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Estados "compensam" gastos do governo federal

 

Para compensar parte da queda nos resultados alcançado pelo governo federal, Estados e municípios aumentaram sua participação no aperto fiscal promovido pelo setor público como um todo. No primeiro semestre, a participação dos governos regionais no superávit primário acumulado por todas as esferas públicas chegou a 43%, ante 24% nos primeiros seis meses de 2008.

 

Isso ocorre porque o impacto da crise nas contas de Estados e municípios tem sido diferente daquele observado nos números do governo federal. Do lado da União, as medidas de estímulo fiscal tomadas nos últimos meses foram mais agressivas, enquanto nos governos regionais a flexibilidade para esse tipo de iniciativa é menor.

 

Entre janeiro e junho deste ano, o governo central -que inclui Tesouro, Previdência Social e Banco Central- teve um superávit primário de R$ 20,9 bilhões, valor que corresponde a 1,45% do PIB (Produto Interno Bruto) do período. No mesmo período do ano passado, o resultado havia sido de R$ 60,8 bilhões, ou 4,35% do PIB.

 

O desempenho dos governos regionais não variou tanto, ao passar de R$ 19,2 bilhões (ou 1,38% do PIB) na primeira metade de 2008 para R$ 15,3 bilhões (1,06% do PIB) neste ano.

Para o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, essa diferença é consequência dos contratos de renegociação de dívidas assinadas por Estados e prefeituras no governo FHC (1995-2002), que fixam limites mínimos que essas esferas de governo devem, obrigatoriamente, direcionar para o superávit primário. O governo federal não precisa seguir esse tipo de exigência.

 

Além disso, Lopes afirma que os resultados fiscais de cada esfera do setor público variam muito a cada mês, por isso não é possível falar que o maior peso de Estados e municípios seja uma tendência a ser mantida no futuro. "Isso ocorreu nos últimos meses, mas não significa que vai continuar acontecendo. É possível que um ou outro mês seja atípico", afirma.

 

Em relação ao governo federal, a queda no superávit reflete tanto a perda na receita quanto o aumento de gastos e a redução de tributos em alguns setores na tentativa de incentivar a retomada do crescimento. Para o economista Fabio Kanczuk, professor da USP, esse movimento já era esperado e não chega a apresentar uma ameaça ao equilíbrio fiscal.

 

Ele ressalta, porém, que há dúvidas sobre a magnitude do impacto que essas medidas de estímulo terão efetivamente na recuperação do nível de atividade e que talvez fosse melhor usar esse espaço fiscal para reduzir a dívida. "Aumentar gastos é uma coisa que esse governo sempre quis fazer. Com a crise, arranjou uma desculpa."

 

O setor público como um todo obteve um superávit primário de R$ 35,3 bilhões. Nos últimos 12 meses, o resultado acumulado corresponde a 2,04% do PIB, abaixo dos 2,5% fixados como meta para 2009.

 

Dívida cresce

A dívida pública, por sua vez, chegou a R$ 1,26 trilhão no mês passado, valor que equivale a 43,1% do PIB. Desde fevereiro de 2008 o indicador não atingia patamar tão elevado. Além da queda do superávit primário, o endividamento também cresce em razão do efeito do câmbio.

Por causa das compras de dólares feitas pelo BC nos últimos anos, as reservas em moeda estrangeira do governo ultrapassam os US$ 200 bilhões. Com o câmbio se valorizando, porém, esse saldo cai quando convertido para reais, reduzindo a poupança do governo e abrindo espaço para o aumento da dívida.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/07/2009

 


 

Procuradores perdem cargo e vão pagar indenização

 

Os procuradores de Justiça Artur Pagliusi Gonzaga e Roberto da Freiria Estevão foram condenados à perda da função pública, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de multa civil, correspondente a 20 vezes o valor dos vencimentos que recebem hoje, acrescidos de juros e correção monetária. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (29/7), por maioria de votos, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A punição exemplar é inédita na história do Ministério Público paulista.

 

O colegiado do TJ paulista ainda aplicou a pena de cassação da aposentadoria de Artur Pagliusi. Os dois respondem Ação Civil Pública por improbidade administrativa. São acusados de fraudar e frustrar a licitude de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, ocorrido em 1999. Ficaram vencidos os desembargadores Laerte Sampaio, Barreto Fonseca e Antonio Carlos Malheiros. Cabe recurso aos tribunais superiores.

 

“O ato dos procuradores de Justiça trouxe indisfarçável dano ao Ministério Público paulista”, disse o desembargador Walter Guilherme. Segundo ele, a sociedade se viu golpeada e, por um bom tempo, vai pairar o descrédito sobre a instituição com respeito a organização de concursos públicos. “Para mim é doloroso votar desta forma”, concluiu o desembargador, que foi integrante do Ministério Público e colega de um dos acusados.

 

A punição exemplar é inédita na história da instituição paulista. Os dois respondem por violação de sigilo. O motivo seria o vazamento de informações sobre questões do 81º concurso público de ingresso na carreira de promotor de Justiça, em 1999. Depois de responder Ação Penal e serem condenados em primeira instância, os dois enfrentam Ação de Improbidade Administrativa e outra para a perda do cargo.

 

O concurso foi anulado em 31 de janeiro de 2000, quando deveria acontecer a prova oral. A defesa dos procuradores alegou que a Procuradoria-Geral de Justiça valeu-se de provas ilícitas, que a ação era desastrosa e, por isso, deveria ser julgada improcedente. Estavam inscritos 6,6 mil candidatos. Na prova preambular, 648 pessoas foram aprovadas e, na escrita, que aconteceu em 12 de setembro de 1999, 163 candidatos foram classificados.

O julgamento no TJ paulista começou há três semanas. Os dois primeiros votos foram pela cassação da aposentadoria de Artur Pagliusi e a perda da função pública de Roberto da Freiria. A punição ainda seria acumulada com indenização por danos materiais, morais e multa. Duas questões foram apontadas pela divergência: se o dano moral é sanção prevista para o caso e se a perda da função pública abrangeria a cassação aposentadoria.

 

Após o voto do relator, desembargador Palma Bisson, e do revisor, Armando Toledo, o julgamento foi suspenso com quatro pedidos de vistas sucessivos dos desembargadores Laerte Sampaio, Antonio Carlos Malheiros, Maurício Vidigal e Walter de Almeida Guilherme.

A indenização pelos danos materiais, prejuízo que a instituição suportou com a anulação do concurso e a preparação de novas provas, foi arbitrada pelo relator em R$ 578,3 mil. Pelo dano moral causado ao Ministério Público, os procuradores teriam de pagar uma vez mais o apurado pelo dano material, incluindo correção monetária e juros de mora.

 

O relator reservava ao procurador Artur Pagliusi mais uma punição: o pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor da remuneração que recebesse quando da cassação de sua aposentadoria, após o trânsito em julgado da sentença.

 

A conclusão do julgamento nesta quarta-feira alterou a quantia da multa, reduzida para 20 vezes o valor do vencimento a partir da decisão, acrescida de juros e corrigida monetariamente, e estendida ao procurador de Justiça Roberto da Freiria.

 

O relator e o revisor justificaram suas posições com o fundamento de que os réus arranharam a fundo e jogaram na lama a imagem de altivez e probidade do Ministério Púbico paulista. “O ato foi de uma gravidade absoluta”, disse Bisson. Para ele, não há improbidade mais grave que a de procurador e promotor de Justiça frustrarem concurso de ingresso na carreira da instituição encarregada por lei de coibir irregularidades.

 

Em seu voto, Palma Bisson lembrou a imagem da porta de entrada, muito usada nos discursos de saudação aos novos integrantes da instituição. A imagem diz que a porta de entrada no MP é alta e estreita. Estreita para que nela não possa entrar qualquer um, mas os melhores em qualidade técnica e saber jurídico. “E alta para que os que ingressarem na instituição o façam de pé, jamais curvados pelo peso das máculas do caráter humano”, completou Bisson.

 

A divergência

O desembargador Laerte Sampaio julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa, mas discordou das sanções aplicadas. Laerte Sampaio entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429) não prevê a pena de cassação da aposentadoria.

 

O desembargador defendeu o procurador de justiça Roberto da Freiria sobre a perda do cargo, mas com o direito à aposentadoria pelo tempo de serviço.

 

O vazamento

O chefe do Ministério Público acusa o procurador e o promotor de vazamento de informações no concurso para promotor de Justiça. Artur Pagliusi era um dos examinadores e membro da comissão organizadora do certame. Já Roberto da Freiria, na época, promotor de Justiça, era professor do Curso Preparatório para as Carreiras Jurídicas da Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha. O cursinho funcionava na cidade de Marília.

 

Segundo a acusação, a fraude começou a ser arquitetada quando Roberto da Freiria substituiu seu colega Artur Pagliusi nas aulas de Direito Penal. A troca aconteceu quando este foi nomeado para a banca examinadora do concurso. O então promotor Roberto da Freiria formou uma turma especial, composta de oito alunos, que receberiam treinamento diferenciado e “dicas quentes”. De acordo com a ação, Artur Pagliusi revelou ao colega o tema que escolhera para a dissertação e entregou os demais tópicos das perguntas da prova e o assunto da questão prática, que trataria de roubo e latrocínio em concurso.

 

O vazamento foi descoberto porque em setembro de 1999, às vésperas do exame, uma das candidatas que fazia parte da classe especial procurou um juiz de Lins e um promotor de Justiça aposentado para que eles a ajudassem nas respostas de alguns temas envolvendo matéria de Direito Comercial. Dias depois, a publicação do conteúdo das provas na edição do Diário Oficial levantou a suspeita de vazamento.

 

As provas foram anuladas e deu-se início ao procedimento investigatório para verificar se houve crime ou ato de improbidade. O Ministério Publicou ouviu uma candidata que confirmou que ela, entre outras pessoas, havia obtido informações privilegiadas sobre o teor do exame. O episódio causou indignação nos integrantes da instituição.

A candidata alegou ter feito gravações telefônicas com os colegas de curso e com o procurador e o então promotor de Justiça. Com o início das investigações, Artur Pagliusi pediu aposentadoria do Ministério Público e, em depoimento na Procuradoria-Geral de Justiça, negou qualquer envolvimento com o vazamento de informações.

 

Outro lado

A defesa do procurador Artur Pagliusi sustenta a improcedência da ação. Diz que seu cliente nunca esteve junto com o então promotor de Justiça Roberto da Freiria na Faculdade de Marília, especialmente no dia que antecedeu a prova. Garante que o procurador aposentado jamais compactuou com a suposta revelação de segredo e sustenta que era gratuita a alegação de quebra de sigilo.

 

O procurador aposentado argumenta, ainda, que não se pode confiar em provas ilícitas, retiradas a partir de conversas telefônicas “traiçoeiramente” obtidas por uma das candidatas. Artur Pagliusi sustenta que os danos morais são ilegais e indevidos porque o Estado não é pessoa física capaz de ter sentimentos e, portanto, não pode ficar abalado moralmente para ter direito a indenização.

 

A defesa de Roberto da Freiria pede a improcedência dos pedidos do chefe do Ministério Público. Argumenta que não há prova cabal de que os acusados arriscaram suas carreiras para fazer sigilo em curso preparatório. O hoje procurador de Justiça aponta sua baterias contra uma das candidatas a que chamou de “tresloucada ou psicologicamente perturbada”.

 

A Ação Penal

Os procuradores foram acusados de crime praticado por funcionário público contra a administração pública e violação de sigilo funcional.  Em 2004, o Tribunal de Justiça julgou a ação procedente e condenou os dois pelo crime previsto no artigo 325 do Código Penal.

 

Arthur Pugliusi Gonzaga foi condenado a um ano de reclusão, mas a reprimenda foi substituída por pena de prestação pecuniária destinada a uma entidade de Marília, no valor de 100 salários mínimos. Roberto da Freiria Estevão foi condenado a oito meses de reclusão e teve reconhecida a prescrição da pena. Eles recorreram ao Superior Tribunal de Justiça.

Há recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que tem como relator o ministro Og Fernandes. A defesa pede a reforma da sentença e a absolvição dos acusados e ainda sustenta falta de justa causa para a Ação Penal.

 

Fonte: Conjur, de 29/07/2009

 

 

 

 

Liminar impede início da obra de trem expresso até aeroporto

 

A Justiça suspendeu a licença ambiental do projeto Expresso Aeroporto, linha direta do centro de São Paulo ao aeroporto de Guarulhos (Grande SP). A liminar impede o início da obra sem que haja reparos nos estudos sobre seu impacto.

 

O Expresso Aeroporto está incluído no pacote de intervenções urbanas previstas para a Copa de 2014. A ideia é iniciar a construção em junho de 2010.

 

O projeto inclui uma segunda linha de trem, com paradas. Ambas partirão da estação da Luz. A viagem pela linha expressa tem tempo estimado de cerca de 20 minutos. O custo das obras supera R$ 2 bilhões.

 

A ação da Promotoria que motivou a decisão diz haver irregularidades na licença concedida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como falta de estudos de impacto sobre a estação da Luz.

 

A CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), responsável pela obra, informou não ter sido notificada da decisão judicial, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. "Vários órgãos de Estado e da sociedade civil aprovaram o empreendimento, que foi exaustivamente estudado", afirmou o presidente da companhia, Sérgio Avelleda.

Ele sustenta que o projeto tem caráter ecológico, já que deve retirar pelo menos cem ônibus de circulação.

 

A licitação para a escolha do consórcio que tocará o Expresso Aeroporto e parte da linha com paradas está em curso, mas pode sofrer atrasos por causa da suspensão da licença ambiental pela Justiça. A CPTM deve recorrer após ser notificada da decisão.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/07/2009

 

 

 

 

 

Justiça suspende obra de trem para aeroporto de SP

 

A Justiça de Guarulhos, na Grande São Paulo, determinou nesta terça-feira (28/7) a imediata paralisação de “toda e qualquer obra” relacionada aos projetos do Expresso Aeroporto e do trem de Guarulhos. Na Ação Civil Pública protocolada em maio pelo Ministério Público Estadual, o promotor Ricardo Manuel Castro apontava falhas no Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RHIMA) apresentados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para a obtenção da licença ambiental da obra. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

 

O governo do estado considera a ligação férrea entre a capital e o Aeroporto Internacional de Cumbica estratégica e necessária para atender à crescente demanda de passageiros do setor aéreo e, principalmente, absorver o fluxo de turistas durante a Copa do Mundo de 2014.

 

O projeto prevê o funcionamento compartilhado de duas linhas, num traçado de 28,1 quilômetros — uma ligando a capital paulista ao conjunto habitacional do Parque Cecap, em Guarulhos, e outra entre a Estação da Luz, no centro de São Paulo, e o terminal de passageiros de Cumbica, sem estações intermediárias e com intervalo fixo de 15 minutos.

 

O primeiro EIA-RHIMA da obra já havia sido rejeitado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Na ocasião, técnicos detectaram deficiências que não permitiam a análise da viabilidade ambiental do empreendimento. Um novo estudo foi apresentado pela CPTM e, em 14 de abril, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) expediu a licença ambiental prévia da obra.

 

Mas, para o promotor, o segundo EIA-RHIMA apresenta as mesmas falhas do anterior e, portanto, “é nulo de pleno direito”. A avaliação do MPE é baseada em parecer assinado pelo geógrafo Denis Dorighello Tomás. “Da leitura e análise deste segundo estudo (...), apreende-se que persistem as mesmas insuficiências apontadas no parecer técnico do órgão ambiental competente referente ao primeiro estudo”, diz o parecer do geógrafo.

 

Fonte: Conjur, de 29/07/2009

 

 


 

 

Serra defende projeto do Expresso Aeroporto

 

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), saiu ontem em defesa do projeto do Expresso Aeroporto que, segundo ele, "está muito bem feito do ponto de vista ambiental". Anteontem, a Justiça de Guarulhos, na Grande São Paulo, determinou a suspensão imediata de toda e qualquer obra relativa ao expresso e ao trem de Guarulhos. O magistrado acatou manifestação do Ministério Público Estadual (MPE), que viu falhas no Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) apresentados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para a obtenção da licença ambiental do projeto.

 

"Vamos ganhar na Justiça", afirmou Serra. "Não me preocupa muito porque ela (a decisão judicial) não tem sustentação a meu ver. A preocupação agora é ter uma boa licitação, muitos concorrentes, o governo federal andar depressa no caso das obras do terminal 3."

 

O presidente da CPTM, Sérgio Aveleda, também defendeu o trabalho já feito. "Não vou discutir a decisão judicial, mas afirmo que esse projeto foi exaustivamente estudado", afirmou. O EIA-Rima, segundo ele, foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). Também não houve objeções por nenhum dos órgãos públicos envolvidos, como as prefeituras de São Paulo e Guarulhos e as entidades de defesa do patrimônio histórico. "Até o Conselho da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tietê aprovou o projeto", frisou o presidente da companhia.

 

Aveleda também afirma que a obra trará benefícios ao meio ambiente. "A operação dos trens vai reduzir a emissão de gás carbônico na Região Metropolitana de São Paulo em 37 toneladas por dia", assinalou. O presidente da CPTM rebateu a tese do promotor Ricardo Manuel Castro, de que faltam informações sobre o real impacto da obra na APA do Tietê. "As intervenções serão mínimas, por que vamos passar naquela área por via elevada." A CPTM ainda se comprometeu a compensar as intervenções na vegetação com o plantio de 9.200 mudas de árvores.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/07/2009

 

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Para o Curso de SIAFÍSICO, a realizar-se nos dias 12 (das 8h30 às 17h30) e 13 (das 8h30 às 12h30) de novembro de 2009, na Secretaria da Fazenda - FAZESP, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - 17º andar, Centro - Sala 174, promovido pela FAZESP, ficam alencadas as seguintes Servidoras da Procuradoria Regional de Marília:

1) Elizabeth Antonia de Souza Prado

2) Nair Sebastiana Beluco Oioli

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/07/2009