TJSP reafirma decisão e mantém pedágio no Rodoanel

Por unanimidade, o Plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve, na tarde desta quarta-feira (03.03.2010), a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas. Os desembargadores paulistas deram razão à Procuradoria Geral do Estado (PGE) na Reclamação dos Autos nº 994.09.228039-1 (0181993.0/2-00) contra a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública (5ª VFP) da Capital, que determinava a retomada de Liminar anterior que ordenava a imediata paralisação dessa cobrança.

O Pleno do TJSP apenas reafirmou decisão anterior do próprio Tribunal que já havia aceitado o Pedido de Suspensão de Liminar nº 173.861.0/7 da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), através da PGE. O procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, fez questão de acompanhar pessoalmente o julgamento, que evitou prejuízos iminentes ao Tesouro Paulista e, consequentemente, a toda população do Estado.

Fonte: site da PGE SP, de 3/03/2010

"Advogado não pode passar pela porta do crime"

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou nesta quarta-feira (3/3) que a Ordem não vai permitir que um bacharel em Direito seja admitido na carreira da advocacia "pela porta do crime". No último domingo (28/2), um candidato que fazia a Exame de Ordem, em Osasco (SP), foi flagrado com respostas das questões.

O fato ocorreu durante a aplicação da prova de Direito Penal da segunda fase do Exame de Ordem Unificado (2009.3). A divulgação do resultado do Exame seria feita nesta quarta-feira (3/3). "Para se tornar advogado, é fundamental que ele tenha ética e competência. Por isso, a OAB vai ser extremamente rigorosa na apuração desse fato lamentável ocorrido em Osasco", asseverou Cavalcante.

De acordo com o presidente da OAB, o Exame de Ordem é essencial para que toda a sociedade tenha certeza quanto à qualidade do profissional que está deixando as faculdades e ingressando no mercado, uma vez que o profissional da advocacia lida com direitos importantes dos cidadãos: o patrimônio e a liberdade.

Nesta terça-feira (2/3), Ophir entregou ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia-crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB da seccional São Paulo, de irregularidade na aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem. Ophir pediu à PF a apuração urgente dos fatos para as devidas providências pela entidade.

O presidente solicitou também, que o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasilia (Cesp/UnB), órgão que aplica o Exame de Ordem no país, que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade. A OAB de São Paulo está auxiliando a OAB Federal na apuração do episódio.

De acordo com a seccional, mais de 23 mil bacharéis em Direito em São Paulo se inscrevem para fazer o Exame de Ordem. Deles, 4.779 candidatos foram aprovados para a segunda fase. Na prova prático-profissional, o candidato deve fazer uma redação de peça jurídica e de cinco questões práticas, além de Direito Penal, também inclui provas nas áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial e Direito Tributário. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB

Fonte: Conjur, de 3/03/2010

Estudo de ONG aponta lentidão do Supremo

O Projeto Meritíssimos, lançado ontem pela ONG Transparência Brasil, sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não é célere e que seus ministros estão recebendo menos processos por ano, mas o tempo das decisões não está caindo significativamente. "O STF está perdendo eficiência", afirma relatório de 30 páginas, com gráficos e quadros comparativos que analisam o desempenho dos ministros da instância máxima do Judiciário.

Segundo o documento ? que pode ser acessado no endereço www.meritissimos.org.br ?, o STF não cumpriu a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O congestionamento geral da corte atinge 92,3 mil ações, informa o estudo.

MAPEAMENTO

Oscila o tempo médio que cada ministro gasta, em semanas, para decidir sobre recursos de agravos de instrumento. Eros Grau leva 15 semanas, Ellen Gracie, 51, Joaquim Barbosa, 46. O mapeamento mostra que Eros mantém em seu gabinete 764 agravos para exame, Ellen tem 3.811 e Barbosa, 3.766.

Desde 1997 até agora, período sob análise, 1 milhão de processos tramitaram no Supremo ? 94,5% são relativos a agravos de instrumento e recursos extraordinários; 2,3% são habeas corpus; 3,3% reclamações, mandados de segurança, inquéritos e outros.

"Não se pretende oferecer explicações a respeito de por que os números comparativos têm esta ou aquela característica, mas apenas exibi-los", assinala Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência e idealizador do projeto, financiado pela Fundação Ford.

O trabalho não alcança tipos nem qualidade de decisões. Não aborda por que os indicadores de um ministro são melhores ou piores do que os dos outros. "O projeto é exclusivamente voltado ao levantamento e análise de estatísticas e à medida de tempos de tramitação", observa Abramo.

LIMPANDO A MESA

"A ministra Ellen tem sido muito lenta nos últimos dois anos, como também o ministro Joaquim Barbosa, cujos números são muito ruins", ressalta o executivo. "Já Eros Grau tem sido bastante veloz nos últimos dois anos, mas não desde que foi investido no cargo. Como vai se aposentar em agosto, talvez ele esteja limpando sua escrivaninha e resolvendo os processos."

O ministro Gilmar Mendes não foi avaliado porque, na condição de presidente do STF nos últimos dois anos, não recebe recursos para analisar, exceto habeas corpus.

Desde 2006, registra-se redução gradual da quantidade de agravos e de extraordinários que ingressaram na corte. Em 2009, o montante dessas duas classes sobre o total geral de processos distribuídos caiu em 76%, o que se deve à adoção da Repercussão Geral ? decisões que abrangem famílias de recursos que usam argumentos idênticos. A queda do congestionamento tem sido quase três vezes menor do que a taxa de redução de ingresso de novas ações.

"O STF não tem como avaliar os dados estatísticos, mas a própria divulgação dá conta que o levantamento foi feito a partir de informações públicas disponibilizadas por iniciativa da corte", esclareceu a Secretaria de Comunicação do Supremo. "Não há porque duvidar da veracidade dos números."

Para a secretaria, "talvez tenha havido um erro de interpretação" na avaliação de que o STF está menos eficiente no item redução do volume de recursos extraordinários. "Um único recurso julgado pelos ministros pode resolver simultaneamente até 100 mil controvérsias", anota a secretaria. "O STF está mais eficiente do que antes da Repercussão Geral. O Supremo é um tribunal mais eficiente."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/03/2010

Após 4 meses, lojas ignoram Lei da Entrega

A véspera do casamento de Márcio Imazaki, 32, foi marcada pela espera -não só da cerimônia, mas também da entrega de uma cama que não chegou naquele dia -nem a tempo da noite de núpcias.

O problema poderia ter sido evitado caso a Copel, onde ele comprou o móvel, tivesse obedecido a Lei da Entrega, que estabelece que as empresas são obrigadas a oferecer datas e turnos específicos para entregas e realização de serviços.

Ontem, o Procon de São Paulo multou 47 lojas -incluindo duas da Copel- por descumprimento da lei, aprovada no ano passado, no governo Serra.

Ela obriga as lojas a combinarem o dia de entrega e dizerem se ela será feita no turno da manhã (7h às 12h), tarde (12h às 18h) ou noite (18h às 23h). Fica proibido dizer que o produto chegará em um prazo de "até quatro dias", por exemplo, ou em "horário comercial".

Cerca de 28% das 164 vistoriadas pelo Procon desrespeitaram a lei. Na lista das autuadas, estão unidades das Casas Bahia, da Fast Shop e da Telhanorte, além de nove lojas virtuais, como a do Extra, a da livraria Saraiva e a do Submarino.

Os principais motivos das multas foram a falta de informação sobre datas ou turnos da entrega e o não cumprimento do horário e dia combinados. Pela lei, a multa das autuações pode ir de R$ 212 a R$ 3,2 milhões. O Procon não divulgou valores, mas diz que nenhuma atingiu o valor máximo.

"Tem isso? Eu nem sabia que eu podia escolher [a data e o turno de entrega]", diz o propagandista Hugo Pereira, 32. Em 12 de fevereiro, ele comprou um aparelho de som para a filha de seis anos pelo Submarino. Não recebeu da empresa opções de data e, uma semana depois, o aparelho foi deixado na portaria do prédio dele, com defeito. Até hoje espera a troca.

"Eu moro sozinho. Poderia ter me programado para receber e conferido se o aparelho de som estava funcionando", diz.

Além de ajudar nesses casos, a legislação também pretende acabar com o jogo de gato e rato entre o entregador e o consumidor. Foi o que aconteceu com o recém-casado Márcio. A Copel marcou dois dias de entrega. Em ambos, não apareceu. Em um sábado, quando ele não estava em casa, o caminhão finalmente chegou. "Não tive como receber. Eles não tinham nem avisado que iriam". Irritado, cancelou o pedido e foi comprar em um concorrente.

Essa é a segunda operação que o órgão faz depois da lei. Na primeira, 65% das lojas vistoriadas descumpriam a legislação.

"O número diminuiu, mas as empresas permanecem com essa política de não fixar datas. A gente quer evitar que o cliente fique o dia inteiro esperando um produto que não chega", diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP.