Informativo Jurídico

Juízes e membros do MP defendem férias de 60 dias

Juízes e membros do Ministério Público defenderam, na última terça-feira (29/6), a ampliação de seu período de férias para 60 dias e o restabelecimento do recesso coletivo, extinto pela reforma do Judiciário, em 2004. A proposta foi discutida em uma audiência pública. As categorias pedem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (48/2009) com o argumento de que elas não têm carga horária de trabalho definida em lei. As informações são da Agência Senado.

Os defensores públicos também se alinharam em defesa da medida que pode vir a beneficiar esse grupo, caso prevaleça a emenda que o relator, senador Antônio Carlos Valadares, incorporou ao texto original da PEC, do senador Valter Pereira (PMDB-MS).

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também se manifestou a favor. “É que o retorno das férias coletivas, ao suspender a tramitação dos processos, garantirá aos advogados a possibilidade de desfrutarem de férias sem o risco de perder prazos judiciais”, disse.

O texto original sugeria que o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro, sendo proibida a conversão em abono pecuniário. No entanto, depois de questionamentos anteriores na Comissão de Constituição e Justiça, Valadares acabou optando pelo intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incorporando o tradicional recesso forense entre o Natal e o ano-novo. Do contrário, o período de férias seria mais extenso.

Os convidados à audiência rejeitaram a interpretação de que o restabelecimento das férias coletivas seria um privilégio. Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara Mattar Júnior, a medida está "arraigada na tradição", sendo condizente com as características específicas das carreiras jurídicas.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, aproveitou para citar países que também adotam férias prolongadas para juízes e promotores. “É bom que fique claro que o tratamento dado ao tema no ordenamento jurídico brasileiro não é discrepante de países que podem ser tomados com paradigma”, afirmou.

Aperfeiçoamento profissional

Todos destacaram que as carreiras jurídicas envolvem “pesadas” responsabilidades e demandas. Conforme o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivo Rei Júnior, o juiz não se desliga ao deixar o trabalho. "Cada processo sensível e delicado nos acompanha à nossa casa, quando tentamos pegar no sono, ou quando saímos de férias", observou.

Ele foi mais um a chamar a atenção para a necessidade permanente de estudos e aperfeiçoamentos. “Há uma necessidade de constante atualização doutrinária, de ter contato com campos de conhecimento que não são concernentes apenas ao campo jurídico”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves, destacou que os integrantes das carreiras jurídicas já não são "os melhores salários da Justiça", podendo perder mais prestígio e atratividade se consideradas ainda as condições de trabalho e as exigências crescentes quanto a desempenho e produtividade.

Na mesma linha, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, criticou a tendência de se nivelar as categorias do campo do jurídico ao padrão burocrático geral. “Nesse momento, vão se dirigir às essas profissões apenas os fracassados, aqueles que não conseguirem sucesso em suas atividades privadas”, afirmou.

Na coordenação da audiência, o senador Valter Pereira classificou de equívoco as interpretações que teriam sido dadas inicialmente à PEC, apontado como um meio de estabelecimento de "privilégio para a magistratura". Segundo ele, a proposta foi ainda motivada pelo propósito de oferecer aos advogados, formada por maioria de profissionais autônomos, a possibilidade de contar com um período anual de férias.

Fonte: Conjur, de 30/06/2010

Presidente Lula indica dois ministros para o STJ

Os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, são os dois magistrados escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação ocorreu há instantes. Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano.

Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de justiça.

Desembargadora federal desde 2001, Maria Isabel Gallotti Rodrigues graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988. Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procurador Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Concorriam à vaga 22 magistrados federais.

Ambos os magistrados serão, em seguida, submetidos a sabatina pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após aprovados, seus nomes serão submetidos ao Plenário daquela casa legislativa. Somente depois dessas etapas, serão nomeados pelo presidente da República.

Fonte: site do STJ, de 1º/07/2010

Governador escolhe novos desembargadores do TJ-SP

O governador Alberto Goldman escolheu os nomes dos advogados Hugo Crepaldi Neto e Miguel Ângelo Brandi Júnior como novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional da OAB-SP. A escolha foi feita no início da noite desta quarta-feira (30/6). Miguel Ângelo integrava a primeira lista e foi o 2º colocado com 21 votos, na eleição feita pelo Órgão Especial da corte paulista. Hugo Crepaldi, da segunda lista, foi o terceiro colocado em seu grupo com 13 votos.

Na primeira lista aprovada pelo tribunal constava ainda os nomes dos Adem Bafti (com 22 votos) e Mauro Abalen Sant’Ana (17 votos). Na segunda lista, o nome mais lembrado pelos desembargadores foi o de Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho (que recebeu 21 votos) e José Carlos Costa Netto (15 votos).

A Constituição Federal determina que um quinto dos lugares dos tribunais deve ser composto por membros da advocacia e do Ministério Público, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classe. Depois de recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao governador do estado, que tem a prerrogativa de indicar o nome do desembargador de cada lista.

Os candidatos escolhidos pela OAB passaram por duas fases. Na primeira rodaram boa parte do estado na tentativa de convencer os conselheiros da Ordem sobre seu preparo, reputação e conhecimento jurídico para ocupar o cargo de desembargador. Depois passaram por uma arguição que escolheu os seis nomes de cada uma das quatro listas.

Nova votação

Também nesta quarta-feira (30/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ofício dos desembargadores Palma Bisson e Maurício Vidigal, pleiteando que fosse feita nova eleição para a escolha da 3ª lista tríplice, rejeitada na última sessão do colegiado (23/6), porque não havia sido observado o Regimento Interno da corte paulista.

Naquela votação, as advogadas Maria Helena Cervenka de Assis teve 21 votos, Sandra Maria Galhardo Esteves teve 15, Marta Ochsenhofer, 12 (esta terceiro escrutínio), e o procurador do estado Enio Moraes da Silva, 11 (terceiro escrutínio).

No entanto, o entendimento da maioria foi o de que faltando apenas um ou dois votos para completar a lista, como o presidente Viana Santos não estava presente à votação, quando não se atingiu o quorum novo pleito podia ser feito.

A tese foi rejeitada pelos desembargadores Artur Marques e Marco César. Depois de muita discussão, a maioria acolheu a representação de Palma Bisson e Maurício Vidigalt, votando apenas os quatro nomes remanescentes da lista.

Foi escolhida a advogada Martha Ochsenhofer, com 18 votos. Os demais candidatos eram: Ênio Moraes da Silva (teve 4 votos) e Eunice de Jesus Prudente e Cesar Eduardo Temer (um voto).

Com a escolha, pela primeira vez, três advogadas compõem uma lista do quinto constitucional da OAB. São elas: Maria Helena Cervenka Bueno de Assis, Martha Ochsenhofer e Sandra Maria Galhardo Esteves. A lista já segui para escolha do governador Alberto Goldman.

Fonte: Conjur, de 30/06/2010

CCJ aprova uso de linguagem acessível em sentenças

A proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças judiciais foi aprovada, nesta quarta-feira (30/6), pela Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. O objetivo é permitir que qualquer um entenda o teor das decisões.

A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença. Mas dispensa a exigência de outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

O Projeto de Lei 7.448/2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu o deputado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Fonte: site da Câmara dos Deputados, de 30/06/2010

Resolução PGE - 35, de 30-6-2010

Dispõe sobre a Coordenadoria das Autarquias

O Procurador Geral do Estado, Resolve, Artigo 1º - Fica instituída a Coordenadoria das Autarquias, vinculada diretamente ao Gabinete do Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único – Compete ao Procurador Geral do Estado Adjunto exercer a Coordenação das Autarquias, auxiliado por Procuradores do Estado Assessores e Assistentes.

Artigo 2º - A Coordenadoria das Autarquias tem atribuições exclusivamente de natureza administrativa e gerencial em relação aos órgãos jurídicos da Procuradoria Geral do Estado nas autarquias.

Parágrafo único – a orientação em matéria jurídica aos órgãos da Procuradoria Geral do Estado nas autarquias permanece sob a responsabilidade dos Subprocuradores Gerais das Áreas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral, observada a competência de cada um deles.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE n. 23, de 31 de março de 2009.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/07/2010

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na quinta-feira, dia 1º-7-2010.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/07/2010




01 Jul 10	Juízes e membros do MP defendem férias de 60 dias Juízes e membros do Ministério Público defenderam, na última terça-feira (29/6), a ampliação de seu período de férias para 60 dias e o restabelecimento do recesso coletivo, extinto pela reforma do Judiciário, em 2004. A proposta foi discutida em uma audiência pública. As categorias pedem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (48/2009) com o argumento de que elas não têm carga horária de trabalho definida em lei. As informações são da Agência Senado. Os defensores públicos também se alinharam em defesa da medida que pode vir a beneficiar esse grupo, caso prevaleça a emenda que o relator, senador Antônio Carlos Valadares, incorporou ao texto original da PEC, do senador Valter Pereira (PMDB-MS). O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também se manifestou a favor. “É que o retorno das férias coletivas, ao suspender a tramitação dos processos, garantirá aos advogados a possibilidade de desfrutarem de férias sem o risco de perder prazos judiciais”, disse. O texto original sugeria que o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro, sendo proibida a conversão em abono pecuniário. No entanto, depois de questionamentos anteriores na Comissão de Constituição e Justiça, Valadares acabou optando pelo intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incorporando o tradicional recesso forense entre o Natal e o ano-novo. Do contrário, o período de férias seria mais extenso. Os convidados à audiência rejeitaram a interpretação de que o restabelecimento das férias coletivas seria um privilégio. Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara Mattar Júnior, a medida está "arraigada na tradição", sendo condizente com as características específicas das carreiras jurídicas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, aproveitou para citar países que também adotam férias prolongadas para juízes e promotores. “É bom que fique claro que o tratamento dado ao tema no ordenamento jurídico brasileiro não é discrepante de países que podem ser tomados com paradigma”, afirmou. Aperfeiçoamento profissional Todos destacaram que as carreiras jurídicas envolvem “pesadas” responsabilidades e demandas. Conforme o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivo Rei Júnior, o juiz não se desliga ao deixar o trabalho. "Cada processo sensível e delicado nos acompanha à nossa casa, quando tentamos pegar no sono, ou quando saímos de férias", observou. Ele foi mais um a chamar a atenção para a necessidade permanente de estudos e aperfeiçoamentos. “Há uma necessidade de constante atualização doutrinária, de ter contato com campos de conhecimento que não são concernentes apenas ao campo jurídico”, disse. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves, destacou que os integrantes das carreiras jurídicas já não são "os melhores salários da Justiça", podendo perder mais prestígio e atratividade se consideradas ainda as condições de trabalho e as exigências crescentes quanto a desempenho e produtividade. Na mesma linha, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, criticou a tendência de se nivelar as categorias do campo do jurídico ao padrão burocrático geral. “Nesse momento, vão se dirigir às essas profissões apenas os fracassados, aqueles que não conseguirem sucesso em suas atividades privadas”, afirmou. Na coordenação da audiência, o senador Valter Pereira classificou de equívoco as interpretações que teriam sido dadas inicialmente à PEC, apontado como um meio de estabelecimento de "privilégio para a magistratura". Segundo ele, a proposta foi ainda motivada pelo propósito de oferecer aos advogados, formada por maioria de profissionais autônomos, a possibilidade de contar com um período anual de férias. Fonte: Conjur, de 30/06/2010 Presidente Lula indica dois ministros para o STJ Os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, são os dois magistrados escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação ocorreu há instantes. Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano. Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de justiça. Desembargadora federal desde 2001, Maria Isabel Gallotti Rodrigues graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988. Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procurador Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Concorriam à vaga 22 magistrados federais. Ambos os magistrados serão, em seguida, submetidos a sabatina pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após aprovados, seus nomes serão submetidos ao Plenário daquela casa legislativa. Somente depois dessas etapas, serão nomeados pelo presidente da República. Fonte: site do STJ, de 1º/07/2010 Governador escolhe novos desembargadores do TJ-SP O governador Alberto Goldman escolheu os nomes dos advogados Hugo Crepaldi Neto e Miguel Ângelo Brandi Júnior como novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional da OAB-SP. A escolha foi feita no início da noite desta quarta-feira (30/6). Miguel Ângelo integrava a primeira lista e foi o 2º colocado com 21 votos, na eleição feita pelo Órgão Especial da corte paulista. Hugo Crepaldi, da segunda lista, foi o terceiro colocado em seu grupo com 13 votos. Na primeira lista aprovada pelo tribunal constava ainda os nomes dos Adem Bafti (com 22 votos) e Mauro Abalen Sant’Ana (17 votos). Na segunda lista, o nome mais lembrado pelos desembargadores foi o de Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho (que recebeu 21 votos) e José Carlos Costa Netto (15 votos). A Constituição Federal determina que um quinto dos lugares dos tribunais deve ser composto por membros da advocacia e do Ministério Público, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classe. Depois de recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao governador do estado, que tem a prerrogativa de indicar o nome do desembargador de cada lista. Os candidatos escolhidos pela OAB passaram por duas fases. Na primeira rodaram boa parte do estado na tentativa de convencer os conselheiros da Ordem sobre seu preparo, reputação e conhecimento jurídico para ocupar o cargo de desembargador. Depois passaram por uma arguição que escolheu os seis nomes de cada uma das quatro listas. Nova votação Também nesta quarta-feira (30/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ofício dos desembargadores Palma Bisson e Maurício Vidigal, pleiteando que fosse feita nova eleição para a escolha da 3ª lista tríplice, rejeitada na última sessão do colegiado (23/6), porque não havia sido observado o Regimento Interno da corte paulista. Naquela votação, as advogadas Maria Helena Cervenka de Assis teve 21 votos, Sandra Maria Galhardo Esteves teve 15, Marta Ochsenhofer, 12 (esta terceiro escrutínio), e o procurador do estado Enio Moraes da Silva, 11 (terceiro escrutínio). No entanto, o entendimento da maioria foi o de que faltando apenas um ou dois votos para completar a lista, como o presidente Viana Santos não estava presente à votação, quando não se atingiu o quorum novo pleito podia ser feito. A tese foi rejeitada pelos desembargadores Artur Marques e Marco César. Depois de muita discussão, a maioria acolheu a representação de Palma Bisson e Maurício Vidigalt, votando apenas os quatro nomes remanescentes da lista. Foi escolhida a advogada Martha Ochsenhofer, com 18 votos. Os demais candidatos eram: Ênio Moraes da Silva (teve 4 votos) e Eunice de Jesus Prudente e Cesar Eduardo Temer (um voto). Com a escolha, pela primeira vez, três advogadas compõem uma lista do quinto constitucional da OAB. São elas: Maria Helena Cervenka Bueno de Assis, Martha Ochsenhofer e Sandra Maria Galhardo Esteves. A lista já segui para escolha do governador Alberto Goldman. Fonte: Conjur, de 30/06/2010 CCJ aprova uso de linguagem acessível em sentenças A proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças judiciais foi aprovada, nesta quarta-feira (30/6), pela Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. O objetivo é permitir que qualquer um entenda o teor das decisões. A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença. Mas dispensa a exigência de outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada. O Projeto de Lei 7.448/2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara. Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física. “A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu o deputado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados. Fonte: site da Câmara dos Deputados, de 30/06/2010 Resolução PGE - 35, de 30-6-2010 Dispõe sobre a Coordenadoria das Autarquias O Procurador Geral do Estado, Resolve, Artigo 1º - Fica instituída a Coordenadoria das Autarquias, vinculada diretamente ao Gabinete do Procurador Geral do Estado. Parágrafo único – Compete ao Procurador Geral do Estado Adjunto exercer a Coordenação das Autarquias, auxiliado por Procuradores do Estado Assessores e Assistentes. Artigo 2º - A Coordenadoria das Autarquias tem atribuições exclusivamente de natureza administrativa e gerencial em relação aos órgãos jurídicos da Procuradoria Geral do Estado nas autarquias. Parágrafo único – a orientação em matéria jurídica aos órgãos da Procuradoria Geral do Estado nas autarquias permanece sob a responsabilidade dos Subprocuradores Gerais das Áreas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral, observada a competência de cada um deles. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE n. 23, de 31 de março de 2009. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/07/2010 Comunicado do Conselho da PGE A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na quinta-feira, dia 1º-7-2010. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/07/2010







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