O governo
iniciou ontem sua campanha no Supremo Tribunal Federal
(STF) para garantir vitória na Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) nº 18, que discute a exclusão
do ICMS da base de cálculo da Cofins. O ministro da
Fazenda Guido Mantega, o advogado-geral da União José
Toffoli e o procurador-geral da Fazenda Nacional Luís
Inácio Adams realizaram ontem audiências com os
ministros do Supremo Joaquim Barbosa, Carlos Britto e
Gilmar Mendes, presidente da corte, para tratar do
assunto. A ADC nº 18 já entrou em pauta três vezes neste
ano mas não foi julgada, mas isto pode ocorrer a
qualquer momento a partir da próxima semana.
Na porta do
gabinete do ministro Carlos Britto, o advogado-geral da
União defendeu a fórmula atual de cobrança da Cofins e
anunciou um prejuízo de até R$ 76 bilhões caso a União
seja obrigada a devolver tudo o que cobrou a mais nos
últimos cinco anos. O número inflaciona o valor de R$ 60
bilhões apresentado pela Fazenda até o ano passado.
A União precisa
se defender em três frentes para sair ganhando na ADC nº
18, que pede a constitucionalidade da inclusão do ICMS
na base de cálculo da Cofins. Em primeiro lugar, precisa
garantir que ela seja julgada: o tema já começou a ser
apreciado em 2006 em um recurso extraordinário, onde a
União perde por seis votos a um. Advogados de
contribuintes defendem que a ADC, apresentada há seis
meses, não pode substituir aquela ação. A segunda é
ganhar no mérito da disputa. E a terceira é garantir
que, perdendo no mérito, a decisão não tenha efeito
retroativo, o que exigiria a devolução dos estimados R$
76 bilhões.
Fonte: Valor Econômico, de
29/04/2008
Metrô ignorou conselhos técnicos
A Companhia do
Metrô desconsiderou recomendações técnicas que dariam
mais segurança às escavações da Estação Pinheiros da
Linha 4-Amarela. Por causa de problemas no solo na
região, dois relatórios obtidos pelo Estado indicavam
necessidade de obras mais profundas que as realizadas.
Isso, porém, atrasaria a inauguração em seis meses e
demandaria novos gastos, não só durante a obra como
também após a abertura da estação, incluindo mais lances
de escadas rolantes e maior uso de energia elétrica. A
estação foi escavada a 30 metros de profundidade, quando
o ideal, conforme especialistas, seria de 35 a 45
metros. Isso reduziria a possibilidade de desabamentos
no local, como o ocorrido em 12 de janeiro de 2007, que
deixou sete mortos.
O Metrô alega
que a elaboração do projeto que poderia rebaixar a cota
é de responsabilidade do Consórcio Via Amarela - formado
pela OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão,
Andrade Gutierrez e Alstom (leia texto ao lado). Segundo
a companhia, a determinação final sobre a construção
caberia aos empreiteiros.
"O projeto teve
várias etapas e mudaram as cotas (a profundidade). Na
última mudança, ela subiu, deixando a linha e a estação
mais rasas", explicou o engenheiro Roberto Kochen.
Diretor do Departamento de Engenharia Civil do Instituto
de Engenharia, ele participou entre 1993 e 2002 da
elaboração dos projetos da Linha 4. Segundo ele, a
tendência hoje no mundo é trabalhar com escavações mais
profundas, que afetam menos a superfície - incluindo
edificações e galerias de água e esgoto - e evitam
problemas com surpresas geológicas. "A execução fica
mais segura. Mas também amplia os gastos", explica.
Em 2001, após
reelaboração do projeto básico e da análise das seções
geológicas do trajeto da Linha 4, feita pelas empresas
Figueiredo Ferraz, Maubertec e Noronha, foram alterados
não só o traçado como também o chamado greide - projeto
em perfil longitudinal - da Estação Pinheiros. A
modificação tomou como base a revisão dos estudos
geológicos e geotécnicos feita pelo Instituto de
Pesquisas Tecnológicas (IPT), contratado pelo Metrô em
1997. Engenheiros explicam que calcular o greide
significa definir qual deve ser a profundidade da obra.
Num relatório
feito pela Themag Engenharia em 21 de maio de 2005,
sobre as condições geológicas do lote 2 e implicações
para a escavação, Luiz Ferreira Vaz, responsável
técnico, e Tarcísio Barreto Celestino, engenheiro
responsável, ressaltaram que a avaliação do
comportamento do maciço de rocha sob a Linha 4 e
bibliografia especializada apontavam que as condições
geológicas do lote 2 poderiam resultar em "colapsos da
frente de escavação".
Um parágrafo
adiante, recomendavam que a escavação fosse mais
profunda e indicavam "avaliação de métodos alternativos
de escavação, mais adaptados às novas condições
geológicas do lote 2, reveladas pelos estudos
adicionais".
"No caso da
Linha 4-Amarela, uma profundidade ideal do ponto de
vista da construção dos túneis e das estações poderia
ter sido cerca de 35 a 45 metros abaixo da superfície",
explicou Nick Barton, autor de outro estudo. "Isso não
removeria a possibilidade de encontrar argilas, mas
teria reduzido bastante a freqüência de tal ocorrência.
Em tal profundidade, a construção dos túneis e das
estações seria a partir de cotas subterrâneas e as
escadas rolantes teriam de ser maiores.''
Fonte: Estado de S. Paulo, de
29/04/2008
Relatório de 2005 previa possibilidade de acidentes
Um dos
relatórios da Nick Barton & Associates, ao qual o Estado
teve acesso, com recomendação sobre o rebaixamento do
nível das obras, principalmente na Estação Pinheiros da
Linha 4-Amarela, foi profético ao avisar que "ocorrerão"
problemas. Barton é um dos maiores especialistas em
túneis do mundo. "Se fosse mais baixo o túnel, o
acidente poderia ter sido evitado", disse.
O capítulo 5 do
documento apontava que a Linha 4 do metrô havia sido
projetada em cota muito elevada, e construída numa zona
identificada como de rocha alterada. Ele ressaltava que
esse posicionamento "se apresenta como um fator de risco
potencial para as ruas". Também mostrava que o projeto
deixou a profundidade dos túneis e das estações muito
rasa, apesar da existência de relatórios que descreviam
as conseqüências potenciais decorrentes de uma decisão
assim.
"Fatores como o
estado de alteração profunda das juntas condutoras de
água, muito planares, a tendência suborizontal da
direção máxima de permeabilidade, maximizando as
pressões instabilizadoras nos poros (fraturas) em locais
comprometedores para a estabilidade das cunhas e a
existência típica de três famílias de juntas extensas,
nas cotas mais altas, causam um efeito de bola de neve
nos problemas que podem ocorrer (e ocorrerão)."
No texto de 20
de dezembro de 2005, Barton sugeria a construção de capa
protetora ao redor do teto e das laterais do túnel, para
reduzir a quebra da rocha além do perímetro de
escavação. Essa medida garantiria aprimorar as condições
de segurança das escavações na construção dos túneis e
das estações da Linha Amarela.
O último laudo
da Barton, de 27 de março último, contratado pela Via
Amarela após o acidente que matou sete pessoas, mostra
que o problema foi provocado pelo deslocamento de uma
rocha de 15 mil toneladas não detectada pelas sondagens.
Na elaboração do
projeto funcional da Linha 4, em 1990, o Metrô estudou a
possibilidade de construir um trecho na região do Rio
Pinheiros de forma elevada, por causa das
características do solo. Em entrevistas na época, o
ex-secretário dos Transportes Metropolitanos, Cláudio de
Senna Frederico, afirmou que o terreno na área da futura
estação é "problemático", e suas características eram de
conhecimento dos técnicos do governo.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
29/04/2008
Para Metrô, Via Amarela é responsável pelas obras
A Companhia do
Metrô alega que a definição da profundidade da obra é de
responsabilidade do construtor, e não houve proposta de
rebaixamento da cota no trecho da Estação Pinheiros da
Linha 4-Amarela, mas sim uma mudança para que pudesse
ser utilizado o shield, máquina chamada de "tatuzão",
que escava automaticamente o túnel.
De acordo com o
diretor de Engenharia da empresa, Luiz Carlos Grillo, o
Consórcio Via Amarela tinha o poder de sugerir a mudança
antes do início da obra, mas não o fez. "O Consórcio Via
Amarela acatou a decisão do Metrô de manter a cota onde
foi construído. Tinham o poder de modificar a cota,
sabendo que o nível não era adequado. Isso foi
verificado depois que eles fizeram várias sondagens. Mas
não foi proposto nada e aceitaram realizar o projeto
como estava", afirmou Grillo.
"O Metrô
acreditou que estava tudo correto. Não tinha o que
discutir", justificou. Para o governo estadual, "não é a
cota que determina ocorrência ou não de acidentes", e os
dois relatórios apontados pelo Estado tinham como
objetivo não usar mais o shield. "O desenho da Themag
foi feito mudando o rebaixamento da via para operação do
shield. A geologia nunca determina o greide. Tem uma
série de outros fatores, como o uso de escadas rolantes
na operação." Os dois fatores que levaram o projeto a
manter a cota atual em que a Estação Pinheiros foi
escavada são, segundo Grillo, o melhor para a execução
da obra e para a operação posterior. "Isso foi definido
estrategicamente."
O diretor do
Consórcio Via Amarela, Marcio Pellegrini, afirma que o
projeto, como foi constituído, é realizável e admite que
maior profundidade traria mais segurança à obra. "Não há
qualquer dúvida de que o projeto licitado se trata de um
projeto exeqüível. Todavia, é certo que um túnel em
profundidade maior, com condições geológicas melhores,
em centros urbanos densamente ocupados, além de gerar
menos desconforto na superfície, como trincas,
rachaduras e recalques, em caso de eventos imprevistos
pode até nem causar reflexos na superfície."
Técnicos
explicam que, em termos genéricos, a qualidade da rocha
tende a ser mais pobre na medida em que se aproxima da
superfície, onde, usualmente, se encontra o solo seguido
pela rocha não deformada, mas completamente alterada,
denominada de saprolito. Abaixo dessa camada,
encontra-se a rocha alterada.
"Como a
resistência dos materiais aumenta com a profundidade e a
necessidade por suporte no túnel reduz-se em função
disso, de uma maneira lógica, e para qualquer metrô, se
os túneis e as estações fossem executados em
profundidades maiores, incluindo-se a Linha 4, os
problemas seriam reduzidos", explica o engenheiro Nick
Barton.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
29/04/2008
STF decidirá primeiro caso de 'repercussão geral'
O Supremo
Tribunal Federal (STF) deve fazer amanhã a estréia do
chamado critério de repercussão geral. Trata-se de um
instrumento que permite que, em uma única decisão, a
corte decida milhares de casos semelhantes. Ao lado da
súmula vinculante, a repercussão geral é um mecanismo
que permite a redução de causas repetitivas que tramitam
no Poder Judiciário. Ambos foram criados pela Emenda
Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do
Judiciário em 2004.
A estréia da
repercussão geral se dará em duas grandes causas que se
repetem aos milhares no Supremo: a discussão que envolve
os soldos dos militares e o debate sobre a base de
cálculo do adicional de insalubridade. De acordo com as
regras do novo mecanismo, todos os recursos remetidos ao
Supremo devem conter uma argumentação sobre sua
repercussão - ou seja, relevância econômica, política,
social ou jurídica que ultrapasse o interesse do caso
individual. A partir do momento em que os ministros
decidem pela repercussão de um determinado tema, a corte
emite uma ordem às demais instâncias da Justiça do país
para que suspendam o andamento de todos os casos
semelhantes em tramitação até que decida o assunto -
embora as demais instâncias judiciais não sejam
obrigadas a seguir o mesmo entendimento do Supremo.
No ano passado,
ainda durante a administração da ministra Ellen Gracie,
o Supremo começou a verificar quais casos eram passíveis
de serem definidos como de repercussão geral, mecanismo
regulamentado em lei em 2006 e inaugurado em 3 de maio
de 2007. A análise dos casos é realizada por meio da
troca de mensagens eletrônicas entre os ministros pela
intranet do tribunal. De acordo com o último
levantamento do Supremo, dos 59 processos que já
receberam parecer dos ministros sobre serem ou não de
repercussão geral, 49 foram admitidos na corte como de
repercussão e 10 declarados sem repercussão pelos seus
relatores. Apesar da definição dos casos de repercussão,
até agora nenhum deles foi levado ao pleno da corte para
que seja dada uma decisão sobre o tema.
Ao assumir a
presidência do Supremo no dia 23, o ministro Gilmar
Mendes definiu a repercussão geral como um dos
instrumentos capazes de resolver a crise de excesso de
processos na corte. Para ele, a repercussão "representa
a grande possibilidade de descompressão no ritmo de
atuação do Supremo". O novo presidente critica o fato de
o Supremo ter que julgar um grande número de ações
individuais e grandes causas ao mesmo tempo. Para ele, a
corte deveria focar primordialmente os julgamentos de
grandes questões nacionais.
Fonte: Valor Econômico, de
29/04/2008
Comunicado Centro de Estudos
Para o Painel -
“Serviço Terceirizado - Limites para sua utilização pelo
Estado e a responsabilidade do tomador de serviços”, que
será realizado no dia 30 de abril de 2008, das 8h30 às
12h00, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua
Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP,
ficam deferidas as seguintes inscrições:
1. Adriana Burghausen Villar
2. Amelia Nobuko Kasai
3. Carlos José Teixeira de Toledo
4. Cássia Maria Sigrist Ferraz da Hora
5. Cristina Freitas Cavezale
6. Cristina Margarete Wagner Mastrobuono
7. Edson Marcelo Veloso Donardi
8. Eduardo José Fagundes
9. Elizabete Matsushita
10. Elza Emi Itani
11. Fábio Trabold Gastaldo
12. Guilherme Leguth Neto
13. Guiomar Moraes Leitis
14. Ivone Menossi Vigário
15. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira
16. Kate Antonia de Souza Callejão
17. Mara Christina Faiwichow Estefam
18. Marcella Soares Lacerda Pirró
19. Marco Aurelio Vieira de Faria
20. Margarete Gonçalves Pedroso Ribeiro
21. Maria Betania Costa Nader
22. Maria Cecilia Fontana Saez
23. Maria Mathilde Marchi
24. Marta Margareth de Souza
25. Martha Coelho Messeder
26. Mirna Natalia Amaral da Guia Martins
27. Nilton Carlos de Almeida Coutinho
28. Olavo José Justo Pezzotti
29. Paul Marques Ivan
30. Ricardo Rodrigues Ferreira
31. Rosa Maria Garcia Barros
32. Santo Boccalini Junior
33. Sidnei Fortuna
34. Thaís Teizen
35. Valéria D’ Amico
36. Valter Farid Antonio Junior
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 29/04/2008
