Senado aprova normas para mediação

 

Com o objetivo de desafogar a Justiça, o Senado aprovou nesta terça (2) o projeto que cria um marco legal para a mediação. A norma estabelece critérios para a solução de conflitos por meio de negociação, um esforço para evitar que os envolvidos ingressem com ações judiciais. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, um juiz que receber uma ação pode conceder prazo de 60 dias para que a mediação ocorra entre os envolvidos. A prática vai atingir principalmente questões de patrimônio das famílias --exceção para as guardas-- e relações de contratos públicos ou privados. Não vale para casos familiares que envolvam menores nem para a Justiça trabalhista, que vai requerer legislação própria.

 

Os tribunais deverão criar centros judiciários de solução de conflitos, para onde serão encaminhados os casos que se enquadrem nas hipóteses de mediação.

 

Órgãos do setor público poderão criar câmaras responsáveis por avaliar casos que possam ser resolvidos pela mediação. Os órgãos poderão adotar a mediação por adesão, reduzindo as chamadas demandas repetidas --quando processos e ações tratam de assuntos semelhantes.

 

Também foi criada uma trava determinando que essas negociações só poderão ocorrer até um determinado valor, a ser fixado, e que dependem de aval da autoridade máxima responsável pelo órgão.

 

Secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano disse que haverá uma mudança "drástica" no acúmulo de processos com a aprovação da lei e a entrada em vigor do novo Código do Processo Civil e da nova lei de arbitragem.

 

"Mediações vão durar entre três e seis meses, enquanto ações chegam a dez anos; e será mais barato. Hoje, só temos o mecanismo da Justiça para solucionar conflitos. Agora, o quadro será outro".

 

Presidente da comissão formada pelo Senado para elaborar um anteprojeto sobre o tema, Luís Felipe Salomão, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), também elogiou.

 

Ele afirmou que esta terça foi um dia histórico para o Judiciário. "Se sancionada, essa lei vai alterar a cultura de se solucionar litígios no país e tende a reduzir brutalmente a demanda do nosso Judiciário", disse.

 

Segundo dados do Ministério da Justiça, o Brasil possui 100 milhões de processos em seus tribunais hoje, mas consegue julgar apenas 30%.

 

Do total, 51% têm como parte o poder público; 38%, os bancos e instituições financeiras; e 6%, as empresas de telecomunicação.

 

O texto fixa que a mediação deve ser conduzida por uma terceira pessoa, que seja imparcial ao fato em questão e que tenha sido escolhida ou aceita pelas partes.

 

Em contratos privados, deve haver uma cláusula de "compromisso" das partes com a mediação. Um mecanismo que obrigue os envolvidos a comparecerem à primeira reunião de mediação em caso de conflito.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/06/2015

 

 

 

STJ vai uniformizar termo inicial dos juros em indenização por danos morais

 

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou à Corte Especial o julgamento de recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. O relator também propõe a uniformização do entendimento sobre a distinção entre responsabilidade quanto aos danos decorrentes de acidente ferroviário, que é a hipótese dos autos. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 925. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, ficam suspensos em segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: Conjur, de 2/06/2015

 

 

 

O inacesso à Justiça

 

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, solicitando a lista dos servidores que percebem remuneração acima do limite previsto na Constituição. O ofício é assinado pelo presidente da Comissão de Combate à Corrupção, Domingo Arjones Abril Neto, e pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz. O Blog ainda aguarda as informações solicitadas ao tribunal sobre essa demanda da OAB. Dois anos depois de instalada comissão para regulamentar a Lei de Acesso à Informação no Judiciário, estabelecendo os procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais para a prestação de informações ao cidadão, o Conselho Nacional de Justiça interrompeu o julgamento da proposta apresentada pelo grupo com o pedido de vista feito pela conselheira Deborah Ciocci, juíza do TJ-SP. Embora a transparência nessa área seja adotada, entre outros órgãos, pelo STF, STJ, TST e TSE –e pelo próprio CNJ– a resistência à divulgação dos salários de forma nominal é mantida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). “A sociedade brasileira espera essa deliberação do CNJ e nós não podemos nos furtar a ela”, diz o conselheiro Rubens Curado, do CNJ.

 

Fonte: Blog do Fred, de 2/06/2015

 

 

 

Presidente do STF recebe procuradores gerais para tratar de precatórios

 

O procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, esteve em audiência conjunta (onde participaram outros procuradores gerais integrantes do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CNPGEDF) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, em Brasília, no último dia 26.5. Na oportunidade, os principais assuntos tratados foram o acompanhamento dos precatórios judiciais e formas alternativas de cobrança da dívida ativa dos Estados, visando a sua desjudicialização.

 

Na oportunidade, Lewandowski comprometeu-se com o pleito de permitir a participação de representante das Procuradorias dos Estados para integrar o Comitê do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec). Além disso, o presidente do STF registrou sua disposição em auxiliar o CNPGEDF na missão de demonstrar aos governadores dos Estados a importância de aparelhar adequadamente as Procuradorias Fiscais para que possam desempenhar suas funções.

 

Uma nova audiência com o presidente do STF ficou pré-agendada para o próximo mês de agosto, com a finalidade de analisar o avanço dessas questões.

 

Participaram também da audiência o procurador do Estado chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB), Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, e o diretor-presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, José Roberto de Moraes.

 

Fonte: site da PGE SP, de 2/06/2015