Vice-presidente da República, Michel Temer recebe Anape para discutir autonomia

A Direção da Anape foi recebida na terça-feira, 30/10, pelo Vice-presidente da República, Michel Temer. A audiência foi articulada pela Presidente da Apesp, Márcia Semer, e teve como itens da pauta questões relacionadas à consolidação institucional das Procuradorias Gerais e os riscos à quebra do princípio da unidade dessas procuraturas estaduais concebido como fator de independência técnica dos procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos.

Ontem, 30/10, o Presidente da Anape, Marcello Terto, esteve à frente da comitiva recebida pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, para discutir consolidação institucional das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Temer avaliou positivamente a minuta do projeto que trata da autonomia administrativa, apresentando suas reservas no que diz respeito ao conceito de autonomia funcional capaz de, para ele, comprometer o processo de identidade dos advogados públicos.

Marcello Terto fez questão de enfatizar que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm hoje plena consciência do seu papel constitucional e reforçou o conceito de independência técnica que precisa ser garantido institucionalmente através da autonomia orçamentária e financeira das Procuradorias Gerais. “O exercício da advocacia é naturalmente independente, porque a Constituição garante a inviolabilidade e a imunidade profissional, que, no nosso caso, face as relações de poder que estão próximas, demandam uma estrutura institucional capaz de assegurar essas características da carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal”.

Os representantes da Anape discorreram ainda sobre os riscos de quebra do princípio da unidade dessas procuraturas estaduais concebido como fator de independência técnica dos procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos concebidos pelo constituinte originário, na forma consagrada no julgamento recente da ADI nº 484/PR. A realidade é que todas as carreiras sobrepostas estão dando lugar a essa unidade, com a constituição de quadros em extinção e a absorção de toda a atividade jurídica do Poder Executivo, e aí se inclui Administração Direta e Indireta, pelas Procuradorias Gerais.

Michel Temer foi informado ainda das tratativas para a realização do I Diagnóstico das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF em parceria com o Ministério da Justiça e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais e de como propostas como a PEC 39/2012 podem prejudicar as duas décadas de avanço institucional das advocacias públicas dos estados.

Estiveram presentes na reunião, além dos Presidentes da Anape, Marcello Terto, e da Apesp, Márcia Semer, a Presidente do Conselho Deliberativo Santuzza da Costa Pereira (ES), o Secretário-Geral do Conselho Consultivo Luiz Henrique Souza de Carvalho, o Diretor de Assuntos Legislativos Carlos Augusto Valenza Diniz e o Diretor Financeiro Marcelo de Sá Mendes.

Fonte: site da Anape, de 1º/11/2012

Governo não pode dar reajuste maior para o Judiciário

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo.

O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com Judiciário e MPU. “Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que nós, do Executivo, não tínhamos condições de apresentar proposta diferente do que aquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. E, por essa razão, repetimos a proposta. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além no Congresso. E encaminhamos a proposta original de todos os projetos do Judiciário para análise do Congresso”, disse a ministra.

Mas o governo já disse aos aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegará a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados. O gasto de R$ 208 bilhões sobe para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, num aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Desde o envio do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, o Judiciário e o MPU têm reagido nos bastidores. Tanto o MPU quanto o Poder Judiciário enviaram projetos ao Congresso, anexados ao Orçamento, pedindo reajuste de 7,12% em 2013 e pedindo que sejam aprovados dois projetos antigos, o que faria o subsídio ser engordado em 29%, passando dos atuais R$ 26,7 mil para cerca de R$ 34,4 mil. Mas o governo só colocou recursos para bancar 5%, ou 15,8% em três anos, como para os demais servidores.

Inconformado com a proposta do governo de 5% para 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Supremo para garantir aumento maior dos seus vencimentos e do MPU do que o previsto no projeto de lei do Orçamento da União de 2013, enviado ao Congresso. Na ação, Gurgel pede que sejam incluídos no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público, num total de 29,53%. O caso está sendo analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na apresentação inicial da ministra do Planejamento na CMO, ela anunciou que foram mantidos os parâmetros macroeconômicos enviados no Orçamento, como a previsão de crescimento de 4,5% do PIB em 2013.

Fonte: Conjur, de 1º/11/2012

Suspenso julgamento sobre leis estaduais relativas ao uso do amianto

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3357 e 3937, que questionam leis estaduais do Rio Grande do Sul e de São Paulo relativas ao uso do amianto. A sessão foi suspensa após o voto dos relatores dessas ações, ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, respectivamente. Primeiro a votar, o ministro Ayres Britto considerou as leis constitucionais, votando, portanto, pela improcedência das ADIs. Em seguida, o ministro Marco Aurélio apresentou seu voto pela procedência do pedido apresentado nas duas ações.

ADI 3357

De relatoria do ministro Ayres Britto, a ADI 3357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). A autora contesta a Lei gaúcha 11.643, de 21 de junho de 2001, que proíbe a produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul. A entidade entende que ao proibir no estado a produção e o comércio de produto à base de amianto, a norma questionada violou o princípio da livre iniciativa previsto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, além de invadir a competência legislativa reservada à União, conforme os artigos 22, incisos XI e XII, e 24, inciso V e parágrafo 1º, da CF.

ADI 3937

A ADI 3937, também de autoria da CNTI, é relatada pelo ministro Marco Aurélio. Por meio dela, é questionada a constitucionalidade da Lei 12.684/07, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou outros minerais que tenham na sua composição fibra de amianto. A entidade alega que a norma paulista usurpa competência da União e entra em confronto com a Lei federal 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto, da variedade crisotila, no país. A lei federal está sendo contestada no Supremo na ADI 4066, de autoria da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Sustentações

Antes do voto dos ministros relatores, manifestaram-se no Plenário, em sustentações orais, os advogados que representam as partes nos processos e as entidades admitidas como amici curiae: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, governo do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Minerais Não-Metálicos de Minaçu-GO, Instituto Brasileiro do Crisotila – IBC, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – Abrea, Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento – Abifibro, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: site do STF, de 1º/11/2012

Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ

“Precisamos do socorro do Congresso Nacional.” Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu 14 parlamentares – deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos – para um encontro na manhã desta quarta-feira (31).

O encontro – um café da manhã na sede do STJ – foi viabilizado pelo deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública. Em sua opinião, foi um momento raro e histórico, tanto para o parlamento quanto para o Judiciário. “Viemos ouvir os anseios do STJ e contribuir para caminharmos juntos e atender ao desejo da população de ter uma Justiça rápida e eficiente”, afirmou.

Ao lado da vice-presidenta em exercício do STJ, ministra Eliana Calmon, da ministra Nancy Andrighi e do ministro Benedito Gonçalves, Fischer demonstrou a urgência na aprovação de projetos que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos do Judiciário.

Entre eles está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que altera o artigo 105 da Constituição Federal, relativo à competência do STJ. O texto condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. É o mesmo que a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Rose de Freitas, vice-presidenta da Câmara, é autora da PEC 209, junto com Pitiman. Ela justificou a iniciativa no reconhecimento de que chegam ao STJ milhares de processos que poderiam ser resolvidos definitivamente nas instâncias ordinárias. “Queremos oferecer à Justiça a possibilidade de ter mais celeridade no julgamento dos seus processos, e quem ganha com isso é o povo”, afirmou.

Apoio

O relator da PEC 209, deputado Sandro Mabel, informou que seu relatório já está pronto. Falta apenas fazer os últimos ajustes com representantes de todos os partidos para encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara um texto construído da forma mais consensual possível, que assegure a aprovação de sua admissibilidade.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini, participou do encontro e afirmou que apoia a proposta. “Não se trata de limitação aos recursos, mas simplesmente de estabelecer claramente um filtro para um tribunal que não é uma terceira instância da Justiça”, apontou.

Berzoini defendeu que a discussão se concentre no interesse público, tendo em vista o mandamento constitucional da razoável duração do processo, “que é fundamental para a eficácia da Justiça”. Ele informou que pretende colocar a PEC em pauta já no próximo mês.

Uma vez aprovada na CCJ, será constituída comissão especial com prazo de 40 sessões para analisá-la. É nesta fase que serão realizadas audiências públicas para subsidiar a construção do texto final. Os deputados já preveem a adoção de um prazo maior para interposição do recurso especial, o que pode atrair mais apoio à proposta.

Debate

Felix Fischer contou que os ministros do STJ já se reuniram com a cúpula da OAB para explicar a necessidade da mudança. Ele afirmou que os próprios advogados têm interesse em encerrar logo suas causas quando elas não trazem temas relevantes.

O ministro lembrou que continuarão existindo a primeira e a segunda instância, a revisão criminal e a ação rescisória – suficientes para assegurar ao cidadão um julgamento justo de seus litígios. Para ele, a eternização dos processos não interessa a ninguém.

O ministro ressaltou a extrema importância de reconduzir o STJ à sua função prevista na Constituição Federal, que é a de uniformizador da jurisprudência, e não de “terceira instância”. Ele esclareceu que esta não é uma postura “arrogante”, mas de combate à “eternização” dos processos e à morosidade da Justiça.

“Quando falamos em relevância da questão, não significa que vamos escolher com esnobismo um ou outro processo. Não é isso. Vai ser um filtro para não perdemos tempo com questões que em nenhum lugar do mundo chegam a um tribunal superior”, esclareceu Fischer.

Mais assessores

Os deputados também manifestaram apoio a outra proposta de suma importância para o STJ – o Projeto de Lei 4.230/12. O projeto cria três varas federais no estado do Amapá e aumenta de seis para oito o número de assessores de cada ministro do STJ. Essa é mais uma medida para agilizar os trabalhos nos gabinetes.

A ministra Eliana Calmon ressaltou que praticamente todas as pessoas que perdem uma causa nos tribunais estaduais e federais recorrem ao STJ. “Hoje nós temos uma grande quantidade de processos que chegam aqui sem necessidade nenhuma e que ficam causando toda essa demora em processos importantíssimos sobre os quais precisamos nos debruçar para resolver”, lamenta.

Todos os processos que chegam ao STJ passam por uma triagem para identificar quais devem ir a julgamento. “Demandas muito simples, que não têm nenhuma complexidade, na qual a decisão está de acordo com a jurisprudência, não precisam subir”, explicou Eliana Calmon. Os dois assessores a mais farão justamente esse trabalho de triagem. “Isso agiliza e é fundamental. Hoje nós recebemos 27 mil processos por mês. Isso não pode, é humanamente impossível”, protestou.

A vice-presidenta do STJ entende que a solução ideal não é aumentar a estrutura da Corte, com mais ministros, servidores e ampliação de espaço. “Isso vai custar muito mais ao povo do que cada ministro ter dois assessores a mais. Essa é uma proposta mais econômica, que atende ao momento atual, em que o país precisa fazer economia, e também atende às nossas necessidades”, disse a ministra.

Fonte: site do STJ, de 1º/11/2012

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2012

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2012