Privado

10:30 às 12:30 hs.

Painel: Burocracia e Estado Social

Presidente de Mesa: Wanderley Geraldo de Ávila – Presidente do TC de MG

Raquel Dias da Silveira (PR) – Profissionalização do Serviço Público

Florivaldo Dutra de Araújo (MG) – Principio da Impessoalidade e Agentes Públicos

Paulo Modesto (BA) – Burocracia e o Direito de Acesso a Informação Pública

Sérgio de Andréa Ferreira (RJ) – O Ante-Projeto da Reforma Administrativa e o Estado Social

12:30 às 14:15 hs. – Intervalo para almoço

14:15 às 16:15 hs.

Painel: Principio da Eficiência e Estado Social

Presidente de Mesa: Luis Cláudio da Silva Chaves – Presidente da OAB de MG

José dos Santos Carvalho Filho (RJ) – Avanços e Retrocessos da E.C. 19

Flávio Unes Pereira (DF) – Eficiência e Legalidade

Dinorá Grotti (SP) – Eficiência e Moralidade

Juarez Freitas (RS) – Controle de Constitucionalidade da Administração Pública

16:15 às 16:30 hs. – Intervalo para café

16:30 às 18:30 hs.

Painel: O Estado Social e as Ações Afirmativas

Presidente de Mesa: Alice Gonzalez Borges ((BA)

Weida Zancaner (SP) – Ações Afirmativas e Responsabilidade do Estado

Luis Roberto Barroso (RJ) – Controle Judicial das Prestações Positivas

Clèmerson Merlin Clève ( PR) – Cotas e Constituição

Marcos Juruena (RJ) – Ações Afirmativas e Omissões Legislativas

18:30 hs. – Conferência

Presidente de Mesa: Emerson Gabardo (PR)

Conferencista: Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) – Interesse Público e Estado Social

17 de setembro (sexta-feira)

8:30 às 10:30 hs.

Painel: Estado Social e Saneamento Básico

Presidente de Mesa: Marco Antônio de Rezende Teixeira – Procurador Geral do Município de Belo Horizonte

Pedro Estevam Serrano (SP) – Saneamento Básico e Estado Social

Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) – Saneamento Básico e Subsídio Cruzado

Carolina Zancaner Zockun (SP) – Saneamento Básico, Reserva do Possível e Mínimo Indispensável

Valmir Pontes Filho (CE) – Saneamento Básico e Diferenças Regionais

10:30 às 12:30 hs.

Painel: Direito Ambiental

Presidente de Mesa: Antônia Aparecida Pereira (SP)

Daniela Libório (SP) – Compensação Ambiental

Daniel Ferreira (PR) – Ilícitos e Sanções Ambientais

José Nilo de Castro (MG) – Meio Ambiente Urbano

Maria Fernanda Pires (MG) – Zoneamento Urbano e Reforma Agrária

12:30 às 14:15 hs. – Intervalo para almoço

14:15 às 16:15 hs.

Painel: O Estado em Juízo

Presidente de Mesa: a definir

José Roberto Pimenta (SP) – Responsabilidade do Ministério Público

Júlio César Esteves (MG) – Responsabilidade do Advogado Público

Rodrigo Valgas (SC) – Responsabilidade do Juiz

Cristiana Fortini (MG) – Segurança Jurídica

16:15 às 16:30 hs. – Intervalo para café

16:30 hs. – Conferência

Presidente de Mesa: Luis Manuel Fonseca Pires (SP)

Conferencista: Ministro Carlos Ayres Britto (SE) – A Primazia da Inclusão Social

17:30 hs. – Conferência

Presidente de Mesa: Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Conferencista: Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha (MG)

– A Efetividade dos Direitos Sociais

18:30 – Premiação dos Trabalhos e Homenagem a Lúcia Valle Figueiredo

Manifestação: Clovis Beznos

19:00 hs. – Conferência de Encerramento

Presidente de Mesa: Yara Stroppa (SP)

Conferencista: Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) – O Estado Social e o Direito Administrativo

Palavras de Encerramento: Presidente do IBDA – Clovis Beznos

ANEXO I

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,_________________________________, Procurador(a) da Procuradoria Geral do Estado em exercício na___________________________ Fone:___________________, CPF_____________, RG ____________, e-mail_____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2010 no Ouro Minas Palace Hotel- Belo Horizonte Minas Gerais.

Local/data:____________________________

Assinatura:____________________________

De acordo da Chefia da

Unidade:__________________________________

Caso haja desistência, ou ausência imotivada, o Procurador ressarcirá as despesas realizadas pelo Centro de Estudos.

Termo de Reajuste de Contrato

Proc. PGE/CE – 251417/2006

Contratante: Centro de Estudos da PGE.

Contrato n. 002/2006

Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP

Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Hospedagem de Servidor

Reajuste referente ao período de junho/2009 a junho/2010

- com base na variação do IPC/FIPE de 4,84% a partir de junho

de 2010.