Altera a Lei no 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica acrescentada à Lei no 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a seguinte Disposição Transitória:

“Disposição Transitória”

Artigo único - Tratando-se de débitos relativos às Prefeituras Municipais, o disposto nesta lei somente incidirá 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua entrada em vigor.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008.

JOSÉ SERRA 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei, de 29/05/2008

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 

Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2008

Data da realização: 30/05/2008

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
II - Comunicações da Presidência
III- Relatos da Diretoria
IV - Momento do Procurador
V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos

Diversos

Ordem do Dia

Processo: GDOC 18575-652317/2004

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Regulamenta a realização do concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.

Relatora: Conselheira Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

Processo: GDOC 18981-174729/2008

Interessado: Procuradoria Regional de Bauru - PR-7

Localidade: Seccional de Jaú

Assunto: Concurso de Estagiário

Relatora: Conselheira Maria Christina Tibiriçá Bahbouth

Processo: GDOC 19018-143474/2008

Interessado: Procuradoria Regional de Ribeirão Preto

Localidade: Ribeirão Preto

Assunto: Concurso de Estagiário

Relatora: Conselheira Luciana Rita L. Saldanha Gasparini

Processo: GDOC 16866-115944/2008

Interessado: Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

Localidade: São Paulo

Assunto: Concurso de Estagiário

Relatora: Conselheira Luciana Rita L. Saldanha Gasparini 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/05/2008

Comissão Eleitoral da ANAPE proclama a chapa "Adiante Construindo" 

A Comissão Eleitoral da ANAPE constituída pelos seguintes membros:

Presidente dr. Roberto Benedito Lima Gomes - Procurador do Estado do Maranhão

Membros:

dr. Dorgival Veras de Carvalho - Procurador do Estado do Mato Grosso

drª Leila Leão Bou Ltaif - Procuradora do Estado de Rondônia

drª Sandra Maria do Couto Silva - Procuradora do Estado do Amazonas

dr. Rogério Oliveira Anderson - Procurador do Estado de Goiás

PROCLAMOU a chapa "Adiante Construindo" e decidiu pela regularidade do pleito realizado.

Segue a Chapa:

Chapa: ADIANTE CONSTRUINDO

Presidente: Ronald Christian Alves Bicca (GO)

1º Vice-Presidente: Juliano Dossena (SC)

2º Vice-Presidente: José Damião de Lima Trindade (SP)

Vice-Presidente Sul: Fabiana Azevedo da Cunha (RS)

Vice-Presidente Sudeste: Sílvio Mello (RJ)

Vice-Presidente Norte: Sérgio Rodrigo do Valle (TO)

Vice-Presidente Nordeste: João Régis Nogueira Matias (CE)

Vice-Presidente Centro-Oeste: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral (MT)

Diretor Financeiro: Walter Rodrigues da Costa (GO)

Diretor Administrativo: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (AL)

Diretor Social: Daniel Bueno Cateb (MG)

Diretora do Centro de Estudos: Valentina Jungmann Cintra Alla (GO)

Diretora de Comunicação: Vera Grace Paranaguá Cunha (PR)

Diretor de Convênios: Almir Hoffmann de Lara (PR)

Diretora de Relações Públicas: Ana Carolina Monte Procópio de Araújo (RN)

Diretor de Assuntos Legislativos: José Aloysio Cavalcante Campos (PA)

Conselho Deliberativo:

Presidente: Elias Lapenda Sobrinho (PE)

Vice-Presidente: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (AL)

Secretário-Geral: Fernando César Caurim Zanelli (MS)

Secretário-Geral Adjunto: Christiano Dias Lopes Neto (ES)

Conselho Consultivo:

Presidente: Omar Coelho de Mello (AL)

Vice-Presidente: Durval Ramos Neto (BA)

Secretário: Marcos Vinícius Witczak (DF)

Membros:

Sávio Gonçalves (RO)

Luciano Trindade (AC)

Eugênia Freire (SE)

Celso Barros Neto (PI)

Marcelo de Sá Mendes (RR)

Hélio Ferreira Rios (AP)

Conselho Fiscal:

Presidente: Francisco de Assis Camelo (PB)

Membros:

Augusto Aristóteles Matões Brandão (MA)

Alberto Bezerra de Melo (AM) 

Fonte: site da Anape, de 28/05/2008

STF decidirá se é legal prova para remoção em cartórios 

O debate sobre a legalidade da aplicação de provas para os candidatos ao concurso de remoção de cartórios do estado de São Paulo terá de esperar decisão do Supremo Tribunal Federal. É que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, acolheu parecer do procurador-geral do Estado de São Paulo, Thiago Luís Sombra, e determinou o sobrestamento do recurso em que o Sindicato dos Notários e Registradores de São Paulo (Sinoreg-SP) contestou a exigência da prova. 

Para defender que não ocorra a etapa de provas no concurso de remoção, o Sinoreg-SP fez uma analogia com as promoções das carreiras da magistratura e do Ministério Público, cujos membros se submetem ao concurso de provas uma única vez. 

Contudo, os ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, entenderam que é preciso esperar o julgamento de quatro ações correlatas no Supremo. Motivo: uma decisão do STJ neste momento pode trazer conseqüências que, depois, venham a ser revertidas novamente. 

De acordo com os ministros, já se passaram mais de dois anos da homologação do concurso de Notários e Registradores de São Paulo e, uma eventual anulação — ainda que passível de reversão — importaria em efeitos muito mais danosos que a manutenção da atual situação, ao menos até que o STF se pronuncie sobre o caso. O relator, ministro José Delgado, que está prestes a se aposentar, e a ministra Denise Arruda manifestaram-se pelo julgamento imediato do recurso. 

A questão gira em torno da anulação do edital do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, de 2005. A contestação do Sinoreg é quanto à exigência de que os candidatos ao concurso de remoção sejam submetidos a provas. A entidade pretende que o concurso seja apenas de títulos e não de provas e títulos. 

No STF, discute-se a constitucionalidade do artigo 16 da Lei 8.935/94 dada pela Lei 10.506/2002, o qual prevê que o concurso de remoção seja de títulos apenas. As duas únicas modalidades de concurso permitidas pela Constituição são o de provas e o de provas e títulos. Trata-se no STF da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 4 (DF), Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 41, ADPF 87 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3.812. 

Fonte: Conjur, de 28/05/2008

O imbróglio da Nossa Caixa 

O governador José Serra pode ter excelentes motivos para vender a Nossa Caixa, mas escolheu um caminho discutível para realizar esse projeto. Iniciou conversações discretas com um possível comprador, o governo federal, em vez de expor sua intenção ao público e a todos os prováveis interessados na aquisição. Ninguém poderia criticar seu comportamento, se tratasse de um negócio privado. Mas o governo de São Paulo planeja a venda de uma parcela do patrimônio estadual. A discrição, nesse caso, dificilmente será considerada uma virtude. 

Conhecida a intenção do governador, o Banco Itaú, um dos maiores do País, manifestou interesse na compra da Nossa Caixa. Surgiu a pergunta óbvia: por que não promover um leilão, como se fez com o Banespa, nos anos 90? Afinal, selecionar previamente um comprador - o Banco do Brasil - pode não ser a solução mais lucrativa para São Paulo. Poucos dias depois, o presidente do Bradesco, Márcio Cypriano, criticou, numa entrevista ao Estado, a falta de transparência na condução do negócio. 

Diante das críticas, o governador Serra não descartou a hipótese de recorrer a um leilão. Mas antes dessa medida, segundo ressalvou, será preciso receber e analisar a oferta do Banco do Brasil. As conversações, de acordo com ele, mal estavam começando. Em outras palavras: o governador não nega a preferência pelo banco federal e apenas admite recorrer ao leilão como solução de segunda ordem. 

Pelo menos quatro motivos podem levar o governador a dar prioridade à negociação com o governo central. O primeiro, indicado por ele mesmo, é o ponto inicial da história: São Paulo precisa mais de dinheiro para investir do que do controle de um banco. Por que não leiloar a Nossa Caixa? 

Nesse ponto entram as demais explicações: 1) a venda ao Banco do Brasil permitirá obter aquele dinheiro sem o custo político de uma privatização; 2) os funcionários do banco paulista continuarão empregados numa estatal; e 3) num ato de boa vontade, o governo federal poderá mudar de opinião e renovar, pela segunda vez, as licenças de funcionamento das usinas da Cesp, facilitando sua privatização. 

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, admitiu a intenção de constituir um grupo, nos próximos dias, para estudar a concessão das licenças. As conversações, portanto, parecem não estar tão no começo como indicou o governador. 

A transação pode ser objetivamente benéfica tanto para o Estado de São Paulo quanto para o poder central, mas o caso envolve, obviamente, mais que o interesse público: se der certo, poderá render consideráveis dividendos políticos para os principais envolvidos. 

A escolha do Banco do Brasil como comprador pode ser defendida, aparentemente, também com base num argumento legal: a Nossa Caixa abriga depósitos judiciais e esses valores só poderiam ser transferidos a outro banco estatal. Esse argumento, segundo Cypriano, é discutível, porque há pareceres de juristas em sentido contrário. 

Esse detalhe pode complicar o debate do assunto, mas não é suficiente para desqualificar, em princípio, a idéia de um leilão. Seria preciso esclarecer o assunto dos depósitos antes da licitação, e, a partir daí, cada possível participante poderia definir seus interesses. 

A negociação direta com o governo central pode ser mais simples e politicamente menos custosa para o governador José Serra, até porque a Assembléia Legislativa terá de se pronunciar a respeito da venda de um ativo do Estado. Se for escolhido o caminho do leilão, o governador provavelmente enfrentará a forte resistência dos oposicionistas. Será fácil mobilizá-los, quase certamente, para apoiar os interesses dos funcionários da Nossa Caixa e, obviamente, os do governo federal e do Banco do Brasil. 

O governador deve ter ponderado todos esses fatores. Se escolher o caminho da licitação aberta, o mais defensável em termos de princípios, talvez nem consiga realizar o negócio. Nesse caso, o Estado de São Paulo terá perdido uma boa oportunidade. A decisão não é fácil, mas o debate está aberto. De imediato, será importante esclarecer se um banco privado poderá receber os depósitos judiciais e se, em caso de resposta negativa, os banqueiros estarão dispostos a uma disputa num leilão. 

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 29/05/2008

Serra nega entrada da Cesp na venda da Nossa Caixa 

O governador José Serra negou ontem que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) tenha entrado na negociação de venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, conforme reportagem publicada pelo Estado. Segundo ele, trata-se de uma especulação. "Nunca tratei desse assunto com o governo federal. A Cesp é uma coisa e a Nossa Caixa é outra", destacou o governador, após inaugurar uma estação de trem na zona leste da capital.  

Apesar da declaração, o mercado manteve o otimismo sobre a possível retomada da privatização da estatal antes do que muitos esperavam. As ações da empresa chegaram a subir mais de 10% durante o pregão de ontem, mas recuaram um pouco e fecharam em alta de 8,77%, cotadas por R$ 31,20. Entre analistas e especialistas do setor elétrico, a possibilidade de uma troca de favores entre o governo federal e estadual não é nada absurda. 

Segundo eles, o anúncio sobre a negociação entre os dois bancos foi feito uma semana depois de o governo de São Paulo ter enviado requerimentos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia sobre o direito de prorrogação da concessão de Ilha Solteira e Jupiá, que vencem em 2015. Foi por causa da incerteza sobre a renovação da concessão dessas usinas que o leilão de privatização da empresa fracassou em março. O fato é que um novo leilão da estatal, com as pendências resolvidas, terá interessados de peso, como já avisou a Suez, empresa integrante do consórcio que venceu a licitação da Hidrelétrica de Jirau.  

AVALIAÇÃO PRECIPITADA 

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, não entrou na discussão sobre Cesp, mas afirmou que é um pouco precipitado avaliar a eventual incorporação da Nossa Caixa pelo BB antes da apresentação de uma proposta formal entre as duas instituições.  

Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ele afirmou que não faria uma avaliação teórica sobre o caso. "Não sabemos se o negócio vai ser feito com o BB, em leilão ou mesmo se será feito." 

Questionado pelos parlamentares sobre uma eventual concentração do sistema bancário brasileiro, ele apresentou dados internacionais para mostrar que o índice de concentração, do ponto de vista dos ativos totais, é considerado baixo no Brasil. Com relação ao crédito e depósitos totais, a concentração é considerada média, destacou Meirelles.  

Ao apresentar os dados, o presidente do BC classificou a situação brasileira como razoável. Assinalou, porém, que a autoridade monetária deve trabalhar para aumentar a concorrência entre os bancos no mercado interno. "Há um longo caminho. O Brasil tem de progredir muito neste tema", frisou.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/05/2008

OAB-SP defende fixação de honorários pela Justiça Federal  

Em nota divulgada nesta quarta-feira (28/5), a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou ter recebebido positivamente a decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, em sessão realizada no dia 1º de abril, resolveu fixar em 10% os honorários advocatícios de sucumbência sobre o total da condenação em atrasados apurados até a data da sentença. O valor de alçada dos Juizados Especiais Federais é de no máximo 60 salário mínimos. 

“Sem dúvida, esta decisão é positiva, uma vez que em janeiro deste ano, em Nota Pública, a OAB SP havia repudiado a fixação de valores ínfimos a título de honorários advocatícios por parte da Justiça Federal da Terceira Região, especialmente as promovidas pelas Turmas Recursais do Juizado Especial Federal, que não chegavam a 2% do valor da causa”, comenta a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré. 

O presidente da seccional paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, defende a mesma posição. “Há muito tempo a OAB-SP vem insistindo na questão. Ao negar o valor justo aos honorários dos advogados, os magistrados promovem uma lesão ao direito. Certamente, sem o trabalho do advogado – que envolveu tempo, pesquisa, conhecimento da matéria – a parte não teria logrado êxito na ação. Entendemos que os honorários devem seguir parâmetros de fixação em percentuais que, segundo a lei, variam entre 10% e 20% do valor da causa.”  

Fonte: Última Instância, de 28/05/2008

Governo errou ao transformar teto salarial em piso 

A estratégia do governo de firmar acordos com as categorias de servidores por um período de três anos, com reajustes escalonados e garantia de que nesse período não haveria greve, parecia correta. A tática, entretanto, não pareceu adequada. 

Uma das regras da negociação entre patrões e empregados é o sindicato pedir o máximo possível para a empresa oferecer o mínimo aceitável, iniciando os entendimentos para aproximar esses extremos. 

O governo, na negociação com os servidores, particularmente com as carreiras estratégicas do Estado (carreiras jurídicas, do Fisco, do Banco Central e do ciclo de gestão, incluindo pessoal da Controladoria-Geral da União), procedeu de modo inverso, errando feio na tática, tanto na forma quanto no conteúdo. 

No conteúdo, em lugar de iniciar oferecendo o que seria o piso das carreiras, (o mínimo aceitável), considerando que na parte financeira poderia depender da CPMF para honrar os acordos, concordou de imediato com o teto, (o máximo possível), transformando o que seria teto em piso. 

Na forma, o erro foi triplo. Primeiro documentou a oferta do valor máximo, seja distribuindo tabela, no caso da carreira auditoria, seja assinando o acordo, no caso das carreiras jurídicas. Segundo porque definiu datas para a realização do pagamento acordado, inclusive retroativo a 2007. Terceiro porque indexou os reajustes, tanto por percentual quanto por isonomia plena. 

Com a rejeição da CPMF, o Governo alegou que não poderia cumprir o calendário de pagamento, mas declarou que os termos dos acordos eram válidos e haveria alteração apenas nos prazos de pagamentos, em razão da perda de receita. 

As carreiras, compreendendo a nova realidade, até concordavam com o adiamento, deste que fosse por pequeno período e com compensações futuras. Mas o governo decidiu modificar não apenas o calendário, adiando sua implementação em até nove meses (caso das carreiras jurídicas), mas também modificou, para menor, os valores acordados, fato que levou algumas carreiras à greve. 

Os acordos serão feitos, mas o governo e seus negociadores, por mais concessões que façam nessa reta final, sairão desgastados desse episódio. Reforça essa convicção o fato de o governo ter descumprindo acordo assinado com duas carreiras que fizeram parte desse primeiro grupo de reajustes (os policiais rodoviários federais e os fiscais agropecuários). 

A relação do governo Lula com os servidores, comparada com o governo FHC, é muito boa. Com exceção da reforma da Previdência com viés fiscal, a cobrança da contribuição dos aposentados e pensionistas, houve avanços, como a reposição de quadros mediante concurso público, a substituição de terceirizado, a reposição salarial, o fim das privatizações e o envio ao Congresso da Convenção 151 da OIT. 

Mas os equívocos e contradições ofuscaram as iniciativas positivas, permanecendo na lembrança apenas as negativas, como as já mencionadas reforma da Previdência e taxação dos inativos, bem como as tentativas, que não foram aprovadas ainda, como os projetos de congelamento do gasto com pessoal, de criação da previdência complementar privada e da instituição de fundações públicas ou privadas para prestação de serviços públicos em determinadas áreas da Administração Pública. Conseguiram transformar a limonada em limão. 

Fonte: Conjur, de 28/05/2008

Precatórios: CCJ realizará audiência para debater substitutivo do relator 

A Comissão de Constituição E Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), requerimento para a realização de audiência pública sobre o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06), anexada a maIs seis propostas que versam sobre precatórios. O debate foi agendado para a próxima terça-feira (3), às 14h. O autor do requerimento foi o senador César Borges (PR/BA).  

Precatórios são dívidas do Poder Executivo cujos pagamentos foram ordenados por sentença judicial. Raupp destaca que estados e municípios são os que mais devem em termos de precatórios e que a União estaria em dia com o pagamento dessas dívidas. O tema é controverso. No final do ano passado, Raupp afirmou que seu parecer "não prejudicará ainda mais os credores". Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, chegou a declarar que a implementação de novas regras para o pagamento dos precatórios pode significar "a oficialização do calote". 

Durante a reunião desta quarta, o senador Aloizio Mercadante (PT/SP) solicitou que a votação do substitutivo seja realizada com urgência, "pois há prefeituras cujas receitas vêm sendo seqüestradas devido a esse problema, existem pequenos precatórios que não são pagos por causa de grandes precatórios que travam a fila e há alguns estados que simplesmente não pagam tais dívidas". 

"Essa matéria é de grande interesse para municípios e estados" afirmou. Serão convidados para a audiência o presidente da OAB, Cezar Britto; o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Nelson Machado; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e Lisa Schineller, analista da agência de classificação de risco Standard & Poor's. 

Fonte: Diap, de 29/05/2008