Justiça
manda suspender Expresso Aeroporto e trem de Guarulhos
A
Justiça de Guarulhos, na Grande São Paulo, determinou ontem a imediata
paralisação de "toda e qualquer obra" relacionada aos projetos
do Expresso Aeroporto e do trem de Guarulhos. Na ação civil pública
protocolada em maio pelo Ministério Público Estadual, o promotor Ricardo
Manuel Castro apontava falhas no Estudo e no Relatório de Impacto
Ambiental (Eia-Rima) apresentados pela Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos (CPTM) para a obtenção da licença ambiental da obra.
O
governo do Estado considera a ligação férrea entre a capital e o
Aeroporto Internacional de Cumbica estratégica para atender à crescente
demanda de passageiros do setor aéreo e, principalmente, absorver o fluxo
de turistas durante a Copa do Mundo de 2014. O projeto prevê o
funcionamento compartilhado de duas linhas, num traçado de 28,1 quilômetros
- uma ligando a capital paulista ao conjunto habitacional do Parque Cecap,
em Guarulhos, e outra entre a Estação da Luz, no centro de São Paulo, e
o terminal de passageiros de Cumbica, sem estações intermediárias e com
intervalo fixo de 15 minutos.
O
primeiro Eia-Rima da obra já havia sido rejeitado pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente. Na ocasião, técnicos detectaram deficiências
que não permitiam a análise da viabilidade ambiental do empreendimento.
Um novo Eia-Rima foi apresentado pela CPTM e, em 14 de abril deste ano, o
Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) expediu a licença ambiental
prévia da obra.
Mas,
para o promotor, o segundo Eia-Rima apresenta as mesmas falhas do anterior
e, portanto, "é nulo de pleno direito". A avaliação do MPE é
baseada em aparecer assinado pelo geógrafo Denis Dorighello Tomás.
"Da leitura e análise deste segundo estudo (...), apreende-se que
persistem as mesmas insuficiências apontadas no parecer técnico do órgão
ambiental competente referente ao primeiro estudo", diz o parecer do
geógrafo. O promotor destacou que o Eia-Rima não descreve, por exemplo,
"as intervenções relacionadas às áreas e localização dos
canteiros de obras; remanejamento de linhas; implantação do Centro de
Controle Operacional e implantação das oficinas de trens do Expresso do
Aeroporto".
Castro
também classificou de "simplórias e generalistas" as informações
sobre os impactos da obra na Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea
do Tietê, onde está o Parque Ecológico do Tietê. E criticou as análises
sobre eventuais riscos à estrutura da Estação da Luz, tombada pelo
Patrimônio Histórico. "Limita-se o estudo ambiental a explanar que
a estação inicial do Expresso Aeroporto será construída em área
atualmente ocupada por oficina de trens da CPTM e que, em razão disso, os
impactos serão mínimos", destacou. "Esquece-se o estudo que
desenhos de layout da estação apresentados em seu bojo mostram intervenções
no sistema viário desta região e intervenções no espaço urbano
atual." A CPTM pode recorrer da decisão liminar.
O
MPE aguarda o resultado do pedido de suspensão da construção do
terceiro terminal de passageiros de Cumbica. Assim como no caso do
Expresso Aeroporto e do trem de Guarulhos, o promotor Castro e o
procurador Matheus Baraldi Magnani encontraram "falhas e vícios
insanáveis" no Eia-Rima apresentado pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para obter licença ambiental.
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 29/07/2009
Estado
dará brindes da lei antifumo
O
governo do Estado de São Paulo vai distribuir 810 mil brindes na capital
para promover a lei antifumo - a norma entra em vigor no dia 7. A licitação
para compra de pen drives, porta-retratos, balões coloridos e lixeiras
para veículos deve passar de R$ 1,5 milhão, mas não há previsão exata
de custos. O pregão foi marcado para a mesma data de vigência da nova
legislação.
A
distribuição dos materiais será realizada entre agosto e dezembro. O
cumprimento do cronograma, no entanto, depende do andamento do processo de
contratação. A aquisição de brindes extras para o interior também não
está descartada.
Na
capital, serão dez locais de divulgação, como estações de metrô,
parques, bares e restaurantes. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde,
o dinheiro para bancar os brindes sairá dos recursos destinados à
publicidade da pasta - R$ 20 milhões. O valor total da campanha não foi
informado.
O
diretor do Departamento de Marketing da Escola Superior de Propaganda e
Marketing, Emmanuel Publio Dias, diz que a medida é uma "estratégia
clássica". "A distribuição de produtos é tradicional e é
muito utilizada em campanhas de mudança de atitude (como a lei
antifumo)."
O
fato de os produtos não terem relação com a causa não provoca
estranhamento, afirma Dias. "Precisa ser adequado ao público ao qual
se destina, não necessariamente à causa (antitabagismo)." Como
exemplo, cita campanha de venda de camiseta contra câncer de mama.
O
governo vai adquirir no mesmo contrato 3 milhões de gibis, para
distribuir em escolas, e 1,6 milhão de folders, folhetos, adesivos e
displays com ventosas (para colar em vidro de carro). Serão comprados 10
mil cartazes e 12 balões gigantes.
ELEITOREIRO
Embora
o governador José Serra (PSDB) seja cogitado como candidato a presidente,
a Secretaria refuta interesse eleitoreiro. Alberto Rollo, advogado
especializado em direito eleitoral, afirma não haver ilegalidade.
"Hoje, a distribuição de brindes da lei antifumo não caracteriza
irregularidade. Mas um candidato não poderá associar seu nome ou legenda
à logomarca ou aos dizeres da campanha", explica.
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 29/07/2009
Justiça
paulista recebeu 434 mil novos processos em junho
A
Justiça de São Paulo recebeu 434 mil novos processos em junho passado.
Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude,
Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra
que mais de 18 milhões (18.238.599) de processos estão em andamento em São
Paulo.
No
período foram registradas cerca de 362 mil sentenças e realizadas 133
mil audiências, além de cumpridas 74 mil precatórias.
O
Tribunal do Júri realizou 620 sessões. Foram efetivadas 393 adoções,
das quais 383 por brasileiros e 10 por estrangeiros.
Houve
cerca de 14,2 mil acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 6,4
mil foram feitos por conciliadores e 3 mil por juízes em audiências. O
restante são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo, num total de
4,6 mil.
Foram
registradas 11.916 execuções de títulos extrajudiciais e nos juizados
especiais criminais foram oferecidas 1.568 denúncias, das quais 1.467
recebidas e apenas 101 foram rejeitadas. No mesmo mês, foram efetuados
24.022 atendimentos e orientações a causas de fora da competência dos
juizados especiais cíveis.
Nos
juizados informais de conciliação, foram recebidas 2.203 reclamações.
Foram obtidos 1.119 acordos, sendo 297 extrajudiciais, 721 obtidos por
conciliadores e 297 por juízes em audiências.
Fonte:
site do TJ SP, de 28/07/2009
STF
faz primeira reunião por videoconferência com tribunais
O
STF (Supremo Tribunal Federal) realizou nesta segunda-feira (27/7) a
primeira reunião entre tribunais por meio de videoconferência. O
encontro virtual, presidido pelo ministro Gilmar Mendes, teve a participação
dos presidentes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) da 1ª, 2ª, 4ª e
5ª Regiões e do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do estado do Rio de
Janeiro). Mendes considerou o teste um êxito e destacou o novo meio de
comunicação entre os tribunais.
Durante
a reunião, o presidente do STF falou sobre as vantagens da utilização
da videoconferência na Justiça brasileira, entre elas, evitar o custo
com deslocamentos, além de permitir reuniões emergenciais. Por meio da
videoconferência, o Supremo também poderá conhecer assuntos que
apresentem carga excessiva de processos nos tribunais em todo país a fim
de dar prioridade a determinados julgamentos que possam descongestionar a
Justiça, por exemplo nos casos que envolvam o filtro da Repercussão
Geral.
A
videoconferência ocorreu por meio da rede do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça), que já interliga a Justiça de todo o país via fibra ótica.
O equipamento permite até seis acessos simultâneos e também será
utilizado pelas secretarias dos tribunais. Testes estabelecerão o
aprimoramento da ferramenta que poderá ser ampliada futuramente.
Além
de ressaltar que a videoconferência é um veículo adequado de comunicação
entre os presidentes e as secretarias dos tribunais, o ministro Gilmar
Mendes falou sobre a importância da mediação, considerando que esta
facilitará a administração da Justiça. Também destacou o papel da
conciliação como forma de resolver o acúmulo de processos. “Desejamos
que 2009 seja o ano da conciliação”, disse.
Mendes
disse que com a realização do mutirão do Júri o processo criminal será
priorizado, evitando prisões preventivas por tempo indeterminado, sem que
haja julgamento com condenação em definitivo. O presidente destacou
ainda os mecanismos da súmula vinculante e da repercussão geral e o
objetivo da Justiça de fixar prazo de duração de um processo.
Fonte:
site Última Instância, de 28/07/2009
Conselho
da PGE
Pauta
da 28ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010
Data
da Realização: 30/07/2009
Hora
do Expediente
I
- Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
II
- Comunicações da Presidência
III
- Relatos da Diretoria
Iv
- Momento do Procurador
V
- Momento Virtual do Procurador
VI
- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos
Diversos
Ordem
do Dia
Processo:
GDOC 18575-414529/2007 - GPGE 266/2007 -
CPGE
3488/2007 -
Interessado:
Márcio Coimbra Massei
Assunto:
Criação de medidas saneadoras com relação aos
