Advogados Públicos agradecem luta da OAB por honorários no novo CPC

 

Aproximadamente 20 representantes de associações de advogados públicos federais e estaduais estiveram na sede da OAB Nacional, nesta terça-feira (05), a fim de agradecer a Ordem pela defesa dos honorários aos advogados públicos no novo Código de Processo Civil (CPC) sancionado no último dia 16 de março e que entrará em vigor em 2016. “O fortalecimento da advocacia pública é fundamental hoje para o Brasil. A advocacia pública é de extrema importância para o combate à corrupção. Sejam os advogados públicos, sejam os de empresas estatais, todos devem ser tratados como advogados de Estado e não de governo”, afirmou, na ocasião, o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia. A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Fabiana Barth, disse que a inclusão no novo CPC dos honorários é um reconhecimento para a advocacia pública. “É um reconhecimento do papel do advogado público como detentor das mesmas prerrogativas e deveres dos demais advogados. É um reconhecimento da Ordem”, enfatizou. Estiveram presentes representantes das Associações dos Procuradores, do Estado do Espírito Santo, de São Paulo, do Pará, Roraima, Alagoas e Rio Grande do Sul, além do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpafe), Associação Nacional dos Procuradores da Previdência (Anpprev) e da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Pública da União (Anajur).

 

Fonte: site da CFOAB, de 5/05/2015

 

 

 

Conselho Deliberativo se reúne em Brasília

 

O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na terça-feira (05/05), no espaço cultural Evandro Lins e Silva do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Sob a coordenação da Presidente do Conselho, Santuzza da Costa Pereira, e com a presença dos representantes de 15 estados, foi aprovada inicialmente, a publicação de nota de apoio à indicação do jurista Luiz Edson Fachin à vaga de ministro do STF.  Na oportunidade, também foi discutido o pedido de ingresso na ADIN 2888 que trata da defesa dos agentes públicos pelos Procuradores dos Estados e do DF e, analisado o questionário que está sendo elaborado para a realização do diagnóstico das PGEs e da PGDF. Outro tópico abordado foi a responsabilização de pareceristas, sendo avaliado pelos participantes as demandas existentes nos estados e em tramitação no TCU. Durante a reunião os Diretores Marcos Savall, Prerrogativas e, Marcelo Mendes, Assuntos Legislativos, apresentaram, respectivamente, a situação das demandas nos Tribunais Superiores e, a manutenção semanal da agenda legislativa com Deputados e Senadores.

 

Fonte: site da Anape, de 5/05/2015

 

 

 

Câmara aprova norma que adia aposentadorias no STF

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5), em segundo turno, uma emenda à Constituição que eleva a aposentadoria obrigatória na cúpula do Judiciário de 70 para 75 anos.  A chamada PEC da Bengala, que segue agora para promulgação nos próximos dias --ato a partir do qual a norma passa a valer efetivamente-- tira da presidente Dilma Rousseff a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a mais alta instância do Poder Judiciário, composta por 11 cadeiras. A nova derrota do PT e do Palácio do Planalto durante a gestão de deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara ocorreu por 333 votos a 144 (houve 10 abstenções). Pelas regras até então em vigor, cinco ministros do STF que completam 70 anos de idade até o fim de 2018 teriam que deixar a corte antes do final do mandato de Dilma: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber. Com a mudança, a aposentadoria compulsória de todos eles passa para 75 anos.

 

Agora, a petista só fará novas indicações para a mais alta corte do país caso algum ministro seja afastado --hipótese muito remota--, morra ou deixe voluntariamente o tribunal antes da nova data limite para aposentadoria. Dilma indicou cinco ministros para o Supremo em sua gestão, desde 2011. O último deles, Luiz Fachin, ainda depende de aprovação do nome pelo Senado. Nos oito anos de sua gestão, o ex-presidente Lula indicou oito ministros ao Supremo. Fernando Henrique Cardoso, o presidente anterior a Lula, indicou três, também em oito anos. A aprovação da "PEC da bengala" foi combinada por representantes de nove partidos governistas e da oposição em almoço na casa de Eduardo Cunha. "Esta medida faz um bem para a República, pois é um primeiro passo para adequar todo o funcionalismo ao avanço da expectativa de vida [74,9 anos]. Do ponto de vista político, o país ganha ao anular essas indicações [as de Dilma] contaminadas com viés político e ideológico", afirmou o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), líder da oposição na Câmara.

 

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) negou que o partido seja contra a PEC devido a uma mera disputa entre PT e PSDB. "O que está em disputa aqui é uma PEC que contraria a posição de toda a magistratura e de todo o Ministério Público brasileiro", afirmou. "Uma PEC casuística, que engessará toda a carreira do Judiciário", completou. A emenda à Constituição eleva a idade de aposentadoria compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores do país. A aposentadoria obrigatória no restante do funcionalismo, incluindo os integrantes do Legislativo e Executivo, continua aos 70 anos. Mas a emenda aprovada nesta terça-feira estabelece que esse limite também pode subir para 75 anos, caso seja aprovada uma lei complementar.

 

SEM RENOVAÇÃO

 

Excluídas as implicações políticas, os críticos da medida dizem que a mudança dificultará a renovação no Judiciário e em todo o funcionalismo, caso haja a extensão da medida.  "Estamos discutindo aqui o acúmulo de poder, que não se renovará se essa PEC for aprovada", discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Entidades representativas do Judiciário sempre fizeram oposição a medida. Já os defensores da nova norma argumentam que devido ao aumento da expectativa de vida nas últimas décadas não há razoabilidade em retirar do serviço público pessoas que poderiam ainda ter muito a contribuir com o país. "Estamos valorizando a experiência das pessoas", afirmou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Aprovada em 2005 no Senado, a PEC da Bengala voltou a ganhar força após Cunha derrotar o PT em fevereiro e se tornar presidente da Câmara. Ele já instalou, inclusive, uma comissão para discutir um projeto que altera o atual modelo de indicação de ministros para o STF. Hoje, a tarefa cabe ao presidente da República. O indicado tem que ter o nome aprovado pelo Senado. A proposta encampada por Cunha estabelece uma divisão entre Legislativo, Judiciário e Executivo da responsabilidade de indicação dos integrantes do Supremo. Eles teriam, ainda, um mandato fixo de 11 anos.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/05/2015

 

 

 

Policial Civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho

 

Decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em procedimento ordinário julgado ontem (4), determinou que a Fazenda Pública deve indenizar policial civil que trabalhou 24 horas em escala de plantão ininterrupta durante vários meses, entre 2009 e 2014. O valor fixado foi de R$ 14,4 mil. Para o juiz Fernando Antonio de Lima, por ter sido o autor submetido a jornadas excessivas, teve parte de seus projetos de vida, como lazer, estudos, atividades culturais e religiosas e convívio familiar prejudicados, sendo devida a indenização. “Consideradas as diferenças peculiares do trabalho na iniciativa privada e dos policiais civis, a Constituição Federal rechaça qualquer tentativa de impedir, aos trabalhadores privados, o trabalho em regime de semiescravidão, e o de permitir, aos trabalhadores públicos, o trabalho em condições desumanas. Todos os trabalhadores são seres humanos. E todos gozam do direito a um mínimo existencial, uma cláusula-princípio constitucional, que proíbe trabalhos extenuantes, que cheguem perto de uma moderna escravidão.”  Cabe recurso da decisão.

 

Fonte: site do TJ SP, de 5/05/2015

 

 

 

Assembleia aprova autorização para extinção da Sutaco

 

Por 62 votos sim e 12 votos não, os deputados paulistas autorizaram, nesta terça-feira, 5/5, o governo a extinguir a Superintendência de Trabalho Artesanal das Comunidades (Sutaco), ao aprovarem o Projeto de lei 681/2013, do Executivo. A oposição obstruiu a votação da proposta, revezando-se na tribuna para encaminhar a votação e apresentando pedido de verificação de votação. A bancada do PT registrou voto favorável à emenda rejeitada pelo Plenário. O principal argumento da oposição é que os trabalhadores artesanais no Estado ficarão sem um importante órgão de apoio a suas atividades. Segundo o governo, no documento que encaminhou o projeto à Casa, a extinção da Sutaco é necessária para a redução de custeio e a reorganização da administração pública.

 

Fonte: site da Alesp, de 5/05/2015

 

 

 

Em comparação a quê?

 

Crise econômica instalada, a arrecadação do Estado, em termos reais, “melhorou” em abril, na avaliação de Renato Villela, secretário da Fazenda de Alckmin.“Em março, ela caiu 4,1% em comparação com março de 2014. Em abril caiu menos, 3,9%”, contabiliza Villela, revelando o seu lado otimista. E mais: o índice só não piorou porque a conta de luz – e a consequente cobrança de ICMS – explodiu. Flávio Rocha, do IDV, também não desanima. As vendas do varejo, previstas para crescer 4% em abril, aumentaram em 2%. “Ainda um número positivo”, justifica.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 6/05/2015

 

 

 

Governo estadual corta ponto dos professores em greve

 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) começou a cortar o salário dos professores em greve no início deste mês. Os docentes estão paralisados desde o dia 13 de março. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) já havia tentado recorrer à Justiça com uma ação preventiva contra os cortes, mas o pedido foi indeferido no dia 1 de abril. Na segunda-feira, 4, o Estado procurou a Secretaria Estadual de Educação para que comentasse o corte de ponto e, às 20h, a reportagem foi informada de que "a justiça negou pedido de liminar do sindicato pelo não desconto dos dias parados". A decisão, no entanto, referia-se ao primeiro recurso movido pela Apeoesp. O corte surpreendeu os docentes. Rafael Fernandes, que dá expediente na Escola Estadual Carlos Augusto de Freitas Villalva Junior, leu em seu demonstrativo que receberá apenas R$ 914,89. O salário de Fernandes é de R$ 2500. Já as faltas somaram R$ 1.417,75. O professor Thiago Ribeiro, da Escola Estadual Maria Augusta de Moraes Neve, também ficou assustado pelos descontos. "Estou há 52 dias em greve e mesmo sem nenhuma liminar, meu ponto foi cortado", reclamou. Pelo mês, o docente recebeu R$ 641,60. Mesmo com um corte de mais de 50% do salário, a professora Camila Halite diz que continua fora da escola. "Permanecerei até o fim na greve". Mas nem todos optaram por continuar a paralisação. A professora de História Adriana Zenezi aderiu à greve desde o início, mas retomou há poucos dias o expediente na Escola Estadual Cônego João Ligabue, contrariada. Ela afirmou que no início de abril os professores receberam um aviso de que teriam todas as faltas contadas. “Vão descontar as faltas de março e abril em maio e junho. Não sei nem quanto eu vou receber”, disse. No 4º ano como efetiva, ela disse receber cerca de R$ 1970 líquidos por uma jornada de 40 horas. Mas desde novembro, depois de ter sido atropelada por uma moto, gasta R$ 400 mensais com fisioterapia - tratamento que deve durar cerca de um ano. Apesar de ter acesso ao Iamspe, o plano de saúde dos servidores públicos, Adriana disse que o hospital que poderia atendê-la é muito longe de onde mora e, por ainda estar em recuperação, não pode pegar ônibus. “Tem que buscar trabalho fora. Amor à profissão não banca”, disse. Adriana mora sozinha e paga aluguel.

 

A presidente do sindicato, Maria Izabel Azevedo de Noronha, disse que todas as aulas perdidas serão repostas. O governo estadual nega a paralisação e tem deslocado professores temporários nas lacunas dos docentes em greve. "É claro que vamos repor as aulas. Somos a única categoria que tem a greve reconhecida, mas é descontada. Parece até que o governo não quer que as aulas sejam repostas", disse a presidente. Apesar de não haver legislação específica, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiram caminham oposto à medida tomada pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB). O STF só considera legal o corte de ponto em casos em que a greve já foi julgada ilegal - o que não ocorreu em São Paulo. Apesar de não ter sido uma decisão de repercussão geral (que obriga outros tribunais a tomar postura semelhante), a medida demonstra o entendimento do tribunal nestes casos. Para o professor da Faculdade de Direito da USP Marcus Orione, a decisão deve ser revertida na Justiça. "Há uma decisão no STF no sentido de inadmissibilidade do corte. Sem decretação da ilegalidade da greve, eles não podem cortar ponto nenhum". De acordo com o especialista, o sindicato pode entrar na Justiça pedindo que a decisão de corte seja revogada. No ano passado, durante a greve dos servidores da USP, Orione e outros professores da universidade redigiram parecer contrário ao corte de salário dos grevistas, em que citam decisão recente do ministro Luiz Fux. O ministro havia reformado decisão do Tribunal de Justiça do Rio De Janeiro que acatava o corte de ponto dos professores da rede estadual de lá. "A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental", pontuou o ministro.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/05/2015