Fazenda poderá protestar grandes devedores

 

Empresas que devem elevados valores de tributos federais, inscritos na dívida ativa, poderão ser protestadas pelo Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) retirou o limite de R$ 50 mil para a aplicação da medida extrajudicial.

 

A alteração consta da Portaria nº 693, editada pela PGFN e publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma, já em vigor, é assinada pelo procurador-geral Paulo Roberto Riscado Júnior.

 

As certidões de dívida ativa (CDA) da União e do FGTS podem ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento. Mas, segundo a portaria, "não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança do crédito da PGFN." Assim, além das restrições consequentes do protesto, a empresa não deixará de responder à Justiça.

 

O meio tradicional de cobrança, após a inscrição do débito na dívida ativa, é o processo judicial de execução fiscal. O processo, para a empresa, é mais vantajoso do que o protesto porque, após notificação, pode se defender e obter certidões negativas. Para a Fazenda Nacional, as grandes vantagens do protesto são maior celeridade e menor necessidade de mão de obra para a cobrança dos débitos tributários.

 

Especialistas acreditam que o intuito da Fazenda é intensificar a aplicação do protesto. "Esse é mais um dos instrumentos usados pela Receita Federal para aumentar a arrecadação. E, com a retirada do limite, o Fisco terá mais meios de compelir o pagamento de dívidas altas", afirma o advogado Diego Caldas, do Pinheiro Neto.

 

O principal impacto financeiro do protesto é a dificuldade para a obtenção de crédito. "O protesto gera um manto de inadimplência que influencia inclusive fornecedores", diz o advogado Sandro dos Reis, do Bichara Advogados.

 

Se a dívida puder ser questionada na Justiça, Reis orienta a empresa a tentar uma medida cautelar para antecipar a garantia da dívida e suspender o protesto. "O problema é que nem todo contribuinte tem condição de obter a garantia. E nem toda garantia oferecida é aceita pelo Fisco, além de dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia", afirma.

 

O protesto, no passado, já foi julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a execução fiscal como o meio legal de cobrança tributária. Porém, em 2012, a Lei nº 12.767 alterou a antiga Lei do Protesto (nº 9.492, de 1997), incluindo a CDA entre os títulos sujeitos à medida. Com isso, parte dos ministros alterou seu entendimento.

 

Mas ainda poderá ocorrer uma nova reviravolta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que contesta a possibilidade de protesto da CDA.

 

Segundo Cassio Borges, gerente executivo jurídico da CNI, a execução fiscal é o meio adequado para a cobrança de qualquer valor. "Analisamos se a nova portaria justifica uma visita ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da Adin. Sem um limite, a tendência é haver muito mais protestos", afirma.

 

Quanto às chances de vitória no Supremo, Borges lembra que a Corte já emitiu súmulas (70, 323 e 547) contra outros tipos de medida para coagir contribuintes. "Protestar também é uma medida de coerção."

 

Fonte: Valor Econômico, de 2/10/2015

 

 

 

"Fim do abono, quebra de paridade e reforma da previdência alertam servidores públicos"

 

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

 

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 139/2015 para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria.

 

Atualmente, na administração pública federal, existem mais de 100 mil servidores e número superior a isso nos Estados e Municípios que, caso seja extinto o abono, não há razão para continuarem em atividade, já que não terão contrapartida por permaneceram ativos, exceto por causa de benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação, cujos valores não compensam o esforço e dedicação.

 

Os governos sabem fazer contas e têm clareza de que precisarão contratar novos servidores caso os que perderem o abono se aposentem, por isso já estão pensando em substituir os reajustes regulares ou parte deles por indenizações a serem pagas apenas aos servidores em atividade, como forma de simultaneamente manter os servidores com tempo para requerer aposentadoria em atividade e burlar a paridade, negando aos aposentados e pensionistas a parcela correspondente à tal indenização, que pode também ser chamada de bônus, prêmio ou algo equivalente.

 

Com o aumento da idade de 70 para 75 anos para efeito de aposentadoria compulsória, e confirmado o fim do abono com adoção de algo que não seja extensivo aos aposentados e pensionistas, os governos ganhariam duplamente porque, além da economia ou redução de despesa, ainda poderiam contar com os servidores por mais tempo à disposição, pelo menos até o limite da aposentadoria compulsória.

 

Não se trata de nenhum chute nem de especulação quanto a ideia de trocar reajuste por bônus, prêmios, participação em resultados ou indenização para os servidores em atividade. A própria negociação salarial em curso na União já cogita instituir indenização, bônus de eficiência e gratificações para algumas carreiras, inclusive aquelas remuneradas sob a forma de subsídio, como são os casos das carreiras da Receita Federal, da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal.

 

Para a equipe econômica, o processo de reforma da previdência ainda não se esgotou. O governo instituiu um Forum que pretende propor alterações nos regimes geral e próprio, especialmente no caso dos servidores públicos, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013, data do início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.

 

Segundo se especula, as mudanças alcançariam cinco pontos, ainda que com novas regras de transição: a) integralidade, b) paridade, c) aumento e unificação da idade mínima entre homens e mulheres para efeito de aposentadoria, d) tempo de contribuição, e e) valor da contribuição para o regime próprio.

 

No caso do regime geral, independentemente do período de filiação, e no caso dos servidores admitidos após a vigência da previdência complementar, as mudanças seriam menos abrangentes. Ficariam limitadas à instituição da idade mínima e ampliação do tempo de contribuição, no primeiro caso, e instituição de idade mínima e aumento do valor da contribuição, no segundo caso.

 

Os limites de idade, de acordo com as várias propostas em debate, tanto de parte do governo quanto dos “especialistas” vinculados aos partidos de oposição, iriam variar de 65 a 67 anos de idade, para homens e mulheres, que poderiam ser instituídos e aumentados de forma gradual, ao longo de alguns pares de anos. De qualquer forma, o fato é que o aumento da expectativa de sobrevida, o aumento da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75, no caso de setor público, e as questões fiscais têm estimulado e impulsionado esse debate no governo, no parlamento e na sociedade.

 

Frente à crise fiscal, há quem defenda, inclusive, a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e, no caso do economista Armínio Fraga, até do piso previdenciário, ou seja, o menor benefício da previdência social poderia ser inferior a um salário mínimo.

 

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais drásticas em relação às questões previdenciárias. Não será de tédio que as lideranças sindicais dos servidores, dos trabalhadores do setor privado e dos aposentados e pensionistas irão morrer.

 

(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.

 

Fonte: site da Anape, de 2/10/2015

 

 

 

Estado faz previsão menor de investimento e Alckmin culpa crise

 

Diante da crise econômica do País e da expectativa de queda de receita com impostos e empréstimos federais, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de Orçamento de 2016 na qual prevê investimento total no Estado 14,6% menor do que neste ano. São cerca de R$ 24,5 bilhões destinados para novas obras e expansão de programas, R$ 4,2 bilhões a menos do que a estimada para este ano, em valores corrigidos. Ao todo, a proposta orçamentária, que será discutida pelos deputados e em audiências públicas, antes de ser votada até o fim do ano, prevê uma receita total de R$ 206,9 bilhões, cerca de 5,5% menos do que estava previsto para este ano, atualizando os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País. Por causa da crise, a previsão de arrecadação para este ano não será alcançada. O cenário levou o governo a cortar gastos e congelar investimentos desde o início do ano, o que reduziu o orçamento destinado a esse tipo de despesas de R$ 26,4 bilhões para R$ 22 bilhões em julho, segundo dados da Secretaria Estadual de Planejamento. É por considerar os dados de julho que a pasta diz que os investimentos para 2016 serão 11% superiores a 2015.

 

Uma das áreas afetadas pela queda da previsão de investimentos para 2016 é Transportes Metropolitanos, com 21,4% menos recursos destinados para ampliação e modernização de linhas de trem e metrô. Para 2015, Alckmin previu R$ 6,6 bilhões no setor, enquanto que no ano que vem pretende investir R$ 5,2 bilhões. Segundo o governo, R$ 3,1 bilhões serão destinados ao Metrô e R$ 1,6 bilhão à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Já na Saúde a previsão é de aporte de recursos 6,4% maior, considerando a previsão de repasses federais. A Educação, por sua vez, teve aumento de 64% na previsão de investimentos para 2016, enquanto que Saneamento, que virou uma das prioridades após a crise hídrica, terá alta de 1% dos investimentos, em valores reais, chegando a R$ 2,9 bilhões.

 

Crise. Em mensagem enviada aos deputados, Alckmin disse que “a economia paulista experimenta recuo sem paralelo e se ressente, como todo o País, da debilidade do crescimento da produção e do emprego”. “Não há como ignorar que o contorno que delineia a preparação desta propositura é afetado de forma direta pela crise de múltiplas dimensões que hoje compromete seriamente o desenvolvimento nacional.” As projeções feitas pelo governo Alckmin consideraram uma estimativa de inflação de 5,51% e de queda de 0,4% no Produto Interno Bruto (PIB) do País em 2016, perspectiva mais otimista do que a previsão mais recente feita pelo Banco Central. Relatório divulgado nesta semana pelo órgão já elevou a previsão de queda do PIB para o ano que vem de -0,8% para -1%, e aumentou a previsão de inflação de 5,7% para 5,87% no ano. Parte da diferença entre os orçamentos de investimento para este ano e para 2016 se deve ao fato de que a previsão feita para 2015 considerava um crescimento de 1,5% da economia brasileira, projeção que se mostrou otimista ante a atual situação econômica do País, que deve retrair 2,8% neste ano, segundo relatório do Banco Central. Governo. Segundo a Secretaria de Planejamento, “a expectativa de receita utilizada também busca ser realista em relação às restrições de crédito impostas pelo governo federal, que não autorizou R$ 2,6 bilhões de empréstimos” que o Estado está contratando. A pasta destaca que a área social receberá R$ 94,4 bilhões, mais de dois terços da receita total prevista, dos quais R$ 40,8 bilhões vão para a Educação. Além disso, a secretaria diz que não foram liberados R$ 700 milhões do orçamento da União para investimentos. “Diante das adversidades da atual conjuntura econômica, o governo de São Paulo esforçou-se para elaborar um orçamento equilibrado.”

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/10/2015

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/10/2015