Atendendo
solicitação do Procurador Geral do Estado, Marcos Nusdeo,
o Governador do Estado, José Serra, autorizou o
provimento de todos os cargos vagos de Oficial
Administrativo e de Agente Administrativo dos quadros da
Procuradoria Geral do Estado, mediante o aproveitamento
de remanescentes de concursos públicos realizados por
outras Secretarias de Estado. A autorização foi
publicada no DOE de hoje (30.5.2008), Sec. I, p.4.
Serão providos
59 (cinqüenta e nove) cargos de Oficial Administrativo e
19 (dezenove) cargos de Agente Administrativo, que
somados aos 22 (vinte e dois) Executivos Públicos
autorizados no ano passado, totalizam 100 (cem) novos
funcionários. “O Governador José Serra, mais uma vez,
reconhecendo a importância da nossa Instituição, atende
essa solicitação do Gabinete”, afirmou Marcos Nusdeo,
Procurador Geral do Estado.
Nusdeo disse
ainda que o empenho do Procurador do Estado e Secretário
Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, foi
fundamental para o atendimento desse pleito, que é uma
antiga aspiração da Carreira.“Nos dezoito anos em que
estou na Instituição, nunca a PGE conseguiu, em Governos
anteriores, o provimento de tantos cargos”, disse Carmen
Brandão, Chefe de Gabinete da PGE.
Fonte: site da PGE, de 30/05/2008
Despachos do Governador, de 29/05/2008
No processo PGE-18492-181838-08,
sobre autorização para o provimento de cargos mediante o
aproveitamento de remanescentes de concursos públicos:
“Diante dos elementos de instrução do processo, da
manifestação do Procurador Geral do Estado e tendo
presente o pronunciamento favorável do Presidente do
Comitê de Qualidade da Gestão Pública, autorizo a
Procuradoria Geral do Estado a adotar as providências
necessárias visando ao provimento de 59 cargos de
Oficial Administrativo e 19 de Agente Administrativo,
nas vagas decorrentes de aposentadorias, falecimentos,
exonerações e demissão, discriminadas às fls.4/7 dos
autos, mediante o aproveitamento de candidatos
remanescentes de concursos públicos com prazo de
validade em vigor, observadas as disponibilidades
rçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e
regulamentares atinentes à espécie.”
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção Atos do Governador, de 30/05/2008
Projeto de Grella cria 98 cargos de procurador de
Justiça
Um projeto de
lei enviado na quarta-feira (28/5) ao Órgão Especial do
Colégios de Procuradores pelo procurador-geral de
Justiça, Fernando Grella Vieira, cria 98 cargos de
procurador de Justiça no Estado de São Paulo.
Segundo o
projeto de Grella, esses cargos surgirão da
transformação dos 75 cargos de promotor de Justiça
substituto de segunda instância, criados pela Lei nº.
981, de 21 de dezembro de 2005, e de outros 23 cargos de
promotor de Justiça de entrância final, dentre os 121
cargos criados pela mesma lei.
De acordo com o
Ministério Público paulista, a criação dos 98 cargos de
procurador de Justiça é necessária para recompor o
quadro da carreira, que permanece inalterado há quase
duas décadas. Pela conta do MP-SP, 108 promotores de
Justiça estão hoje designados para atribuições de
procuradores.
“Em razão da
sensibilidade que tem demonstrado em relação aos temas
institucionais, tenho certeza que o Órgão Especial do
Colégio de Procuradores compreenderá a necessidade da
criação desses cargos, justificada também pelo crescente
número de processos judiciais, o que exige o
aparelhamento adequado do Ministério Público”, destacou
o procurador-geral em nota.
Segundo o
comunicado, a Procuradoria-Geral de Justiça já obteve
aprovação do Órgão Especial para a abertura de concurso
público para o preenchimento de 79 cargos de Promotor de
Justiça Substituto. O concurso será realizado ainda
neste ano.
Fonte: Última Instância, de
31/05/2008
CPI estadual da Eletropaulo quer receber informações do
BNDES sobre privatização da empresa de energia
A Assembléia
Legislativa de São Paulo impetrou Mandado de Segurança*
(MS 27351) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o
objetivo de conseguir receber informações solicitadas ao
BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social) pela CPI da Eletropaulo, que investiga supostas
irregularidades no processo de venda do controle
acionário da empresa de energia da capital paulista.
No curso das
investigações, diz a ação, a comissão aprovou
requerimento e solicitou ao banco a remessa de
documentos referentes à reunião que deliberou sobre a
prorrogação do prazo de carência e da amortização do
contrato de financiamento para a AES Eletropaulo.
Ainda de acordo
com a ação, o BNDES se recusou a enviar os documentos,
alegando que a investigação da Assembléia é, na verdade,
sobre procedimentos internos da instituição,
“desbordando, por isso, dos limites de suas atribuições
constitucionalmente previstas”. Para o BNDES, a
competência nesse caso seria exclusivamente da União.
A Assembléia
afirma, contudo, que eventuais ilegalidades ou
irregularidades no processo de desestatização da
Eletropaulo são de “inegável interesse” do estado de São
Paulo, uma vez que a empresa pertencia ao patrimônio
estadual.
A autorização
para a alienação da Eletropaulo foi aprovada pela
Assembléia. Assim, afirma a autora, “se a Assembléia do
estado de São Paulo tem a prerrogativa de autorizar a
venda do patrimônio público, obviamente terá a de
fiscalizar a forma pela qual se deu essa alienação no
plano prático”.
A Assembléia
pede a concessão de liminar para que o Supremo determine
ao BNDES a remessa dos documentos solicitados pela CPI
da Eletropaulo. O ministro Celso de Mello vai analisar o
pedido.
* Apesar de ter
impetrado Mandado de Segurança, a Assembléia paulista
pede que o processo seja recebido como Ação Originária
(AO), uma vez que a causa envolve um dos Poderes do
estado de São Paulo e uma empresa pública da União.
Desta forma, o STF seria competente para julgar a ação,
por estar configurado um "conflito federativo", conforme
o artigo 102, inciso I, alínea f, da Constituição
Federal de 1988.
Fonte: site do STF, de 30/05/2008
PT quer usar CPI em SP para apurar relação Alstom-PSDB
A bancada do PT
na Assembléia Legislativa de São Paulo decidiu se valer
de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) já
instalada -a CPI da Eletropaulo- para investigar o
possível envolvimento de tucanos em um esquema de
pagamento de propinas pela multinacional francesa Alstom.
Como documentos
enviados ao governo brasileiro pelo Ministério Público
da Suíça indicam que um contrato realizado pela
Eletropaulo, entre 1997 e 1998, está sob investigação, o
PT vai aproveitar a existência dessa CPI para apurar
possíveis irregularidades no processo de privatização da
empresa. A Eletropaulo foi privatizada em 1998, na
gestão de Mario Covas.
Presidida pelo
petista Antônio Mentor, a CPI da Eletropaulo foi
instalada no ano passado e tem funcionamento previsto
até 30 de junho. Embora o PT seja minoria na comissão, o
líder do partido na Assembléia, Roberto Felício, afirma
que a convocação de David Zylberstajn, secretário de
Energia do governo Covas, já foi aprovada.
"Vamos
apresentar ainda o requerimento de convocação de Andrea
Matarazzo e do Mauro Arce", avisou Felício.
Atual secretário
municipal de Coordenação de Subprefeituras, Matarazzo
ocupou a Secretaria de Energia de fevereiro a agosto de
1998, em meio ao processo de privatização da
Eletropaulo. Foi sucedido por Arce, hoje secretário de
Transportes de José Serra (PSDB).
Segundo os
documentos enviados ao Brasil, empresas "offshore"
teriam sido utilizadas para repassar, entre 1998 e 2001,
até R$ 13,5 milhões em propinas para políticos e
autoridades de SP, em valores atualizados. No período, o
Estado foi governado pelos tucanos Mario Covas e Geraldo
Alckmin. Segundo reportagem do jornal "O Estado de S.
Paulo" publicada ontem, as comissões teriam sido pagas
pela Alstom em troca da assinatura de contratos em São
Paulo. As suspeitas são de que os pagamentos foram
feitos por intermédio de serviços de consultoria que
nunca existiram.
Segundo os
documentos, essas "comissões" foram formalizadas por
meio de contratos de consultoria de abril a outubro de
1998, período em que a Alstom e a Eletropaulo tratavam
da expansão do metrô.
A obra seria de
instalação de subestações para fornecimento de energia
ao metrô. No período, foram secretários de Energia três
nomes ligados ao PSDB. David Zylberstajn, que era genro
do então presidente Fernando Henrique Cardoso, deixou a
pasta em janeiro para assumir a Agência Nacional de
Petróleo.
Além da
convocação, o PT ameaça entrar na Justiça para obter, no
TCE (Tribunal de Contas do Estado), acesso a um contrato
do Metrô com a Alstom. O partido também enviará ao
Ministério Público todos os processos do TCE referentes
ao grupo Alstom.
Das seis "offshores",
duas eram administradas por brasileiros, ainda segundo
"O Estado de S. Paulo". A MCA Uruguay Ltda, com sede nas
Ilhas Virgens Britânicas, teria recebido R$ 8,7 milhões.
Quem administrava a empresa era Romeu Pinto Junior,
segundo a documentação.
Outra empresa
com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, a Taltos Ltda,
teria recebido cerca de R$ 3 milhões, em valores atuais.
José Geraldo Villas Boas é apontado como seu
administrador. Pinto Junior e Villas Boas não foram
localizados.
Villas Boas
presidiu entre 1975 e 1977 a Aecesp (Associação dos
Engenheiros das Companhias Energéticas no Estado de São
Paulo). Funcionário de carreira, presidiu a Cesp
(Companhia Energética de São Paulo) e foi diretor da
Eletropaulo.
Outras "offshores"
citadas tinham como administradores franco-brasileiros.
São elas a Splendorey Associados, que teria uma sede
fantasma em São Paulo, e a Andros Management, com sede
nas Bahamas.
Segundo os
papéis, a Splendorey seria do banqueiro aposentado Jean
Marie Lannelongue. Outras duas "offshores" são a Janus
holding e a Compania de Asesores de Energia S.A.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
31/05/2008
Serra descarta investigação; e Alckmin se cala
O governador
José Serra (PSDB) descartou ontem abrir uma investigação
sobre supostas irregularidades envolvendo os contratos
da multinacional francesa Alstom com o governo paulista.
"Não há o que investigar. O Ministério Público Estadual
e o Ministério Público Federal já investigam o caso. Já
há também uma apuração própria do Metrô", afirmou o
tucano durante inauguração de uma estação de tratamento
de esgoto em Mococa (SP).
Serra disse não
ter conhecimento dos documentos suíços. "Soube pelo
jornal", afirmou, em referência à reportagem de "O
Estado de S. Paulo". Ele disse ainda que o governo vai
ajudar nas investigações, se for solicitado. "Estamos à
disposição das autoridades para os esclarecimentos que
forem necessários", afirmou ele.
Questionado
sobre o fato de o atual secretário de Estado dos
Transportes, Mauro Arce, ter sido secretário de Energia
durante a época em que os repasses foram feitos às
offshores, Serra respondeu: "Não há o que declarar. O
nome dele [Mauro Arce] sequer foi citado".
O secretário
Mauro Arce, que acompanhou o governador na viagem ao
interior, disse que não conversou com o ele sobre o
assunto. "A matéria foi vaga, eu nem fui citado. Não há
o que declarar."
O ex-governador
e pré-candidato a prefeito de São Paulo, Geraldo Alckmin
(PSDB), não quis comentar ontem as investigações
relativas ao caso Alstom. Ele não participou de
compromissos abertos de campanha.
Segundo sua
assessoria, o tucano apóia as investigações relativas ao
caso e afirma desconhecer as supostas irregularidades
apontadas até agora pelas autoridades. Ele também
estaria esperando o surgimento de nomes para se
pronunciar novamente a respeito do caso.
No início deste
mês, em entrevista à Folha, Alckmin afirmou: "Toda a
responsabilidade do governo Mario Covas é minha também.
Isso é uma continuidade, é governo do PSDB. Se é do
PSDB, não tem distinção. Eu nunca tinha ouvido falar
nisso. Entendo que, se houver um fato concreto, ele deve
ser apurado rigorosamente, rigorosamente, somos os mais
interessados nisso".
Fonte: Folha de S. Paulo, de
31/05/2008
Offshore MCA concentrou 50% das propinas para tucanos,
diz Suíça
Um único
contrato de consultoria teria sido usado para dar
cobertura a mais da metade das propinas supostamente
pagas, entre outubro de 1998 e abril de 2001, a pessoas
ligadas ao governo de São Paulo, então sob o comando do
PSDB. Segundo as investigações do Ministério Público da
Suíça, o contrato foi fechado entre a Alstom e a
offshore MCA Uruguay Ltda. Outras offshores, empresas
com sede em paraísos fiscais, fecharam contratos da
mesma natureza.
Com sede nas
Ilhas Virgens Britânicas, a MCA era administrada pelo
brasileiro Romeu Pinto Júnior, que não quis falar ao
Estado sobre o assunto.
Os supostos
serviços de consultoria foram formalizados em contratos
para dar cobertura à promessa de comissões. O valor foi
prometido em troca da assinatura de um contrato entre
Alstom e Eletropaulo: o Gisel II, orçado, segundo os
investigadores suíços, em 251,7 milhões de francos
franceses (o equivalente a R$ 98,1 milhões, em valores
de hoje).
O contrato
previa que a MCA receberia o equivalente a 7,5% do valor
do Gisel II. A quantia (18,9 milhões de francos
franceses ou R$ 7,3 milhões) foi depositada diretamente
pelo grupo Alstom em contas bancárias da MCA na Suíça e
em Luxemburgo. O mesmo porcentual (7,5%) é descrito em
uma anotação interna apreendida pelas autoridades suíças
como o objeto de um "acordo" destinado a remunerar "o
poder político" da época, que estaria sendo supostamente
negociado "via um ex-secretário do governador",
identificado pelas iniciais "RM". A MCA recebeu outros
2,8 milhões de francos franceses (R$ 1,1milhão) de forma
indireta, repassados por intermédio de outras empresas
offshore.
As propinas
inicialmente prometidas a servidores e pessoas ligadas
ao governo paulista, pagas por meio da MCA e outras
offshores, segundo as investigações do Ministério
Público da Suíça, chegariam a quase 15% (37,7 milhões de
francos franceses, R$ 14,7 milhões atualizados) do valor
total do contrato entre a Alstom e a Eletropaulo. muitas
empresas para o Brasil.
Há documentos
apontando o efetivo pagamento de 34 milhões de francos
franceses, equivalentes a R$ 13,5 milhões, depositados
na conta de quatro offshore.
Ainda de acordo
com os investigadores suíços, as propinas, embutidas em
contratos de suborno disfarçados de consultoria teriam
sido prometidas a pessoas que, nos documentos internos
da matriz da empresa Alstom, em Paris, aparecem sob
vários pseudônimos.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
31/05/2008
Brecha na Lei Fiscal também ajuda União
A aprovação pela
Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 132,
que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
está sendo usada pelo governo federal para tentar se
livrar da ameaça de o Tesouro Nacional e o Banco Central
ficarem proibidos de contratar qualquer operação de
crédito. A advertência ao governo vem sendo feita pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) por causa do estouro
nos gastos com pessoal do Ministério Público do Distrito
Federal, que faz parte da estrutura da União.
Nos últimos dois
anos, o TCU tem emitido repetidos alertas ao
procurador-geral da República pelo fato de as despesas
com pessoal do Ministério Público superarem 90% do
limite máximo permitido pela LRF. No acórdão 382/2008, o
plenário do tribunal alerta que o processo de
implantação escalonada do plano de carreira do órgão,
entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, "potencializa
o risco de descumprimento do limite máximo fixado", o
que inevitavelmente deixaria a União como um todo
impossibilitada de contratar operações de crédito.
Essa penalidade
decorre do artigo 23 da LRF, que prevê, no caso de
descumprimento dos limites de gasto de pessoal em
qualquer um dos Poderes, que todo o ente público
(Executivo, Legislativo e Judiciário) fica proibido de
contratar operações de crédito e receber transferências
voluntárias. Esse artigo foi concebido para inibir o
crescimento das despesas em Estados e municípios, mas
também se aplica à União.
Para não correr
esse risco, o presidente Lula chegou a baixar decreto,
em 28 de dezembro de 2007, aumentando o limite de
despesa do órgão do DF em 43,75%. A manobra chamou a
atenção do TCU, que abriu processo para questionar a sua
legalidade. Segundo avaliou um técnico do TCU, o governo
decidiu não arriscar e apoiar o projeto 132 por saber
que a legalidade do decreto é frágil e que o Ministério
Público do Distrito Federal vai elevar suas despesas.
O projeto
aprovado na Câmara na quarta-feira à noite, e que ainda
depende de votação no Senado, evita que uma infração da
LRF em um Poder, em particular, afete todo o ente. Ou
seja, se prosperar o texto aprovado, o descumprimento do
limite de gasto com pessoal no Distrito Federal não
produzirá constrangimento ao governo federal.
O mesmo deve
ocorrer nos Estados em que Judiciário, Ministério
Público ou Legislativos descumprem o limite de gasto. Ao
menos 12 Unidades da Federação estão nessa situação.
FECHAR BRECHAS
Além do
interesse particular da União na aprovação do projeto
132, o Estado apurou que o Ministério da Fazenda
rejeitou propostas que lhe foram apresentadas pela área
técnica com o objetivo de fechar brechas na LRF. As
mudanças sempre foram tratadas como tabu pelos técnicos,
que temiam que uma discussão sobre aprimoramento da LRF
abrisse espaço para sua flexibilização. No caso atual,
porém, como a discussão fora aberta pelo próprio
governo, ao enviar o projeto ao Congresso, os técnicos
decidiram intervir para evitar abusos e introduzir
mudanças que dessem fim às manobras dos tribunais de
contas estaduais.
Entre as
alterações propostas estava a proibição explícita de que
as leis orçamentárias contivessem previsão de despesa
superior aos limites da LRF. Segundo um técnico que
participou do debate, "a ordem foi nem corrigir erro de
português".
Fonte: Estado de S. Paulo, de
31/05/2008
Economistas vêem risco de descontrole nos Estados
As mudanças na
Lei de Responsabilidade Fiscal aprovadas pela Câmara dos
Deputados na terça-feira podem implodir os poucos
instrumentos de controle que os Executivos estaduais
ainda têm sobre os gastos dos demais Poderes com
pessoal. A avaliação é de técnicos do Tesouro Nacional,
do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União
(TCU) e de economistas especializados em finanças
públicas.
"Esse projeto é
um tiro no pé dos governadores", sintetizou o economista
José Roberto Afonso, considerado um dos pais da Lei
Fiscal. "É preciso repensar tudo. O que precisava mudar
não mudaram, e o que não precisava mudar, mudaram",
criticou. Afonso ainda aposta numa reversão quando o
projeto chegar ao Senado.
Além de
fragilizar o princípio de limites por Poder, as mudanças
também reduzem a eficácia dos instrumentos de coerção
política e social sobre os Poderes. Em 2006, por
exemplo, o então governador de Sergipe, João Alves
(PFL), ficou impossibilitado de receber um empréstimo do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) porque a Assembléia Legislativa sergipana
estourou os limites da Lei Fiscal. Apesar do efeito
negativo para o Estado, a situação obrigou os deputados
estaduais a, pelo menos, começarem a adotar algumas
medidas de controle de gastos.
Este ano, o Rio
Grande do Sul enfrentou situação semelhante ao fechar um
empréstimo com o Banco Mundial de US$ 1 bilhão. O
Tesouro negou aval para a operação porque os gastos do
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) estavam acima do permitido.
O desgaste
público foi tão grande que os chefes desses Poderes
concordaram em congelar suas despesas de pessoal na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009. Sem esse
constrangimento público, avaliam os técnicos,
dificilmente os Poderes vão concordar em reduzir gastos
com pessoal, pois a Lei de Crimes Fiscais é fraca e,
para ser aplicada, depende dos próprios Poderes
interessados.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
31/05/2008
Comunicado do Centro de Estudos
Para o Curso
“Letra e Música”, a ser ministrado pelo Professor
Pasquale Cipro Neto, nos dias 03, 05 e 10-6-2008, das
18h30 às 21h, nas salas 3 e 4 da Escola Superior da PGE,
na Rua Pamplona, 227 - 2º andar, Bela Vista, São Paulo,
SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do
Estado (Republicado por ter saído com incorreção):
1. Ana Sofia Schmidt de Oliveira
2. Beatriz Penteado Stevenson Tavares Guerreiro
3. Caio Cesar Guzzardi da Silva
4. Camila Rocha Schwenck
5. Carla Maria Rossa Elias Rosa
6. Célia Maria Cassola
7. Daniel Arévalo Nunes da Cunha
8. Eduardo Vasques da Costa
9. Guiomar Moraes Leitis
10. Heloisa Sanches Querino Chehoud
11. João Luiz da Rocha Vidal
12. Juvenal Boller de Souza Filho
13. Liete Badaró Accioli Piccazio
14. Lúcia de Faria Freitas
15. Luciana Augusta Sanchez
16. Luciane Lotfi Neri
17. Luiz Francisco Torquato Avolio
18. Maria Beatriz Normanha da Silva Martins Lazarini
19. Maria Betania Costa Nader
20. Maria Christina Tibiriçá Bahbouth
21. Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros
22. Marina Mariani de Macedo Rabahie
23. Martha Coelho Messeder
24. Maurício Pereira Doutor
25. Paola de Almeida Prado
26. Paulo de Tarso Neri
27. Regina Valéria dos Santos Mailart
28. Thereza Christina Riccó Della Santa
29. Valeria Martinez da Gama
30. Vera Wolf Bava Moreira
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 1/06/2008
