Promotoria apura contratos com advogados

O Ministério Público Estadual tem inquéritos para investigar pelo menos 38 contratos firmados sem licitação por órgãos do governo de São Paulo com escritórios de advocacia.

Desses, 11 já viraram alvo de ações que tramitam na Justiça e contestam a legalidade da escolha dos profissionais de forma subjetiva, sem qualquer tipo de concorrência, para prestar serviços de assistência jurídica ao poder público -que mantém um órgão para isso, a Procuradoria Geral do Estado.

Quase 80% das contratações sob investigação foram feitas por três estatais: Sabesp (19), Dersa (6) e Metrô (5). Os valores de cada uma variam de R$ 15 mil a mais de R$ 1 milhão.

A justificativa do setor público para contratar os escritórios sem licitação é um artigo da lei 8.666/93 que permite a prática "quando houver inviabilidade de competição" para "serviços [...] de natureza singular".

Também é exigida a "notória especialização" do contratado que permita inferir que seu trabalho "é essencial e indiscutivelmente" a opção adequada.

Promotores e juízes consideram haver uma banalização desses contratos em trabalhos comuns -atividades corriqueiras que poderiam ser feitas inclusive por servidores, como uma divergência no valor de desapropriação.

"Favoritismo"

O atual presidente da CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços, ligada à Secretaria de Planejamento) do governo José Serra (PSDB), Thomaz de Aquino Nogueira Neto, é acusado pela Promotoria há cinco meses por improbidade administrativa devido a um contrato sem licitação firmado no período em que ele presidia a Dersa (estatal que gerencia estradas), de onde saiu no ano passado.

O escritório de advocacia de Rubens Naves, Belisário dos Santos Jr. (ex-secretário de Justiça do governo Mario Covas, do PSDB) e Tito Hesketh foi escolhido, sem concorrência, para defender a Dersa, por R$ 300 mil, em um processo de desapropriação do Rodoanel.

O Ministério Público de São Paulo disse ter havido "flagrante ilegalidade" e uma "conduta imoral" para privilegiar esse escritório por não haver nenhuma "singularidade" no serviço.

Afirmou que, além de haver corpo técnico na estatal acostumado com trabalhos do tipo, há também diversos escritórios renomados e que atuam na área, mas que não tiveram a chance de concorrer.

"A forma de agir revela uma indisfarçável parcialidade, um favoritismo praticado às expensas do dinheiro do povo", diz um trecho do processo.

Nogueira Neto faz parte do grupo político do vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), com quem já ajudou a fundar um instituto no setor de transporte e logística.

A Folha identificou duas sentenças em que a Justiça avalizou, em primeira instância, os argumentos da Promotoria, em 2007 e 2008. Os acusados já entraram com recurso.

Numa delas, dirigentes do Metrô no governo Geraldo Alckmin (PSDB) foram condenados em 2008 a devolver R$ 184 mil por contratar, sem licitação, o escritório Sundfeld Advogados para prestar assessoria de direito administrativo.

A Promotoria considerou que houve "violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade". O juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, que condenou os réus, afirmou que a atividade contratada "não era excepcional" e disse que "não há falta de talentosos profissionais".

Em outro caso, a Justiça anulou em 2007 um contrato sem licitação firmado pela Dersa, por R$ 295 mil, com os advogados do escritório Manesco, Ramires, Perez e Azevedo Marques. Eles tinham a função de dar auxílio em questões jurídicas relacionadas ao Rodoanel.

"A notória especialização não afasta a competição, porque serviços comuns podem ser executados por profissionais gabaritados e de renome na praça", diz a sentença da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que condenou os dirigentes da estatal à perda da função pública e ao pagamento de multa de cem vezes seus salários, além da proibição do escritório de fazer contratos com órgãos públicos por três anos.

O escritório também terá de devolver a quantia excedente do que qualquer outro cobraria para fazer os serviços jurídicos para a Dersa, de acordo com os valores da tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/04/2009

Órgãos públicos e escritórios defendem legalidade nas contratações sem licitação

Os advogados terceirizados também afirmam que a posição de alguns promotores e juízes, especialmente de primeira instância, é ideológica --por defenderem a utilização de servidores públicos nessa atividade.

A Sabesp enviou nota afirmando que segue a lei 8.666/93 e que já houve entendimento no STF (Supremo Tribunal Federal) ressaltando a importância do critério de "confiança" no profissional para a escolha de serviços técnicos por "notória especialização", embora esse requisito seja subjetivo.

"O sucesso obtido pela ação dos diversos escritórios contratados em favor do interesse público gerido pela companhia deve ser destacado", escreveu também a estatal em nota.

A Sabesp afirma que seus contratos estão amparados na lei por serem serviços técnicos especializados singulares. Disse ainda que os contratos citados foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Dersa afirma que "as ações judiciais" estão "em fase de conhecimento e/ou pendentes de julgamento de apelação". Diz que não houve nenhuma condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

O Metrô informou que encaminhou informações ao Ministério Público e que "a questão está sub judice". Disse ainda que "todos os contratos oriundos de dispensa ou inexigibilidade de licitação são informados ao Tribunal de Contas do Estado antes da assinatura dos mesmos" -e que não houve manifestação contrária.

As assessorias de imprensa da Procuradoria Geral do Estado e de Thomaz de Aquino Nogueira Neto foram procuradas, mas não se manifestaram.

Confiança

"O Ministério Público tem uma visão muito crítica sobre esse dispositivo. Mas advocacia envolve questão de confiança, que não se mede em licitação. Estão movendo ação contra todo mundo", afirmou Carlos Ari Sundfeld, cujo escritório foi contratado sem concorrência pelo Metrô e condenado pela Justiça em primeira instância.

Segundo ele, os serviços de assessoria em direito administrativo prestados nesse caso eram singulares porque a estatal estava preparando a primeira contratação por PPP (Parceria Público-Privada) do país.

"O pano de fundo é uma disputa ideológica ferrenha. Os objetos contratados não são de domínio de um advogado normal. Seria preciso um setor jurídico imenso nas estatais", afirma Rubens Naves.

Em relação a seu contrato com a Dersa, ele disse se tratar de um "caso complexo" de desapropriação, "com urgência para apelação" e no qual a estatal desconfiava inclusive de um laudo interno. Depois de um acordo negociado entre servidores e donos do terreno, Naves diz que deixou a causa há um mês e que não receberá além dos R$ 100 mil pagos pelos serviços iniciais.

Os sócios do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, cujo contrato mantido com a Dersa foi anulado pela Justiça, informaram que "a ação em referência faz parte de uma política do Ministério Público [...] de impedir administradores públicos de contratar profissionais notoriamente especializados".

Segundo o escritório, a ação que o condenou a devolver dinheiro aos cofres públicos "só foi julgada em primeira instância e aguarda recurso de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo".

"Ações e inquéritos desta natureza têm atingido os principais advogados e escritórios de advocacia especializados em direito público", afirma.

Para os advogados do escritório Manesco, "a sentença é equivocada e contraditória".

"Por um lado, reconhece notória especialização do escritório, a qualidade e eficácia do trabalho realizado, a ponto de fixar remuneração pelos serviços prestados; por outro, condena a contratação com base em argumentos puramente ideológicos, de que o poder público não pode contratar advogados quando dispõe de Procuradoria organizada".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/04/2009

Governo de SP mapeou fraudes em processos para fornecimento de medicamentos

Último a se pronunciar na sessão desta quarta-feira na audiência pública sobre saúde, no Supremo Tribunal Federal, o representante da Secretaria de Segurança Pública e do governo de São Paulo, delegado Alexandre Sampaio Zakir, relatou uma experiência do governo estadual em identificar casos fraudulentos nas demandas judiciais para fornecer medicamentos.

Ele explicou que, com o número crescente de demandas judiciais, o governo de São Paulo criou um núcleo de inteligência formado por representantes das secretarias de Saúde e de Segurança Pública e da Procuradoria Geral do estado para mapear a “avalanche de ações dos últimos cinco anos”.

O primeiro passo, segundo ele, foi implementar um sistema informatizado com dados de pessoas envolvidas nas demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos. A partir daí, constatou-se o atendimento, pelo governo, de 31 mil beneficiários das condenações judiciais. “Esse número salta aos olhos do administrador público, uma vez que já foram propostas mais de 40 mil ações judiciais contra o estado de São Paulo”. Segundo ele, os gastos do governo com medicamentos, provocados pelas demandas judiciais, passam de R$ 400 milhões por ano.

O estudo detalhado dessas informações apontou a coincidência de médicos, advogados, dirigentes de organizações não governamentais que congregavam pacientes de psoríase, e medicamentos prescritos por marcas, na maioria das vezes, e de alto valor.

Assim, foi descoberta a atuação de uma organização criminosa constituída para obrigar o estado a fornecer medicamentos pela via judicial e aumentar as vendas da indústria farmacêutica. As investigações foram encaminhadas ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra os investigados que agora respondem a ação penal.

“O maior prejuízo não é o financeiro causado ao tesouro, mas o causado à vítima dessa organização criminosa, o paciente, que muitas sequer era portador de psoríase ou, se a portava, não era em grau que justificasse a ministração de medicação tão forte, expondo a risco de morte essas pessoas”, ressaltou Zakir.

O delegado informou, ainda, que o trabalho do núcleo de inteligência serviu de base para aproximadamente 40 inquéritos em que foi confirmada a mesma forma de agir e que o grupo governamental, ainda em atividade, já detectou outras modalidades de fraude.

Fonte: site do STF, de 30/04/2009

Defensoria Pública de São Paulo reduziu em 90% ações por medicamentos na Justiça

Ainda durante o terceiro dia da Audiência Pública sobre Saúde, o defensor público Vitore André Zílio Maximiano, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, falou sobre a experiência da instituição na cidade de São Paulo que trouxe diminuição em cerca de 90% do número de ações por medicamentos na Justiça. Segundo explicou, a Defensoria firmou parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para que as pessoas que necessitam de medicamentos, sejam oficiais ou excepcionais, sejam atendidas por técnicos que indicam como podem ser obtidos.

De acordo com Vitore Maximiano, com a evolução da tecnologia e da ciência, muitas das patologias hoje são passíveis de um enfrentamento digno no que toca ao tratamento e à medicação. Mas, para ele, da mesma forma que há muito a comemorar, a questão se torna dramática quando alguém se depara com uma patologia e percebe que sua limitada capacidade financeira a impedirá de receber tratamento ou a medicação correta. Para o defensor, é neste momento que o Estado cumpre seu papel determinante de oferecer o tratamento digno, mas muitas vezes faltam recursos para a área.

Vitore Maximiano afirmou que a defensoria traz o olhar da pessoa carente, daqueles que, até pela falta de cultura, têm dificuldade em buscar qual o local adequado para obter medicamentos que constam das listas oficiais. Para ele, mesmo quando essas pessoas chegam aos locais onde, em tese, há distribuição, esses medicamentos não estão à disposição naquele momento por falta de planejamento, mesmo sendo vitais para sobrevida, recuperação, cura ou acompanhamento de uma patologia.

O defensor explicou o trabalho desenvolvido em parceria com a Secretaria de Saúde, em São Paulo, iniciado há cerca de um ano. “Temos hoje realizado uma solução administrativa para a dispensa de medicamentos, quer das listas oficiais quer também dos chamados medicamentos excepcionais”, disse. De acordo com ele, as pessoas que procuram a Defensoria Pública na cidade de São Paulo são encaminhadas a um atendimento por técnicos da Secretaria de Saúde, que se localizam fisicamente dentro do prédio da Defensoria. Segundo afirma, esses atendimentos ocorrem terças e quintas e não há filas.

Maximiano informou que, em se tratando de medicamento da lista oficial, a que por ventura não teve acesso em razão das dificuldades de logística na distribuição, este paciente já receberá a indicação precisa de qual o local onde o medicamento está à disposição, para onde é imediatamente encaminhado para retirada, sem qualquer burocracia.

Em relação aos medicamentos tidos como excepcionais, o defensor explicou que é inaugurado um procedimento administrativo, no âmbito da Secretaria. De acordo com ele, o paciente é submetido à avaliação de um médico para confirmação do diagnóstico através da exibição dos próprios exames, confirmando-se a patologia e a combinação com a medicação prescrita, e esta medicação, estando inscrita na Anvisa, é entregue ao paciente num período médio de 30 a 40 dias. “Os casos excepcionais, diante da gravidade da patologia, são tratados também de forma excepcional, com prazo bastante exíguo”, informou.

Segundo o defensor, essa experiência produziu um resultado bastante positivo. “Nós temos na Defensoria Pública de São Paulo uma unidade específica para mover ações contra a Fazenda Pública municipal ou estadual. Na área de medicamentos nosso volume era de aproximadamente 150 a 180 ações por mês na cidade de São Paulo, hoje este número é de aproximadamente 15 a 18 ações”, comemorou. Segundo conta, o esforço conjunto, por meio da Secretaria de Saúde, Defensoria Pública e diversos parceiros, reduziu em cerca de 90% a judicialização das ações referentes ao fornecimento de medicamentos. “Isso fundamentalmente conseguindo atender ao paciente, que é a razão de ser da Defensoria Pública, do próprio Estado”, concluiu.

Vitore Maximiano explicou ainda que esta experiência da capital está sendo estendida, a partir de maio, a toda a grande São Paulo, onde há um bolsão de pobreza e também um grande volume de ações. De acordo com ele, a logística indica agora que o atendimento ocorra em um único local, para facilitar compras e a distribuição, mas o fato é que o Estado assume o seu papel determinante no fornecimento de medicamentos. Segundo o defensor, as questões que não são resolvidas pela via administrativa são levadas ao Judiciário. “Não queremos com a busca de uma solução alternativa diminuir a importância da judicialização”, finalizou.

Fonte: site do STF, de 30/04/2009

Trabalhos do Pacto Republicano começam no próximo mês

O comitê gestor do II Pacto Republicano, criado para dar mais agilidade e efetividade ao Judiciário, começará os trabalhos no próximo mês. A idéia é reunir pontos pacíficos e projetos de consenso sobre a Justiça para serem aprovados no Congresso. O pacto foi discutido em encontro feito, nesta quarta-feira (29/4), entre líderes partidários e o Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Ele recebeu em café da manhã o colégio de líderes da Câmara dos Deputados e o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, para discutir projetos relativos ao Pacto Republicano que dependem de aprovação do Congresso Nacional.

O grupo de trabalho será formado por dois representantes do Executivo, dois do Judiciário, dois do Senado e dois da Câmara. A Câmara será representada no comitê pelos deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Flávio Dino (PCdoB-AM).

Participaram do encontro os deputados Sandro Mabel (PR-GO), Ricardo Barros (PP-PR), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Márcio França (PSB-SP), Henrique Alves (PMDB-RN), Jovair Arantes (PTB-GO), Hugo Leal (PSC-RJ), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Luiz Sérgio (PT-RJ) e José Aníbal (PSDB-SP) – todos são líderes de partidos ou bancadas.

De acordo com o deputado Sandro Mabel, este é um novo relacionamento com o objetivo de discutir projetos importantes para todos os entes para que possam andar de forma mais célere. “Vamos fazer com que as convergências possam ajudar o país a andar”, afirmou o deputado.

Outro ponto discutido na reunião foi a intervenção do STF em questões que deveriam ser aprovadas pelo Congresso. O colégio de líderes, juntamente com o ministro Gilmar Mendes, irá levantar casos que dependem de regulamentação e dar prioridade a eles. “Talvez nem a Câmara esteja sabendo o que está em aberto”, destacou o deputado Sandro Mabel.

Senado

O ministro da Justiça Tarso Genro, representante do Executivo, se reuniu nesta quarta com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir o assunto e pedir que a Casa indique os nomes para o comitê gestor. Na reunião, também foram discutido os projetos prioritários do Pacto Republicano que estão em tramitação no Senado.

Entre eles, está o que disciplina o uso de algemas. Outro projeto trata do aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, garantindo maior segurança e assistência ao protegido.

Os projetos do Pacto Republicano em tramitação no Senado também tratam de temas como a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais e o que revisa normas processuais para simplificar os processos. *Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Fonte: Conjur, de 30/04/2009

PGE consegue improcedência de ação da APEOESP

A 13ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o Mandado de Segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) que pedia a anulação da determinação da Secretaria de Estado da Educação, prevista no art. 2º da Resolução 97/2008, que determina a consideração do perfil profissional do professor quando do processo de atribuição de aulas. O pedido de liminar já havia sido indeferido, após manifestação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através do trabalho realizado pelo procurador do Estado Celso Luiz Bini Fernandes, da Procuradoria Judicial.

Fonte: site da PGE SP, de 30/04/2009

Casa nova para os menores

Há cinco meses, os menores assistidos pelo Estado nas unidades da Fundação Casa não promovem rebeliões ou motins. Durante todo o ano passado, houve apenas 3 ocorrências. Em 2005, foram 53. No período de cinco anos, as fugas se reduziram de 775 para 33.

A descentralização do atendimento mediante a construção de unidades menores no interior do Estado, a separação dos menores de acordo com o grau de periculosidade e compleição física, a educação continuada e o acompanhamento médico e psicológico foram alguns dos fatores para a melhoria no trabalho de assistência e recuperação dos menores. A imagem negativa da velha Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), que funcionou como escola de bandidos durante anos, desvaneceu-se.

Há exatos dez anos, a Febem viveu o auge de uma crise que parecia não ter fim. Foram mais de 20 motins em 1999 nos Complexos Imigrantes, Tatuapé, Raposo Tavares e Franco da Rocha, dos quais fugiram 2.252 internos. Cenas de extrema violência chocaram a opinião pública e colocaram o governo do Estado em xeque.

No dia 25 de outubro daquele ano explodiu a mais violenta rebelião da história da Febem, no Complexo Imigrantes. Durante 18 horas os internos mantiveram reféns sob a ameaça de martelos, serrotes, porretes e enxadas. Dois monitores foram espancados e atirados de um muro de cinco metros. Ao final, 58 pessoas ficaram feridas, três prédios foram destruídos e quatro menores foram mortos por outros internos, dois deles carbonizados e um teve a cabeça e membros decepados.

Foi o auge de um longo processo de degradação do sistema, provocado pela superlotação das unidades em razão de internações desnecessárias determinadas pelo Judiciário e pelo recolhimento, na capital, de menores de todo o Estado, para aqui despachados pelas prefeituras. Era falha a coordenação entre a Febem e a Justiça e sobravam denúncias de maus-tratos aos adolescentes por parte dos monitores.

Houve várias tentativas de melhoria do sistema da Febem, mas foram necessários dez anos para que começassem a ser vencidas as resistências às mudanças de funcionários da antiga fundação, de juízes da Infância e da Juventude e de muitos prefeitos do interior paulista.

Foi complicado, e ainda é, o processo de livrar a fundação de funcionários despreparados e envolvidos em atos de tortura e de corrupção. Foi difícil convencer o judiciário a mudar o hábito de destinar à Febem todo e qualquer menor flagrado infringindo a lei, independentemente da gravidade da infração, e os prefeitos a aceitarem a responsabilidade pela assistência aos menores infratores de seus municípios.

Hoje, já há 27 cidades que passaram a se responsabilizar por seus menores infratores, em 39 pequenas unidades. Muitas têm sido bem-sucedidas nos trabalhos de recuperação graças, principalmente, ao cuidado de organizar a assistência prestada de acordo com as necessidades específicas dos menores e da cidade.

Em Sorocaba, por exemplo, 210 jovens foram atendidos nas duas unidades instaladas no município desde 2006. A pedagogia empregada de acordo com as condições locais produz bom nível de recuperação. Dos menores atendidos, 82 estão empregados.

Os juízes também passaram a determinar a internação somente para os casos mais graves, permitindo ao Estado a desativação das grandes unidades como o Complexo do Tatuapé da antiga Febem. Hoje, há mil vagas ociosas no sistema, uma situação impensável há dez anos, quando o número de internações aumentava mais rapidamente do que a construção de novas unidades.

Atualmente, 30% dos crimes praticados por menores estão relacionados com o tráfico de drogas - três vezes mais do que o índice registrado há dois anos. Mas, agora, quando um menor é flagrado vendendo drogas, os juízes costumam determinar a aplicação de medidas socioeducativas em liberdade assistida ou semiliberdade.

O desafio agora é conseguir que esse tipo de pena resulte em reeducação. Cabe aos governos estadual e municipais dar prioridade à formação de mais profissionais para cumprir essa tarefa.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 30/04/2009