DECRETO
Nº 51.238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
Estabelece
o número de Procuradores dos órgãos de execução das
áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria
Geral do Estado
CLÁUDIO
LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º
- O número de Procuradores destinado aos órgãos de
execução do Contencioso Geral e da Consultoria Geral
da Procuradoria Geral do Estado fica estabelecido na
conformidade do Anexo que faz parte integrante deste
decreto.
Artigo 2º
- Este decreto e sua disposição transitória entram em
vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 49.839, de 2 de agosto de 2005.
DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA
Artigo único
- Os Procuradores do Estado anteriormente classificados
na Procuradoria de Assistência Judiciária e nos
Procuradorias Regionais - Área de Assistência Judiciária
- serão reclassificados em órgãos de execução
constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º deste
decreto, mediante prévio procedimento de alteração de
classificação a pedido.
§ 1º -
Na hipótese de não participação no certame, o
Procurador Geral do Estado classificará “ex officio”
o Procurador do Estado incluído na situação prevista
no “caput”, nos moldes do artigo 64 da Lei
Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.
§ 2º -
Até que se efetive a reclassificação, os Procuradores
do Estado a que se refere o “caput” serão
designados por ato do Procurador Geral do Estado para,
preferencialmente, prestar serviços de assistência
judiciária nos anteriores órgãos e área de
classificação.
Palácio
dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2006
CLÁUDIO
LEMBO
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2006.
Clique
aqui para ver anexo.
Fonte:
D.O.E. Executivo I, de 1/11/2006, publicado em Decretos
do Governador
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 30-10-2006
Interessado:
Gabinete do Governador, sobre Nomeações/Admissões:
“Ficam
vedadas, salvo porexpressa autorização do Governador,
as nomeações e admissões para cargos e funções-atividades
dos quadros da administração direta e autárquica, bem
como as nomeações e admissões para cargos ou funções
no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público Estadual e das empresas em cujo capital o
Estado tenha participação majoritária.”
Fonte:
D.O.E. Executivo I, de 31/10/2006, publicado em Atos do
Governador
Secretário da Fazenda fala sobre metas fiscais do
Estado
Entre
janeiro e agosto, superávit primário foi de R$ 9,2
bilhões; secretário diz que resultado deve-se à
arrecadação do IPVA no 1º semestre.
A Comissão
de Finanças e Orçamento ouviu nesta terça-feira,
31/10, as explicações do secretário da Fazenda, Luiz
Tacca Júnior, sobre o cumprimento das metas fiscais do
Estado referentes ao segundo quadrimestre de 2006.
A exposição
do secretário atende uma exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relatório
apresentado, todas as metas foram cumpridas.
Quanto ao
resultado primário, a meta fixada pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Orçamento para
o exercício de 2006 foi de R$ 3,81 bilhões, que
comparada ao superávit de R$ 3,45 bilhões obtido em
2005 representa um aumento de 10,4%.
Entre
janeiro e agosto de 2006, o superávit primário foi de
R$ 9,2 bilhões, indicando que o resultado das receitas
primárias cobriu na íntegra a despesa primária, sem
que seja preciso providência adicional para o
cumprimento da meta anual do resultado primário. O
superávit do período supera a meta anual, mas é 11,7%
menor que o resultado obtido no mesmo período em 2005,
de R$ 10,41 bilhões.
O secretário
ressaltou que o superávit acumulado até agosto é
sazonal, uma vez que boa parte da receita veio da
arrecadação do IPVA, feita no primeiro quadrimestre,
enquanto a despesa tem o ponto alto no último
quadrimestre, com o pagamento do 13º salário ao
funcionalismo.
Receita e
despesa
O Orçamento
de 2006 previu receita de R$ 77,05 bilhões, valor 6,6%
superior à receita do exercício de 2005, no valor de
R$ 72,30 bilhões. Até agosto, a receita primária
realizada foi de R$ 52,54 bilhões, 8% superior aos R$
48,64 bilhões do mesmo período em 2005. O principal
fator para esse crescimento foi a receita tributária,
que teve 9,4% de aumento em relação ao arrecadado em
2005 no mesmo período.
As
transferências constitucionais e legais da União também
contribuíram para o aumento, pois elas somaram R$ 3,25
bilhões, excluídos os repasses do SUS e da Contribuição
de Intervenção do Domínio Econômico (R$ 144 milhões
e R$ 6,8 milhões respectivamente), 3,6% maior que os R$
3,14 bilhões do período equivalente em 2005.
Do total
da despesa, 60% corresponde a valores vinculados – 30%
com Educação, 12% com Saúde, 1% com a Fundação de
Amparo à Pesquisa, 13% com serviço da dívida com a
União e 1% com a contribuição para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público.
A despesa
fixada pelo Orçamento de 2006 foi de R$ 73,23 bilhões,
o que significa um aumento de 6,4% em relação à
despesa de 2005, no valor de R$ 68,84 bilhões. No período
de janeiro a agosto, a despesa somou R$ 43,34 bilhões,
montante que, comparado aos R$ 38,23 bilhões de 2005,
mostra acréscimo de 6,4%. Os reajustes salariais para o
funcionalismo e o aumento de gastos com a Educação e a
Saúde impactaram a despesa do Estado, que despendeu com
pessoal e encargos R$ 31,49 bilhões, 53,2% da Receita
Corrente Líquida, abaixo dos 60% impostos pela LRF.
Tributos e
dívida
Comparada
à receita tributária de 2005, a de 2006 teve expansão
nominal de 9,4%, atingindo R$ 41,87 bilhões. O ganho
deve ser atribuído principalmente à arrecadação de
R$ 35,17 bilhões do ICMS e de R$ 4,8 bilhões do IPVA,
valores superiores aos de 2005 no período equivalente.
O IPVA apresentou aumento real de 12,1%. A arrecadação
estadual do ICMS (90% da receita tributária) chegou a
R$ 26,38 bilhões no período até agosto, 8,1% maior
que os R$ 26,83 bilhões arrecadados em 2005, porém com
perda de R$ 453 milhões em relação à previsão
inicial de R$ 26,83 bilhões para o período.
Se
confirmada essa tendência de perda entre a arrecadação
prevista e a realizada, a estimativa anual será
frustrada. Entretanto, se tomada a tendência de ganho
de 2006 em relação ao mesmo período de 2005, a previsão
anual será alcançada.
A pesquisa
Focus, do Banco Central, divulgada em 20/10, indica como
provável a tendência de perda, devido ao descompasso
entre a taxa de crescimento projetada no Orçamento de
2006, de 3,7% do PIB, e a taxa real, que deve atingir
3%.
Segundo
Tacca, a participação na arrecadação do setor de
combustíveis cresce 12,3%, graças à intensificação
da fiscalização, mediante programas como o De Olho na
Bomba e o Operação Arrocho, e à Lei 11.929, que
autoriza o cancelamento da inscrição estadual de
postos que trabalham com combustível adulterado.
O setor de
comunicações participou com aumento de 6%, referente
ao incremento da demanda da telefonia celular. O de
energia elétrica teve arrecadação diminuída em 0,6%,
por conta de créditos fiscais para modernização. Comércio,
indústria e serviços contribuíram com expansão de
11,6%, com destaque para supermercados, lojas de
departamentos, máquinas e equipamentos, material elétrico,
celulose e papel, vestuário e acessórios, alimentos,
bebidas e plásticos.
A dívida
consolidada líquida no período somou R$ 111,6 bilhões,
com redução de 0,3% em relação ao saldo existente em
31/12/2005. Em março de 2006, a dívida foi reduzida em
R$ 988 milhões com a quitação integral da dívida
mobiliária do Estado, por conta, sobretudo, da
desvalorização do dólar. A dívida renegociada com a
União cresceu 2,8%, ou seja, de R$ 113,3 bilhões para
R$ 116,4 bilhões, devido à correção do saldo devedor
pelo IGP-DI/FGV.
O deputado
Mário Reali perguntou a Tacca se o Estado vai conseguir
arcar com o pagamento de precatórios, que teve seu
total elevado de R$ 13 bilhões para R$ 14 bilhões. O
secretário explicou que a política estadual é de
cumprimento da dotação e que é muito difícil quitar
o pagamento de precatórios, uma vez que os juros
acumulados aumentam, bem como surgem novos processos.
O relator
dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e do Orçamento, Edmir Chedid (PFL), perguntou se a
previsão de arrecadação sofre alguma alteração com
a lei que concede anistia para pagamento do ICMS.
Segundo ele, está prevista a arrecadação de R$ 500
milhões, com base no total de pedidos de cálculo
apresentados pelas empresas devedoras.
Fonte:
Alesp
Bloqueio de dinheiro para pagar precatório é suspenso
O bloqueio
de verbas da prefeitura de Recife foi suspenso por ordem
da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.
O dinheiro do município foi penhorado por ordem da
Justiça Trabalhista de Recife para garantir o pagamento
de precatórios. A decisão vale até que o Supremo
julgue o mérito das reclamações do município contra
a penhora.
De acordo
com o município, a Justiça Trabalhista, ao determinar
o bloqueio do dinheiro, desrespeitou o que foi decidido
pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade
1.662. Nesta ação, os ministros entenderam que só é
permitido o seqüestro de verbas públicas para pagar
precatório quando há um preterimento de alguém que
tem prioridade na fila de precatórios.
O município
de Recife alega que “a determinação de seqüestro
atinge bem público cuja execução deveria ter sido
realizada conforme o que prevê o artigo 100 da
Constituição Federal” (ordem cronológica de precatórios).
A ministra
Cármen Lúcia concedeu a liminar por entender que “a
ordem de bloqueio impugnada afronta o quanto decidido
por este STF no julgamento da medida cautelar na ADI
1.662”.
Fonte:
Conjur
IPVA de SP em 2007 sobe o dobro da inflação
Aumento médio
será de 6,5%, segundo a Secretaria da Fazenda paulista;
inflação medida pelo IPCA deve ficar em 3%
MARCOS CÉZARI
Os donos
de veículos usados licenciados no Estado de São Paulo
vão pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores) do próximo ano com aumento médio de 6,5%
em relação aos valores pagos neste ano.
Como o
IPCA (taxa calculada pelo IBGE que baliza a meta de
inflação do governo) deverá ficar em torno de 3%
neste ano, segundo projeção média do mercado, o
imposto terá aumento real em torno de 3,4%.
Ao
divulgar ontem os valores venais dos veículos (sobre os
quais é calculado o imposto), o diretor de arrecadação
da Coordenação da Administração Tributária
paulista, Ademar Fogaça Pereira, ressaltou que "os
6,5% representam uma média". Assim, há
contribuintes "que terão aumentos maiores e outros
que pagarão menos do que em 2006". Neste ano, o
aumento médio foi de 8%.
Segundo
George Assad Chahade, presidente da Assovesp (Associação
dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São
Paulo), o aumento médio apontado pela Fazenda está
acima do verificado pelo mercado. Para ele, a média dos
aumentos dos carros usados nos últimos 12 meses está
em torno de 4% a 4,5%.
Para
calcular o IPVA, a Fazenda pesquisa os preços dos veículos
no mercado em setembro. São pesquisadas publicações
especializadas, listas de concessionárias, lojas de
usados, classificados etc.
Neste ano,
a tabela de valores venais foi feita pela Fipe, que
criou uma linha (ou cotação) para cada modelo -até
agora, vários modelos estavam agrupados na mesma linha,
ou seja, vários modelos de veículos tinham o mesmo
valor venal.
Como o
imposto toma por base os valores dos veículos no
mercado, do ponto de vista financeiro não chega a ser
prejudicial pagar mais IPVA. É que, nesse caso, o
patrimônio do contribuinte está valendo mais.
Os valores
finais do imposto só serão divulgados no dia 11 deste
mês. Mas o contribuinte pode saber o valor do IPVA no
site www.fazenda.sp.gov.br/ download/ipva.shtm. Basta
aplicar a alíquota correspondente sobre o valor do veículo
(veja quadro na pág. B3).
A arrecadação
do IPVA de 2007 está prevista em R$ 5,5 bilhões
(metade para o Estado e metade para o município onde o
veículo está licenciado). Para 2006, a receita deverá
ficar em R$ 5,2 bilhões -a previsão era de R$ 4,8 bilhões,
mas a Fazenda já arrecadou mais R$ 350 milhões com a
cobrança de débitos entre 2001 e 2005.
Segundo a
Fazenda, há 14,56 milhões de veículos terrestres
registrados no Detran de São Paulo. Desse total, 10,66
milhões têm de pagar o imposto. Assim, há cerca de
3,7 milhões de veículos isentos por terem mais de 20
anos de fabricação e outros 200 mil isentos, imunes ou
dispensados por pertencerem a taxistas, deficientes físicos,
igrejas etc.
Esses
10,66 milhões de contribuintes receberão em casa, a
partir de 6 de dezembro, um Aviso de Vencimento com seus
dados, os dados do veículo, o código do Renavam, os
valores do imposto (para todas as formas de pagamento) e
do seguro obrigatório e as datas de vencimento. O aviso
não poderá ser usado para o pagamento.
A Fazenda
não cobra mais imposto sobre embarcações e aeronaves.
É que o STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal
só podem cobrar imposto sobre os veículos terrestres.
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 1/11/2006
Serra anuncia Mauro Ricardo para Fazenda do Estado
Titular de
Finanças da gestão Kassab é o primeiro nome
confirmado no futuro governo; Afif também pode assumir
secretaria estadual
CÁTIA
SEABRA
EVANDRO
SPINELLI
O
governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB),
formalizou ontem a escolha do secretário municipal das
Finanças, Mauro Ricardo Costa -coordenador da equipe de
transição de governo- para a Secretaria de Fazenda do
Estado. Com isso, ele deu início à dança-das-cadeiras
na Prefeitura de São Paulo.
Mauro
Ricardo é o primeiro nome confirmado oficialmente na
equipe do governador eleito.
Com a saída
de Costa da prefeitura, tucanos trabalham com duas hipóteses:
a promoção do seu adjunto, George Tormin, ou a escolha
de um ex-integrante da equipe econômica do governo de
Fernando Henrique Cardoso.
O prefeito
Gilberto Kassab (PFL) disse que ainda não definiu o
nome do novo secretário das Finanças, mas elogiou
Tormin. De acordo com Kassab, Mauro Ricardo permanecerá
na prefeitura até o dia 31 de dezembro. "E, se
sair antes, nós escolheremos outro secretário com o
mesmo perfil."
O anúncio
de Serra foi feito no meio da tarde. Antes, às 12h30,
Kassab havia concedido uma entrevista coletiva na qual
negou que o governador eleito já tivesse tratado com
ele sobre a transferência de secretários municipais
para o Estado.
Ao falar
sobre o futuro da Febem, Serra admitiu a possibilidade
também de o secretário municipal de Negócios Jurídicos,
Luiz Antônio Guimarães Marrey, assumir a Secretaria de
Justiça. "Ele é um dos melhores homens públicos
que conheci. Agora, se vem para o governo não está
definido. Ele se dá muito bem com Mauro Ricardo",
insinuou Serra.
Além de
Marrey e Costa, Aloysio Nunes Ferreira Filho (Governo) e
Francisco Vidal Luna (Planejamento) deverão deixar a
Prefeitura. Ontem, Luna assistiu à primeira entrevista
concedida por Serra como governador eleito e deve
assumir a Secretaria de Planejamento do Estado.
Aloysio é
o nome mais forte para a Secretaria da Casa Civil, mas,
pela proximidade com Serra, pode assumir qualquer cargo
relevante no governo do Estado, inclusive a pasta da
Segurança Pública.
Kassab
admite que parte de seus assessores deixarão a
prefeitura para atuar na equipe de Serra, mas não cita
nomes.
Guilherme
Afif
Candidato
derrotado na disputa pelo Senado, Guilherme Afif
Domingos (PFL) também deverá integrar a equipe de
Serra. O tucano ainda não decidiu que função Afif
assumirá no Bandeirantes. Mas, segundo aliados, tem
repetido que o pefelista só não ocupará uma
secretaria se não quiser. O vice-governador eleito
Alberto Goldman (PSDB) também pode assumir uma
secretaria, possivelmente dos Transportes.
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 1/11/2006
