STF pede a Tribunais informações sobre pagamento

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, determinou que todos os Tribunais de Justiça do país informem os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPVs) pelos estados e capitais nos últimos 10 anos. A determinação se estende a todos os Tribunais Regionais do Trabalho. O ministro pediu, ainda, informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento inscrita em precatórios.

 

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a PEC dos Precatórios. A Emenda Constitucional, promulgada em dezembro de 2009 pelo Congresso Nacional, alterou as regras para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios.

 

A nova regra determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

 

A ação pede concessão de liminar pra suspender os efeitos da emenda. "Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores", diz a OAB no processo.

 

Um dos pontos mais polêmicos da emenda é o que determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade.

 

A ADI contou com o apoio Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), assim como entidades representativas da sociedade civil — entre elas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Com informações da Assessoria de Imprensa do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares e do STF.

 

Fonte: Conjur, de 6/01/2010

 

 

 

 

SP prorroga isenção de imposto para a indústria

 

O governo de São Paulo prorrogou até 30 de junho a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de máquinas e equipamentos importados sem similar nacional para 119 setores industriais. O governo também editou decreto que estendeu até 30 de junho a devolução do crédito do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos fabricados por empresas paulistas, de forma imediata e em uma única parcela. Antes dessa medida, o crédito era devolvido em até 48 vezes. Na prática, a medida estabelece tratamento de exportações para as compras internas.

 

O objetivo, diz o governador José Serra (PSDB), é estimular os investimentos, ampliar e modernizar o parque fabril do Estado. "O estímulo é para investir. Ou seja, ampliar a capacidade produtiva. Nós, desde a crise mundial, demos vários incentivos para a produção corrente. Mas é preciso também que haja um incentivo especial para o investimento", explicou.

 

O governador apontou que a medida também pretende estimular a geração de empregos. "É muito difícil estimar quantos empregos estão envolvidos, mas se trata de dezenas de milhares."

 

Por meio de decreto, que vigora desde fevereiro, o governador estendeu os benefícios na compra de máquinas e equipamentos importados e paulistas a 24 novos segmentos industriais, totalizando 143 setores beneficiados com a desoneração de investimentos. Se todas as empresas aderirem, a renúncia fiscal corresponderá a R$ 441 milhões.

 

Entre os setores incluídos, estão os fabricantes de adesivos, pólvora, fósforos, catalisadores, pneus, equipamentos hidráulicos, motores, válvulas, compressores, rolamentos, carrocerias, reboques e cabines para ônibus e caminhões. O critério para a inclusão desses setores foi o potencial de abertura de postos de trabalho.

 

De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, cerca de 90 mil empresas estão em condições de se beneficiar da medida. Os setores beneficiados respondem por, aproximadamente, 1,2 milhão de empregos na indústria paulista.

 

Outro decreto estende até 31 de março de 2011 a redução da alíquota de ICMS, de 18% para 12%, para indústrias de setores como têxteis, couro, vinho, perfumes, brinquedos, produtos de higiene pessoal, laticínios e óleos vegetais, entre outros. O governo também prorrogou até 31 de março de 2011 o prazo estendido de 60 dias, fora o mês, para o recolhimento de ICMS no regime de substituição tributária. Foram beneficiados os setores de remédios, bebidas alcoólicas, ração animal, produtos de limpeza, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas, papel, brinquedos e outros. Essa é a única medida que não corresponde a renúncia fiscal.

 

As medidas, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 31, foram editadas pela primeira vez em fevereiro passado para combater os efeitos da crise, no pacote que ficou conhecido como PAC do Serra.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/01/2010

 

 

 

 

AGU evita pagamento equivocado de precatório de R$ 4 milhões

 

A atuação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS em Petrópolis (RJ) impediu o pagamento indevido de R$ 4 milhões a um beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária.

 

O alto valor devia-se a um erro ocorrido durante a elaboração do formulário do precatório.

 

A ação que visava garantir a concessão de benefício em virtude de acidente de trabalho foi ajuizada em 1998. Inicialmente o pedido foi julgado procedente pelo juízo de 1ª instância.

 

Com objetivo de tornar sem efeito a decisão, a PFE/INSS sustentou a existência de erro no valor determinado pelo Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão do precatório. O juiz reconheceu o equívoco nos cálculos e suspendeu os trâmites de pagamento do precatório nesse valor.

 

O segurado terá direito a receber o valor correto, cerca de R$ 50 mil, no exercício financeiro de 2010. A PFE/INSS em Petrópolis (RJ) é vinculada à Procuradoria Regional Federal 2ª Região (PRF2), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia- Geral da União.

 

Fonte: Diário de Notícias, de 6/01/2010

 

 

 

 

Comunicado Conselho da PGE

 

Pauta da 1ª Sessão Ordinária - Biênio 2009/2010

Data da realização: 07/01/2010

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior

II - Comunicações da Presidência

III - Relatos da Diretoria

IV - Momento do Procurador

V - Momento Virtual do Procurador

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: GDOC 18575-652317/2004

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Regulamenta a realização do Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos da Legislação Vigente.

Relator: Conselheiro Antonio Augusto Bennini

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/01/2010