Líder diz que base do governo não votará aumento de gastos

 

Entre os projetos que não terão apoio do governo para votação neste ano estão a PEC 300, que cria piso salarial para policiais e bombeiros, e o plano de carreira do Judiciário.

 

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou nesta quarta-feira que a base do governo não vai votar qualquer proposta que possa causar dificuldade financeira para o governo federal ou para os estados no próximo ano. O deputado argumentou que 2011 deverá ser um ano difícil, com menor crescimento da economia e graves problemas internacionais como a não solução da crise nos Estados Unidos e a guerra fiscal entre China e EUA, que afeta todos os países.

 

Entre as propostas que acarretariam dificuldades para os governos estaduais e federal, o líder citou a PEC 300/08, que cria piso salarial para os policiais militares e bombeiros, e o plano de carreira do Judiciário (PL 6613/09), que prevê aumento médio de 56% para juízes e servidores.

 

O líder do governo espera que seja possível votar ainda neste ano o regime de partilha do pré-sal (substitutivo do Senado ao PL 5940/09) e alguns projetos de interesse dos governadores. Dois deles são o Projeto de Lei Complementar 352/02, que muda a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.

A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. sobre a incidência de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. em operações com energia elétrica entre estados, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 507/10, que torna permanente o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza, cuja vigência acaba em 31 de dezembro.

 

Mas Vacarezza admite a possibilidade de nada ser votado neste ano. Ele afirmou que a base não vai correr o risco de as propostas de aumento de gastos serem inseridas na pauta das sessões extraordinárias. Ele afirmou que já há um acordo de líderes que prevê a exclusão desse tipo de proposta, mas que esse acordo não está sendo cumprido em plenário.

 

Caso não haja mais votação neste ano, Vacarezza afirmou que o governo federal encontrará solução para as questões dos estados que ficarão pendentes até fevereiro, quando começa a nova legislatura.

 

Mesa Diretora

O deputado disse ainda que a bancada do PT se reunirá no início da próxima semana para fechar uma proposta para a eleição da Mesa da Câmara. Segundo o líder, a intenção é levar essa proposta a todos os partidos e tentar tirar uma composição única para as eleições.

 

Vacarezza afirmou que não pretende disputar internamente, no PT, pela indicação à Presidência da Câmara e que só será candidato se for um nome de consenso no partido.

 

Fonte: Agência Câmara, 3/12/2010

 

 

 

 

 

Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o Plenário do Senado

 

A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos no Plenário do Senado, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.

 

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coordenou a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo CPC, compareceu à votação. O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é enfrentar a morosidade na tramitação das ações na Justiça. Para isso, o substitutivo absorve do texto original, preparado pela comissão, as regras destinadas a simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos.

 

Tanto a elaboração do projeto quanto a do substitutivo foram precedidas por amplo debate com os profissionais que atuam no campo jurídico, durante audiências públicas em todo país. Na fase de consulta da Comissão Temporária, que analisou o projeto preparado pelos juristas, foram realizadas dez audiências e aproveitadas contribuições de 106 notas técnicas encaminhadas à comissão, além de mais de 800 propostas sobre pontos específicos, sendo 664 sugestões populares colhidas pela internet.

 

Fonte: site do STJ, 3/12/2010

 

 

 

 

 

PGE em Brasília tem importante vitória no TST

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB) conseguiu importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira, 29.11. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), onde foi sustentada a tese sobre a prescrição integral nos casos da complementação de aposentadoria da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa), não conheceu do recurso de embargos proposto por uma viúva de um ex-empregado daquela empresa que buscava complementação de sua pensão. Com essa decisão, ficou mantido acórdão da Segunda Turma do TST que considerou prescrito o direito da viúva de propor a ação.

 

O trabalho foi resultado direto dos esforços das procuradoras do Estado, em Brasília, Natália Kalil Chad Sombra, Márcia Amino e Patrícia Helena Massa Aszarbe. Leia abaixo a íntegra da matéria publicada no próprio site do TST, que repercutiu em vários outros sites jurídicos.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 

 

Viúva de ex-empregado da Ferrovia Paulista não consegue complementação de pensão

 

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu do recurso de embargos proposto por uma viúva de um ex-empregado da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) que buscava a complementação de sua pensão. Com essa decisão, ficou mantido acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que considerou prescrito o direito da viúva de propor a ação.

 

Em junho de 2007, a viúva de um ex-empregado da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) propôs ação trabalhista requerendo a complementação da aposentadoria do ex-marido, com reflexos em sua pensão. A viúva buscava a recomposição da base de cálculo do benefício, alegando disparidade entre o valor da aposentadoria dos inativos e o valor do salário dos ativos. Essa diferença teria surgido devido a uma cessão parcial do patrimônio da Fepasa para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em 1996.

 

Ao analisar o recurso de revista da Fazenda Pública de São Paulo, a Segunda Turma do TST considerou prescrita a ação proposta pela viúva e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Segundo o acórdão da Turma, o pedido versou sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de verba nunca recebida, aplicando-se, assim, a prescrição de dois anos a partir do ajuizamento da ação (Súmula n° 326).

 

Contra essa decisão da Segunda Turma, a pensionista interpôs recurso de embargos à SDI-1, alegando ser aplicável ao caso a Súmula n° 327, que dispõe: “tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio”.

 

A relatora do recurso na SDI-1, ministra Maria Cristina Peduzzi, concluiu pela aplicação da prescrição parcial de cinco anos. Isso porque, segundo a relatora, a lesão ao suposto direito - a equivalência entre o valor da aposentadoria e o salário dos ativos - teria se renovado a cada mês.

 

Contudo, prevaleceu na SDI-1 o entendimento do voto divergente do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerou correta a decisão da Segunda Turma de aplicar a prescrição de dois anos (Súmula n° 326). Isso porque, ressaltou o ministro, a diferença salarial alegada pela viúva originou-se do enquadramento do ex-marido em outra função, e não a partir de um pagamento a menor.

 

Assim, a SDI-1, ao seguir o voto divergente, decidiu, por maioria, não conhecer do recurso de embargos da pensionista. Ficaram vencidas as ministras Maria Cristina Peduzzi e Rosa Maria Weber. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ficou designado como redator do acórdão. (RR-96400-57.2007.5.15.0109)

 

Fonte: site da PGE SP, de 2/12/2010

 

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

EXTRATO DA ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/12/2010

PROCESSO: 18882-661205/2010

INTERESSADO: Procuradoria Regional de São Carlos

LOCALIDADE: São Carlos

ASSUNTO: Regras de Concurso de Estagiários

RELATOR: Conselheiro Clayton Eduardo Prado

Retirado de pauta com pedido de vista do Conselheiro Marcelo de Carvalho.

PROCESSO: 16545-304341/2008 + Apenso 18577 - 815327/2008

INTERESSADO: Procuradoria Seccional de Mogi das Cruzes

LOCALIDADE: Mogi das Cruzes

ASSUNTO: Procedimentos Disciplinares

RELATORA: Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono

Deliberação CPGE nº 212/12/2010: O Conselho deliberou por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar pela aplicação da pena de demissão a S.M.K, com mitigação para suspensão por 90 (noventa dias); deliberou ainda, por maioria de votos, opinar pela absolvição de G.F.T.B, nos termos da proposta da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, vencidos a Relatora e o Conselheiro José Renato Ferreira Pires, que opinaram pela aplicação da pena de repreensão.

INCLUSÃO À PAUTA

PROCESSO: 16903-494549/2010

INTERESSADO: PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

LOCALIDADE: SÃO PAULO

ASSUNTO: Concurso de Estagiários

RELATORA: Conselheira Luciana Rita Laurenza Saldanha

Gasparini

Deliberação CPGE nº 213/12/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso realizado, autorizando-se o credenciamento de acordo com a lista classificatória, com o número de vagas disponíveis.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 3/12/2010

 

 

 

 

 

Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje

 

O Minuto Apesp será veiculado hoje:

 

- Durante o programa "CBN Brasil”, entre 12h00 e 14h00, com apresentação de Carlos Sardenberg

 

- Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, entre 17h00 e 19h00, com apresentação de Roberto Nonato

 

Para ouvir a radio CBN pela internet clique aqui ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM.

 

Fonte: site Apesp, de 3/12/2010

 

 

 

 

 

Enquete sobre a eleição do PGE será encerrada na próxima sexta-feira (3/12). Ainda é possível votar! Participe!

 

O site da Apesp (www.apesp.org.br) promoveu no mês de novembro uma enquete para conhecer a opinião da carreira sobre o tema da eleição para o cargo de procurador-geral do Estado. Na sexta-feira (3/12), a pesquisa será encerrada, mas ainda é possível que os associados manifestem a sua opinião! Participe!

 

“Em relação à escolha do PGE você:

 

a)    é a favor da eleição direta;

b)   é a favor da eleição por lista tríplice;

c) não é a favor da eleição.”

 

Clique aqui para votar!

 

A Apesp firma o compromisso que, caso a carreira opte na votação que está sendo proposta por alterar a sistemática atual de escolha do procurador-geral do Estado, encaminhará o resultado ao Governador eleito!

 

Fonte: site Apesp, de 3/12/2010