DECRETO Nº 51.543, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2007:

I - 19 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;

II - 20 de fevereiro - terça-feira - Carnaval.

Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 21 de fevereiro - quarta-feira - Cinzas, terá seu início às 12 (doze) horas.

Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento

João Sayad
Secretário da Cultura

Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação

Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes

Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente

Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública

Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos

Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte e Lazer

Hubert Alquéres
Secretário de Comunicação

José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais

Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública

José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1º de fevereiro de 2007.

Fonte: D.O.E., Executivo I, de 02/02/2007 publicado em Decretos do Governador

 

Súmula vinculante é novidade no ano novo do Judiciário

por Maria Fernanda Erdelyi

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a instituição da súmula vinculante, da repercussão geral do recurso extraordinário e da informatização do processo judicial são divisores de águas na estruturação e na funcionalidade do Poder Judiciário. “A edição de súmulas com força vinculante para a Administração dificilmente poderá ser suficientemente louvada”, disse a ministra em discurso na solenidade de abertura do ano judiciário, nesta quinta-feira (1/2).

Sentado ao lado da presidente da casa, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez discurso morno reafirmando os compromissos de aproximação entre os poderes da República na busca de um Judiciário ágil, eficiente e acessível. O presidente elogiou o comportamento do Congresso, afirmando que o esforço dos parlamentares é digno de reconhecimento, pois eles consideraram a importância dos projetos para o Judiciário e os aprovaram por unanimidade.

Ellen Gracie falou da importância da súmula vinculante, regulamentada em lei aprovada pelo Congresso no final do ano passado, lembrando que “é fato inconteste que a Administração, em suas diversas esferas (...) tantas vezes insiste em ignorar interpretação reiterada do Supremo Tribunal Federal, e com tal proceder obriga o cidadão a intentar mais uma das milhares de causas idênticas que congestionam os serviços forenses, retirando-lhes a agilidade necessária para o enfrentamento de questões novas e urgentes”.

A presidente do Supremo também lembrou de outros mecanismos que entram em vigor neste ano como a repercussão geral do recurso extraordinário e a informatização do processo judicial. “Já a autorização para que esta Corte defina quais as questões que — por veicularem interesse geral — devam merecer sua atenção, corresponde à garantia de funcionalidade para este Tribunal, hoje sobrecarregado com questões de somenos”, disse.

De acordo com a ministra, o Supremo já está pronto para receber em formato digital os recursos extraordinários enviados pelos tribunais que compõem o projeto piloto de informatização dos processos — Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Justiça de Sergipe e Espírito Santo.

Com o sistema em operação deverão se integrar a ele os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, dos quais se originam cerca de 63% dos recursos extraordinários enviados ao Supremo. Ellen resalva que a informatização não alcança só a mais alta Corte de Justiça do país. Cerca de 80% dos Juizados Especiais Federais Cíveis já funcionam por meio eletrônico.

Troca de posto

O dia está concorrido na capital federal com posse dos novos parlamentares, eleições para mesa diretora na Câmara e no Senado. Outros tribunais superiores como Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho também voltam ao trabalho nesta quinta-feira (1/2) com sessões solenes no início da tarde.

Continuam as especulações sobre o futuro ministro da Justiça. Márcio Thomaz Bastos, presente na solenidade no Supremo voltou a ser assediado para revelar seu substituto. Ontem, no lançamento da revista da Reforma Infraconstitucional do Judiciário no Ministério da Justiça, o ministro afirmou que o presidente Lula pode definir na semana que vem o nome do novo titular da pasta. Dois nomes contados são o atual decano do Supremo, ministro Sepúlveda Pertence e Tarso Genro, ministro das Relações Institucionais.

Também deve deixar o posto o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini. O secretário deixa a pasta para cuidar de projetos pessoais. Ele está preparando um material sobre a importância da secretaria e da continuidade dos projetos da reforma do Judiciário.

Fonte: Conjur, de 01/02/2007

 

Decreto de 1º-2-2007

Nomeando, nos termos do art. 20, I da LC 180-78, os abaixo indicados, para exercerem em comissão e em Jornada Integral de Trabalho, os cargos a seguir mencionados, nas referências da Escala de Vencimentos, a que se refere o art. 2º da LC 724-93, do SQC-I-QPGE:

Procurador do Estado Assessor, Ref. 7 Gabinete: Maria Regina Fava Focaccia, RG 4.979.682, vago em decorrência da exoneração de Cristina Margarete Wagner Mastrobuono, RG 1.686.811; Procurador do Estado Chefe, Ref. 7 Procuradoria Regional de Araçatuba: Claudia Maria de Paula Eduardo Geraldi, RG 11.710.736, vago em decorrência da exoneração de Nilson Berenchtein Junior, RG 4.990.380; Procurador do Estado Assistente, Ref. 6 Procuradoria Regional de Presidente Prudente: José Maria Zanuto, RG 20.376.589, vago em decorrência da exoneração de Aureo Mangolim, RG 3.502.993-1; Procuradoria Judicial: Marcos Mordini, RG 11.689.511, vago em decorrência da exoneração de Fernando Franco, RG 23.391.511-4.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 02/02/2007, publicado em Decretos do Governador

 

Supremo deve estrear súmula vinculante em decisão sobre INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá promover a estréia da súmula vinculante no julgamento de um rombo bilionário nas contas da Previdência, na próxima quinta-feira. 

Numa única tacada, os ministros irão resolver milhares de processos em que pensionistas pedem o direito a receber 100% do que era pago aos segurados do INSS. Esses processos tramitam há mais de dez anos na Justiça e, agora, se o INSS perder, o Tesouro terá de pagar de imediato R$ 7,8 bilhões apenas para as pensões concedidas antes de 1995. Nos próximos 20 anos, o rombo pode chegar a R$ 40 bilhões. E, caso essa tese de pagamento de pensões integrais for estendida para outros benefícios, como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de serviço, o rombo saltaria para R$ 120 bilhões, segundo informações do processo no STF. 

A súmula vinculante - instrumento que obriga todos os juízes e o poder público a seguir as decisões do STF - foi aprovada pelo Congresso no final do ano passado e o tribunal deverá indicar este caso, que é conhecido como o "esqueleto das pensões por morte", para inaugurá-la. 

O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, explicou ao Valor que existem alguns projetos de súmula prontos, como o problema do aumento na base de cálculo da Cofins (que afeta diretamente às empresas) e a correção das contas vinculadas ao FGTS (um caso de interesse dos trabalhadores). Mas, o rombo da pensão por morte será o primeiro caso de grande repercussão em que a súmula deverá ser aplicada já que envolve, segundo o ministro, uma "infinidade de casos". Existem sete mil processos sobre este assunto apenas no STF e alguns ministros estão com os seus gabinetes lotados por causa do excesso de ações sobre este problema. 

A expectativa é que o governo se livre do rombo. Dos onze ministros do STF, cinco já votaram. Destes, quatro (Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes) concluíram que o governo não deve corrigir as pensões em valores que chegam a 100% do que recebia o morto. Eles entenderam que deve ser mantido um equilíbrio atuarial e financeiro na Previdência, de modo a viabilizar o pagamento a todos os beneficiários, sem excessos que comprometam o sistema. Apenas o ministro Eros Grau foi contrário à tese do governo. O caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, em 31 de agosto do ano passado, e deverá ser retomado na próxima quinta-feira. 

Será a primeira grande questão de massa a ser decidida pelo STF desde que o tribunal começou a preparar os enunciados de súmula vinculante. O incômodo com o excesso de processos repetitivos sobre "pensão por morte" é tão grande no STF que o ministro Marco Aurélio Mello chegou a fazer um apelo a Carlos Britto para que ele recolocasse o processo em pauta num "tempo curto". 

Caso a expectativa de vitória do governo se confirme, a Previdência conseguirá apagar uma dívida potencial de bilhões de reais de seus cofres, sem a necessidade de mandar um novo projeto de lei, ou de emenda constitucional ao Congresso. Com isso, o presidente Lula e o ministro da Previdência, Nelson Machado, ganharão um forte argumento à tese de que não é preciso fazer uma nova reforma na Previdência para reduzir o seu déficit, mas apenas atuar na gestão de suas contas. 

O "esqueleto" surgiu por causa de uma lei aprovada pelo Congresso em 1995. Até aquele ano, os pensionistas recebiam 80% do salário dos segurados, acrescido de 10% por dependente até o limite de dois dependentes. A Lei 9.032- aprovada em abril de 1995 para elevar o salário mínimo, na época, para R$ 100,00 - mudou essa regra: fixou as pensões em 100% do valor do salário do segurado. Dessa forma, os pensionistas passaram a receber exatamente o mesmo valor que o segurado recebia.  

O "esqueleto da pensão por morte" é, segundo Gilmar Mendes, uma causa interminável. Pela lei, os pensionistas têm até cinco anos para entrar com pedido na Justiça para receber 100% do valor que era pago ao morto. Porém, muitos juízes passaram a conceder os 100% para antes de 1995, sob a alegação de que não estão retroagindo o benefício para antes daquele ano, mas dando a sua "aplicação imediata" no tempo. Com isso, as ações a rigor não prescrevem. Os pensionistas podem pedir a qualquer tempo na Justiça o direito a receber 100% do valor que era pago ao morto. "Sempre haverá os retardatários, aquelas pessoas que demoraram a entrar na Justiça, e, se não tomarmos uma decisão definitiva neste assunto, sempre teremos que julgar estes processos", afirmou Mendes. 

O governo passou a considerar o caso como um "rombo" nas contas da Previdência em maio de 2004, quando a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília, editou súmula consolidando um entendimento contrário à União. Essa súmula fez com que todos os processos em que pensionistas pediam o benefício de 100% do valor recebido pelo morto nos Juizados Especiais corressem mais rapidamente. 

Estes processos eram julgados sem recursos e com decisões praticamente imediatas. Dessa forma, muitos pensionistas recorreram aos Juizados - órgãos julgam questões de até 60 salários-mínimos. Eram ações pequenas, se consideradas individualmente. Mas, no conjunto, resultaram em grandes valores para a União. Gilmar Mendes concedeu uma medida cautelar para suspender estes processos de Juizados. Segundo ele, estes processos ficarão paralisados até a decisão final do Supremo. 

Durante a sessão de abertura do Ano Judiciário, realizada ontem, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, defendeu a importância da súmula vinculante. "A edição de súmulas com força vinculante para a administração irá permitir que seja desinflada a demanda que hoje recai sobre a Justiça Federal e as Varas de Fazenda Pública, de maneira particularmente sensível", disse Ellen. A ministra enfatizou que, com a súmula, "todas as causas de massa, que tenham por núcleo uma mesma questão de direito, ficarão definidas se já ajuizadas ou serão mesmo estancadas no nascedouro". 

Fonte: Valor Econômico, de 02/02/2007

 

Governo precisa ouvir SP, diz secretário

O governador José Serra (PSDB-SP) e o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, entregam hoje ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, propostas para que o Estado se beneficie com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal.

Machado Costa diz que os investimentos programados para o Estado de São Paulo precisam ser ampliados e rediscutidos e que o governo paulista não foi ouvido pelo governo federal. "São Paulo sabe o que é importante para o Estado e quer discutir os investimentos com o governo federal", afirma.

O secretário da Fazenda paulista enumera algumas obras que merecem atenção do governo federal porque, na sua avaliação, são importantes para o Estado e para o Brasil, como o metrô, o Rodoanel, o Ferroanel e o porto de Santos.

"O governo federal está ajudando o metrô de Salvador, o de Recife e o de Belo Horizonte e não está ajudando o metrô de São Paulo. É importante que ajude também o Metrô de São Paulo para melhorar a competitividade do país", afirma o secretário paulista.

"O governo federal não pode achar que conhece o Brasil todo e, a partir daí, definir os investimentos. Tem de ouvir os Estados, que, por sua vez, têm de ouvir os municípios para definir prioridades, investimentos", afirma.

A desoneração de impostos federais prevista no PAC, na avaliação do secretário, não tem impacto representativo no caixa do Estado. Isso porque só 1,6% dos tributos federais ficam com o Estado.

Na sua avaliação, outras medidas poderiam ser tomadas para que o crescimento do país ocorresse de forma mais acelerada. Machado Costa cita a redução das taxas de juros e da carga tributária.

"As medidas do PAC vão acelerar o desenvolvimento, mas precisam ser combinadas com outras ações para elevar a velocidade do crescimento."

Serra fez duras críticas ao PAC e disse que quer discutir um a um os projetos de investimentos no Estado de São Paulo com o governo federal. Mantega rebateu as críticas dizendo que Serra "não leu o plano ou leu o plano errado".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 02/02/2007

 

Deputados querem continuidade dos trabalhos da CPI da Guerra Fiscal na próxima legislatura

Diante da proximidade do prazo final (14/3) para entrega do relatório dos trabalhos da CPI da Guerra Fiscal, os membros da comissão, presidida pelo deputado Roberto Morais (PPS), decidiram em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, 1º/2, que farão um apelo ao futuro presidente da Assembléia Legislativa para que seja constituída uma nova CPI sobre o mesmo assunto, para dar continuidade aos trabalhos.

A CPI decidiu fazer convites aos depoentes em vez de convocá-los. Foram convidados a comparecer na próxima reunião, na quarta-feira, 7/2, às 10h, Mateus Baraldi Magnani, procurador da República no município de Osasco, e Vitor Hugo Rodrigues Alves, delegado da Polícia Federal.

Uma das justificativas do deputado Roberto Morais para a convocação de outra CPI é que a atual comissão, apesar de aprovada em requerimento de 2003, só começou a funcionar neste ano, com uma pauta com grande diversidade de temas a serem apurados.

A CPI da Guerra Fiscal pretende investigar temas como a competição entre Estados para atrair empresas, as diferentes alíquotas do ICMS, os incentivos camuflados em empréstimos a juros subsidiados e o porquê do tratamento diferente dado pela Justiça Federal a pleitos paulistas em relação aos demais Estados.

Segundo o deputado Edmir Chedid (PFL), relator da comissão, o comparecimento dos convidados e o forneceimento de informações são fundamentais para subsidiar os trabalhos. Ele ressalta que o Estado de São Paulo é o que mais tem a perder com a guerra fiscal.

Convidados

Na reunião, os deputados também aprovaram requerimentos para convidar o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, a informar quais os segmentos e quais as empresas do Estado se beneficiaram da guerra fiscal, quais os benefícios até então apurados pela Fazenda estadual e quais os mecanismos utilizados pelo governo para frear tais operações.

Também foram convidados a prestar esclarecimentos sobre inconformidades no ICMS constatadas no setor de energia elétrica os presidentes das empresas do setor: Bandeirantes Energia S/A; Companhia Luz e Força Santa Cruz; CPFL – Piratininga; Elektro – Eletricidade e Serviço; Eletropaulo; Grupo Rede; e CMS – Energy.

Participaram da reunião desta quinta-feira os deputados Vaz de Lima (PSDB), Edmir Chedid (PFL) e Geraldo Lopes (PMDB). 

Fonte: Alesp, de 01/02/2007

 

Decisão em ADI é válida mesmo que Senado não a formalize

por Lilian Matsuura      

Mesmo se o Senado Federal não suspender formalmente a execução de uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão deve ser cumprida pelas outras instâncias do Judiciário. O artigo 52, X, da Constituição Federal diz que a casa legislativa deve publicar uma resolução apenas para confirmar o entendimento da suprema corte. No entanto, o ministro Gilmar Mendes, ao julgar Reclamação que pedia progressão de regime a dez condenados por crime hediondo, concluiu que esse dispositivo não pode impedir o cumprimento da decisão.

A Defensoria Pública da União recorreu ao STF contra decisão da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, no Acre, que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor de dez condenados. Eles cumprem penas de reclusão em regime integralmente fechado.

A possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos foi decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento Habeas Corpus 82.959, em fevereiro de 2006. Por seis votos a cinco, a corte reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). O dispositivo proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

A sentença proferida pela Vara de Execuções Penais de Rio Branco dizia que a decisão do Supremo só teria efeito para todos os casos quando o Senado Federal ratificasse, por meio de resolução, o entendimento do STF.

O ministro Gilmar Mendes acolheu o pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública, porque no seu entender a decisão da vara de execuções fere a decisão do Supremo. Na decisão, afirmou que cabe ao juiz afastar a vedação legal da progressão de regime e avaliar os requisitos para que o benefício seja concedido.

Para ele, “a adoção da técnica da declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos parece sinalizar que o Tribunal entende estar desvinculado de qualquer ato do Senado Federal, cabendo tão-somente a ele – Tribunal – definir os efeitos da decisão”.

O ministro chega a considerar o disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal uma “visão doutrinária ortodoxa e – permita-nos dizer – ultrapassada”. Segundo Gilmar Mendes, não cabe ao Senado analisar o mérito da decisão do STF, apenas confirmá-la. Além disso, cita a adoção da súmula vinculante como forma de reforçar a superação do dispositivo constitucional, “na medida em que permite aferir a inconstitucionalidade de determinada orientação pelo próprio Tribunal, sem qualquer interferência do Senado Federal”.

O julgamento da questão pelo plenário do Supremo foi suspenso, nesta quinta-feira (1/2), pelo pedido de vista do ministro Eros Grau. O ministro Gilmar Mendes, relator, foi o único que votou até agora.

Fonte: Conjur, de 02/02/2007

 

Estilo discreto e pacificador de Britto dirigirá a OAB nacional

João Novaes

O sergipano Raimundo Cezar Britto Aragão tomou posse nesta quinta-feira (1º de fevereiro) como o novo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Eleito em chapa única, ele sucede o paranaense Roberto Busato e comandará nos próximos três anos a entidade que representa cerca de 600 mil advogados em todo o país.

Ao seu lado, farão parte da nova diretoria da entidade o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço, a secretária-geral Cléa Anna Carpi da Rocha, o secretário-geral adjunto Alberto Zacharias Toron e o diretor tesoureiro Ophir Cavalcante Junior.

Em entrevista exclusiva à reportagem de Última Instância, Britto, nascido em Propriá (interior de Sergipe), tem um perfil mais discreto e pacificador do que seu antecessor e aliado político, Roberto Busato. Britto demonstra, em suas primeiras declarações como presidente, que deverá iniciar  uma trégua temporária entre a entidade e o governo federal, alvo constante de críticas da gestão anterior.

Além disso, promete estabelecer um equilíbrio entre as iniciativas políticas e corporativas da entidade. “Vamos ter, efetivamente, uma ação muito mais próxima ao advogado”, afirmou Britto.

Cezar Britto é formado em direito pela Universidade Federal do Sergipe. Foi conselheiro da seccional sergipana em 1993 e 1994, conselheiro federal entre 1995 e 1997 e presidente da OAB-SE no triênio 1998-2000. É advogado de entidades sindicais, movimentos populares e ONGs. Defende a CUT sergipana desde 1985. Vice-presidente da ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) do Nordeste, foi professor permanente da ESA (Escola Superior de Advocacia) do Sergipe. Antes de ser escolhido presidente, foi secretário-geral da OAB nacional na gestão Busato.

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

Última Instância — Qual será a preocupação da Ordem em relação ao ensino jurídico no país? Na última gestão, foram publicadas diversas listas de cursos pautadas pela qualidade, críticas ao MEC pela autorização de cursos sem o aval da entidade. Qual deve ser o papel da Ordem na autorização dos cursos?

Cezar Britto — Em primeiro, gostaria de esclarecer que a atuação da Ordem na questão do ensino jurídico tem duas matrizes: a primeira é de ordem legal. A entidade, por ter competência em contribuir com o aperfeiçoamento das instituições jurídicas e dos cursos de direito, tem que optar sobre a criação de um conhecimento das instituições. A segunda é de ordem social. A preocupação da Ordem, quando faz críticas às concessões de faculdades, é que o saber tem uma função social muito forte. É através do saber que se permite a ascensão social. No curso de direito, tem-se observado que a ascensão social pelo saber não tem atingido seu objetivo, porque o diploma de bacharel, diferentemente das demais profissões, é apenas um qualificador de passagem que, por si só, não permite o exercício profissional. Todas as carreiras jurídicas precisam de uma seleção pública. O advogado, através do Exame de Ordem, e as demais carreiras, no concurso público. Ora, o que se tem observado é que a má qualidade do ensino jurídico faz com que, no final, aquele que pensou que ia ascender tenha apenas um diploma d frustração, e não de ascensão.

Última Instância — O sr. considera que a OAB deveria propor um projeto de lei para que ela também tivesse o poder de permitir ou interferir de certa maneira, mais diretamente nessa concessão de cursos?

Cezar Britto — Claro que sim. A Ordem vai sempre, e é a bandeira dela, ter seu parecer com função vinculativa. Mas, independente da alteração legislativa, isso pode ser conseguido através de um estreitamento cada vez maior com o MEC (Ministério da Educação e Cultura). É preciso que o MEC converse mais com a Ordem e a Ordem com o MEC, porque os dois têm que ter o mesmo objetivo: o de não gerar frustrações para o cidadão. Até porque o ensino tem a função de ascensão e o governo, que tem preocupação social, não pode permitir a proliferação de “faculdades de final de semana” ou faculdades mercantilizadas, porque estaria mercantilizando os sonhos. Vamos, em nosso mandato, aperfeiçoar e profissionalizar a fiscalização da Ordem. Vamos intensificar essa fiscalização diretamente em função desse compromisso social que a Ordem tem e desse dever legal.

Última Instância — O sr. acredita que, atualmente, as faculdades de direito não estão defasadas em relação a seus currículos? Muitas matérias são ensinadas da mesma maneira que há 50 anos. Já áreas novas como direito ambiental, eletrônico, biodireito, ainda precisam ser melhor exploradas? Essas novas áreas também não desmistificam a impressão de que o mercado dos advogados está saturado?

Cezar Britto — O direito tem que evoluir ao mesmo passo que a sociedade. Ele necessariamente é uma ciência de evolução. Assim sendo, os currículos precisam se adaptar a essa nova realidade. Quando a Ordem participou do grupo de trabalho que apresentou ao MEC propostas de um novo currículo, propôs o surgimento de novos temas e cursos no currículo. É um trabalho excessivo e permanente. Nossa intenção, e da Comissão de Ensino Jurídico, terá dois focos: o primeiro é o aumento da fiscalização. O segundo é oferecer uma disponibilidade maior de profissionais que interajam com o MEC para aperfeiçoar os cursos de direito para que eles cumpram seu objetivo, o de promover a Justiça no Brasil.

Última Instância — Qual sua opinião sobre a constitucionalidade do PAC (Plano de Aceleração Externo)? É possível que a OAB entre questione judicialmente essa MP?

Cezar Britto — A Ordem tem o dever legal de analisar o arcabouço de toda a legislação que venha a surgir. Temos, por força da Constituição, a competência de ingressar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) na defesa da ordem jurídica, na defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático dos Direito. Medidas como o PAC precisam e serão analisadas pela Ordem. Se vai se entrar com uma Adin ou se concluir pela inconstitucionalidade de algum de seus dispositivos, as comissões da Ordem é que darão o parecer, sem nenhum pré-julgamento. A matéria será discutida e, a depender dos órgãos técnicos, vamos decidir a visão jurídica da Ordem sobre o PAC. Na questão política, a Ordem já se manifestou através de seu [ex-]presidente [Roberto Busato] e vai procurar contribuir com o governo para corrigir alguns erros e contribuir para o desenvolvimento do Brasil. Mas a Ordem entende que o desenvolvimento econômico rima com o social.

Última Instância — Qual deve ser a relação da nova gestão da Ordem com o Poder Executivo? Nos últimos anos, ela foi tensa, e pautada por muitas críticas. Esta ainda seria uma tendência?

Cezar Britto — Não é a Ordem que dita o diálogo com o governo, é o governo que molda o diálogo com a Ordem. O primeiro mandato do presidente Lula recebeu tal tratamento da Ordem em função dos fatos que ocorreram durante os primeiros quatro anos. O segundo mandato ainda não começou, mas, se este for efetivamente um governo de coalizão como se pretende, de respeito às instituições democráticas, é claro que a Ordem vai participar dessa contribuição ao país. Entretanto, será uma participação independente e republicana. Vai depender, portanto, da ação que o governo terá nesse segundo mandato. A Ordem não é inimiga de governo nenhum, ela é uma colaboradora da sociedade.

Última Instância — Como o sr. se define politicamente?

Cezar Britto — Eu me defino como dirigente da Ordem, historicamente vinculado com a OAB e com o compromisso de manter a altivez e independência da entidade em relação a todo o governo. Com o dever de manter a responsabilidade legal que a Ordem tem de preservar o Estado Democrático de Direito, de defender a ordem jurídica e os direitos humanos.

Última Instância — Refiro-me à sua posição política pessoal. Por exemplo, de esquerda ou direita, liberal ou conservador...

Cezar Britto — A Ordem não é de esquerda nem de direita, ela é simplesmente a Ordem. O grande segredo é não ter vinculação nem coloração partidária. É um órgão absolutamente político, mas sem cor ou lado.

Última Instância — Na condição de presidente, o sr. seria apartidário?

Cezar Britto — Serei um presidente político de uma instituição política, mas sem nenhuma conotação partidária.

Última Instância — Há uma avaliação no meio jurídico de que a gestão atual concentrou muito de seus esforços em assuntos diretamente ligados à política nacional. Em contrapartida, deixando de lado as questões ligadas ao dia-a-dia da advocacia. Qual deverá ser o foco para o próximo triênio?

Cezar Britto — A Ordem tem duas funções que se interligam: ela é corporativa e institucional. Se ela for muito forte institucionalmente e não ligar para seu lado corporativo, ela estará cometendo um suicídio no futuro, porque o enfraquecimento do advogado significa, a médio prazo, a derrocada da Ordem. E vice-versa, se ela for extremamente corporativa e não coordenar a política institucional, a Ordem passa a ser um órgão extremamente burocrático. As duas ações têm que ser simultâneas, nenhuma mais importante que a outra. Em função dessa compreensão, o trabalho corporativo deve ser muito forte também. Por exemplo, vou tentar, em meu mandato, criminalizar a violação às prerrogativas e combater um dos maiores preconceitos que se tem contra o cidadão, que é o de permitir que ele busque o Judiciário sem um advogado, um profissional qualificado para exercer a defesa, o que ocorre com os Juizados Especiais. Se a maior parte da clientela do Juizado Especial é contra os bancos ou as concessionárias de serviços públicos, como as telefonias, que têm grandes escritórios, não se pode permitir que o cidadão, nessas contendas, não tenha um advogado. São coisas que vamos discutir muito, mas muito mesmo: garantir que todo o cidadão tenha o direto à defesa. E nos Juizados Especiais sempre funcionou muito bem a idéia, e os advogados têm essa compreensão de sua função social. Eles nunca se recusaram a advogar aos cidadãos necessitados. Eles têm um instrumento legal também para isso, que é a defensoria pública. Vamos ter, efetivamente, uma ação muito mais próxima ao advogado, e de uma compreensão maior da importância do direito de defesa.

Última Instância — Além da questão do ensino jurídico e da defesa das prerrogativas, quais os principais desafios e projetos para os próximos três anos?

Cezar Britto — A instituição que tem mais de 600 mil advogados e que está presente em todos os Estados da Federação não pode ter uma ação isolada. São um leque de ações que devem ocorrer simultaneamente. Temos um volume muito grande de profissionais querendo trabalhar e podemos transformar essa capilaridade da Ordem em ações de defesa da advocacia e da cidadania. Isso se faz com a descentralização da Ordem, essa também será uma tônica. Outra tônica forte é que temos o dever de contribuir com o fim da morosidade judicial. Logo no primeiro dia do mandato, vamos criar uma comissão para combatê-la, discutindo junto com o Judiciário e o Ministério Público medidas de combate à morosidade, e apresentando ao Congresso Nacional um projeto legislativo nesse sentido. Vamos fazer nossa parte enquanto advogados, integrantes do Judiciário, responsáveis pela apreciação da Justiça no combate à morosidade judicial.

Última Instância — O sr. já teria alguma idéia sobre como combater a morosidade?

Cezar Britto — Várias formas. A cooperação vai ser importante para combater junto aos demais entes do Judiciário. Mas, como não gosto de pré-julgamento, prefiro que, assim que instalar a comissão, externar o que iremos fazer. Prefiro não antecipar para não parecer que estamos com a presunção de sermos os detentores da verdade.

Última Instância — Qual sua opinião sobre o projeto do paralegal?

Cezar Britto — A OAB se manifestou contrária ao projeto, e corretamente. A atividade judiciária é exclusiva do advogado. Ele é o profissional qualificado para isso. A manifestação da Ordem foi correta e o dever da defesa, que é árduo, tem que ser feito pelo profissional qualificado, e fiscalizado por uma instituição séria, como é a OAB.

Última Instância — Entre os futuros projetos, existe a proposta de investir mais na transparência e nos sistemas de comunicação das seccionais? A uniformidade entre as seccionais não está muito longe de ser obtida por uma instituição como a Ordem?

Cezar Britto — A Ordem tem uma virtude que é simultaneamente um defeito: contar com o trabalho voluntário de seus dirigentes. Todos exercemos atividades voluntárias, que são importantes. Mas também comprometem nossa disponibilidade de tempo. Por isso é que, na minha gestão, vamos tentar um meio-termo. Deixar o voluntário na atividade política e o profissional nas ações administrativas da Ordem. Estamos preparando a Ordem nesse sentido para uma profissionalização mais forte, inclusive no sentido de que todas as seccionais tenham um certificado de qualidade.

Última Instância — O sr. acredita que a imagem do advogado é negativa junto à sociedade?

Cezar Britto — A tarefa de um presidente da Ordem é colar a boa imagem que a entidade tem à imagem do advogado. A Ordem só é avançada, progressista, preocupada com o social e com a cidadania porque os advogados também são. Se eles não fossem honestos, como o são em sua imensa maioria, não teríamos uma instituição com o poder que a Ordem tem. Nós seríamos considerados um Ali Babá. Mas não, a Ordem é respeitada porque os advogados são respeitados. Temos que mostrar que são poucos os que entram no delito. Esses que incorrem em crimes não são advogados, são delinqüentes travestidos de advogados. Um passo muito grande foi esse reconhecimento público que as comissões disciplinares da instituição e de suas seccionais deram, ou seja, de que não se age de forma corporativa quando alguém comete um crime. Outra forma de mudar essa imagem é divulgar mais os dados de punição, já que ela tem também um efeito terapêutico, provoca sensação de que não há impunidade. É muito bom quando você sente que está em um ambiente de respeito.

Última Instância —A eleição para a diretoria da OAB é indireta e, muitas vezes, como o caso atual, ocorre sem disputa. Esse formato é adequado? O que ocorreria se a eleição fosse direta, com os votos de todos os advogados no país interferindo na escolha do presidente do Conselho Federal? Não seria um avanço mais democrático?

Cezar Britto — O sistema brasileiro é federativo e tem dado certo para o Brasil, pois respeita as diversidades culturais e regionais. Temos todas as regiões representadas em nossa diretoria: são cinco diretores, um de cada região. A questão da eleição direta precisa evoluir um pouco mais, exatamente porque a atividade da Ordem é voluntária. Se nós tivéssemos uma eleição envolvendo 600 mil advogados, o voluntário teria que fazer campanha em um sistema eleitoral de grande volume de eleitores. Estaríamos deixando a direção da Ordem extremamente cara e os grandes grupos poderiam se aproveitar disso. E também não se observaria essa diversidade que estamos aproveitando. Acho que a Ordem é muito sábia quando faz um sistema federativo com revezamentos constantes, porque evita que os grandes grupos interfiram na eleição de uma instituição tão grande para a República.

Fonte: Última Instância, de 01/02/2007