Recuperação da dívida ativa cresce no Estado de SP

Os procuradores da Fazenda de São Paulo conseguiram uma recuperação de R$ 335 milhões aos cofres públicos do Estado até o mês de julho. O valor é 24% maior do que o mesmo período do ano passado. A maior parte das ações judiciais envolve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa 99% da dívida ativa total do Estado. No ano passado, a procuradoria recuperou 47,46% a mais do que em 2004, totalizando aproximadamente R$ 602 milhões nos 12 meses.

Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcos Nusdeo, o aumento da arrecadação por vias judiciais se deve à orientação dada pela procuradoria de priorizar as execuções com "maior chance de se obter sucesso", contra contribuintes devedores com maior potencial de pagamento. A recuperação também tem sido facilitada, segundo ele, pelo auxílio da tecnologia, com a penhora on line, por exemplo.

Uma preocupação que tem ganhado espaço nas cobranças executadas pelos procuradores é referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de um levantamento feito recentemente pela Secretaria da Fazenda do Estado que constatou uma parcela elevada de débitos atrasados referentes ao tributo, relata Nusdeo. Nesta semana a secretaria começou o envio de 35.686 comunicações de débito a contribuintes de todo o Estado que estão com o IPVA em atraso referentes aos anos de 2001 a 2005. Quem não pagar em 30 dias terá o nome inscrito na dívida ativa do Estado. Essa é o primeiro lote de cobranças do imposto. Os 35.686 contribuintes notificados devem mais que R$ 2 mil, somando as dívidas do período. No total, são 145.741 débitos que somam R$ 184 milhões, incluindo o imposto, multa e juros. A Secretaria da Fazenda informou que outros cinco lotes de notificações, com valores inferiores a R$ 2 mil, serão expedidos a partir de agosto, de acordo com o final da placa do veículo.

Fonte: Valor Econômico, 03/08/2006

CCJ analisa súmula vinculante e progressão de penas

O Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal é o primeiro item da reunião desta manhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, apresentado pela Comissão Especial da Reforma do Judiciário, estabelece, por exemplo, que a decisão sobre a aprovação ou rejeição de súmula vinculante só será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 8 dos 11 ministros do STF.

O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação da proposta.

Fonte: Câmara dos Deputados

Senado aprova indicação de Antônio Herman Benjamin para o STJ

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a indicação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do procurador de Justiça Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 51 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. Oriundo do Ministério Público de São Paulo, ele vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Edson Vidigal.

Efraim Morais (PFL-PB) elogiou a escolha do "grande intelectual" que, na sua avaliação, dará um novo desenho à jurisprudência do tribunal nas questões ambientais, por se tratar de uma das maiores autoridades no assunto. Antonio Carlos Magalhães (PLF-BA) disse que o Senado faz justiça a uma pessoa merecedora de compor o tribunal.

- O presidente da República, nesse ponto, tem sido certo nas indicações que tem feito para os tribunais superiores - disse Antonio Carlos, que recebeu o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros. Romero Jucá (PMDB-RR) salientou que, pela demonstração do saber jurídico demonstrado perante a CCJ, onde foi sabatinado, Herman Beijamin terá importante colaboração a dar ao STJ.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) recordou a participação do procurador na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e destacou seu trabalho em prol do meio ambiente e na defesa dos menos favorecidos. Também destacou sua indicação por muitos magistrados, tendo em vista sua vasta produção acadêmica e intelectual.

Fonte: Agência Senado

Corte Especial aprova súmulas sobre execução contra financeiras e atuação do MP

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, duas novas súmulas. A primeira, que será a de número 328, estabelece a possibilidade de penhora de numerário disponível em instituições financeiras em ação de execução contra essas entidades. A segunda, 329, afirma a possibilidade de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública na defesa do patrimônio público.

A súmula é um registro que resume o entendimento vigente no STJ sobre a tese jurídica discutida e serve de referência para os julgamentos sobre os mesmos temas. Por meio delas, a comunidade judiciária e advocatícia do País toma conhecimento da posição consolidada no Tribunal acerca da questão.

As súmulas do STJ não possuem efeito vinculante, isto é, não são de aplicação obrigatória pelos ministros ou por outros tribunais e juízes. A edição de uma súmula é o resultado da aplicação reiterada de uma mesma jurisprudência, decorrente do entendimento coincidente dos ministros sobre o tema, o que tende a acelerar o trâmite e a solução dos processos.

Confira abaixo o teor, precedentes e referências legais de cada uma das súmulas aprovadas nesta tarde.

Súmula 328:

"Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central."

Precedentes: REsp 487675, REsp 521015, REsp 202354, REsp 241464, REsp 412161, REsp 200236, REsp 342287, REsp 256900, RMS 7230, AgRg Ag 688511.

Referências: Código de Processo Civil, art. 655, inciso I; Lei 9.069/95, art. 68.

Relator do projeto: ministro Humberto Gomes de Barros.

Súmula 329:

"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."

Fonte: STJ

Lula defende Constituinte para fazer reforma política

Para presidente, Congresso não poderia votar proposta, porque agiria em causa própria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que defende uma Assembléia Constituinte para tratar da reforma política porque acredita que o Congresso Nacional não seja capaz de apresentar uma proposta que satisfaça a sociedade.

"Eu vejo com muita simpatia essa tese [de convocar uma Constituinte exclusiva para a reforma]. Ou seja, eu tenho dúvida se o Congresso Nacional consegue aprovar uma reforma política que possa contentar os anseios da sociedade, porque normalmente o Congresso pode votar uma legislação, uma reforma política que atenda aos interesses do próprio Congresso", disse Lula, em entrevista ao telejornal "SBT Brasil".

À tarde, Lula havia recebido de um grupo de advogados, entre eles quatro ex-presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a proposta de convocação de uma Constituinte. O presidente pediu, porém, que antes a OAB consiga apoio de outras parcelas da sociedade.

Os advogados foram até Lula levar uma proposta para limitar os poderes das CPIs, mas, no decorrer da conversa, propuseram a convocação de uma Constituinte. Foram correspondidos pelo presidente, que, no entanto, pediu que antes a Ordem dos Advogados do Brasil consiga apoio de outras entidades e parcelas da sociedade.

"Se tivesse um forte movimento da sociedade, com os demais Poderes da República, o presidente remeteria um projeto de emenda constitucional", diz o ministro Tarso Genro (Relações Institucionais).

Se houver realmente esse impulso que o presidente e a OAB imaginam, será enviada ao Congresso uma proposta de convocação de Constituinte, mas só após as eleições.

Nunca foi realizada no país uma Assembléia Constituinte específica para um tema. A última Constituinte, que fez uma revisão total, foi em 1988 e resultou na atual Carta.

Ferida

No primeiro final de semana de campanha, Lula já tinha culpado o sistema pela corrupção e dito que o único meio de acabar com o problema seria uma reforma política. "Nós precisamos mexer nessa ferida chamada política brasileira", disse ele em Olinda, em 23 de julho.

A reforma política era uma das promessas de campanha de Lula -e de outros candidatos nos últimos 15 anos-, mas não saiu do papel. Questionado ontem sobre isso, Tarso afirmou que faltava um consenso na sociedade, que só surgiu com o atual nível recorde de escândalos envolvendo políticos.

O presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) criticou ontem a proposta de convocação de uma Constituinte para tratar exclusivamente da reforma política. O tucano classificou a idéia como "sem pé nem cabeça". "Imagine, fazer uma outra Assembléia Constituinte? Mudar a carta magna? Precisamos ter estabilidade nas regras, preservar a Constituição, a reforma política é preservar a fidelidade partidária."

A reforma política tem implicação direta nos escândalos de hoje. Muitos dos casos de corrupção estão relacionados com o financiamento de campanhas e com o troca-troca partidário, dois assuntos que teriam suas regras alteradas.

Fundeb

Na entrevista ao SBT, feita no Palácio do Alvorada, Lula disse, em mais uma alfinetada no Congresso, que a principal frustração de seu governo foi não quer ter aprovado o Fundeb (fundo para o ensino fundamental). O projeto, aprovado recentemente no Senado, permanece parado na Câmara. "O que eu estou frustrado é não ter ainda concluído o processo de votação do Fundeb, porque nós poderíamos já ter gasto, desde o começo do ano, R$ 1,5 bilhão em educação e não gastamos porque ainda não foi aprovado." (PEDRO DIAS LEITE, EDUARDO SCOLESE E SILVIO NAVARRO)

Fonte: Folha de S. Paulo, de 03/08/2006

TJ obriga mulher a dividir pensão com amante do marido

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma mulher, casada há mais de trinta anos, dividisse a pensão por morte do marido com a amante dele. O desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, integrante da 8ª Câmara Cível do TJ-RS, entendeu que o relacionamento paralelo, de mais de 16 anos, representava uma união estável.

O homem tinha dois filhos com a mulher, de quem nunca se separou de fato, e duas filhas com funcionária de lanchonete de sua propriedade, que morava no mesmo prédio do estabelecimento. Em julgamento realizado no último dia 20 de julho, Trindade estabeleceu que a companheira terá direito a 25% e os outros 25% ficam com a mulher.

O magistrado afirmou, com base nos depoimentos de testemunhas do processo, que o homem mantinha dois endereços, mesmo para fins de correspondência oficial. Fotografias retratam convívio social e familiar com a companheira e a mulher oficial.

A companheira, que ajuizou a ação no Tribunal, se responsabilizou pela internação hospitalar do companheiro. A esposa e os filhos do casamento pagaram as despesas com funeral. Ambas recebem do INSS pensão por morte.

Fonte: Terra