APESP

 

 

 

 


 

DECRETO Nº 53.360, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2008:

I - o artigo 16:

“Artigo 16 - Relativamente à reclamação registrada pelo consumidor no sítio eletrônico da Nota Fiscal Paulista até 15 de outubro de 2008, cabe à Secretaria da Fazenda disciplinar as hipóteses em que poderá ser concedido o crédito de que trata o artigo 2º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.” (NR);

 

II - o artigo 17:

 

“Artigo 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no tocante aos artigos 3º a 9º, a partir de 16 de outubro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º do Decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007.” (NR).

 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2008
 

JOSÉ SERRA
 

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2008.

 

OFÍCIO GS Nº 477-2008

 

Senhor Governador,

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que prorroga, de 1º de setembro de 2008 para 16 de outubro de 2008, o início dos efeitos dos artigos 3º a 9º do Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2008, que trata da aplicação de penalidade no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 

Essa prorrogação faz-se necessária para adequação ao prazo previsto para o início do novo sistema de reclamações e denúncias.

 

Em conseqüência dessa prorrogação, a minuta altera também a data constante do artigo 16 do referido Decreto, relativa às reclamações que estarão sujeitas à disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda no tocante à concessão de crédito.

 

Aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

 

Excelentíssimo Senhor

 

Doutor JOSÉ SERRA

 

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/08/2008

 


Resolução PGE - 32, de 29-9-2008 

Atribui ao Procurador do Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a supervisão dos trabalhos do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário necessários à Procuradoria Geral do Estado 

Art. 1º. Fica atribuída ao Procurador do Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento, a incumbência de supervisionar os trabalhos do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário necessários à Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhe dar consecução às metas e aos programas aprovados pelo Gabinete da Procuradoria Geral do Estado na reorganização do referido órgão.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário. 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/08/2008

 


STF suspende promoções de advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu nesta quinta-feira (28) decisões judiciais que haviam permitido que advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional fossem promovidos após terem dois anos de carreira, e não os três anos previstos no artigo 41 da Constituição Federal para fins de estabilidade. 

A Associação Nacional dos Advogados da União e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional defendem que os servidores com dois anos de carreira já cumpriram o tempo de estágio probatório e, por isso, podem participar dos concursos de promoção na carreira. Foi com essa tese que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal.  

O ministro Gilmar Mendes observa em sua decisão que “não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do prazo da estabilidade” e que “a nova norma constitucional do artigo 41 é imediatamente aplicável”. Por isso, as legislações estatutárias que prevêem prazo inferior a três anos para o estágio probatório estão “em desconformidade com o comando constitucional”. 

As decisões judiciais que beneficiaram os advogados da União e os procuradores da Fazenda Nacional foram tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF). Para cassá-las, a União apresentou no STF dois pedidos de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 263 e 264), deferidas ontem por Gilmar Mendes. 

A União alegou que as decisões judiciais iriam gerar grave lesão à economia pública por causa do indevido dispêndio de recursos com o aumento dos vencimentos dos servidores. Apontou ainda a possibilidade de lesão à ordem pública e de efeito multiplicador das decisões, pois outras categorias poderiam questionar judicialmente o período de estágio probatório. 

O ministro Gilmar Mendes concordou. Ele disse que as decisões judiciais acarretariam grave lesão à economia pública porque a promoção dos servidores implicaria em majoração indevida de vencimentos. Acrescentou que, “no caso, está devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, enquanto ordem jurídico-administrativa e jurídico-constitucional, visto que a decisão impugnada contrariou o disposto no artigo 41, caput, da Constituição, ao considerar que o período do estágio probatório continua sendo o de vinte quatro meses”. 

Fonte: site do STF, de 29/08/2008

 


Servidores federais contestam MP que cria cargos públicos temporários
 

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e outros seis sindicatos de servidores federais ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4130) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 166 da Medida Provisória 431/2008, que trata sobre contratação temporária, sem obrigatoriedade de concurso, no serviço público. 

As entidades alegam que a MP, que altera a Lei 8.745/93, “amplia sobremaneira” os casos de permissão legal para as contratações temporárias sem demonstrar, “com a necessária clareza e precisão”, a excepcionalidade e o interesse público “capaz de permitir o afastamento do princípio do concurso público como meio de acesso a cargos e empregos” no setor público. 

A confederação e os sindicatos pedem que o artigo 166 da MP seja suspenso liminarmente porque, com base nele, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já publicou portarias autorizando a contratação temporária de cerca 5 mil servidores.

Além da confederação, assinam a ação os Sindicatos dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal e nos estados de Santa Catarina, Goiás, Pernambuco, Pará e São Paulo. 

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. 

Fonte: site do STF, de 29/08/2008

 


Lula assina aumento a 350 mil servidores
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem duas medidas provisórias com reajustes salariais para 54 categorias e cerca de 350 mil servidores do Executivo, concluindo um pacote de benefícios que provocará despesas extras até 2012, já no próximo governo.

Já havia sido editada, no primeiro semestre, MP que elevou salários de 800 mil servidores civis e 600 mil militares, ativos e inativos. Ao todo, o pacote atingirá mais de 90% do Executivo, que tem 1,9 milhão de funcionários, e levará a despesa com pessoal ao maior patamar contabilizado desde 1995.

Foram acrescentados R$ 7,7 bilhões ao total reservado aos novos gastos com pessoal no Orçamento deste ano, que já contava com R$ 3,5 bilhões para reajustes. Ao todo, as despesas com o funcionalismo deverão chegar a R$ 133,3 bilhões. Nos próximos quatro anos, o impacto anual das três MPs chegará a R$ 31,9 bilhões.

Conforme a Folha noticiou no domingo, o pacote abortou a contenção dos gastos com pessoal prevista para este ano. Em vez de cair para 4,4%, as despesas subirão para 4,6% do PIB -e, em 2009, irão a 4,87%, segundo o projeto de Orçamento.

Uma das MPs de ontem contempla as carreiras típicas de Estado, como policiais federais, procuradores e advogados da União, auditores fiscais, diplomatas e gestores. A outra é voltada a categorias remanescentes, caso de servidores do INSS, do IBGE e do Dnit.

Ambas foram enviadas para publicação em edição extra do "Diário Oficial" da União com data de ontem, prazo final estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a formalização de propostas de reajustes salariais já previstas no Orçamento do próximo ano.

Na elite do funcionalismo, delegados da PF, advogados da União e auditores fiscais disputam o topo salarial do Executivo, com salários perto dos R$ 20 mil mensais. As três corporações abrigam os 5% mais bem remunerados entre os servidores. Seus ganhos servem de parâmetro para as reivindicações das categorias mais fracas.

No governo Lula, a elite dos servidores foi contemplada com reajustes próximos aos 100%, muito acima dos padrões da iniciativa privada e só comparáveis ao salário mínimo. Ainda assim, auditores e advogados fizeram greves neste ano para reclamar equiparação com a PF, cujo teto salarial chegará a R$ 19,7 mil em 2009. Com as MPs, os salários de advogados e auditores passarão de R$ 19 mil até 2010.

Bases políticas tradicionais do PT, os sindicatos do funcionalismo já conseguiram dois pacotes de reajustes generalizados, ambos em anos eleitorais. As medidas provocaram escalada dos gastos com pessoal a partir de 2006.

Tanto em 2006 como agora, a oposição não colocou resistência à expansão da folha salarial, embora mantenha críticas genéricas à "gastança" do governo. No caso da MP já aprovada pelo Congresso, PSDB e DEM chegaram a fazer lobby pela inclusão de mais categorias no pacote salarial. Aceitaram também que os novos reajustes sejam feitos por MP, instrumento que usualmente desagrada aos parlamentares.

O novo pacote salarial contraria uma das principais promessas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que previa limitar a expansão anual dos gastos com pessoal a 1,5% acima da inflação. Enviada ao Congresso em 2007, a proposta está parada, sob ataque dos próprios governistas. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/08/2008

 


Sai aumento para 300 mil servidores ao custo de R$ 8 bi 

Em troca de um cenário político sem greves até o final do mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã de ontem duas medidas provisórias que reajustam o salário de cerca de 300 mil servidores públicos federais ativos e inativos. Ele ainda enviou ao Congresso projeto de lei criando cerca de 13.500 novos cargos, sendo 1.400 de confiança, uma função garantida por apadrinhamento político ou pessoal, sem necessidade de concurso. 

As negociações do governo com 54 categorias, viabilizadas em parte pela Central Única dos Trabalhadores, aliada do governo no movimento sindical, prevê uma concessão de aumentos escalonada em 2008, 2009, 2010 e 2011. O impacto dos reajustes neste ano será de R$ 2 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. 

Até 2011, esse valor chegará a R$ 8 bilhões nos gastos da União. Os aumentos variam de 7% a 100%. As medidas provisórias seriam publicadas em edição extra do Diário Oficial de ontem. 

Com esses reajustes, todos os quase dois milhões de funcionários civis e militares, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, foram beneficiados em decisões tomadas neste ano pelo presidente Lula. Em maio, ele assinou a Medida Provisória 431, concedendo reajuste para 800 mil servidores públicos civis e 600 mil militares.  

Muitos acordos foram feitos em maio. Foi o caso dos 15 mil analistas da Receita Federal. Eles negociaram um aumento médio de salário de 50%. 

"O governo foi inteligente", avaliou Paulo Antunes de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita). "Esse escalonamento foi para evitar pressões em 2010", avaliou. "Na ótica do governo, enquanto estiver em vigor as parcelas de aumento não vai ter negociação." Um analista tributário começa a carreira recebendo salário mensal de R$ 5.300 e, ao final da carreira, terá um benefício de R$ 7.000. Com os aumentos, os salários passam respectivamente para R$ 8.000 e R$ 11.600 em 2010. A última greve da categoria ocorreu em 2005. 

"Negociamos o que foi razoável", diz Oliveira. 

No entanto, há sinais de rebeldia na base dos servidores. Antes mesmo de ler os textos das medidas provisórias, os previdenciários avisaram que não existe acordo de manter a Esplanada dos Ministérios limpa de manifestações e nos dois últimos anos do governo Lula. "A gente vai discutir os termos apresentados com os trabalhadores", disse Moacir Lopes, dirigente da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social (Fenasps). 

"Não temos compromisso de não fazer movimentos até 2011." O sindicalista disse que o acordo dos previdenciários foi fechado em junho. "A gente não aceita imposições e quer antecipar as parcelas que o governo só pretende dar em 2010 e 2011", disse Moacir Lopes.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/08/2008

 


Até técnicos do governo vêem exagero em reajustes 

Até mesmo técnicos do Palácio do Planalto avaliam que o governo exagerou na dose ao conceder reajustes salariais tão generosos quanto os embutidos nas últimas medidas provisórias. Um interlocutor da Casa Civil classifica como contradição inexplicável, referindo-se ao fato de o Ministério do Planejamento ter proposto lei em 2007 limitando o aumento dos gastos de pessoal a apenas 1,5% ao ano acima da inflação. 

Em menos de dois anos, a regra ainda não aprovada pelo Congresso está desmoralizada pelo próprio Executivo. A confirmarem-se as projeções, despesas de pessoal pularão de R$ 105,5 bilhões em 2006, antes da apresentação da proposta, para R$ 155,3 bilhões em 2009. Em três anos, projeta-se expansão da folha de pessoal de 23,1% acima da inflação estimada, quando o limite proposto era de 4,6%.  

Para integrantes da Casa Civil, onde as MPs são analisadas, a bola de neve foi lançada quando o governo cedeu à greve dos auditores da Receita, que terão salários elevados até R$ 19.451 mensais. Depois, outras carreiras assemelhadas, como analistas do Planejamento e do Tesouro, decidiram pedir o mesmo e o ministério não pôde segurar.  

Nessa queda-de-braço pela responsabilidade dos aumentos, o Planejamento culpa indiretamente a Casa Civil por ter concordado em transformar, em 2007, o salário dos delegados da Polícia Federal e dos advogados da União em um "subsídio" de quase R$ 20 mil.  

O governo incluiu na MP um condicionante de que a concretização dos aumentos dependerá da existência de receita.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/08/2008

 


Reforma tributária é mais eficaz que anistia a inadimplentes, diz Fecomercio  

A Fecomercio (Federação do Comércio de São Paulo) criticou na semana passada a possibilidade de o governo federal anistiar débitos pendentes de até R$ 10 mil, vencidos há cinco anos ou mais. Segundo a entidade, fazer a reforma tributária, simplificando o sistema e reduzindo a carga de impostos, seria uma forma mais adequada de beneficiar os contribuintes que estão em dia com o Fisco. 

De acordo com a Fecomercio, a anistia faz parte do conjunto de medidas a ser anunciado pelo governo federal, que inclui quatro projetos de lei e uma medida provisória para modernizar o sistema de cobrança de dívidas com a Receita Federal. A anistia permitirá limpar os cadastros dos contribuintes inadimplentes e reabrir o acesso a créditos. 

A intenção do governo, avalia a Fecomercio, deve ser analisada com parcimônia. Para a entidade, mesmo que a medida seja positiva para micro e pequenos empresas, constitui-se um benefício momentâneo e parcial. Além disso, a iniciativa pode ser encarada como promoção da injustiça fiscal, diz a entidade, pois a anistia pode ser vista como estímulo à sonegação.  

De acordo com a Fecomercio, a reforma tributária deve passar pela criação de dois impostos: Imposto de Renda e Imposto de Consumo. O primeiro seria abrangente e com alíquota uniforme de 17%, para todos os cidadãos, enquanto o Imposto de Consumo teria alíquota de 12% sobre todos os bens e serviços. Os dois tributos teriam suas arrecadações partilhadas entre União, Estados e municípios. A Fecomercio defende que esse modelo é mais simples, racional e capaz de promover a redistribuição de renda. 

Fonte: Última Instância, de 31/08/2008

 


A Abin gravou o ministro 

Há três semanas, VEJA publicou reportagem revelando que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, foi espionado por agentes a serviço da Agência Brasileira de Inteligência. O diretor da Abin, Paulo Lacerda, foi ao Congresso e negou com veemência a possibilidade de seus comandados estarem envolvidos em atividades clandestinas. Sabe-se, agora, que os arapongas federais não só bisbilhotaram o gabinete do ministro como grampearam todos os seus telefones no STF. VEJA teve acesso a um conjunto de informações e documentos que não deixam dúvida sobre a ação criminosa da agência. O principal deles é um diálogo telefônico de pouco mais de dois minutos entre o ministro Gilmar Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), gravado no fim da tarde do dia 15 de julho passado. A conversa, reproduzida na página anterior, não tem nenhuma relevância temática, mas é a prova cabal de que espiões do governo, ao invadir a privacidade de um magistrado da mais alta corte de Justiça do país e, por conseqüência, a de um senador da República, não só estão afrontando a lei como promovem um perigoso desafio à democracia.  

O diálogo entre o senador e o ministro foi repassado à revista por um servidor da própria Abin sob a condição de se manter anônimo. O relato do araponga é estarrecedor. Segundo ele, a escuta clandestina feita contra o ministro Gilmar Mendes, longe de ser uma ação isolada, é quase uma rotina em Brasília. Os alvos, como são chamadas as vítimas de espionagem no jargão dos arapongas, quase sempre ocupam postos importantes. Somente neste ano, de acordo com o funcionário, apenas em seu setor de trabalho já passaram interceptações telefônicas de conversas do chefe de gabinete do presidente Lula, Gilberto Carvalho, e de mais dois ministros que despacham no Palácio do Planalto – Dilma Rousseff, da Casa Civil, e José Múcio, das Relações Institucionais. No Congresso, a lista é ainda maior. Segundo o araponga, foram grampeados os telefones do presidente do Senado, Garibaldi Alves, do PMDB, e dos senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias e Tasso Jereissati, todos do PSDB, e também do petista Tião Viana. Esse último, conforme o araponga, foi alvo da interceptação mais recente, que teve o objetivo "de acompanhar como ele está articulando sua candidatura à presidência do Senado". No STF, além de Gilmar Mendes, o ministro Marco Aurélio Mello também teve os telefones grampeados. 

As gravações ilegais feitas pela Abin servem de base para a elaboração de relatórios que têm o presidente da República como destinatário final. Isso não quer dizer que Lula necessariamente tenha conhecimento de que seus principais assessores estejam grampeados ou que avalize a operação. Os agentes produzem as informações a partir do que ouvem, mas sem identificar a origem. Por serem ilegais, depois de filtradas, as gravações são destruídas. A do ministro Gilmar Mendes foi preservada porque, ao contrário das demais, ela foi produzida durante uma parceria feita entre a Abin e a Polícia Federal na operação que resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas, no início de julho. Os investigadores desconfiavam de uma suposta influência do banqueiro no STF e decidiram vigiar o presidente da corte. Gilmar Mendes já havia sido informado de que alguns comentários que ele fez com assessores no interior do gabinete tinham chegado ao conhecimento de outras pessoas – uma evidência de que suas conversas estavam sendo ouvidas. Desconfiado, solicitou à segurança do tribunal que providenciasse uma varredura. Os técnicos constataram a presença de sinais característicos de escutas ambientais, provavelmente de aparelhos instalados do lado de fora da corte. Não era só isso. O presidente do STF também tinha os telefonemas de seu gabinete gravados ininterruptamente. A Abin recebia e analisava, por dia, mais de duas dezenas de ligações do ministro. Foi para provar o que dizia que o funcionário mostrou uma delas. 

De acordo com os registros, o senador Demóstenes Torres ligou para o ministro Gilmar Mendes às 18h29 para tratar de um problema relacionado à CPI da Pedofilia. Na ocasião, Mendes não pôde atender porque estava a caminho do Palácio do Planalto para uma audiência com o presidente Lula. Três minutos depois, às 18h32, a secretária retornou a ligação para o gabinete do senador e a transferiu para o celular do ministro. A conversa foi rápida. O presidente do Supremo agradeceu a Torres pelo pronunciamento no qual havia criticado o pedido de impeachment protocolado contra ele no Congresso. Na semana anterior, Mendes havia mandado soltar o banqueiro Daniel Dantas, o que provocou, além do pedido de impeachment, uma barulhenta reação da polícia e do Ministério Público. As entidades enxergaram na decisão do ministro – polêmica, mas felizmente tomada sob inspiração das leis vigentes – uma tentativa de impedir a punição dos corruptos. A Polícia Federal e a Abin interpretaram a decisão como uma confirmação de que alguma coisa errada se passava no gabinete do ministro e decidiram intensificar as ações ilegais. A partir daí, o presidente do Supremo e seus assessores mais próximos passaram a ser ouvidos, grampeados e seguidos pelos arapongas. 

O diálogo em poder da Abin foi apresentado ao ministro Gilmar Mendes e ao senador Demóstenes Torres. Ambos confirmaram o teor da conversa, a data em que ela aconteceu e reagiram com indignação. "Não há mais como descer na escala da degradação institucional. Gravar clandestinamente os telefonemas do presidente do Supremo Tribunal Federal é coisa de regime totalitário. É deplorável. É ofensivo. É indigno", disse o ministro, anunciando que vai pedir providências diretamente ao presidente Lula. "Não acredito que a ação da Abin ou da Polícia Federal seja oficial, com o conhecimento do governo, mas cabe ao presidente da República punir os responsáveis por essa agressão", acrescentou Mendes. O senador Demóstenes Torres também protestou: "Essa gravação mostra que há um monstro, um grupo de bandoleiros atuando dentro do governo. É um escândalo que coloca em risco a harmonia entre os poderes". O parlamentar informou que vai cobrar uma posição institucional do presidente do Congresso, Garibaldi Alves, sobre o episódio, além de solicitar a convocação imediata da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso para analisar o caso. "O governo precisa mostrar que não tem nada a ver e nem é conivente com esse crime contra a democracia." 

A atuação descontrolada dos arapongas oficiais está provocando crises dentro do próprio governo. Em conversas reservadas com assessores, Gilberto Carvalho, o chefe de gabinete do presidente Lula, que também foi vítima de espionagem clandestina, suspeita de uma conspiração em andamento para criar dificuldades ao governo. A teoria ganhou um reforço de um peso pesado do petismo. O ex-ministro José Dirceu, acostumado a freqüentar o noticiário como suspeito de alguma coisa, tem contado a amigos que é vítima de uma intensa perseguição de arapongas. A mais explícita, segundo ele, aconteceu em março passado. Um advogado, muito amigo do ex-ministro, recebeu a informação de que os telefones de Dirceu, de seus advogados e de alguns familiares estariam clandestinamente grampeados. Além disso, o escritório de Dirceu em São Paulo sofreria uma "entrada" – no jargão dos arapongas isso significa uma invasão clandestina disfarçada de roubo. O alerta, segundo o advogado, foi feito por um policial. Dias depois, o escritório do ex-ministro foi invadido. De acordo com o boletim de ocorrência registrado na delegacia, eram ladrões diferenciados, pois não se interessaram em levar uma televisão de plasma, uma cafeteira italiana, celulares e objetos de valor. Furtaram apenas a CPU do computador. Os "ladrões" também não deixaram marcas nas portas nem impressões digitais. A polícia paulista informou que o crime provavelmente foi praticado por uma gangue de catadores de papel.  

No fim de junho, José Dirceu avisou o presidente Lula que estava sendo vítima de operações ilegais e que suspeitava da ação conjunta da Polícia Federal e da Abin. Em público, o ministro não faz acusações diretas contra ninguém, mas, para o presidente, ele foi explícito: Dirceu acusa o atual diretor da Abin, Paulo Lacerda, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, de estarem por trás de um complô para prejudicá-lo, recorrendo a supostas ações ilegais contra ele, inclusive a invasão do escritório. "Mandei também avisar o presidente que estava sendo escutado ilegalmente", disse o ex-ministro a um interlocutor na semana passada. Dirceu considera Tarso Genro, que é do PT, mas de uma corrente interna diferente da sua, como desafeto político. O ministro da Justiça estaria usando o aparato policial contra Dirceu para tentar minar sua influência no partido. Paranóia? Talvez. O fato é que a ação clandestina dos arapongas, sejam eles da Abin ou ligados à Polícia Federal, está criando entre políticos, magistrados e autoridades em Brasília um clima que não se percebia desde os tempos do velho SNI, o serviço de inteligência criado no regime militar, que serviu, por mais de duas décadas, como instrumento de perseguição de adversários. Havia mais de um ano que o ministro Gilmar Mendes suspeitava que seus telefones estavam sendo grampeados. Parecia paranóia. 

O diálogo 

Gilmar Mendes – Oi, Demóstenes, tudo bem? Muito obrigado pelas suas declarações.  

Demóstenes Torres – Que é isso, Gilmar. Esse pessoal está maluco. Impeachment? Isso é coisa para bandido, não para presidente do Supremo. Podem até discordar do julgado, mas impeachment... 

Gilmar – Querem fazer tudo contra a lei, Demóstenes, só pelo gosto...  

Demóstenes – A segunda decisão foi uma afronta à sua, só pra te constranger, mas, felizmente, não tem ninguém aqui que embarcou nessa "porra-louquice". Se houver mesmo esse pedido, não anda um milímetro. Não tem sentido. 

Gilmar – Obrigado.  

Demóstenes – Gilmar, obrigado pelo retorno, eu te liguei porque tem um caso aqui que vou precisar de você. É o seguinte: eu sou o relator da CPI da Pedofilia aqui no Senado e acabo de ser comunicado pelo pessoal do Ministério da Justiça que um juiz estadual de Roraima mandou uma decisão dele para o programa de proteção de vítimas ameaçadas para que uma pessoa protegida não seja ouvida pela CPI antes do juiz.  

Gilmar – Como é que é?  

Demóstenes – É isso mesmo! Dois promotores entraram com o pedido e o juiz estadual interferiu na agenda da CPI. Tem cabimento? 

Gilmar – É grave.  

Demóstenes – É uma vítima menor que foi molestada por um monte de autoridades de lá e parece que até por um deputado federal. É por isso que nós queremos ouvi-la, mas o juiz lá não tem qualquer noção de competência. 

Gilmar – O que você quer fazer?  

Demóstenes – Eu estou pensando em ligar para o procurador-geral de Justiça e ver se ele mostra para os promotores que eles não podem intervir em CPI federal, que aqui só pode chegar ordem do Supremo. Se eles resolverem lá, tudo bem. Se não, vou pedir ao advogado-geral da Casa para preparar alguma medida judicial para você restabelecer o direito. 

Gilmar – Está demais, não é, Demóstenes?  

Demóstenes – Burrice também devia ter limites, não é, Gilmar? Isso é caso até de Conselhão.  

(risos)  

Gilmar – Então está bom.  

Demóstenes – Se eu não resolver até amanhã, eu te procuro com uma ação para você analisar. Está bom?  

Gilmar – Está bom. Um abraço, e obrigado de novo.  

Demóstenes – Um abração, Gilmar. Até logo. 

Fonte: revista Veja, de 01/09/2008

 


Mendes diz que grampo em seu gabinete é “atentado” e marca reunião com Lula
 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, chamou de “atentado” contra o tribunal, “o Judiciário e a democracia” as supostas gravações que teriam sido realizadas em seu gabinete pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência).  

A afirmação de Mendes, segundo a assessoria de imprensa do STF, foi feita neste sábado (30/8), durante evento na cidade de Atibaia (SP). Ainda de acordo com a assessoria, o presidente da mais alta Corte do país conversou por telefone com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os dois sinalizaram com um encontro nesta semana para debater o tema —a data segue indefinida. 

A interceptação telefônica ilegal, que teria sido realizada pela Abin, é relatada em reportagem da revista Veja desta semana. A revista publica diálogo entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ocorrido em 15 de julho. Segundo a publicação, a transcrição do diálogo foi repassada por um funcionário da Abin, que pediu anonimato.  

Além de Mendes, teriam sido grampeados também os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). 

Viagem cancelada

A assessoria do Supremo informa que Mendes já acertou também reunião com os demais ministros do tribunal na próxima segunda-feira (1º de setembro).  

O presidente do STF se diz preocupado com “a gravidade” do episódio, tendo inclusive cancelado viagem que faria à Coréia do Sul para participar do Simpósio Internacional de celebração pelo 20º aniversário da Corte Constitucional sul-coreana. Mendes falaria dos novos desafios à garantia constitucional no século 21, sob a perspectiva brasileira, integrando painel com os presidentes das Cortes Supremas da Armênia, Alemanha, Cazaquistão e Eslovênia na quarta-feira (3/9).  

A Abin divulgou nota oficial informando a abertura de sindicância interna para investigar se houve participação de funcionários da agência na suposta espionagem ilegal no STF. 

Fonte: Última Instância, de 30/08/2008

 


Privatização em São Paulo 

A mudança no cenário econômico mundial, que tornou os investidores mais cautelosos, não assusta o governo do Estado de São Paulo, que está prestes a publicar o edital de licitação para a concessão a empresas privadas de mais cinco lotes de rodovias. Esses lotes totalizam 1.800 quilômetros nas Rodovias Ayrton Senna, Dom Pedro I, Marechal Rondon (trechos Leste e Oeste) e Raposo Tavares. O secretário dos Transportes, Mauro Arce, espera que, a despeito da piora do quadro econômico global, haja forte disputa por esses trechos, como ocorreu no leilão do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, realizado em março. 

O governo fixou em R$ 3,5 bilhões o valor da outorga, baixo se comparado com os R$ 2 bilhões cobrados pela concessão de apenas 32 quilômetros do Rodoanel. Em entrevista ao Estado, o secretário observou que a esse valor devem ser acrescentados R$ 8 bilhões em investimentos que terão de ser feitos ao longo dos 30 anos da concessão, com forte concentração nos 10 primeiros anos. 

A vencedora da concessão da Rodovia Ayrton Senna, por exemplo, terá de fazer mudanças na Marginal do Tietê, na capital, do acesso para a Via Dutra ao início da rodovia concedida. Entre as obras que terão de ser feitas pela empresa que vencer o leilão da Rodovia Dom Pedro I estão a duplicação da ligação entre Jundiaí e Itatiba, a construção da terceira faixa da rodovia concedida, o prolongamento do anel viário de Campinas até a Rodovia dos Bandeirantes e, mais tarde, até o Aeroporto de Viracopos, e melhoria de trechos das ligações de Campinas, Monte Mor e Capivari, e da Rodovia do Açúcar, entre Salto, Capivari e Piracicaba. 

Publicado o edital, as empresas apresentarão as propostas em 60 dias e até o fim do ano poderão ser assinados os contratos de concessão. Dois dias antes da assinatura, a empresa vencedora terá de pagar 20% do valor da outorga e disporá de 18 meses para pagar o restante. É uma novidade em relação à outorga do Trecho Oeste do Rodoanel, cujo prazo de pagamento é de 24 meses. 

Outra novidade é a substituição, como base para reajustes das tarifas, do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede de maneira mais adequada a variação do custo de vida do usuário. O pedágio inicial terá de ser, no máximo, de R$ 0,10 por quilômetro, para as estradas de pista dupla, e de R$ 0,08, para as de pista simples. 

O secretário dos Transportes garante que a receita do programa de concessões rodoviárias será destinada exclusivamente para investimentos na área de transportes. O programa estadual prevê a aplicação de R$ 3 bilhões neste ano e de R$ 5 bilhões em 2009 no setor, com obras de melhoria e duplicação, no interior, de trechos rodoviários importantes, mas cujo volume de tráfego não justifica sua concessão para a iniciativa privada. Entre as obras na capital estão 15 quilômetros da Marginal do Tietê entre a Rodovia dos Bandeirantes e a ponte de acesso à via Dutra (entre a Bandeirantes e o "cebolão", as obras estarão a cargo da concessionária que opera o trecho inicial da Rodovia Castelo Branco). 

O Programa de Concessões Rodoviárias de São Paulo já transferiu para empresas privadas a operação, conservação e melhoria de 3,5 mil quilômetros de estradas. O usuário que paga para usar essas rodovias considera o pedágio alto demais. Mas o resultado da transferência para a empresa privada da responsabilidade por essas estradas é visível. 

A Pesquisa Rodoviária 2007 da Confederação Nacional do Transporte (CNT) constatou que, das 15 rodovias brasileiras consideradas ótimas, todas no Estado de São Paulo, 13 fazem parte do programa estadual de privatização. A primeira do ranking nacional é a Rodovia Washington Luiz (de Limeira a São José do Rio Preto), seguindo-se a Brigadeiro Faria Lima (entre o distrito de Bueno de Andrade, a noroeste do município de Araraquara, e Barretos) e a ligação Bauru-Itirapina. As três foram privatizadas. 

É a demonstração do acerto do programa paulista, que abriu caminho para investimentos privados numa área essencial, aliviou as pressões sobre o orçamento estadual, pois garantiu aumento de receita e reduziu gastos (transferidos para o investidor), e oferece aos usuários estradas mais seguras, ainda que a um custo maior.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/08/2008

 


Metrô e consórcio negam irregularidade em licitação da linha 2 

O Metrô de São Paulo e o Consórcio Via Permanente Linha 2 negaram ontem irregularidades na licitação em obra da linha 2-verde. A Folha mostrou ontem que um texto cifrado na Folha Online antecipou em oito horas o vencedor da concorrência -o consórcio liderado pela Camargo Corrêa.

Para o Metrô, há uma "guerra de liminares e notas na imprensa" que tentam pôr em dúvida a "lisura dos procedimentos da companhia". A empresa atribuiu a antecipação do vencedor a um "tiro no escuro" que se mostrou correto.

Em nota, a companhia afirma ainda que o autor da reportagem pode ter publicado textos cifrados com as outras duas empresas habilitadas pelo Metrô a participar da licitação -a Andrade Gutierrez, que ofereceu R$ 222,1 milhões, e a OAS, cuja proposta foi de R$ 226 milhões. O vencedor foi o consórcio formado pela Camargo Corrêa e pela Queiroz Galvão, que pediu R$ 219,7 milhões.

Uma simples busca no Google das páginas em "cache" (armazenadas), porém, revelaria outros textos cifrados -o que não ocorre.

Vencedor da concorrência, o consórcio negou irregularidades no processo -disse que respeitou "princípios éticos e a legislação vigente". Disse, ainda, não ter sido procurado. A Máquina da Notícia, responsável pela assessoria de imprensa do Consórcio Via Permanente Linha 2, foi procurada por duas vezes, na manhã de anteontem. Na ocasião, a empresa disse que não se manifestaria, pois isso caberia ao Metrô.

A licitação antecipada pela Folha Online diz respeito à construção da via permanente da linha 2-verde. A proposta do consórcio liderado pela Camargo Corrêa é 12% superior aos R$ 196 milhões previstos pelo Metrô. Ontem, a Promotoria anunciou que irá investigar a licitação. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/08/2008

 


Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica a ocorrência de mudança na programação do Treinamento Direito Ambiental Aplicado às Empresas. O Treinamento, que seria exposto no período de 01 a 05 de setembro, foi adiado para o período de 15 a 19 de setembro de 2008, das 9h00 às 12h00, no auditório do Grupo NPO, localizado na Rua Goiás, 19 - Boqueirão, Santos, SP.. Para o Curso Manuseio de Planilhas no Excel, promovido pela CampuClass informática Ltda., ficam deferidas as seguintes inscrições: 

Turma I

Dias: 2 e 3 de setembro de 2008

Horário: 9h às 13h

Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41 Jd. Paulista, São Paulo, SP.

 

1. Ana Virginia B. Brito

2. Aparecida Maria da Silva

3. Aparecido Luiz Antonio Pereira

4. Aparicio Antonio Moreira Neto

5. Beatriz Maria Antonia da Silva

6. Benedita Nazaré Silva Bueno

7. Davi Nery Barbosa

8. Francisco Carlos Vicente

9. Izabel Cristina Leitão de Freitas dos Santos

10. João Otavio Marques de Castro

11. Luzia Otilia Garcia dos Santos

12. Maria Ilza Gonçalves de Matos Silva

13. Maria Jesuita da Silva Macedo

14. Marlene Faria

15. Sueli Gonçalves Araujo Suplentes:

1- Silvia Maria Gomes Setúbal

2- Jane dos Santos Garcia

3- Ana Maria Nunes Sgarbi

 

Turma II

 

Dias: 2 e 3 de setembro de 2008

Horário: 14h às 18h

Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41 Jd. Paulista, São Paulo, SP.

 

1. Antonio Milton Esteves Ferraz

2. Carlos Alberto Silva

3. Cristina Fernandes Rueda

4. Geraldo Antônio Ferreira

5. Gervásio Gonçalves da Silva

6. Helena Aparecida Catucci Cavalli

7. Maria Eloisa Barreto Gonçalves

8. Maria Gomes da Silva

9. Maria Lidia Ribeiro Machado

10. Maria Luiza de Araujo

11. Nair Rosa Martins

12. Renato de Aquino

13. Roseli André dos Santos

14. Ruth Ramos de Oliveira

15. Valdeci Cardoso Arruda de Siqueira

Suplentes: 1 - Fábio Marques de Jesus

2 - Antonio Carlos Voltareli

3 - Dejamir Oioli

 

Turma III

 

Dias: 4 e 5 de setembro de 2008

Horário: 9h às 13h

Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41

Jd. Paulista, São Paulo, SP.

 

1. Ana Maria Borges Romão

2. Durvaldo Miguel Caetano

3. Iêda Ribeiro Vieira

4. José Antônio Rodrigues

5. Leonilda Pasinato de Almeida

6. Lourdes Hernandes Tedim

7. Luzia Eunice Ribeiro

8. Márcia Botosso Correa Leite

9. Maria Aparecida Domingos

10. Marlene da Silva Pulga

11. Matilde Fátima de Oliveira

12. Neide Benedita Dias Santoro

13. Roberto de Oliveira

14. Silvana da Penha Oliveira Brito

15. Vera Lucia Couteiro Chaves

Suplentes: 1. Eni Aparecida Norberto

2. Odete Alexandre Braga

3. Romildo Delgado

 

Turma IV

 

Dias: 4 e 5 de setembro de 2008

Horário: 14h às 18h

Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41

Jd. Paulista, São Paulo, SP.

 

1. Célia Maria Candido Peterson Luque

2. Célia Soares de Miranda

3. Celso de Almeida Braga Mitaini

4. Cimara Regina Elias

5. Edson Prates

6. Henrique Paupitz Neto

7. Irani Aparecida de Castro

8. Ivany Ferreira Leite

9. Júlio Honório Giancursi dos Anjos

10. Maria de Lourdes dos S. Graciano

11. Neide do Rego Ozório

12. Renilde Maria dos Santos Paternostre

13. Sandra Regina Alves

14. Sonia de Fátima Oliveira Faria

Suplentes: 1 - Josefa Aparecida da Silva

2 - João Batista Silva

3 - Maria Catarina da Silva

 

Turma V

 

Dias: 8 e 9 de setembro de 2008

Horário: 9h às 13h

Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41

Jd. Paulista, São Paulo, SP.

 

1. Ademar dos Anjos Brandão Filho

2. Antonio Carlos da Silva

3. Antonio dos Santos

4. Edivaldo Virgilino dos Santos

5. Elaine Cristina Pazini

6. Elida Maria Peinado Munhoz

7. Elisabete de Carvalho Mello

8. Evandro Pagliai Junior

9. Jucelino Teixeira Lins

10. Maria de Lourdes de Barros Penteado

11. Maria de Lourdes de Souza

12. Marina Rosana dos Santos

13. Noem”a do Nascimento Mattos

14. Vera Lucia de Almeida

Suplentes: 1 - Márcia da Rocha Bueno

2 - Solange Aparecida Orlandelli Oliveira

3 - Margareth Viana 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/08/2008