Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Defensores públicos

Quando a Assembléia Legislativa aprovou a lei que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em 2005 - cumprindo com atraso de 17 anos o que determina a Constituição Federal -, tornou-se inevitável um choque entre a nova instituição e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por causa da situação dos advogados dativos, que prestam serviços jurídicos gratuitos à população carente e recebem uma remuneração do governo estadual. O confronto acaba de ser deflagrado pela reivindicação da OAB de ajuste de 5,84%, a título de correção da inflação, e aumento de 10% na tabela de honorários.

Hoje, 47 mil advogados participam do convênio firmado pela OAB-SP com o governo estadual. O primeiro convênio é de 1986, quando a então Procuradoria de Assistência Judiciária não dispunha de profissionais em número suficiente para defender a população carente, e foi sendo renovado após a criação da Defensoria.

O pedido de aumento de remuneração dos dativos foi recusado sob a alegação de que o dinheiro a ser gasto com o reajuste poderia ser aplicado na expansão da própria Defensoria. Instalada a partir de 2006, ela conta com 400 advogados que atuam na capital e nos municípios mais populosos. Anualmente, eles atendem 850 mil pessoas, participam de 180 mil audiências cíveis e criminais e propõem 50 mil ações cíveis. Dos 645 municípios do Estado de São Paulo, 150 ainda não têm defensor público. O órgão afirma que, em 2007, os gastos com o convênio com a OAB-SP foram de R$ 270 milhões - valor que permitiria quadruplicar a capacidade de atendimento, com a contratação de mais 1,2 mil defensores públicos e atendimento em todas as comarcas do Estado.

Como era de esperar, a OAB-SP reagiu. Ela questiona os números da Defensoria Pública e alega que, pelo convênio, o governo estadual se comprometeu a repor a inflação. Além disso, alega que a Defensoria Pública obteve este ano do governo estadual um reajuste de 20% nas verbas para o convênio, o que possibilitaria "dialogar sobre a proposta de aumento escalonado de 10% na tabela de honorários". Mas não pára aí. Segundo a OAB-SP, os defensores têm seus vencimentos depositados mensalmente e os gastos administrativos nos processos em que atuam são custeados com recursos públicos, enquanto os advogados dativos recebem somente R$ 600 por ação que patrocinam, valor que costuma ser depositado somente após cinco anos de tramitação processual, o que os obriga a pagar do próprio bolso os deslocamentos, telefonemas, fotocópias e demais despesas.

Disposta a não renovar o convênio, a Defensoria Pública abriu inscrições para advogados interessados em atender a população carente, sem intermediação da OAB-SP, e assinou convênios com centros acadêmicos e escritórios- modelo de faculdades de direito. Em resposta, a OAB divulgou nota afirmando que a medida é ilegal e anunciou que entrará com representações na Assembléia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado. "A Constituição Estadual e a lei que criou a Defensoria estabelecem que o atendimento à população carente é obrigação do Estado por meio da Defensoria e, quando esta não tiver quadro para atender à demanda, será formalizado um convênio com a OAB-SP", diz o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D?Urso. "Um órgão público não pode ter convênio exclusivo com uma entidade de classe", rebate a diretora da Defensoria, Cristina Gonçalves.

O que o contribuinte se pergunta é por que o governo tem de pagar advogados particulares para atender a população carente se há um órgão público encarregado de cumprir essa tarefa. O motivo do conflito, na realidade, está na proliferação dos cursos jurídicos, que levou o número de bacharéis a crescer em proporção muito maior do que a procura por serviços jurídicos. Por isso, o convênio de assistência judiciária, que era uma medida temporária até a criação de um órgão estatal para atender a população carente, converteu-se na única fonte de renda de muitos advogados, principalmente recém-formados. A OAB-SP está reagindo, no caso, como uma entidade sindical.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/07/2008

Defensoria e OAB vão retomar acordo

A Justiça Federal concedeu liminar para a retomada emergencial do Convênio de Assistência Judiciária entre a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), e a Defensoria Pública do Estado. O convênio deverá ser retomado nos mesmos moldes do que era válido até seu vencimento, no dia 11 de julho. Hoje à tarde, haverá uma reunião entre o diretor tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Costa, o primeiro subdefensor público-geral do Estado, Vitore Maximiano, e o presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Luiz Antonio Ignácio. Será uma preparação para o encontro, na próxima quarta-feira, entre o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D?Urso, e a defensora pública-geral, Cristina Guelfi Gonçalves.

A medida suspendeu o edital publicado pela Defensoria que permitia o cadastramento direto de advogados. O cadastramento, via internet, começou na segunda-feira e até ontem já contabilizava 2.774 inscrições. Na tarde de ontem, o link já tinha sido retirado do ar. "Vamos cumprir a liminar e estudar as medidas cabíveis", avalia Maximiano. Já a OAB comemora a volta do convênio. "Foi uma grande vitória da Ordem. A Defensoria apostava que não precisaria renovar o cadastramento com a OAB", afirma D?Urso.

No entanto, as duas entidades têm argumentos distintos sobre o motivo da quebra do convênio. A OAB-SP pleiteava um reajuste de 5,84% com base no índice de variação inflacionária IPC-Fipe além de um aumento escalonado de 1% a 10% sobre a tabela de honorários. Já a Defensoria argumentava que apenas o reajuste de 5,84% já representaria um impacto de R$ 16 milhões no orçamento.

"Entendemos que a decisão do juiz diz respeito à retomada do convênio, e não à sua renovação", diz Maximiano. "Concordamos com o reajuste, mas interpretamos que a priori não haverá aumento." A Defensoria também alegava que a despesa com o convênio aumentou de R$ 33 milhões para R$ 272 milhões nos últimos dez anos e, em 2007, já consumia 93% de todo o orçamento.

"O reajuste anual com base na inflação é obrigatório e está firmado no convênio", diz D?Urso. Segundo ele, a Defensoria sempre ultrapassa suas previsões orçamentárias. No ano passado, a projeção era de R$ 244 milhões e o efetivo chegou a R$ 294 milhões. D?Urso pretende discutir o escalonamento na reunião de quarta-feira.

Hoje, o Estado conta com 400 defensores públicos, mas a Defensoria pretende nomear mais 400 nos próximos quatro anos. "O modelo público é mais barato que o privado. O defensor custa menos porque tem compromisso exclusivo e pode assumir um maior número de ações", diz Maximiano. Para a OAB, a cada ano aumenta em 1 milhão o número de processos atendidos pelos advogados conveniados.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/07/2008

Reivindicação da OAB-SP não é exorbitante, diz Aasp

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) emitiu nota, na tarde desta quarta-feira (30/7), defendendo que os valores solicitados pela OAB paulista para a manutenção do convênio com a Defensoria Pública do Estado não são exorbitantes.

“A reivindicação de aumento real desse valor, em percentuais, até mesmo, módicos (ao redor de 5%, no total), não se afiguram como exigências exorbitantes ou desarrazoadas”, diz a nota da Aasp.

A entidade afirma, ainda, que por conta do reajuste solicitado pela OAB-SP, não se justifica a interrupção do convênio pela Defensoria.

De acordo com o texto, a ausência do convênio vai expor as falhas da Defensoria “que, por problemas estruturais, inapelavelmente, com a consecução de seus objetivos, deixará à míngua os direitos dos cidadãos que a ela recorrem em busca de atendimento perante o Poder Judiciário”.

Convênio respira

Na noite desta terça-feira (29/7), o juiz Wilson Zuhy Filho, da 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, determinou a retomada do convênio de assistência judiciária que era mantido pela Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da OAB. Ao mesmo tempo, o juiz decidiu pela interrupção do cadastramento de advogados que era mantido no site da Defensoria paulista.

O racha entre OAB-SP e Defensoria aconteceu em 14 de julho, quando a Ordem decidiu suspender convênio entre as entidades para prestar assistência judiciária aos carentes porque a Defensoria não concordou com os valores propostos pelos advogados para renovar a parceria.

Para suprir a demanda, a Defensoria publicou edital convocando diretamente advogados para atuar na assistência judiciária. Até a manhã de terça-feira, segundo dia de cadastramento, mais de 1,7 mil advogados se cadastraram. O número de advogados que atuavam na assistência judiciária pelo convênio chegava a 47 mil.

Leia a íntegra da nota da Aasp

NOTA OFICIAL DE APOIO DA AASP À OAB/SP

O exercício da advocacia, em qualquer circunstância, deve ser integralmente prestigiado, quanto mais não fosse, em respeito a preceito constitucional.

Tal exercício, ademais, reveste-se de características de múnus público, na medida em que, por lacunas existentes na estrutura da Defensoria Pública, as funções que os Defensores deveriam exercer, a bem do interesse comum, são, maiormente, preenchidas por advogados, nos termos do convênio celebrado, em atenção, inclusive, a norma legal, por esse órgão, com a OAB/SP.

A remuneração aos advogados participantes do convênio que se encerrou podia ser considerada, com a devida vênia, aviltante, seja pelo valor, propriamente dito, pelo trabalho que, supostamente, deveria remunerar, pelo longo tempo que esse trabalho, em cada caso, demanda, seja, finalmente, pelo fato de que, muitas vezes, no seu decorrer, o advogado é obrigado, em respeito ao cidadão que defende, arcar, pessoalmente, com custos e despesas não reembolsáveis pelo Estado.

De outro lado, o pleito, lídimo, da OAB/SP, pela atualização do valor pago ao advogado por essa prestação de serviços – atualização, essa, devida por força de lei – assim como a reivindicação de aumento real desse valor, em percentuais, até mesmo, módicos (ao redor de 5%, no total), não se afiguram como exigências exorbitantes ou desarrazoadas.

Logo, não se vislumbra, sob ótica alguma, motivo que alicerce os argumentos da Defensoria Pública para a não renovação do convênio firmado com a OAB/SP, nos termos por essa propostos.

Note-se que, na falta desse convênio, a Defensoria falhará, por problemas estruturais, inapelavelmente, com a consecução de seus objetivos, deixando à míngua os direitos dos cidadãos que, a ela, recorram, em busca de atendimento perante o Poder Judiciário.

É por esses motivos, cuja plausibilidade salta aos olhos de quem quer que seja, que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO vem, publicamente, emprestar total solidariedade à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, no tocante à sua demanda por uma mais justa remuneração aos advogados aderentes ao convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conclamando a uma célere solução para o presente impasse, em benefício de toda a sociedade paulista.

Fonte: Conjur, de 31/07/2008

Mais 5 mil vagas em cursos de direito serão cortadas

Na terceira leva de acordos do Ministério da Educação com instituições de ensino superior, mais 5.000 vagas em cursos de direito serão cortadas. Os nomes das instituições deverão ser anunciados pela pasta na semana que vem, de acordo com Ronaldo Mota, secretário de Educação Superior do ministério.

A medida faz parte de um processo de supervisão em 80 cursos de direito cujos alunos foram mal avaliados no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes). Eles obtiveram notas 1 e 2, em uma escala de 1 a 5, tanto na prova como no conceito IDD (Indicador de Diferença de Desempenho), que mede quanto conhecimento as instituições agregaram aos estudantes.

Já foram cortadas 19 mil vagas de 49 cursos de direito. Cinco ainda não entraram em acordo com o ministério.

Também estão previstas outras ações, como contratação de mais professores, melhorias de infra-estrutura e ampliação de bibliotecas, entre outras.

Estão em andamento ainda outros dois processos de supervisão, nas áreas de educação (pedagogia e normal superior) e medicina. As instituições foram escolhidas pelos mesmos critérios de desempenho no Enade.

Segundo o MEC, cinco cursos de pedagogia e cinco de normal superior já foram fechados. Em medicina, os 17 cursos estão sob supervisão. Eles receberão visitas uma comissão de especialistas

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/07/2008

Serra vai a Lula para renovação de usinas

O governador de São Paulo, José Serra, esteve ontem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a extensão da concessão de usinas da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que vencem na metade da próxima década. Esse foi o segundo encontro entre o governador e o presidente para tratar do assunto, que é crucial para o governo paulista levar adiante a intenção de privatizar a companhia.

De acordo com o governador, a proposta para renovação foi encaminhada com o presidente e também com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, com quem Serra conversou antes da audiência. No entanto, a única definição foi de que uma nova reunião, dessa vez também com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, será marcada para depois da volta de Lula da viagem à China, que ocorre no fim da próxima semana.

"Vamos retomar o assunto. Esse é um problema que não é apenas de São Paulo, mas envolve as empresas de energia do Paraná, de Minas Gerais e até mesmo do governo federal, com Furnas. O que for decidido para a Cesp terá implicação também para essas empresas", disse.

Serra negou, no entanto, que a pressa para resolver o problema tenha relação com alguma intenção de privatizar a Cesp, mas admitiu que a questão precisa ser bem resolvida para valorizar a empresa. "Da outra vez que vim foi antes das tentativas de venda das ações, que não funcionou. Esse é um quadro que precisa ser bem arrumado. O mercado não aceitou entrar em um projeto sem a questão da concessão estar bem encaminhada", disse. "Para nós, agora não está posta a privatização, mas a renovação da concessão, porque isso valoriza a empresa em qualquer hipótese, quer venda, quer não venda."

Em março deste ano, uma tentativa do governo paulista de privatizar a Cesp fracassou porque não havia definição sobre a renovação das concessões das usinas de Jupiá e Ilha Solteira, que terminam em 2015.

Dias antes do leilão da companhia, que terminou sem investidores interessados, o ministro Edison Lobão havia negado a possibilidade de renovar essas concessões e também da usina Três Irmãos, que vence em 2011.

Ao sair ontem do Palácio do Planalto, Serra disse que, para resolver o problema das concessões, há a possibilidade de modificações administrativas ou por mudança de lei, mas não informou qual proposta apresentou ao governo federal. A estatal Eletrobrás também possui cerca de 15 usinas com concessões a vencer em 2015.

Ao ser perguntado se a ministra Dilma Rousseff seria uma boa candidata para ser enfrentada em 2010, Serra afirmou que não queria falar nem das eleições deste ano, muito menos de 2010. Mas afirmou que considera Dilma uma "pessoa muito preparada". "Tenho tido uma relação muito cordial e administrativamente muito profícua (com a ministra)."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/07/2008

A raposa e o galinheiro

Meio milhão de brasileiros continuam a ser caloteados pelos mais variados escalões governamentais. Cidadãos e cidadãs que, após anos de lutas no universo judiciário, conseguiram ver reconhecido o seu direito de receber indenizações do poder público. Poucas pessoas fazem idéia da soma dessas dívidas. Federais, estaduais, municipais e de outros órgãos públicos, somadas, já atingem a fantástica soma de mais de R$ 100 bilhões!

Estudos recentes feitos por especialistas informam que a maioria dessas dívidas corresponde ao não-pagamento de valores de natureza alimentar. São as dívidas relativas a vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, promoções, férias, enfim, tudo o que diz respeito à remuneração de pessoas por serviços prestados às autoridades públicas.

Injustiçados, preteridos nos seus direitos, reduzidos em seus vencimentos, diminuídos em suas aposentadorias, calculadas de forma errada as suas pensões, os cidadãos esgotam as reclamações na área administrativa e partem para os tribunais. Normalmente, a luta é dura. Os poderes públicos usam e abusam de mil formas de recursos, diligências, pesquisas de dados, contestações, embargos, enfim, uma parafernália que só com muita paciência e bons advogados consegue ser derrubada. Os prazos médios dessas ações são escandalosos. Nunca menos de dez anos!

Transitada a ação em julgado, só então o cidadão parte para a outra etapa de sua via-crúcis: conseguir que o poder público pague o que lhe deve! Essa é a parte mais dramática de toda essa inacreditável novela de calotes. Ele terá em mãos uma certidão que lhe garante o direito de receber. Essa certidão é uma promissória, assinada pelo poder público, reconhecida pelos mais altos cartórios do País. De posse dela, o cidadão passa a ter o imediato direito de receber a indenização. Esse papel recebe o lindo nome de precatório.

É um papel muito valioso. Deve ser incluído na relação de bens na declaração à Receita Federal! Se o titular morrer, os herdeiros têm direito ao valor do título, acrescido de todos os juros e multas cabíveis pela demora.

O tempo médio, bastante otimista, para que qualquer precatório seja honrado pelo poder público anda pela casa dos 15 a 20 anos! Ou seja, além dos dez anos nos tribunais, mais 15 nas chicanas do mau pagador!

No Brasil, sempre ouvimos falar de dívida externa. Era uma espécie de vergonha nacional. O País devia muito dinheiro lá fora e estava com fama de caloteiro. Aproveitando a boa maré da economia mundial, chegamos até a resgatar as dívidas com o FMI. Mas a dívida interna ficou.

Acho que o aumento de recursos que o progresso econômico produziu deveria ter sido aplicado aqui dentro, não só para melhorar a infra-estrutura de transportes e a rede de educação, mas, principalmente, para pagar as dívidas internas que tanto fazem o povo sofrer. Nelas estão os precatórios.

Infelizmente, as autoridades públicas não gostam de pagar as indenizações determinadas pela Justiça. Não gostam e não pagam. É grande o clamor popular diante de tal injustiça. Mas a pressão política dos caloteiros devedores é muito mais forte e eficaz. As autoridades simplesmente encontram todo um universo de razões para não pagar. Usam sistematicamente a desculpa de que, em seus orçamentos, não há sobras para isso... Argumentam que essas dívidas não são de sua responsabilidade, uma vez que, em sua maioria, decorrem de administrações anteriores...

A Constituição de 1988 deu a esta questão um tratamento leniente. E a própria Lei de Responsabilidade Fiscal não veio em socorro dos credores, como seria de desejar.

Recentemente, na Comissão de Justiça no Senado foi aprovado projeto que pretende modificar a forma de pagamento desses precatórios. Mas, em vez de criar condições mais enérgicas para que os devedores sejam obrigados a incluir, de fato, nos seus orçamentos os recursos para esse fim, o projeto trata de aliviar essa obrigação legal. Embora mantenha a exigência de que haja uma reserva de receita para esse fim nos orçamentos, abre um caminho tortuoso para que os pagamentos possam ser feitos com prejuízo para os credores. Estabelece que 50% dos precatórios podem ser leiloados com deságio de até 80%! Inacreditável! Além disso, o projeto estabelece que 30% dos precatórios serão pagos em ordem crescente, do menor para o maior, e os demais 20% seguiriam a ordem cronológica...

A proposta do projeto é absolutamente imoral. Não cabe ao Poder Legislativo criar condições para que, entre o poder público devedor e o cidadão credor, venha a ser estabelecida, em texto de lei, uma negociação em que a decisão do Poder Judiciário é desrespeitada.

O Legislativo pode, isso sim, legislar para o Executivo, permitindo que ele receba precatórios para pagamento de tributos. Se o titular encontrar quem queira comprar a sua certidão para pagar tributos, essa solução pode ser aceita. Mas, ainda assim, o Estado devedor não pode ficar liberado da obrigatoriedade de saldar suas dívidas com os cidadãos credores. O pagamento tem de ser efetuado. Não é nenhum favor.

No momento em que a Nação acompanha, estarrecida, o espetáculo deprimente de conluio, conivência, cumplicidade e despudor revelado nas relações espúrias entre o público e o privado, entre a política financeira e os financeiros políticos, entre credores generosos e descansados devedores, vale a pena levantar, de novo, a vergonhosa questão dos precatórios neste país!

Uma boa campanha, agora, seria a de exigir que, nos orçamentos municipais a serem elaborados pelos novos vereadores, figure a receita necessária para pagar essas dívidas. Imperdoável será permitir que, nesse novo período de administração, seja mantida a triste condição de ver as raposas tomando conta do galinheiro. Como pode um devedor exibir moral para agir como um cobrador?

Sandra Cavalcanti, professora, jornalista, foi deputada federal constituinte, secretária de Serviços Sociais no governo Carlos Lacerda, fundou e presidiu o BNH no governo Castelo Branco

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/07/2008

CONSELHO DA PGE

Pauta da 23ª Sessão Ordinária de 2008

Data da Realização: 01/08/2008

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
II- Comunicações da Presidência
III- Relatos da Diretoria
IV- Momento do Procurador
V- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo 18591-413599/2008

Interessado: Procuradoria Judicial
Assunto: concurso de estagiários
Relatora: Conselheira Luciana Rita L. Saldanha Gasparini

Processo 18774-134698/2008
Interessado: Procuradoria Regional de Taubaté
Assunto: concurso de estagiários

Relatora: Conselheira Luciana Rita L. Saldanha Gasparini
Processo 18620-341240/2008
Interessado: Procuradoria Regional da Grande S. Paulo
Assunto: concurso de estagiários
Relatora: Conselheira Luciana Rita L. Saldanha Gasparini

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/07/2008

Comunicado do centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, CONVOCA os Procuradores do Estado abaixo relacionados, para participarem da “Jornada de Estudo de Direito Ambiental - Aspectos Práticos” (voltada precipuamente aos Procuradores que atuam na área de defesa do meio ambiente da PGE), a realizar-se no dia 11 de agosto de 2008, das 8h30 às 18h00, no Auditório do Centro de Estudos da PGE.,

Rua Pamplona, n° 227 - 3° andar, São Paulo, SP, com a seguinte programação (republicado por ter saído com incorreções):

8h30 - Abertura - Ary Eduardo Porto - Subprocurador Geral do Estado 9h00 às 10h30 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO DEPRN (Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais) - Aspectos Técnicos - Fauna/Flora - Restrições relacionadas a Localização e Tipificação da Vegetação - Medidas Compensatórias e Mitigatórias - Resoluções CONAMA e SMA relacionadas - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA - ANTONIO LUIZ LIMA QUEIROZ - DEPRN Apresentação dos nove diretores regionais do DEPRN para contato com os Procuradores regionais.

10h30 às 11h30 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO DAIA (Departamento de Análise de Impacto Ambiental) - Relatório Ambiental Preliminar - RAP, Estudo Ambiental Simplificado - EAS e Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório -EIA/RIMA - ANA CRISTINA PASINI DA COSTA - DAIA 11h30 às 12h30 - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA - Procedimentos da Fiscalização Ambiental e relacionamento com a PGE - MAJOR MILTON S. NOMURA - Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo Intervalo para almoço 14h00 - Abertura - MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO - Procurador Geral do Estado e PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - Secretário Adjunto do Meio Ambiente 14h30 às 16h00 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO - AGÊNCIA AMBIENTAL - nova estrutura de licenciamento e fiscalização - relacionamento com PGE - FERNANDO REI - Presidente da CETESB 16h00 às 17h30 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Compensação Ambiental - Implementação - Problemáticas e Relacionamento com a PGE - ANA CAROLINA CAMPOS HONORA e LUIZ ROBERTO CAMARGO NUMA DE OLIVEIRA - Fundação Florestal.

17h30 às 18h00 - INTERFACE DO CONTENCISO COM A CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - Silvia Helena Nogueira Nascimento Lista dos Procuradores do Estado:

Adriana Ruiz Vicentin - PPI

Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro - PPI

Anna Luiza Mortari - PPI

Caio Cesar Guzzardi da Silva - PPI

Carlos de Camargo Santos - PR-3 - Taubaté

Clério Rodrigues da Costa - PPI

Cíntia Oréfice - PR-2

Daniel Smolentzov - PPI

Daniela Rodrigues Valentim Angelotti - PR-10 - Presidente Prudente

Egídio Carlos da Silva - PPI

Elaine Alarcão Ribeiro - PR-3 - Taubaté

Fabrizio de Lima Pierrone - PR-5 - Campinas

Fernando Cesar Gonçalves Pedrinho - PR-2 - Santos

Jaques Lamac - CDMA

Jean Jacques Eremberg - PPI

Jorge Kuranaka - PR-9 - Araçatuba

José Angelo Remédio Júnior - PR-4 - Sorocaba

José Borges da Silva - PR-6 - Ribeirão Preto

José Luiz Borges Queiroz - GPGE

Josiane Cristina Cremonizi Gonçales - PPI

Keiji Matsuda - PR-7 - Bauru

Laisa da Silva Arruda - PR-3 - Taubaté

Leila D’Aurea Kato - PPI

Luciano Alves Rossato - PR-6 - Ribeirão Preto

Luis Arnaldo Seabra Salomão - PR-7 - Bauru

Marcia Elisabeth Leite - PR-2

Marco Antonio Gomes - PPI

Marcos Narche Louzada - PR-12 - São Carlos

Maria Betania do Amaral Bittencourt - PR-2 - Santos

Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro - PPI

Marina de Lima - DER

Melissa Di Lascio - PPI

Nelson Finotti Silva - PR-8 - São José do Rio Preto

Orlando Gonçalves de Castro Júnior - PR-2 - Santos

Paula Nelly Dionigi - Brasília

Paulo Roberto Fernandes de Andrade - PR-2 - Santos

Patricia Leika Sakai - PR-5 - Campinas

Rafael Issa Obeid - PPI

Renato Silveira Bueno Bianco - PR-11 - Marília

Sandro Marcelo Paris Franzoi - PR-10 - Presidente Prudente

Silvia Vaz Domingues - PR-5 - Campinas

Simone Arbaitman - PR-2 - Santos

Sumaya Raphael Muckdosse - PR-2 - Santos

Tatiana Capochin Paes Leme - PR-2 - Santos

Thiago Camargo Garcia - PR-4 - Sorocaba

Vera Evandia Berincasa - PPI

Vivian Alves Carmichael - PR-5 - Campinas

William Freitas dos Reis - PR-3 - Taubaté

Os Procuradores do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE-59, de 31-1-2001.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/07/2008

Comunicado do centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 30 (trinta) vagas para a “Jornada de Estudo de Direito Ambiental - Aspectos Práticos”, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2008, das 8h30 às 18h00, no Auditório do Centro de Estudos da PGE., Rua Pamplona, n° 227 - 3° andar, São Paulo, SP, com a seguinte programação:

17h30 às 18h00 - INTERFACE DO CONTENCISO COM A CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - Silvia Helena Nogueira Nascimento Os Procuradores do Estado interessados, poderão se inscrever, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 05 de agosto do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

No caso de o número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 05 de agosto de 2008, às 15h, no Centro de Estudos.

Os Procuradores do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE-59, de 31-1-2001.

Anexo

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado ______________________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________, Telefone_____________, e-mail____________, domiciliado na__________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição na “Jornada de Estudo de Direito Ambiental - Aspectos Práticos”, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2008, das 8h30 às 18h00, no Auditório do Centro de Estudos da PGE., Rua Pamplona, n° 227 - 3° andar, São Paulo, SP.

_______________, _____ de _____________ de 2008.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/07/2008