Procurador reclama de decisões judiciais nas quais os gestores não são ouvidos

O representante do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, José Antônio Rosa, criticou nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre a saúde, decisões nas quais os juízes não ouvem os gestores de saúde antes de determinar procedimentos cirúrgicos e compra de remédios não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ele pediu mais cautela a magistrados que proferem sentenças favoráveis a pacientes sem antes levar em conta os limites da administração. Como exemplo, José Antônio Rosa ressaltou determinações judiciais que ordenam ao SUS a instalação da estrutura hospitalar em domicílios, conhecida como homecare, quando os recursos para tal, na maioria das vezes, são inexistentes.  “Certamente um gestor público não tem como cumprir uma decisão dessas”, concluiu.

O porta-voz dos procuradores-gerais das capitais lamentou a prisão do secretário de saúde do Espírito Santo por não ter conseguido um medicamento para um determinado paciente que não corria risco de morte. Da mesma forma, repudiou a prisão do secretário municipal de saúde de Cuiabá por haver contrariado o juiz da vara pública do estado do MT que havia ordenado uma cirurgia imediata. Segundo os médicos da rede, a operação na coluna no paciente não era recomendável sem que antes ele passasse por um tratamento de reequilíbrio da coluna.

“Nenhum gestor municipal ou estadual está lá para não fazer aquilo que é a sua obrigação. Temos vivenciado nos municípios brasileiros, principalmente nas capitais, algumas decisões judiciais de 1º grau determinando todo e qualquer tipo de inversão da ordem pública estabelecida e da legislação”, denunciou. Ele deu exemplos de decisões de compra de medicamentos específicos – tantos quanto forem necessários ao atendimento do paciente, independentemente de haver no estoque ou na lista do SUS – mesmo que a compra se dê sem licitação pública. Para garantir isso, alguns juízes bloqueiam contas municipais que têm recurso destinado para programas do governo, e ordenam que o dinheiro seja usado no cumprimento da decisão.

Ele comentou a determinação de bloqueio de uma conta da cidade de Maceió de R$ 6 milhões para compra de medicamentos, com previsão de multa de R$ 50 mil reais por dia de atraso a ser destinada ao paciente caso não houvesse a entrega do remédio. “Precisamos dar um basta nisso. É preciso que haja decisão judicial sim, mas é preciso cautela, bom-senso e razoabilidade para ouvir o gestor, o médico e os operadores do sistema”, destacou.

Fonte: site do STF, de 28/04/2009

Representantes do Poder Executivo apontam conflitos com decisões judiciais sobre medicamentos

Três representantes de diferentes esferas do Poder Executivo trouxeram à audiência pública suas impressões sobre conflitos ocasionados por decisões judiciais que envolvem o acesso da população a medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O consultor jurídico do Ministério da Saúde Edelberto Luiz da Silva disse que as decisões judiciais no sentido de obrigar os órgãos de saúde a fornecer medicamentos e tratamentos têm contribuído para tumultuar o cumprimento da ordem ao invés de apressá-lo. Para ele, a carga de intimidação que sofrem os secretários e até mesmo o ministro da saúde dificulta o cumprimento das determinações da Justiça e gera graves conseqüências.

Ele disse que o financiamento do SUS não é de responsabilidade exclusiva da União, mas também de estados e municípios – cujas parcelas de participação serão estabelecidas em lei complementar que ainda tramitam no Congresso Nacional. Para ele, é necessário apressar a aprovação dessas leis.

O consultor é otimista quanto à discussão do assunto e aponta que a realização da audiência pública contribuirá para encontrar o caminho.

Política de Estado

O secretário de saúde do estado do Amazonas, Agnaldo Gomes da Costa, disse que o SUS é uma política de Estado que reconhece o direito de todos os brasileiros à saúde, mas admite que há uma grave necessidade de acesso da população ao serviço.

 Segundo ele, a aquisição de remédios é feita de forma descentralizada pelas 27 secretarias de saúde existentes no Brasil, sendo que apenas alguns medicamentos passaram a ser adquiridos pelo Ministério da Saúde a partir de 2004. Ocorre que as secretarias obtêm preços com variação significativa, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que, segundo ele, "tem provocado sérios problemas para os gestores estaduais”.

Costa afirmou que uma solução para isso seria a compra centralizada dos medicamentos – a exemplo dos medicamentos contra a Aids, programa que alcançou enorme sucesso. O secretário citou outros programas como o de transplantes, que coloca o Brasil em segundo lugar em todo o mundo com 18.989 transplantes realizados em 2008. Desses, 92% foram feitos pelo SUS. Além disso, o Brasil é reconhecido internacionalmente por ter um dos programas de imunização mais completos e mais bem sucedidos do mundo. Outro exemplo é o programa de saúde da família, elogiado pela Organização Mundial de Saúde e indicado a outros países.

De acordo com Agnaldo Costa, os argumentos apresentados nas ações que chegam ao Poder Judiciário são tecnicamente “questionáveis e sem sustentação científica robusta”. Isso porque muitos solicitam medicamentos sem comprovação de eficácia e eficiência, sem a adequada relação custo-benefício e sem o reconhecimento do Conselho Federal de Medicina. Ainda assim o Judiciário, segundo ele, acaba por conceder o acesso obrigando o gestor a fornecê-lo mediante punições. Sua proposta para solucionar o problema é adoção de prova técnica em que haja manifestação das esferas de gestão do SUS que fornecerá subsídios para fundamentar a decisão do Judiciário.

“Afinal de contas, somos igualmente movidos pelo mesmo objetivo: a preservação da vida de cada um e de todos nós”, argumentou.

Rodrigo Mascarenhas

Em seguida, o subprocurador-geral do estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas destacou o número de ações em matéria de medicamentos que, segundo ele, “tem alcançado níveis extremamente preocupantes”. Na Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro são recebidas, em média, cerca de 40 novas ações sobre medicamentos por dia. Apenas em 2008, a Secretaria teria gasto R$ 29 milhões com cumprimento de decisões judiciais.

Há uma dificuldade, de acordo com Mascarenhas, no cumprimento dessas decisões inclusive por parte dos juízes de primeira instância. Os juízes têm um sentimento de frustração e se vêem tentados a tomar medidas que acabam dificultando e prejudicando a gestão do sistema. As conseqüências dissos, segundo ele, são o seqüestro de verba pública, o seqüestro de verbas na conta do próprio secretário, as ameaças de prisão a secretários de saúde, entre outros problemas.

Mascarenhas destacou, ainda, que nenhum terço das ações de medicamentos envolvem risco de morte ou emergência que justifique a decisão judicial. Dois terços das ações se referem a medicamentos de uso contínuo ou exames, e ainda fraldas, suplementos alimentares, leite e outros insumos.

“Ora, se então o argumento do respeito à vida é aquele que permite o afastamento de normas do SUS, que ele seja ao menos usado quando efetivamente o direito à vida está sendo ameaçado”, defendeu.

Outro problema apontado por ele são os pedidos em aberto de medicamentos. Decisões judiciais dizem que devem ser entregues quaisquer medicamentos necessários ao longo do tratamento e, na opinião do subprocurador-geral, essa abertura gera execuções que não terminam, já que esse cidadão terá mais direitos do que os outros porque pode pedir todo e qualquer medicamento ainda que não mencionado especificamente na sentença. “Isso viola o Código de Processo Civil, que exige que os pedidos sejam concretos, e é um problema que tem crescido e que merece atenção”, advertiu.

Destacou ainda que não existe, em nenhum país do mundo, um sistema que admita todo e qualquer tratamento, todo e qualquer insumo, todo e qualquer medicamento, não importa o seu custo. “Se essa questão não for enfrentada, o SUS, sem a menor dúvida, correrá risco. Cada vez mais, mais recursos orçamentários serão destinados a menos pessoas que têm o acesso à Justiça”, previu.

Ao final, reconheceu a necessidade de ampliação periódica das listas de medicamentos oferecidos pelo SUS e sugeriu que a relevância da medicação seja avaliada no seu conjunto para toda a sociedade, e não apenas na dramaticidade do caso individual.

Fonte: site do STF, de 28/04/2009

CNJ aprova teto de R$ 614 de diária para juízes

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (28/04) a resolução que vai disciplinar a concessão e pagamento de diárias no Poder Judiciário. O texto traz ainda detalhes sobre viagens ao território nacional e internacional, tipos de descontos, períodos de afastamento e restituições. Os tribunais têm 90 dias para se adaptarem às novas normas.

De acordo com o ministro João Orestes Dalazen, a resolução fixa um teto único para o pagamento das diárias aos magistrados, que é o mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal – atualmente de R$ 614. Para os servidores, o limite é de 60% do valor do teto.  Segundo o ministro, o texto foi aprovado para estabelecer critérios mais rigorosos na concessão das diárias e dar ampla publicidade na divulgação dessas informações.

Segundo João Oreste Dalazen, o texto final incorporou a maioria das 45 sugestões recebidas durante o período de consulta pública, realizada pelo CNJ, entre os dias 2 e 13 deste mês.

“O que se busca é a maior transparência, a maior publicidade. Tanto que se exigirá a publicação do ato de concessão das diárias no Diário Oficial explicitando nome do beneficiário, juiz ou servidor, o motivo do deslocamento, o período e mais a comprovação de que houve o deslocamento”, explicou Dalazen. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur, de 28/04/2009

Câmara corta farra aérea, mas prepara reajuste

Para encerrar ontem a discussão sobre a farra das passagens com um ato administrativo que tornou as regras mais rígidas, a Mesa Diretora da Câmara iniciou, ao mesmo tempo, o processo de uma reforma administrativa que abre caminho para aumento salarial dos deputados. A avaliação de líderes e de integrantes da Mesa é que haverá corte de benefícios, mas será inevitável a contrapartida de elevar a remuneração e equipará-la ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24.500. Para evitar maior desgaste político, a ideia é aprovar o pacote agora, mas pôr em prática neste ano apenas os cortes de gastos. O salário mais alto ficaria para depois, provavelmente 2011, quando assumirão os novos deputados.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou a criação de uma comissão para, no prazo de 30 dias, apresentar uma proposta de reforma, depois da reunião da Mesa com os líderes partidários que recuou da decisão de votar no plenário um projeto que restringe o uso de passagem e adotou as medidas por meio de um instrumento administrativo. "Muitas vezes o recuo é para avançar", disse Temer.

A preocupação dos integrantes da Mesa Diretora é construir uma reforma que adote medidas moralizadoras, mas não provoque nova rebelião no baixo clero, como são chamados os deputados de pouca expressão. A reação desses parlamentares contra as medidas disciplinadoras da cota de passagem aérea, especialmente por causa da proibição de viagens de parentes, fragilizou ainda mais a imagem da Câmara, já abalada pela série de denúncias de uso do recurso público para viagens a passeio, vendas de créditos excedentes no mercado paralelo e emissão de bilhetes em nome de parentes e amigos. No episódio das passagens, a revolta foi contida pelos líderes, mas os deputados ainda esperam uma compensação.

"Sou a favor de uma reforma arrojada. A resposta precisa ser completa. Isso vai depender de apoio político e da consciência da Casa", diz o corregedor da Câmara, ACM Neto (DEM-BA). Ele listou o que entende ser essencial na proposta: transparência, economia de recursos públicos e garantia de condições para o exercício do mandato.

As novas medidas - viagens só para deputados e assessores, redução de 20% nos valores, proibição de emissão de bilhetes para o exterior e prestação de contas na internet, entre outras - entram em vigor com a publicação do ato da Mesa no Diário da Câmara, o que deve ocorrer hoje.

SENADO

Também na berlinda por causa de sucessivos escândalos, o Senado restringiu, no dia 16 de abril, o uso de passagens. A Casa anunciou redução de 25% na cota mensal, que passará de R$ 1,3 milhão para R$ 975 mil. O valor da cota de cada senador continuará variando conforme o Estado de origem do parlamentar - indo de R$ 13 mil a R$ 25 mil. A Mesa Diretora não proibiu, contudo, o uso da cota de passagem aérea por terceiros. Ou seja, a cota poderá continuar a ser usada por qualquer pessoa indicada pelo senador para o exercício da atividade parlamentar.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/04/2009

Rodoanel e mananciais

O GOVERNO paulista vai elaborar um traçado alternativo para o trecho norte do Rodoanel -obra viária que, uma vez completa, vai circundar a região metropolitana de São Paulo. Uma polêmica envolve os 60 km da alça norte: sem data para o início da construção, ela tem importante impacto ambiental a ser atenuado.

O projeto inicial previa cortar a serra da Cantareira, região que abastece de água mais de 80% da Grande São Paulo. Por conta disso, tal trajeto havia sido contestado no início da década pela Secretaria do Meio Ambiente, pela Sabesp e por ambientalistas.

Agora essas implicações serão reavaliadas. A Dersa abriu licitação para o estudo de impacto ambiental, que vai incorporar as duas possibilidades de traçado. A antiga, distante de áreas densamente habitadas, tem a vantagem de ser menos custosa e mais fácil de ser implantada.

O novo traçado, em contraste, atinge áreas bastante povoadas e redundaria em grandes desapropriações de imóveis. Tem a vantagem, entretanto, de ligar-se diretamente a um corredor importante da zona norte -a av. Inajar de Souza-, além de servir como obstáculo para a expansão urbana numa área ainda preservada.

Determinante para escolha será a diferença de custo entre os dois projetos, ainda a ser calculada. Não há razão para descartar, de início, nenhuma das alternativas. A fim de mitigar os riscos ambientais, existem recursos técnicos, como os já adotados em outros trechos do Rodoanel.

Para não induzir ocupação nas zonas de mananciais, o trecho sul, por exemplo, deve se estender por 38 km sem dar acesso nenhum às avenidas da região. Esta parte do Rodoanel, ao margear o braço do rio Grande, se comporta como barreira à invasão de áreas estratégicas, prevenindo a degradação do manancial que abastece a região do ABCD.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/04/2009

Procuradores da Cidadania entrevistam Dep. José Eduardo Cardozo

No último dia 14 de abril, por volta das 19:30 horas, o Deputado Federal José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo, Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, recebeu os Procuradores da Cidadania. A entrevista contou com a presença do Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais-UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues. Temas importantes da Advocacia Pública foram tratados na entrevista. Confira a íntegra.

Procuradores da Cidadania: Enquanto Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, quais tem sido as atividades e as recentes incursões que o Sr. tem adotado?

Deputado José Eduardo Cardozo: Nós temos sido muito demandados em diversos temas. Desde a questão da apresentação de propostas que possam reforçar, do ponto de vista legislativo, do ponto de vista constitucional, a atuação dos advogados públicos até problemas localizados, como tensões em certos Municípios entre as Procuradorias e certos dirigentes do Executivo. Isso acaba demandando que a Frente Parlamentar faça algumas mediações.

É claro que a Frente ainda é nova e nós estamos buscando um enraizamento maior em todos os seguimentos da Advocacia Pública, que somente agora começa a se fazer representar no Congresso. É uma preocupação que tive desde quando assumi na Câmara, mas agora, conversando com lideranças dos advogados públicos, vejo as entidades se unificando, posturas unitárias sendo tomadas. Isso facilita muito nosso papel parlamentar de articulação de políticas que possam favorecer o advogado público. Não do ponto de vista estritamente corporativo, mas também do ponto de vista da relevância que a sua função tem para o país e para o Estado Democrático de Direito.

Procuradores da Cidadania: Como tem sido o contato com as associações e as instituições federais, estaduais e municipais? Há uma receptividade?

Deputado José Eduardo Cardozo: Muito interessante. Há uma integração que começa a ser feita agora. Como eu dizia, esse é o meu segundo mandato como Deputado. Quando eu cheguei fiquei muito assustado com a ausência de uma representação mais articulada dos advogados públicos. Aliás, o advogado público, me parece, achava que a Ordem dos Advogados ou outros segmentos poderiam representá-lo melhor. Além disso, tensões internas entre os advogados públicos acabava afastando uma representação unitária, criando-se um vácuo.

Hoje, o que se constata, é que embora o advogado público seja representado pela OAB, ele tem uma identidade própria, uma identidade diferenciada. Ele deve se organizar enquanto advogado público nas três esferas federativas, porque há questões que são comuns aos advogados públicos. Essas questões não podem ceder espaço às pequenas disputas corporativas em que uns acham que são melhores que outros ou que existem advogados públicos de primeira categoria, segunda categoria. Isso não existe! Advogado público é advogado público; é uma espécie de advogado, com identidade própria, e como tal tem que ser representado.

O fortalecimento deve ocorrer na perspectiva, repito, não estritamente corporativa, mas na perspectiva da defesa do Estado de Direito e do relevante papel que o Advogado Público tem do ponto de vista da legalidade, do ponto de vista da moralidade pública.

Procuradores da Cidadania: Falta identidade e identificação do advogado público à instituição do qual ele faz parte?

Deputado José Eduardo Cardozo: Não, eu acho que a identidade é clara. Eu acho que o que é necessário é que o advogado público tenha consciência disso, ou seja, nem todo advogado público percebe isso. Não constata que ele tem uma diferença de atuação. Ele não é o advogado de um cliente privado, mas sim de um ente público. Ele não persegue a advocacia de interesses privados e particulares, ele persegue a defesa do interesse público.

Isso gera contradições na atuação dele, porque ao mesmo tempo em que ele é advogado de quem governa, ele é não é advogado do governante. Essas contradições dão ao advogado público uma identidade muito diferenciada. Aliás, essa particularidade precisa ser analisada, respeitada e repetida para que não haja os excessos corporativos, mas para que também não haja debilidades na perspectiva da defesa de certas prerrogativas profissionais que são fundamentais para que possa cumprir o seu papel.

Procuradores da Cidadania: E frente às demais carreiras jurídicas essenciais à administração da Justiça, como o Sr. tem enxergado a Advocacia Pública?

Deputado José Eduardo Cardozo: De todas as carreiras jurídicas, a Advocacia Pública é a que tinha a representação parlamentar, até tempos atrás, mais debilitada. Os magistrados, os delegados e os promotores sempre estavam presentes no Congresso dialogando, por vezes com disputas internas, com disputas entre entidades nacionais e estaduais, mas sempre presentes.

Os advogados públicos tinham um nível mínimo de expressão assustadora. Absolutamente assustadora! Como se fossem representados pela OAB, que, obviamente, também os representa, mas muitas vezes não considera as peculiaridades próprias do advogado público.

Agora parece que a coisa melhora. Eu vejo entidades ativas, gente que está permanentemente aqui, dialogando conosco. Eu posso até dizer o seguinte: a própria formação da Frente Parlamentar surgiu das lideranças da Advocacia Pública, e não uma postura parlamentar minha ou de outros advogados públicos que estão no Congresso. Então, eu acho que essa é uma dimensão nova, ou seja, eu acho que pela primeira vez os advogados públicos começam a apresentar suas reflexões e intervenções no Congresso Nacional.

Hoje o advogado público está presente no Parlamento. É claro que deve aperfeiçoar, aprofundar, dar mais força às entidades, participar mais ativamente.

Procuradores da Cidadania: A Advocacia Pública tem mudado o enfoque de atuação com mais transparência, menos litigiosidade, mas eficiência e estratégia na atuação?

Deputado José Eduardo Cardozo: Começou a modificar. Eu via antes as seguintes situações: em primeiro lugar, o advogado público muito separado. Os procuradores do estado não dialogavam com os advogados da união, os advogados da união não dialogavam com os procuradores do município. Meio que cada um por si, Deus por todos. Segundo lugar, não conversando entre si também, com divisões dentro das suas carreiras. Divisões internas e entre instituições irmãs nas esferas federativas.

Isso trazia também um problema: as reivindicações que o advogado público tinha nesse contexto mais antigo eram reivindicações estritamente corporativas. Era o salário, eram melhores vencimentos. Não que isso não seja importante, evidente. Qualquer profissão deve ser tratada com dignidade. É legítimo que se pleiteie melhor remuneração.

No entanto, como o advogado público não tinha dimensão do seu papel no Estado, ele brigava por salário, mas não brigava pela defesa da sua autonomia, do respeito de sua atuação funcional, que na verdade é o que gera em um segundo momento uma remuneração melhor. Essa má concepção muitas vezes desqualificava alguns movimentos do advogado público.

O advogado público tem uma identidade muito própria dele e na medida em que não percebe isso, não luta pelas garantias que a carreira deve ter dentro do Estado brasileiro. Freqüentes são as tensões e quando você não percebe que é um advogado do estado e não um advogado do governante, você comete equívocos.

E por outro lado, as vezes você não percebe que é um advogado e não um juiz. Essa identidade tem que ser construída para o amadurecimento da Advocacia Pública, para o fortalecimento dela como instituição, porque ele não é um Ministério Público, nem é o juiz; ele é um advogado, mas não um advogado do governo, é um advogado do Estado.

É uma situação muito diferenciada, que gera tensões. Se ele não percebe isso e não luta pelas garantias adequadas a sua atuação. Se ele não luta pela construção de uma identidade institucional da Advocacia Pública, na verdade acaba lutando por questões pontuais menores e, que em uma luta maior costumam ser uma conseqüência.

É sobre essas questões que hoje eu vejo as lideranças começarem a atuar. Eu, por exemplo, estou terminando o meu segundo mandato feliz, porque vi uma evolução profunda das lideranças que vem aqui. Eu sinto que hoje não há um movimento do Congresso Nacional para trazer o advogado público. Na realidade, o advogado público está vindo para aglutinar ao Congresso Nacional dentro de uma discussão madura, séria, com questões concretas. É fundamental que se construa essa relação com a sociedade brasileira.

Procuradores da Cidadania: O Sr. acha que esse é o caminho para emancipação e para consolidação da Advocacia Pública?

Deputado José Eduardo Cardozo: Fundamental! Eu acho que esse é o caminho. Hoje estamos em um bom caminho. Quando eu cheguei aqui eu não via caminho nenhum. Hoje eu vejo!

Procuradores da Cidadania: No tocante ao cargo de Procurador Geral ou Advogado Geral da União, o Sr. acredita que este deva ser eleito e ocupado por integrante da carreira? O Sr. acha que isso interfere na tutela do interesse público?

Deputado José Eduardo Cardozo: Nós temos que sempre ter um temperamento na Advocacia Pública que, muitas vezes, implique que tenhamos a medida certa para a coisa certa. A interpretação do Direito não é neutra e a advocacia muito menos. Um advogado que tenha uma certa formação política, ideológica, seguirá certos caminhos que outro advogado não seguirá.

Por isso, evidentemente, não podemos desprezar o afinamento político que a advocacia da União tem que ter com o governo, por exemplo. O que não quer dizer submissão.

Eu acho que esse meio termo é difícil de ser encontrado. Não tenho dúvida que do ponto de vista da carreira, alguém da instituição comandando a advocacia da União é muito importante. Por outro lado não podemos desprezar que o governo tem que ter algum afinamento com o advogado da União, porque se não tiver, a carreira perde até a sua força.

Essa questão é importante, porque as vezes imaginamos que, fechando espaços corporativos, teríamos mais força, mas nem sempre isso é verdade. E aí que há a desqualificação. Se o advogado da União não tem nenhuma confiança do Presidente da República, ele não será ouvido. Assim, nessa questão temos que ter muita lucidez.

Nenhum governo confia em um órgão que, evidentemente, tem pessoas que não se alinham com sua identidade ideológica. Para a advocacia da União ter peso é necessário ter alguém que o Presidente da República respeite. Por exemplo, o Ministro Toffoli, que está fazendo um excelente trabalho na advocacia da União, é uma pessoa muito respeitada pelo Presidente. E não é de carreira. No entanto, ele tem valorizado mais a Advocacia da União do que se fosse talvez alguém de carreira.

Então essa questão deve ser pensada com muita lucidez, ou seja, é evidente que alguém sendo da carreira ajuda, mas tem que ser alguém que tenha proximidade ideológica com o governo, sem submissão. O Advogado Geral da União não é um Ministro qualquer. Ele é um Ministro que tem a responsabilidade de fazer um controle interno da legalidade, devendo ser alguém respeitado, não submisso! E pelo respeito, ser ouvido. Não ser um seguidor de ordens do Presidente da República, mas ao mesmo tempo não ser um antagonista dele. Esse meio termo que é difícil para o advogado público construir.

Há assentos próximos do Poder que são chaves do direcionamento político, em relação aos quais a relação de confiança é indispensável. Não é possível ter um Ministro de Estado que não tenha relação com a Presidência, porque se tiver, não será ouvido, não terá peso.

Procuradores da Cidadania: Em relação à PEC 82 que trata da autonomia da Advocacia Pública, o Sr. acredita que essa matéria tenha alguma receptividade no Parlamento?

Deputado José Eduardo Cardozo: É um tema muito polêmico. Eu defendo a autonomia administrativa, a independência funcional. No entanto, muita gente não quer, por argumentos que eu não concordo. Tem muita gente que acha que o advogado público é um problema para o governo. Eu diria que o advogado público é um problema para o mau governo.

É isso que nós temos que construir: ele é um problema para o mau governo, porque ele reforça a legalidade. Isso também exige que nós advogados públicos também tenhamos a clareza que não somos juízes. Nós como advogados devemos construir teses. Nós não fazemos julgamentos. Às vezes, o governante quer implementar uma política, o advogado público tem que buscar uma alternativa para implementação. Ele não pode dizer desde já “não pode”.

Essa postura nossa é muito importante e no fundo, como nunca construímos uma reflexão a esse respeito, isso é um foco de tensão. Por vezes o advogado público pensa que é juiz, e em outras vezes ele pensa que tem um cliente privado, que deve atender qualquer coisa; também não é isso. Esse meio termo deriva de uma construção teórica do nosso papel. Nós não somos juízes e não somos promotores, nós somos advogados, mas não de um cliente privado ou do governo, sim do Estado.

Procuradores da Cidadania: É conhecido o alto nível de terceirização dentro da Advocacia Pública em cargos comissionados, o Sr. acredita que o desempenho de atividades típicas de advogado público por advogados ou bacharéis em Direito compromete a atuação da Administração Pública?

Deputado José Eduardo Cardozo: A terceirização da Advocacia Pública é um desastre para o Estado. A Advocacia Pública é típica de Estado. Ela tem que ser exercida por pessoas concursadas e efetivas. Passar a Advocacia Pública para escritórios é privatizar a defesa do interesse público.

Isso não dá certo do ponto de vista da eficiência e não dá certo do ponto de vista da moralidade pública. Eu não quero ter o interesse do Estado na mão de pessoas que não possuem nenhum tipo de compromisso com o Estado.

Procuradores da Cidadania: Dep., o Sr. acha que com a presença do presidente Michel Temer, Procurador do Estado de São Paulo, advogado público, a Advocacia Pública tem tudo para entrar na ordem do dia, ter os seus temas com maior emplacamento agora no Congresso Nacional?

Deputado José Eduardo Cardozo: Eu acho que nós temos uma vantagem, porque o Michel Temer, tendo sido Procurador do Estado, tem uma vivência na área do Direito e na área da Advocacia Pública, portanto, terá sensibilidade para as nossas questões.

No entanto, é importante ter claro que um Deputado, mesmo que seja Presidente da Câmara, não resolve as coisas sozinho. Cabe aos advogados públicos com a sua organização, com as suas lideranças, com a consciência do seu papel no Estado brasileiro, apresentar as propostas e lutar para que elas sejam implementadas.

Ter pessoas como Michel Temer, que viveu a Advocacia Pública, ajuda muito, mas não resolve. Quem dá a tônica dessa construção são os próprios advogados públicos organizados, dialogando entre si, e produzindo políticas que possam ser boas não só para o advogado público, mas para o Estado brasileiro.

Procuradores da Cidadania: Dep., queremos agradecer a cordialidade em nos receber no seu gabinete e destacar o relevante papel unificador da Advocacia Publica Federal, Estadual e Municipal que o Sr. desempenha junto à Frente Parlamentar da Advocacia Pública.

Deputado José Eduardo Cardozo: Agradeço a vocês também e ressalto que a perspectiva de atuação dos Procuradores da Cidadania revela um modelo muito interessante, que busca uma sensibilização de fora para dentro. Ou seja, a partir da sociedade para dentro da própria Advocacia Pública. Não podemos mais perder tempo apenas com questões corporativas e conflitos internos: o caminho é a demonstração da relevância de nossas atividades para a sociedade civil.

Fonte: Blog Procuradores da Cidadania (www.procuradoresdacidadania.blogspot.com), de 28/04/2009

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 16ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010

Data da Realização: 30/04/2009

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior

II - Comunicações da Presidência

III - Relatos da Diretoria

IV - Momento do Procurador Virtual

V - Momento do Procurador

VI - Manifestações dos Conselheiros sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: GDOC N. 18822-836575/2008

Interessado: PR-7 - Procuradoria Regional de Bauru

Localidade: Bauru

Assunto: concurso de estagiários

Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto

Processo: GDOC N. 18882-77110/2009

Interessado: PR 12 - Procuradoria Regional de São Carlos

Localidade: Araraquara

Assunto: concurso de estagiários - Subprocuradoria de Araraquara

Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto

Processo: GDOC N. 18487-275813/2009

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Minuta de Decreto que regulamenta o Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.

Relatora: Conselheira Maria Christina Tibiriçá Bahbouth

Processo: GDOC N.º 18971-212571/2009

Interessado: Arilson Garcia Gil

Localidade: São João da Boa Vista

Assunto: Requer autorização para frequentar curso de mestrado fora de sede de classificação.

Relator: Conselheiro Marcelo de Carvalho, com pedido de vista do Conselheiro José Renato Ferreira Pires.

Processo: GDOC 18575-652317/2004

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Regulamenta a realização do Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.

Relator: Conselheiro Antonio Augusto Bennini

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Comunica aos Procuradores do Estado a aprovação de novo Regimento da Comissão Editorial, em reunião

realizada em 25.3.2009, no qual também foram aprovadas novas Normas para Publicação de Artigos pelo CEPGE (anexo I). Esclarece ainda que, enquanto não disponibilizado o formulário

eletrônico previsto nas referidas normas, os trabalhos que se destinem à avaliação para publicação podem ser enviados por via eletrônica, para o notes Divulgação Centro de

Estudos/PGE/BR ou para o e-mail divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br, em mensagem que contenha os termos do formulário de submissão e autorização (anexo II).

COMISSÃO EDITORIAL DO CENTRO DE ESTUDOS -

Regimento Interno.

Os membros da Comissão Editorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, designados pela Resolução PGE n. 24, de 04.04.2008, e pela Resolução PGE n.7,

de 26..01.2009, aprovaram, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, seu Regimento Interno, nos termos abaixo:

Artigo 1° - A Comissão Editorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado criada pelo Decreto n. 8.140, de 5.7.76, que foi alterado pelo Decreto n. 14.696/80, é composta

de onze membros, entre eles seu Presidente, todos Procuradores do Estado e com mandato de um ano, designados pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 2°- A Comissão Editorial tem as seguintes atribuições:

I) examinar e selecionar os trabalhos destinados à publicação pelo Centro de Estudos;

II)elaborar seu Regimento interno;

III)executar outras tarefas pertinentes que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 3° - Ao Presidente compete:

I) dirigir os trabalhos da Comissão;

II) representar a Comissão perante as autoridades e órgãos;

III) designar substituto eventual, dentre os membros da Comissão.

Artigo 4° - Os membros da Comissão Editorial reunir-se-ão sempre que necessário, a critério do Presidente, que deverá providenciar a convocação com antecedência mínima de 48 horas,

por qualquer meio em Direito admitido.

§ 1° - As reuniões serão instaladas com a presença mínima de seis membros, presididas pelo Presidente da Comissão, e secretariadas por quem este designar, registrando-se em ata os

trabalhos realizados.

§ 2° - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, nestes incluído o Presidente, que terá também voto de desempate.

Artigo 5° - Os trabalhos serão destinados à publicação nos Boletim ou Suplementos do Centro de Estudos e na Revista da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1° - Os trabalhos referentes à Revista da Procuradoria Geral do Estado deverão revestir a forma de artigos e obedecer as normas editoriais divulgadas pelo Centro de Estudos (anexo I).

§ 2° - Os trabalhos serão enviados por meio eletrônico, para o Serviço de Divulgação do Centro de Estudos, que providenciará sua distribuição aos membros da Comissão Editorial.

Artigo 6º - Cada trabalho recebido para a publicação será distribuído a pelo menos três membros da Comissão Editorial, para avaliação individual, com omissão da autoria.

Parágrafo único - A omissão a que se refere o caput deste artigo não se aplica as peças processuais.

Artigo 7° - A aceitação dos trabalhos para publicação farse-á mediante duas avaliações favoráveis.

Artigo 8° - A avaliação individual será feita em relatório padronizado, devendo ser adotados os seguintes critérios:

I) atualidade;

II) redação;

III) argumentação;

IV) interesse;

V) conveniência.

Parágrafo único - Os trabalhos enviados deverão ser inéditos, salvo se houver interesse relevante que justifique sua publicação.

Artigo 9° - Em casos excepcionais, devidamente justificados e posteriormente comunicados à Comissão Editorial, o Presidente poderá encaminhar à publicação trabalhos não avaliados

pela Comissão.

Artigo 10 - Os trabalhos aprovados serão publicados cronologicamente, na medida da conveniência de cada edição do Boletim, Revista ou Suplemento, atendendo sempre tanto à

necessidade de publicação como de equilíbrio na programação de assuntos e autores.

Artigo 11 - Os trabalhos encaminhados à publicação e que não forem aprovados nos termos do artigo 8° serão inutilizados, após dada ciência aos autores.

Artigo 12 - Fica revogado o Regimento interno anterior, publicado no Boletim de set/out./2006 - pág. 578/579.

ANEXO I

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS NAS EDIÇÕES PRODUZIDAS PELO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Boletim do Centro de Estudos, a Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e demais publicações (série eventos, estudos , documentos, boletim eletrônico) destinam-se à

veiculação de pareceres, artigos e peças processuais (acompanhadas dos respectivos julgados) de autoria dos membros da Procuradoria Geral do Estado ou de outras instituições.

O envio e publicação dos artigos encaminhados para tais veículos deverão atender às normas a seguir. Com relação às peças processuais e pareceres, a remessa desses trabalhos dispensa a adoção desta padronização, embora o Centro de Estudos possa adaptá-los, em sede de revisão, de acordo com as normas previstas na ABNT.

1) Normas para apresentação.

1.1. Os trabalhos serão submetidos por meio de formulário de submissão e autorização, disponibilizado na página eletrônica do Centro de Estudos, em que constará: o título do trabalho, o nome do(s) autor(es) (ou autores), endereço, telefone, fax e email e dados acadêmicos do(s) autore(s), inclusive títulos e instituições à qual pertença(m). O autor poderá, em campo próprio,  expor, sinteticamente, as razões pelas quais se justifica a publicação do trabalho.

1.2. Os artigos deverão apresentar título, resumo (entre cem e 150 palavras) e palavras-chave (máximo cinco) na língua de origem do texto. O Serviço de Divulgação do Centro de Estudos providenciará a tradução desses elementos em língua estrangeira, para publicação, caso o autor mesmo não o faça.

1.3. Deverá também ser juntada autorização do(s) autor(es) para publicação (Anexo II).

1.4. Os textos devem ser digitados no Word (.doc ou .docx); fonte Times New Roman, tamanho 12 e espaçamento (entrelinha) duplo.

1.5. As notas de rodapé de página obedecerão à mesma fonte do texto, corpo 10 e numeração progressiva.

1.6. As citações obedecerão à mesma fonte do texto, corpo 10; recuo 4 cm, se ultrapassar 3 linhas. Caso as citações diretas limitem-se a esse espaço, deverão estar contidas em aspas

duplas.

1.7. As referências bibliográficas serão apresentadas de acordo com as normas da Associação de Normas Técnicas (ABNT), no final do artigo.

1.8. Todo destaque que se queira dar ao texto impresso deve ser feito com o uso de itálico. Deve-se evitar o uso de negrito ou sublinha. Citações de textos de outros autores deverão

ser feitas entre aspas, sem o uso de itálico.

1.9. O Serviço de Divulgação do Centro de Estudos colocase à disposição dos autores para orientá-los na adequação formal dos artigos a serem publicados.

2) Normas editoriais para publicação:

2.1. Serão aceitos trabalhos inéditos, salvo se houver interesse relevante que justifique sua publicação.

2.2. Caso o artigo tenha sido publicado ou apresentado anteriormente em eventos públicos (congressos, seminários etc) deverá ser feita referência à publicação ou ao evento.

2.3. Agradecimentos e auxílios recebidos pelo autor (ou autores) podem ser mencionados ao final do artigo, antes das referências bibliográficas.

2.4. Os trabalhos publicados pelo Boletim ou pela Revista poderão ser reimpressos, total ou parcialmente, por outra publicação do CE/PGE, bem como citados, reproduzidos, armazenados

ou transmitidos por qualquer sistema, forma ou meio eletrônico, magnético, óptico ou mecânico, sendo, em todas as hipóteses, obrigatória a citação dos nomes dos autores e da

fonte de publicação original, aplicando-se o disposto no item anterior.

2.5. As opiniões emitidas pelo autor em seu trabalho são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da PGE/SP.

2.6. O Serviço de Divulgação do Centro de Estudos da PGE/SP reserva-se o direito de adequar o artigo às normas disciplinadas pela ABNT, caso seja necessário.

ANEXO II

AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

Pelo presente, submeto à avaliação do CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE S. PAULO ,

localizado na R. Pamplona, 227, 4° andar - Bela Vista - São Paulo/SP, o artigo intitulado _______________________________________________. Caso haja aprovação de sua publicação, serve a presente submissão como cessão, a título gratuito e por tempo indeterminado, dos direitos autorais referentes ao artigo doutrinário de minha autoria, intitulado para fins de divulgação pública em meio impresso e eletrônico através das publicações produzidas pelo órgão.

Declaro, ainda, que se cuida de trabalho (inédito ou já publicado em)___________________________________ (cidade), (data) ___________________________________

(nome)

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o II Congresso CONSAD de Gestão Pública, promovido pelo Conselho Nacional de Secretários da Administração - CONSAD, a realizar-se nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2009, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Eixo Monumental, Setor de Divulgação Cultural, Brasília, DF., ficam escaladas as seguintes Servidoras da Procuradoria Geral do Estado:

1) Maria Elizabeth Ikeda

2) Mercia Marques Lopes

(Republicado por ter saído com incorreção).

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos III

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 50 (cinquenta) vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Curso “Transformando o valor do trabalho”, promovido pela StarCoach Consultoria, conforme programação abaixo:

Dias: 12 e 13/05/2009

Horário: 9h às 11h30 e das 12h30 às 16h

Carga horária: 2 módulos de 6 horas cada

LOCAL: Centro de Estudos da PGE.

Rua Pamplona, 227 - 3º andar

Coordenação

Rosangela Barros

Graduada em Psicologia pela UNG com Especialização em Treinamento e Desenvolvimento. Atuou como executiva nas áreas de Treinamento e Call Center em empresas como Unibanco, TVA, NET e Combined Seguros Brasil. Possui ampla experiência em implantação, estruturação e gestão de equipes de Contact Center. Atualmente é docente da UNICLI e Sócia-Diretora da StarCoach, onde desenvolve e aplica programas de treinamento voltados para o desenvolvimento de competências, partindo de reflexão, auto-análise, tomada de decisão e

mudanças comportamentais.

MÓDULO I:

Ressignificando o servidor público.

Qual a importância do meu trabalho?

Motivação - uma porta que se abre por dentro.

Compromisso e Atitude.

MÓDULO II:

Visão micro X visão macro.

Compartilhando desafios e superações.

Mudança de paradigma - da reatividade para a proatividade.

Criando um Compromisso Consigo Mesmo

Metodologia:

Construtivista, baseada em conceitos sistêmicos, permite fazer analogias entre as experiências vividas e o ambiente cotidiano organizacional.

Os Servidores da Procuradoria Geral do Estado poderão se inscrever (por ordem de chegada) com autorização do Chefe da respectiva Unidade, até o dia 05 de maio do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, por fax (11- 3286-7030), mediante termo de requerimento, conforme modelo anexo.

Se for o caso, os inscritos receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001 e do Decreto nº 48.292, de

02.12.2003.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

ANEXO I

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

_________________________________, Servidor/a da Procuradoria Geral do Estado em exercício na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Telefone______________, e-mail____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no Curso “Transformando o valor do trabalho, nos dias 12 e 13 de maio de 2009, das 9h às 11h30 e das 12h30 às 16h, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP., promovido

pela StarCoach Consultoria, com apoio do Centro de Estudos da PGE.

__________, de de 2009.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2009