Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-114/07, de 28 de setembro de 2007, e no Parecer PA n° 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, 

Decreta: 

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o dispositivo adiante indicado do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007:

I - o “caput” do artigo 4°, mantidos os seus incisos:

“Artigo 4° - O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, até 31 de março de 2008, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br , no qual deverá (Convênio ICMS-114/07):” (NR).

Artigo 2° - Os contribuintes que tiverem aderido ao PPI nos termos do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e que possuírem parcelas vencidas há mais de 90 dias e não pagas, poderão efetuar o recolhimento dessas parcelas, até o dia 31 de março de 2008, com os acréscimos previstos no parágrafo único do artigo 7º, do mencionado Decreto.

§ 1º - O disposto no artigo 6º, inciso II, alínea “b”, do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, não se aplica aos contribuintes que efetuarem o recolhimento nos termos definidos neste artigo.

§ 2º - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados até 31 de janeiro de 2008, em atraso, referentes ao pagamento da 1ª parcela ou parcela única, desde que tenham sido recolhidos com os acréscimos previstos no parágrafo único do artigo 7º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

Artigo 3º - Os contribuintes que aderiram ao PPI, nos termos do artigo 1º, incisos II, alínea “b” e III, do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, poderão solicitar a diminuição do número de parcelas.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de janeiro de 2008. 

OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 02-2008

Senhor Governador, 

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, o qual instituiu o PPI no Estado de São Paulo.

Em seu artigo 1º, o decreto prevê a possibilidade de ampliação do prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS até 31 de março de 2008.

Cabe ressaltar que a medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS-114/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 28 de setembro de 2007, e que a implementação, por meio de decreto, do mencionado convênio tem respaldo no Parecer PA n° 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

No artigo 2º e seu parágrafo 1º, para os contribuintes que anteriormente já aderiram ao PPI, o decreto prevê a possibilidade de recolhimento até 31 de março de 2008, de parcela vencida há mais de 90 dias, com os devidos acréscimos previstos na legislação, sem que ocorra o rompimento do parcelamento.

O parágrafo 2º do artigo 2º convalida os recolhimentos efetuados com atraso na 1ª parcela ou parcela única, desde que recolhidos os encargos moratórios devidos.

O artigo 3º dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes que inicialmente aderiram ao parcelamento acima de 12 parcelas e até 180 parcelas, solicitarem a diminuição do número de parcelas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirante 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 31/01/2008

Casa Civil/GABINETE DO SECRETÁRIO 

Resoluções de 30-1-2008 

Autorizando: 

nos termos dos arts. 65 e 66, da Lei 10.261-68, o afastamento de: Ambrozia Maria da Silva de Souza, RG 7.842.409- 4, Executivo Público I, da Casa Civil, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado, até 31-12-2008; 

Claudiane Gonçalves, RG 11.830.664-9, Oficial Administrativo, da Casa Civil, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado, até 31-12-2008; 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Casa Civil, de 31/01/2008

Contas do setor público fecharam 2007 com superávit de R$ 101,6 bi 

Favorecidas por uma arrecadação tributária recorde, as contas do setor público fecharam o ano passado com um saldo positivo de R$ 101,606 bilhões. Em valores nominais, foi o maior na série histórica do Banco Central, que começa em 1991. Medido como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), porém, não é o melhor resultado já alcançado. O superávit de 2007 equivale a 3,98% do PIB. Em 2005, foi de 4,35% do PIB. 

Ainda assim, o resultado divulgado ontem supera com folga a meta fixada para o ano, que era de R$ 95,9 bilhões, ou 3,8% do PIB. Como proporção do PIB, o resultado de 2007 foi equivalente a 3,98%.  

Na prática, o setor público economizou mais do que havia se proposto a fazer, repetindo o padrão de anos anteriores. É o contrário da orientação do presidente Lula no início de 2007. Ele queria que a meta fiscal fosse cumprida sem excessos, de forma que sobrassem mais recursos para investimentos.  

Porém, as dificuldades para deslanchar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fizeram com que parte dos recursos para obras ficassem no caixa do Tesouro, aumentando o saldo positivo no fim do ano. As empresas estatais, porém, aumentaram seu investimento. 

O cumprimento da meta fiscal ajuda a proteger o Brasil contra os efeitos da crise internacional, segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes. "É mais um componente do conjunto que mostra a solidez do País, demonstra que a responsabilidade fiscal existe."  

Os R$ 101,606 bilhões de saldo foram alcançados nas contas pelo conceito primário. Esse cálculo não considera os gastos com juros da dívida, de R$ 159,532 bilhões no ano. Contando com os juros, o superávit vira déficit, chamado nominal, de R$ 57,926 bilhões. Esse valor correspondeu a 2,27% do PIB e, mesmo negativo, foi o melhor de toda a série histórica do BC.

Altamir destacou que o déficit nominal cada vez mais baixo é que tem permitido a queda da relação entre a dívida do setor público e o PIB (leia mais ao lado). E a queda dos juros é um dos motivos da redução do déficit nominal. Em 2007, a conta de juros teve o menor resultado em proporção do PIB desde 1997, ano da crise asiática. Naquele ano, essa despesa correspondeu a 4,61% do PIB e, no ano passado, ficou em 6,25% do PIB. Em 2006, a carga de juros foi de 6,86% do PIB. 

Em dezembro de 2007, houve outro recorde: as contas primárias fecharam com saldo negativo de R$ 11,78 bilhões, o pior resultado já registrado pelo BC. A conta de juros foi de R$ 12,238 bilhões no mês, o que elevou o déficit nominal a R$ 24,018 bilhões. 

ESTADOS E ESTATAIS 

No ano passado, o desempenho das contas públicas foi positivo tanto no governo federal quanto em Estados, municípios e empresas estatais. Mas as estatais fecharam 2007 com superávit primário de R$ 12,234 bilhões - R$ 6,843 bilhões menor do que em 2006.  

Por trás dessa queda estão os programas de investimentos das empresas, que ganharam impulso e foram as principais responsáveis pelos projetos do PAC.  

Os governadores encerraram o ano com saldo primário de R$ 25,998 bilhões, um recorde. De janeiro a novembro, o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) somou R$ 170,3 bilhões, 9,4% mais do que em igual período de 2006. Os municípios fecharam o ano com superávit de R$ 3,936 bilhões.  

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 31/01/2008

Peçanha Martins defende julgamentos em bloco como forma de acelerar a justiça  

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, defendeu os julgamentos em bloco como uma forma de agilizar o trâmite da justiça. “Como aconteceu muitas vezes com os julgamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destaca o ministro.  

O STJ pôs em prática o julgamento em bloco na análise de processos referentes aos pedidos de correção dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor. A partir de 2000, o Tribunal recebeu mais de 300 mil ações sobre a questão. À época, o Tribunal organizou um setor para fazer somente o processamento dos recursos que chegavam sobre a questão.  

O ministro afirma que os julgamentos coletivos não apresentam risco no caso de teses divergentes, porque os casos são verificados individualmente. “O relator é o senhor dos julgamentos coletivos. Ele vai verificar se os processos se identificam na questão discutida e, se for possível, julgará todos os casos que se assemelhem. As teses diferentes exigem aplicação diversa do direito a espécie”, esclarece.  

O ministro Peçanha Martins explica, ainda, que os julgamentos em bloco não exigem mudanças no regimento interno do STJ, porque é cumprida a exigência de intimação dos advogados e partes em todos os processos.  

“Admitamos, por exemplo, que sejam trezentos ou quatrocentos julgamentos em bloco, então, deverá constar sempre a intimação das partes e dos advogados daqueles processos que serão julgados naquela sessão. E, no dia da sessão, então se faz o julgamento coletivo”, afirma o ministro. 

Fonte: site do STJ, de 30/01/2008 

Padronização de tabelas processuais permitirá base de dados única na Justiça Federal

O Comitê Gestor de Tabelas Processuais da Justiça Federal reuniu-se nesta segunda (28) e terça (29) no Conselho da Justiça Federal para concluir o trabalho de construção de instrumentos de padronização que permitirão o desenvolvimento de um sistema processual único para a Justiça Federal brasileira. 

Segundo a juíza federal Geneviève Grossi Orsi, da 1ª Região, já foram implementadas as tabelas de assuntos e de classes e agora o Comitê finalizou as tabelas de entidades, de petição e os critérios para a expedição de certidão nacional. A Justiça Federal é pioneira nessas padronizações. 

A implantação das tabelas processuais aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça também foi objeto da reunião. Para tanto, o Comitê irá fazer a compatibilização das tabelas da Justiça Federal com as do CNJ e propor um cronograma para a sua implantação. 

O objetivo principal da padronização das tabelas processuais é facilitar o intercâmbio de dados entre as cinco regiões da Justiça Federal, de forma a permitir a produção de estatísticas que mostrem o funcionamento da instituição como um todo. “O intercâmbio de informações processuais vai nos mostrar onde há casos de prevenção, litispendência e coisa julgada, por exemplo, assim como o índice de recorribilidade e o número de processos julgados em toda a Justiça Federal”, explica a juíza Geneviève Orsi. 

As novas tabelas e instrumentos elaborados serão levados à apreciação do  CJF por meio de minuta de resolução. Está prevista outra reunião do Comitê Gestor em março para finalizar o trabalho. 

Fonte: Justiça Federal, de 30/01/2008

Atividade da indústria de SP avança 6,1% em 2007 

O nível de atividade da indústria de transformação do Estado de São Paulo subiu 6,1% em 2007, segundo dados sem ajuste sazonal divulgados pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).Dessa forma, o INA (Indicador do Nível de Atividade da Indústria) conseguiu bater a expectativa da Fiesp, que era de alta de aproximadamente 5%. 

"No começo do ano, esperávamos 3,5%, depois fomos subindo aos poucos. A maioria [dos analistas] errou para baixo, felizmente", disse Walter Sacca, diretor-adjunto do Depecon (Departamento de Pesquisas Econômicas) da Fiesp. 

O órgão também anunciou o INA dos meses de novembro e dezembro. Sem ajuste sazonal, novembro apresentou baixa do indicador de 4,3% (na comparação com outubro), enquanto em dezembro houve retração de 11,9%. Com ajuste, a queda nos índices dos dois meses seguiu a tendência histórica -foi de, respectivamente, 1,2% e 1,3%. 

Em 2007, as horas trabalhadas na produção avançaram 6,4% na comparação com 2006. As vendas reais subiram 4,2%, o total de horas pagas subiu 6,9%, e o total de salários reais pagos pelas indústrias paulistas avançou 4,5%.

Sobre 2008, Sacca aposta em alta de 5% tanto do INA como do PIB (Produto Interno Bruto). "O PIB já cresceria 2,5% por inércia, resultado da alta de 2007. Pode-se colocar mais um ponto percentual graças à queda da CPMF. O restante da alta viria pelo que pressentimos do avanço dos investimentos que estão sendo feitos", explicou. 

Capacidade instalada 

O Nuci (Nível de Utilização da Capacidade Instalada) da indústria paulista atingiu 81,9% no final do ano. Em 2006, o indicador fechou em 77,8%.O maior índice de utilização da capacidade instalada foi apresentado pelo setor de coque, refino de petróleo, combustível nuclear e produção de álcool, com 93,8%, seguido pelo de metalurgia básica (90,4%). O setor com menor utilização foi o de material eletrônico e equipamentos de comunicação, a 72,5%. 

Segundo Sacca, a indústria não precisa se preocupar com o nível de capacidade instalada enquanto estiver abaixo de 85%. Para ele, a indústria tem capacidade de ampliar a produção sem grande investimento. 

"Além disso, notamos em 2007 forte produção e importação de máquinas e equipamentos, sinal de que os investimentos estão sendo realizados."

A Fiesp ainda divulgou ontem o Sensor Fiesp -indicador de perspectivas futuras da indústria- de janeiro. O índice atingiu 52,2 pontos, contra 51 pontos em dezembro. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/01/2008